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Proposição
Resolução MD 80/2018 em 16/10/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 80/2018

Autoriza a realização de audiência pública para apresentação do Projeto de Lei nº 97/2018, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Gaspar para o exercício financeiro de 2019”.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso das atribuições contidas no art. 39, incisos I e VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Ofício Interno nº 223/2018, originário da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, solicitando a realização de Audiência Pública no dia 25/10/2018, às 17h30min, no recinto do Plenário da Edilidade, sobre o Projeto de Lei nº 97/2018, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Gaspar para o exercício financeiro de 2019”;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a realização de Audiência Pública no dia 25/10/2018, às 17h30min, no Plenário da Câmara de Vereadores de Gaspar, com a finalidade de se efetivar a apresentação do Projeto de Lei nº 97/2018, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Gaspar para o exercício financeiro de 2019”.

Art. 2º Fica autorizada a realização de despesas, inclusive a publicação de convites em Jornal local e no Diário Oficial dos Municípios, bem com a locação de equipamentos para a efetivação da Audiência Pública a que se refere o artigo 1º desta Resolução.

Art. 3º Disponibilize-se à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, os equipamentos solicitados via Ofício Interno nº 223/2018.

Art. 4º A presente Resolução entra em vigor nesta data.

Gabinete da Presidência, 10/10/2018.

MESA DIRETORA

Silvio Cleffi   Roberto Procópio de Souza  

Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente

  (Licenciada)   

Mariluci Deschamps Rosa   Evandro Carlos Andrietti  

Vereadora - Primeira Secretária Vereador - Segundo Secretário

Resolução MD 79/2018 em 16/10/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 79/2018

Nomeia servidora ao cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativa, aprovada e segunda classificada ao citado cargo no Concurso Público 01/2015.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso de suas atribuições contidas no art. 39, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e art. 31, inciso VIII, do Regimento Interno,

Considerando que o Edital do Concurso Público nº 01/2015 oferecia, dentre outros cargos, uma vaga para o cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo;

Considerando a finalização do certame via homologação, conforme publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina [DOM/SC], Edição nº 1958, de 22/3/2016, páginas 182-184;

Considerando o teor do Decreto Legislativo nº 001/2018, o qual prorrogou a validade do referido certame;

Considerando a aprovação da Lei Municipal nº 3.888/2018, a qual ampliou o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo junto ao quadro funcional desta Casa de Leis;

Considerando que Camila Sutil Nunes da Silva, segunda colocada para o cargo em questão no já referido certame, a qual foi convocada através da Resolução nº 68/2018, apresentou documentação que comprova o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a função;

Resolve:

Art. 1º Nomear Camila Sutil Nunes da Silva, inscrita no CPF com nº 077.465.139-30, portadora do Registro Geral nº 6111531841, Carteira de Trabalho nº 4650652 série 0030-PR, PIS/PASEP nº 207.64112.79-6, ao cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativa - SAL-VI, mediante posse e efetivo exercício a partir de 1º de outubro de 2018, inclusive.

Parágrafo único. A remuneração e a carga horária estão disciplinadas na Lei nº 3.653/2015, a qual criou o cargo de Agente Administrativo na estrutura deste Poder Legislativo.

Art. 2º O regime será o Estatutário, conforme Lei Municipal nº 1.305/91 suas alterações e afins.

Art. 3º O vínculo previdenciário é do Regime Geral de Previdência.

Art. 4º Estágio probatório e avaliação especial de desempenho serão conforme legislação vigente.

Art. 5º As despesas originadas pela presente Resolução correrão por conta da seguinte dotação orçamentária da Câmara de Vereadores de Gaspar: Órgão: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Unidade: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Função: 01 - Legislativa; Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Programa: 01 - Processo Legislativo; Atividade: 2.2002 - Folha de Pagamento e Encargos Sociais; Modalidade: 3.1.90 - Aplicações diretas; Dotação: 3.1.90.11 - Vencimentos e Salários.

Art. 6º A presente Resolução entra em na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Gaspar, em 1º de outubro de 2018.

