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Proposição
Requerimento 96/2018 em 26/06/2018
.: Veja Mais :. ao Executivo Municipal, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, as seguintes informações referentes a regulamentação municipal do serviço por aplicativo individual de passageiros tipo Uber:

a-Com a aprovação e sanção da Lei Federal 13.640/18, os municípios e o Distrito Federal têm a competência exclusiva para regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte urbano por aplicativos. Tendo em vista a citada atribuição, há por parte da administração pública municipal de Gaspar a intenção de regulamentar o referido serviço na cidade? Caso negativo, por que? Caso positivo, quando?

b-A legislação já está em vigor em nosso país, e os motoristas da modalidade de transporte individual por aplicativo não necessitam de autorização prévia emitida pelo poder público municipal para atuar, enquanto o município de Gaspar não editar sua regulamentação, o serviço está realmente permitido?

c-Em 20/03/2018, através da indicação 155/2018, já havíamos solicitado a referida providência para a regulamentação do transporte urbano compartilhado, os quais utilizam aplicativos de transporte privado, como UBER, 99 e Cabify. Por que a administração ainda não iniciou nenhuma discussão nem tratativas com relação a esse assunto?

Requerimento 95/2018 em 26/06/2018
.: Veja Mais :. ao Superintendente do DEINFRA no Vale do Itajaí, em Blumenau, para que determine a recolocação e instalação dos abrigos de ônibus na Rodovia Jorge Lacerda, SC-412, mais especificamente na entrada da Rua Leonardo Pedro Schmitt, no Bairro Poço Grande.
Requerimento 94/2018 em 26/06/2018
.: Veja Mais :. ao Executivo Municipal, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, informações acerca da situação em que se encontra o Parque Infantil Municipal, localizado na Rua Industrial José Beduschi, no Centro, conforme segue:

Existe cronograma para manutenção deste Parque Infantil Municipal? Caso positivo, qual? E quando terá início?

Existe projeto para execução de reforma ou troca de brinquedos no Parque Infantil Municipal? Caso positivo, qual prazo para o início das obras?

Neste cronograma/projeto de reforma/manutenção do Parque infantil Municipal está incluída a área sanitária existente naquele local? Se não está incluída, pede-se a respectiva inclusão, pois a situação dos sanitários encontra-se deplorável.

Observação: Este assunto já foi mencionado outras duas vezes através das Indicações Nºs 423/2017 e 138/2018 (fotos anexas).

Requerimento 93/2018 em 26/06/2018
.: Veja Mais :. ao Executivo Municipal, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, informações sobre a Lei Ordinária nº 3.246/2010, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE RECIPIENTE DOSADOR COM ÁLCOOL EM GEL OU SIMILAR POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS COMERCIAIS E NÃO COMERCIAIS, a saber:

1. A Lei 3.246/2010 está sendo aplicada?

2. Qual o setor/fiscais são responsáveis por fiscalizar a aplicação desta lei?

3. Existe um relatório e/ou estatística das multas decorrentes do descumprimento desta lei?

Requerimento 92/2018 em 26/06/2018
.: Veja Mais :. ao Executivo Municipal, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, informações sobre a existência de projeto de pavimentação da Rua José Rafael Schmitt, no bairro Santa Terezinha. Ainda, se positivo a existência do referido projeto, informar o devido cronograma da obra.
Requerimento 91/2018 em 26/06/2018
.: Veja Mais :. ao Presidente da Câmara de Vereadores de Gaspar, Vereador Silvio Cleffi, e à Mesa Diretora,  solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, em razão da alteração do horário da sessão ordinária, que desde o dia 15 de maio deste ano, passou a ser realizada a partir das 18h30min, informações sobre os direitos dos servidores efetivos e comissionados desta Edilidade, especificamente sobre os quesitos abaixo formulados:

1 - A Mesa Diretora já tomou providências em relação ao horário de alimentação/descanso que os servidores efetivos e comissionados têm direito às terças-feiras, tendo em vista que, com a alteração horário da sessão ordinária, os referidos servidores laboram mais de 06h? Caso afirmativa a resposta, apresentar as medidas tomadas, juntando, inclusive, documentos que comprovem.  Caso negativa a resposta, justificar o motivo pelo qual ainda nenhuma medida foi tomada.    

2 - A Mesa Diretora já tomou providências em relação às horas extraordinárias que excederem às 2h permitidas, tendo em vista que a Lei nº 1.305/1991, em seu artigo 84, dispõe que o servidor poderá realizar no máximo 2h extras por dia? Caso afirmativa a resposta, apresentar as medidas tomadas, juntando, inclusive, documentos que comprovem. Caso negativa a resposta, justificar o motivo pelo qual ainda nenhuma medida foi tomada.    

3 - A Mesa Diretora já tomou providências quanto ao estabelecimento de banco de horas para os servidores comissionados? Caso afirmativa a resposta, apresentar as medidas tomadas, juntando, inclusive, documentos que comprovem. Caso negativa a resposta, justificar o motivo pelo qual ainda nenhuma medida foi tomada.    

