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Proposição
Requerimento 33/2019 em 26/02/2019
.: Veja Mais :. ao Executivo Municipal, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, informações sobre o início das obras de implantação do sistema de saneamento básico na Rua Barão do Rio Branco, no Bairro Santa Terezinha, a saber:

1- Qual a data de início da Obra?

2- Qual é o prazo final para sua conclusão?

3- Qual a previsão para refazer a pavimentação irregular, no qual encontra-se a Rua Barão do Rio Branco?

Requerimento 32/2019 em 19/02/2019
.: Veja Mais :. ao Executivo Municipal, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, informações referente à obra de drenagem e pavimentação da Rua Madre Paulina no Bairro Sete de Setembro, a saber:

1. Cópia do projeto de execução;

2. Cópia dos Contratos/Aditivos;

3. Cópia do Decreto/Portaria indicando o agente público responsável pela fiscalização de cada obra (Art. 67 da Lei 8666/1993);

4. Cópia dos Diários de Obra, individualizado e em ordem cronológica;

5. Cópia das Notas de Empenhos/Sub-empenhos;

6. Cópia das Notas Fiscais (frente e verso) com relatórios de serviços/materiais;

7. Cópia das autorizações de pagamento das respectivas notas de Empenho e Sub-empenhos.

8. Há rede de água tratada na rua citada? Se não houver, há projeto de execução da rede de água?

9. Se não houver, qual o motivo para não executá-la antes de finalizar as obras?

10. Qual o prazo para entregar a obra concluída à comunidade?

Requerimento 31/2019 em 19/02/2019
.: Veja Mais :. ao Executivo Municipal, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, informações/documentos referentes à obra de drenagem da Rua Porcinio Luis da Silva, no Bairro Gasparinho, a saber:

1. Cópia do projeto de execução;

2. Cópia dos Contratos/Aditivos;

3. Cópia do Decreto/Portaria indicando o agente público responsável pela fiscalização de cada obra (Art. 67 da Lei 8666/1993);

4. Cópia dos Diários de Obra, individualizado e em ordem cronológica;

5. Cópia das Notas de Empenhos/Sub-empenhos;

6. Cópia das Notas Fiscais (frente e verso) com relatórios de serviços/materiais;

7. Cópia das autorizações de pagamento das respectivas notas de Empenho e Sub-empenhos.

Requerimento 30/2019 em 19/02/2019
.: Veja Mais :. ao Executivo Municipal, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, as informações e cópias de documentos expostos a seguir. Sabemos que a Legislação vigente proíbe terminantemente a antecipação de pagamento pela Administração Pública antes da efetiva prestação dos serviços contratados, bem como, determina aos gestores públicos que o pagamento da despesa só seja efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Dito isso, indaga-se:

1. Houve de fato a efetiva antecipação de pagamento do serviço de drenagem e pavimentação do passeio da Rua José Rafael Schmitt - Bairro Santa Terezinha? Em caso positivo, por quê? Quem foi o responsável pela liberação?

2. Qual foi a modalidade de licitação e número do processo administrativo de concorrência do referido serviço?

3. FAVOR ENCAMINHAR CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

3.1- 'ATA 42/2018', Contratação de empresas para serviço de drenagem e pavimentação da Rua José Rafael Schmitt - Bairro Santa Terezinha;

3.2- Empenho n° 5502/2018 (FORNECEDOR SLM TRANSPORTES E CONSTRUÇÃO ERELI EPP) datado de 08/10/2018;

3.3- 'Nota Fiscal' emitida pela empresa 'SLM TRANSPORTES E CONSTRUÇÃO ERELI EPP', pela realização do referido serviço n° 398/2018; e

3.4- 'Ordem de Pagamento ' - datada de 03/12/2018, da referida Nota Fiscal n° 398/2018, bem como cópia do correspondente 'Comprovante de Depósito' realizado.

Requerimento 29/2019 em 19/02/2019
.: Veja Mais :. ao Executivo Municipal, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, as seguintes informações pertinentes à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:

Apresentar relatório completo no que se refere ao quadro de servidores da Secretaria de Educação.

Quantos servidores públicos municipais passaram no concurso para a Secretaria de Educação e trabalham no referido local? E quantos não trabalham no local? Enviar relação de nomes completos.

Dos concursados, para qual função foram contratados? E qual função estão exercendo e em qual Secretaria?

Tem algum servidor cedido de outra Secretaria que está trabalhando na Secretaria de Educação?

Quantos são concursados e quantos são comissionados?

Quais as funções exercidas pelos servidores locados na Secretaria de Educação?

Existe a necessidade de pagamento de horas extras para funcionários? Se existe, qual a justificativa?

Qual lotação e horário de trabalho de cada um?

Apresentar relatório completo dos efetivos e comissionados que recebem o benefício de Função Gratificação, justificando ainda a necessidade de tal pagamento, com a descrição das atribuições exercidas pelos servidores (as).

Requerimento 28/2019 em 19/02/2019
.: Veja Mais :. ao Sr. João Marcos Ribeiro - Gerente Regional da Celesc - Blumenau ( Centrais Elétricas de Santa Catarina),  solicitando providenciar, com urgência, a supressão da vegetação, que estão próximas à rede de distribuição de energia elétrica na Rua Vitório Fantoni, no Bairro Bateias.
Requerimento 27/2019 em 19/02/2019
.: Veja Mais :. ao Diretor Presidente da Autarquia SAMAE, solicitando digne-se remeter a essa Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, as seguintes  informações detalhadas e/ou cópia de documentos, conforme abaixo:

1 - Relatório diário e detalhado, referente ao ano de 2019, da frota de veículos automotivos do SAMAE, contendo:

a) Nome de todos os motoristas autorizados a conduzir os veículos;

b) Modelo e placa do veículos;

c) Rota praticada por cada motorista e seu respectivo dia/horário; e

d) Motivo pelo qual o motorista utilizou o veículo e seu respectivo dia/horário.

Requerimento 26/2019 em 19/02/2019
.: Veja Mais :. a realização de Audiência Pública em conjunto com o órgão ambiental do Executivo Municipal, a se realizar em data e horário a serem definidos, no Plenário da Câmara de Vereadores, considerando o previsto no atual Código Ambiental Municipal (Lei nº 3.934/2018), a fim de proporcionar debate sobre formas de combater abusos e maus-tratos aos animais. Busca-se na oportunidade obter, dentre outras, as seguintes informações:

1) Existem critérios para se definir o que pode ser enquadrado como abuso ou maus-tratos aos animais?

2) Casos de abandono e envenenamento são considerados maus-tratos para o Código Ambiental Municipal?

3) Ciente de um caso de abandono ou envenenamento, como deve proceder o cidadão?

4) Quais as penalidades para quem comete infrações de abuso ou maus-tratos aos animais?

5) Existe algum programa municipal que visa divulgar formas de proteção animal, bem como divulgar meios de denúncias quando se tiver conhecimento de situações de maus-tratos?

Requerimento 25/2019 em 19/02/2019
.: Veja Mais :. a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para discussão da Reforma da Previdência Social, a qual deverá acontecer tão logo a proposta seja protocolada pelo Presidente no Congresso Nacional.
Requerimento 24/2019 em 19/02/2019
.: Veja Mais :. na forma do art. 53, paragrafo 4º da Lei Orgânica do Município, a descaracterização do regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 25/2018, que  “ALTERA, ACRESCENTA e REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015, LEI COMPLEMENTAR 71, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016 E LEI COMPLEMENTAR 100, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018”.
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Aviso
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versão do sistema
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-82

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".