MESA DIRETORA

Silvio Cleffi Roberto Procópio de Souza

Presidente Vice-Presidente

                            (licenciada)  Mariluci Deschamps Rosa     Evandro Carlos Andrietti

1ª Secretária 2º Secretário

Resolução MD 78/2018 em 16/10/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO N.º 78/2018.

DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO ÂMBITO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2018.

A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores de Gaspar, com fundamento no artigo 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar, bem como no artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno, faz saber,

CONSIDERANDO que a empresa inicialmente declarada vencedora no Pregão Presencial nº 001/2018 [realizado com o fito de contratar empresa especializada em serviços de informática]; após ser devidamente notificada para comparecer perante esta Casa de Leis a fim de firmar o devido contrato administrativo, quedou-se inerte;

CONSIDERANDO que os licitantes são responsáveis pelas informações fornecidas à Administração Pública, bem como que notificação do licitante vencedor para a assinatura do contrato se deu no endereço por este informado;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, “quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 [cinco] anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais”;

CONSIDERANDO que a convocação do licitante vencedor do certame ocorreu dentro do prazo de validade de sua proposta;

CONSIDERANDO que o edital do certame prevê explicitamente entre os itens 21.1 [inclusive] e 21.4 [inclusive] a aplicação de sanções administrativas em razão de conduta inadequada de licitante;

CONSIDERANDO que o teor do inciso XXIII, combinado com o inciso XVI do artigo 4º Lei Federal nº 10.520/2002, impõe ao pregoeiro, no caso de recusa do licitante vencedor em firmar o devido contrato, o exame das ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

CONSIDERANDO que o Decreto Federal nº 5.450/2005, prevê em seu artigo 27, §3º, que quando o licitante vencedor, “injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais”;

CONSIDERANDO a previsão contida no item 20.9 do edital do certame, no sentido de que “nas hipóteses de recusa do adjudicatário em assinar o contrato, será convocada a licitante que tenha apresentado a segunda melhor oferta classificada, obedecidos aos procedimentos de habilitação referidos no item 'Habilitação' do presente edital, atendendo ao disposto no artigo 4º, inciso XXIII, da Lei Federal nº 10.520/2002”;

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinado à Pregoeira que proceda a abertura de Processo Administrativo visando à apuração de responsabilidade e possível aplicação das sanções cabíveis à empresa Arilton Geraldo Rosa ME, inscrita no CNPJ com o nº 29.637.597/0001-61, inicialmente declarada vencedora do Pregão Presencial nº 001/2018, desta Edilidade, na medida em que, a princípio, recusou-se injustificadamente a celebrar o contrato oriundo do mencionado certame.  

Art. 2º Fica determinado à Pregoeira e a sua respectiva equipe de apoio, a tomada das providências descritas no artigo 4º, incisos XXIII e XVI da Lei Federal nº 10.520/2002, bem como no artigo 27, §3º, do Decreto Federal nº 5.450/2002 e no item 20.9 do edital da já referida licitação.

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 19 de setembro de 2018.

MESA DIRETORA

  Silvio Cleffi Roberto Procópio de Souza

Presidente Vice-Presidente

    Mariluci Deschamps Rosa     Evandro Carlos Andrietti

1ª Secretária 2º Secretário

Resolução MD 77/2018 em 16/10/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO N.º 77/2018.

EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR QUE ESPECIFICA.

A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores de Gaspar, com fundamento no artigo 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar, bem como no artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno, faz saber,

CONSIDERANDO o teor da documentação anexa à presente Resolução;

RESOLVE:

Art. 1º Fica exonerado, a pedido, o servidor João Paulo de Souza, o qual desempenhava as funções de Assessor de Imprensa.  

Art. 2º O servidor mencionado no artigo anterior desempenhou suas funções até o dia 17 de setembro de 2018, inclusive.

Art. 3º As despesas originadas deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Unidade: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Função: 01 - Legislativa; Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Programa: 01 - Processo Legislativo; Atividade: 2.2002 - Folha de Pagamento e Encargos Sociais; Modalidade: 3.1.90 - Aplicações diretas; Dotação: 3.1.90.11 - Vencimentos e Salários.

