Página 1 de 4    
Proposição
Autor : Aldino Oldenburg
Requerimento 37/2018 em 13/11/2018
.: Veja Mais :. Objeto:

REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL EM RAZÃO DE EXCEDENTE, COM PROPOSTA DE DESTINAÇÃO EM FAVOR DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE POMERODE, CNPJ: 79.363.511/0001-28.

Justificativa:

De acordo com a legislação vigente no curso de cada período legislativo, pode a Câmara Municipal  rever a destinação de sua dotação orçamentária, caso hajam valores disponíveis a título de  excedente orçamentário.

No presente exercício a Câmara Municipal registra um excedente disponível, sem previsão de utilização, no valor de  R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo valor permite que possa oficializar uma redução orçamentária em igual valor, no seu Orçamento, com o que o Executivo ficará autorizado a compensar este valor nos próximos repasses, deduzindo-o da parcela mensal.

Em razão deste excedente e da redução parcial que está sendo proposta, os Vereadores, mesmo sabendo que é prerrogativa do Executivo Municipal a sua destinação, deliberaram em propor a Vossa Excelência que do valor final a restituir seja destinado para o pagamento de subvenção para a Fundação Cultural de Pomerode, a fim de que este valor seja utilizado para a trazer a exposição “5 x Deutschland in aller Welt” para o Brasil e exposição em Pomerode. Trata-se de uma exposição fotográfica que retrata a imigracao alemã nos cinco continentes e a cidade retratada nas américas é Pomerode.

Tendo em consideração que a efetivação da redução orçamentária parcial deverá ser operacionalizada através de lei de alteração orçamentária parcial, a sua iniciativa é do Prefeito Municipal, com tramitação por esta Casa, devendo  então ser encaminhado o respectivo projeto de lei, definida a redução parcial na seguinte rubrica:

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DESTINO: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMERODE

FUNDAÇÃO CULTURAL   R$ 20.000,00

ORIGEM:

ORGÃO - 01000 - CÂMARA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDADE - 001.031.0010.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

330000000000000 - Despesas Correntes

331000000000000 - Pessoal e encargos sociais

  331910000000000 - Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgão R$   20.000,00

TOTAL R$   20.000,00

Em contrapartida o projeto deverá indicar a rubrica do Orçamento do Executivo para a qual este valor será destinado.

Ademais, esta Casa Legislativa recomenda que o Executivo Municipal, fiscalize a vinculação da subvenção social em questão ao Plano de Aplicação detalhado, que identifica claramente o objetivo e a finalidade da aplicação dos recursos, para que não haja dúvida de que o repasse seja destinado para a viabilização dos programas sociais elencados em anexo.

Sob estas justificativas, vai o presente Requerimento assinado por todos os Vereadores da Câmara Municipal.

Requerimento 32/2018 em 25/09/2018
.: Veja Mais :. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

DELIBERAÇÃO DE REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO POR EXCEDENTE ORÇAMENTÁRIO E PROPOSTA DE DESTINAÇÃO.

Autores

Ademar Marquardt, Aldino Oldenburg, Cleide Kamchen, Deoclides Correa, Jean Nicoletto, José Amarildo da Silva, Lodimar Lümke, Marcos Dalmann e Zauri Martins.

Destinatário

Prefeito Municipal

Objeto                

Redução parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal em razão de excedente, com proposta de destinação à Prefeitura Municipal para que seja concedida subvenção social à APAE no valor de R$ 15.741,58.  

Justificativa

É inquestionável o relevante serviço público prestado pela APAE para as pessoas necessitadas de nossa cidade.

Diante da dificuldade financeira que a APAE tem para a realização dos seus trabalhos, a Câmara Municipal, em razão de suas disponibilidades orçamentárias, pretende contribuir para com esta Associação com  a quantia de R$ 15.741,58 (quinze mil setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos).

Tendo em consideração que a efetivação da redução orçamentária parcial deverá ser operacionalizada através de lei de alteração orçamentária parcial, a sua iniciativa é do Prefeito Municipal, com tramitação por esta Casa, devendo  então ser encaminhado o respectivo projeto de lei, definida a redução parcial na seguinte rubrica:

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DESTINO: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMERODE

APAE DE POMERODE R$ 15.741,58

TOTAL R$ 15.741,58

ORIGEM:

ORGÃO - 01000 - CÂMARA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDADE - 0001.0031.0010.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

33390 - Aplicações Diretas - Redução parcial R$ 15.741,58

TOTAL R$ 15.741,58

Em contrapartida o projeto de lei a ser encaminhado pelo Executivo, deverá indicar a rubrica do Orçamento do Executivo, para a qual este valor será destinado.