4 - A Mesa Diretora já decidiu se irá implantar o cartão ponto para os servidores comissionados? Caso já tenha decidido pela instalação, informar quando pretende instalar. Caso ainda não tenha decidido ou tenha decidido pela não implantação, justificar as razões e motivos da decisão.

5-  O Relator Geral do Projeto de Resolução (que alterou o horário das sessões ordinárias), Vereador Roberto Procópio, o qual também é Vice-Presidente desta Casa de Leis, informou à Mesa Diretora que, no resumo original feito pelo Analista Legislativo do respectivo Projeto de Resolução constavam observações importantes sobre os direitos dos servidores que deveriam ser respeitados com a mudança do horário, assim como do aumento de despesas e as devidas observações que deveriam ser feitas em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal? Anexo, segue cópia integral do rascunho original do parecer elaborado pelo Analista Legislativo responsável pela devida análise técnica.

Requerimento 90/2018 em 26/06/2018
.: Veja Mais :. à Presidente do Sintraspug, Sra. Lucimara Silva, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, em razão do Ofício Interno nº 136/2018, o qual encontra-se anexo, parecer acerca dos direitos dos servidores efetivos e comissionados, que deverão ser garantidos em razão da mudança do horário da sessão ordinária da Câmara de Vereadores, que desde o dia 15/05/2018 passou a ser realizada na parte da noite, com início às 18h30min e término até às 21h30min. No Parecer deverá constar, também, se entende ser possível a realização de um horário de expediente diferenciado na terça-feira para que se enquadre dentro do limite de 06 (seis) horas de jornada diária.
Requerimento 89/2018 em 19/06/2018
.: Veja Mais :. ao Executivo Municipal, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, as seguintes informações e/ou documentos referentes ao transporte coletivo no município, conforme abaixo:

1 - Cópia do processo licitatório de Contratação emergencial de Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de passageiros no Município de Gaspar/SC (Decreto nº 8.026/2018).

2 - Cópia do Contrato emergencial de Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de passageiros no Município de Gaspar/SC, em vigor.

3 -  O Decreto nº 8.027/2018, fixou a tarifa para o transporte coletivo no Município de Gaspar, no valor de R$ 4,00 (quatro reais), tendo em vista a baixa do óleo diesel em R$ 0,46 (quarenta e seis centavos) decorrentes da isenção dos impostos como o CIDE, PIS e Cofins, sendo que o combustível impacta consideravelmente nos custos, esta redução de custos será repassada a tarifa do transporte coletivo?

4 - Caso não seja repassado ao consumidor a redução da tarifa, quais seriam as razões? (encaminhar os documentos comprobatórios)

5 - Encaminhar a planilhas de custos utilizadas para definição da tarifa em vigor.

6 - Informar se já foi ou será elaborada nova planilha de custos?

Requerimento 88/2018 em 19/06/2018
.: Veja Mais :. OFÍCIO DE PESAR, à família enlutada de Domingos José Dalsochio, que faleceu com a idade de 61 anos.
Requerimento 87/2018 em 19/06/2018
.: Veja Mais :. o envio de ofício ao Executivo Municipal, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, informações e cópia de documentos, conforme explanado a seguir: Chegou à Casa de Leis a informação de que, a partir do dia 1/6/2018, todas as equipes médicas do Hospital foram substituídas e somente permanecerá a equipe de anestesia. Sabemos da necessidade urgente de melhorias no atendimento da emergência, conforme pesquisa popular. Tendo em vista que a equipe de emergência é de contratação terceirizada, cabe à empresa primar pela qualidade do atendimento. O que nos causa estranheza é que médicos do corpo clínico com experiência de mais de 15 (quinze) anos no atendimento em nosso Hospital estão sendo retirados de suas funções. Nesse sentido, esta Casa de Leis requer as seguintes informações/documentos:

1 - Têm fundamento, essas informações?

2 - Quais e quantas serão as equipes médicas contratadas?

3 - Quantos médicos por equipe?

4 - Existe Parecer do CRM (Conselho Regional de Medicina) sobre a suspensão dos serviços médicos até agora realizados?

5 - Existe Parecer do CRM sobre os motivos pelos quais os pacientes, que já possuem médico assistente, terão substituídos seus médicos por outros médicos?

6 - Encaminhar as escalas de serviços e/ou de sobreaviso até o mês de dezembro/2018, a saber: a) da emergência: b) da cirurgia geral; c) da clínica médica; d) da ginecologia e obstetrícia; e) da neonatologia; f) da pediatria; e g) da anestesiologia.

7 - Baseado nas escalas de serviços apresentadas, encaminhar cópias (preferencialmente autenticadas): a) dos diplomas de todos os novos médicos contratados, que farão parte das escalas de serviço); b) dos CRMs em vigência no Estado de cada profissional médico constante nas escalas; c) dos diplomas das especialidades e dos títulos de especialistas de cada profissional contratado e que fará parte das escalas de serviço.

8 - Quanto à empresa de prestação de serviços médicos HORUS, enviar cópia: a) do contrato realizado com o Município; b) do contrato social da empresa; c) de todas as CNDs; d) dos alvarás; e) dos registros nos Conselhos Regional e/ou Federal de Medicina.

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Aviso
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versão do sistema
16/06/2018 - 7:47 - 1.19.2-38

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".