Art. 1º - Dá nova redação ao § 1.º, do Art. 2.º, da Resolução n.º 03/92, de 04 de dezembro de 1.992, que ficará:

§ 1º  -   As reuniões da Câmara Municipal não se realizarão em outro local, exceto as SOLENES e COMEMORATIVAS que poderão ser realizadas em outro recinto à critério da Mesa Executiva.   (...)

Art. 1.º - Fica pela presente Resolução, alterado o valor da remuneração do Cargo de Assessor Jurídico – Símbolo CC2, para R$ 1.310,00, em conformidade com o Decreto Legislativo n.º 03/2000, de 28.12.2000.

Art. 2º. – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício Dr. Jerso  (...)

Art. 1º - Ficam com fulcro no artigo 7º, inciso XXX, combinado com o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, equiparados os padrões e salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Marialva, ocupantes dos cargos do mesmo Grupo Ocupacional Profissional – Símbolo GSP, instituídos pela Resol  (...)