Com esta iniciativa, a Câmara Municipal mais uma vez demonstra sua preocupação com a comunidade pomerodense e com o relevante e importante trabalho prestado pela APAE em nosso Município.

Sob estas justificativas, vai o presente Requerimento assinado por todos os membros da Câmara Municipal.

Requerimento 29/2018 em 14/08/2018
.: Veja Mais :. Requerente

Ademar Marquardt, Aldino Oldenburg, Deoclides Correa, Jean Nicoletto, José Amarildo da Silva, Lodimar Lümke, Marcos Dallmann, Rafael Pfuetzenreiter e Zauri Martins

Objeto

Indicação de homenagem da Comenda do Mérito Legislativo “Diaconisa Anita Guenther”

Motivação

Nos termos do que dispõe o artigo 4º do Decreto Legislativo n. 119/2016 que instituiu a Comenda do Mérito Legislativo “Diaconisa Anita Guenther”, vimos indicar para ser homenageados: Jeferson Fragoso, Haroldo Goede e Heidi Goede cujas biografias seguem em anexo.

Sob estes argumentos, requeremos que seja esta proposição encaminhada à Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Esporte para o processamento desta indicação e a posterior aprovação.

Pede Deferimento

Requerimento 28/2018 em 14/08/2018
.: Veja Mais :. Objeto:

INFORMAÇÕES SOBRE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA A NOVA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE EM TESTO CENTRAL.

Justificativa:

É atribuição do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo, pelo controle externo, com a finalidade de proporcionar a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência administrativa.

Desta feita, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de fiscalizar conforme disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.

Feitas essas premissas e diante da construção da nova Unidade Básica de Saúde em Testo Central, solicita-se:

1. Origem do recurso destinado à aquisição do imóvel (terreno);

2. Qual o valor do recurso aplicado na aquisição do imóvel (terreno).

Sob estes argumentos propomos ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que no prazo previsto no artigo 62, XI da Lei Orgânica, remeta as referidas informações.

Requerimento 21/2018 em 24/07/2018
.: Veja Mais :. Objeto:

INFORMAÇÕES ACERCA DA SITUAÇÃO ENVOLVENDO O PAVILHÃO MUNICIPAL DE EVENTOS.

Justificação

É atribuição da Câmara Municipal a fiscalização da Administração Pública Municipal, mediante controle externo, a fim de apurar o correto uso dos recursos públicos. Para tanto, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de realizar a prestação de contas de qualquer atividade na qual se utilize recursos públicos, nos termos do art. 49, par. 4º da Lei Orgânica.

Feitas essas premissas e, levando em consideração a realização de reuniões com os vereadores no ano de 2017, com o objetivo de conceder o pavilhão de eventos à iniciativa privada, que se solicita as seguintes informações:

1. Existe algum processo licitatório em andamento para concessão do espaço que envolve o pavilhão municipal de eventos?

2. Existe algum projeto em andamento para a recuperação do pavilhão municipal de eventos?

3. Há previsão orçamentária para recuperação do pavilhão municipal de eventos no exercício 2019?

4. Além do projeto apresentado aos vereadores em reunião realizada em 2017, existe algum outro interessado do setor privado?

5. Houve alguma divulgação por parte da Prefeitura Municipal de que há interesse na concessão do pavilhão municipal de eventos?

Sob estes argumentos propomos ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, que determine à Secretaria de Turismo e Cultura, para que no prazo previsto no Art. 25, XII da Lei Orgânica remeta referidas informações.

Requerimento 23/2018 em 17/07/2018
.: Veja Mais :. Objeto:

INFORMAÇÕES SOBRE AS DESPESAS REALIZADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EMPREENDEDORA, COM AS VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEB.

Justificativa:

É atribuição do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo, pelo controle externo, com a finalidade de proporcionar a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência administrativa.

Desta feita, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de fiscalizar, conforme disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.

Pontua-se, adentrando ao assunto, objeto do requerimento, que a Educação recebe verbas carimbadas, que tem destinação certa; assim, é necessária ter ciência da utilização destes recursos, visando a correta aplicação dos mesmos.

Portanto, feitas essas breves premissas, solicitam-se:

1. Valor percebido do FUNDEB em 2017;

2. Investimento percentual do Município de Pomerode na folha salarial do pessoal do magistério;

3. Quantidade de servidores da área, incluindo aposentados, e seus vencimentos;

4. Total de escolas, centros de educação infantil e alunos matriculados;

5. Valor da sobra não aplicada em pessoal e no que é usado esse saldo. Discriminar o emprego desse montante. Quais os critérios adotados pela administração, inclusive, com base em qual normativo se espelha para realização desta modalidade de pagamento?

6. Cópia dos comprovantes de cada despesa realizada com os recursos do FUNDEB, inclusive das folhas de pagamentos;

7. Quais os nomes e valores recebidos por cada servidor, professor ou funcionários do quadro, a titulo de resíduos, no último exercício financeiro de 2017? Discriminar os valores nominalmente e de forma individualizada?

8. Cópia das atas e deliberações do Conselho Municipal de Educação de 2017 sobre a aplicação dos recursos do FUNDEB;

9. Cópia de demonstrativos contábeis de 2017.

Sob estes argumentos propõe-se ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que no prazo previsto no artigo 62, XI da Lei Orgânica remeta referidas informações.

Requerimento 22/2018 em 17/07/2018
.: Veja Mais :. Objeto:

INFORMAÇÕES SOBRE A OBRA QUE ESTÁ SENDO EXECUTADA NO CENTRO DA CIDADE, MAIS PRECISAMENTE NO COMPLEXO DO CENTRO CULTURAL DE POMERODE.

Justificativa:

É atribuição do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo, pelo controle externo, com a finalidade de proporcionar a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência e a transparência administrativa.

Desta feita, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de fiscalizar conforme disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.

Inobstante, registra-se que a obra que está sendo executada trata-se de uma parceria público-privada; que é a substituição do paralelepípedo por paver na Rua Paulo Zimmermann e na Rua Dos Atiradores; que iniciou em Abril deste ano e até o presente momento, não fora concluída, trazendo transtornos à comunidade local e aos transeuntes.

Assim, expostas tais premissas, faz-se necessária a ciência pelo Poder Legislativo de algumas informações acerca do processo envolvendo a obra referida.

Para tanto, solicitam-se:

1. Cópia do projeto de execução de todo o empreendimento, especialmente, referente à rede de drenagem pluvial, à instalação de esgoto sanitário, ao abastecimento de água potável, às travessias elevadas, rotatórias;

2. Custo da obra por parte da Administração Pública Direta e Indireta Municipal;

3. Destino dos paralelepípedos retirados: localização dos mesmos (endereço completo), inclusive com imagens do local de depósito;

4. Proibição ou não de tráfego de veículos pesados no local (caminhões, ônibus, etc);

5. Ocorrendo a proibição, qual é rota alternativa para os mesmos;

6. Previsão do término da obra.

Sob estes argumentos propõe-se ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que no prazo previsto no artigo 62, XI da Lei Orgânica, remeta as referidas informações.

Requerimento 26/2018 em 10/07/2018
.: Veja Mais :. Objeto:

Redução parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal em razão de excedente orçamentário, com proposta de destinação em favor da Unidade Gestora Município de Pomerode para utilização em melhorias na Escola Básica Municipal Herman Guenther.

Justificativa:

A infra-estrutura de qualquer estabelecimento de ensino precisa transmitir segurança, bem-estar aos estudantes, servidores, comunidade escolar; colaborando, desta forma, com o processo de estruturação da unidade de ensino, da própria Educação e com um ambiente escolar adequado.

E, conforme a legislação vigente, no curso de cada período legislativo, pode a Câmara Municipal, rever a destinação de sua dotação orçamentária, desde que haja recursos disponíveis a título de excedente orçamentário.

Desta feita, como a Câmara Municipal possui, no presente exercício financeiro, excedente disponível, sem previsão de utilização, é permitido oficializar uma redução orçamentária de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), no seu Orçamento, com destinação específica de utilização para instalação de área coberta na Escola Básica Municipal Hermann Guenther, pois nos dias de chuvas os alunos não tem lugar para ficarem e nos dias de sol ficam expostos ao calor intenso. É uma demanda da escola, o que vem contribuir muito com o bem estar dos alunos, professores, e demais profissionais da escola e a comunidade em geral.

Desta feita, devido ao excedente orçamentário e à redução parcial que está sendo proposta, mesmo tendo ciência que é prerrogativa do Poder Executivo Municipal a sua destinação, os vereadores deliberaram em propor a Vossa Excelência, respeitando as condicionantes anteriormente mencionadas, a utilização do recurso na melhoria descrita nas unidades de ensino, objetos do Requerimento, do valor final a restituir.

Destaca-se ainda, que a efetivação da redução orçamentária parcial deverá ser operacionalizada através de lei de alteração orçamentária parcial, de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, com tramitação por esta Casa Legislativa.

Pontua-se também que o Projeto de Lei deve ser encaminhado, observando as condições estabelecidas, definida a redução parcial na seguinte rubrica:

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ORIGEM:

Órgão - 01 - Câmara Municipal

Unidade - 001 - Câmara Municipal

Funcional - 0001.0031.0010.2001 - Manutenção das Atividades Legislativas

Descrição

34000000000000 - Despesas de Capital

344000000000000 - Investimentos

344900000000000 - Aplicações Diretas

R$ 79.000,00

  

Ressalta-se que o Projeto de Lei também deverá indicar a rubrica do Orçamento do Poder Executivo Municipal para a qual este valor será destinado.

Concluindo, com esta iniciativa e em atenção ao inciso XI do artigo 48 da Resolução nº 37/2010, que trata do cronograma de desembolso, bem como a sua alteração, o Poder Legislativo Municipal, demonstra a sua preocupação com a melhoria na área da Educação e o seu efetivo comprometimento na solução dos problemas de real interesse da população, pois a ela devem se dirigir os resultados das ações dos órgãos públicos.

Sob estas justificativas, os vereadores signatários manifestam pela sua aprovação.

Requerimento 25/2018 em 26/06/2018
.: Veja Mais :. DELIBERAÇÃO DE REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO POR EXCEDENTE ORÇAMENTÁRIO E PROPOSTA DE DESTINAÇÃO.

Objeto                

Redução parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal em razão de excedente, com proposta de destinação à Prefeitura Municipal para que seja concedida subvenção social à Polícia Militar localizada em Pomerode/SC.  

Justificativa:

Conforme legislação vigente, no curso de cada período legislativo, pode a Câmara Municipal, rever a destinação de sua dotação orçamentária, desde que haja recursos disponíveis a título de excedente orçamentário.

No presente exercício a Câmara Municipal registra um excedente disponível, sem previsão de utilização, no valor de  R$ 67.610,00 (sessenta e sete mil e seiscentos e dez reais), cujo valor permite que possa oficializar uma redução orçamentária em igual valor, no seu Orçamento.

É de conhecimento de todos a importância que a atuação da Polícia Militar tem para a garantia da segurança e da ordem no Município de Pomerode. É necessário que esta corporação tenha todos os recursos necessários para inibir a violência e a prática de crimes em nossa cidade. Assim, visando a aquisição de uma viatura descaracterizada para auxiliar em atividades de investigação, apresenta-se essa proposição.

Destaca-se ainda, que a efetivação da redução orçamentária parcial deverá ser operacionalizada através de lei de alteração orçamentária parcial, de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, com tramitação por esta Casa Legislativa, definindo a redução parcial na seguinte rubrica:

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ORIGEM:

Órgão - 01 - Câmara Municipal

Unidade - 001 - Câmara Municipal

Funcional - 0001.0031.0010.2001 - Manutenção das Atividades Legislativas

Descrição

33000000000000 - Despesas Correntes

331000000000000 - Pessoal e encargos sociais

331900000000000 - Aplicações Diretas

R$ 67.610,00

Em contrapartida o projeto de lei a ser encaminhado pelo Executivo, deverá indicar a rubrica do Orçamento do Executivo, para a qual este valor será destinado.

Com esta iniciativa, a Câmara Municipal mais uma vez demonstra sua preocupação com a segurança pública e com a diminuição da criminalidade em Pomerode.

Sob estas justificativas, vai o presente Requerimento assinado por todos os membros da Câmara Municipal, que se manifestam pela sua aprovação.

Requerimento 20/2018 em 26/06/2018
.: Veja Mais :. Objeto:

INFORMAÇÕES ACERCA DOS GASTOS EFETUADOS PELA FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EVENTOS (FUNPEEL) E O ENVI0 DE RELATÓRIO DE TODAS AS ATIVIDADES E APOIOS CONCEDIDOS.

Justificação:

É atribuição da Câmara Municipal a fiscalização da Administração Pública Municipal, mediante controle externo, a fim de apurar o correto uso dos recursos públicos. Para tanto, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de realizar a prestação de contas de qualquer atividade na qual se utilize recursos públicos, nos termos do art. 49, par. 4º da Lei Orgânica.

Feitas essas premissas solicito informações acerca dos gastos efetuados pela FUNPEEL nos anos de 2015, 2016 e 2017 e que seja enviado relatório de todas as atividades e apoios concedidos.

Sob estes argumentos propomos ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que determine ao órgão competente no prazo previsto no Art. 25, XII da Lei Orgânica, remetendo as referidas informações.

   Página 1 de 4    
Proposição

Aviso
Direitos Autorais © 2001 Lancer Soluções em Informática Ltda.
Legislador® WEB - Desenvolvido por Lancer Soluções em Informática Ltda.
versão do sistema
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-266

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".