Art. 4º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 17 de setembro de 2018.

MESA DIRETORA

  Silvio Cleffi Roberto Procópio de Souza

Presidente Vice-Presidente

    Mariluci Deschamps Rosa     Evandro Carlos Andrietti

1ª Secretária 2º Secretário

Resolução MD 76/2018 em 16/10/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 76/2018.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº CM 004/2018, VISANDO A MANUTENÇÃO DO SEU EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.

A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores de Gaspar, com fundamento no artigo 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar, bem como no artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno, faz saber,

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Gaspar firmou, em 2 de janeiro deste ano, o Contrato nº CM 004/2018, com a empresa Posto Soazu Ltda, visando o fornecimento do combustível gasolina comum, para suprir as necessidades da frota da edilidade;

CONSIDERANDO que na ocasião restou pactuado como valor máximo a ser pago por litro do referido combustível a importância de R$ 3,73 [três reais e setenta e três centavos];

CONSIDERANDO que valor inicial já foi objeto de termos aditivos, os quais aumentaram o preço máximo pago por litro inicialmente para R$ 3,90 [três reais e noventa centavos] e posteriormente para R$ 4,19 [quatro reais e dezenove centavos];

CONSIDERANDO o teor do pedido apresentado pela empresa nesta Casa de Leis em 4 de setembro do corrente ano, pugnando por nova revisão do preço máximo pago por litro, para que passe para o valor de R$ 4,39 [quatro reais e trinta e nove centavos];

CONSIDERANDO a documentação apresentada pela contratada, notadamente a planilha que instruiu seu pedido;

CONSIDERANDO que simples pesquisa nos estabelecimentos que comercializam combustíveis demonstra que o preço praticado pelo mercado é significativamente superior ao contido no Contrato CM nº 004/2018, apesar do aditivo já realizado anteriormente;

CONSIDERANDO que o artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/1993 permite expressamente alterações contratuais entre a Administração e particular para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, notadamente na hipótese de sobrevirem fatos como os que se revelaram na relação contratual em comento, na medida em que configuram álea econômica extraordinária;

CONSIDERANDO que a manutenção do Contrato CM nº 004/2018 nos moldes inicialmente firmados implicaria em locupletamento sem causa da Administração Pública em face do sacrifício indevido e injustificado de particular;

CONSIDERANDO que o próprio Contrato CM nº 004/2018 traz, em sua cláusula 4.3, a possibilidade de realização do aditivo pretendido;;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de Gaspar a celebrar aditivo ao contrato nº CM 004/2018, firmado com a empresa Posto Soazu Ltda, visando o fornecimento de combustível tipo gasolina comum.

§ 1º A aditivação dirá respeito tão somente à majoração do preço máximo pago por litro, que passará a ser de R$ 4,39 [quatro reais e trinta e nove centavos].

§2º Os efeitos do aditivo poderão retroagir ao dia 4 de setembro deste ano, data do protocolo do pedido apresentado pela empresa Posto Soazu Ltda.

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 19 de setembro de 2018.

MESA DIRETORA

Silvio Cleffi Roberto Procópio de Souza

Presidente Vice-Presidente

                                   Mariluci Deschamps Rosa     Evandro Carlos Andrietti

1ª Secretária 2º Secretário

Resolução MD 75/2018 em 25/09/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 75/2018

Autoriza a realização de audiência pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 2º Quadrimestre de 2018.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso das atribuições contidas no art. 39, incisos I e VIII, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o Ofício Interno nº 206/2018, subscrito pelo Vereador Presidente e.e. da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, solicitando a realização de Audiência Pública no dia 27 de setembro de 2018, às 17h, no recinto do Plenário da Edilidade, a respeito da demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2018 (art. 9º, §4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal);

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a realização de Audiência Pública no dia 27 de setembro de 2018, às 17h, no Plenário da Câmara de Vereadores de Gaspar, com a finalidade de se efetivar a demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2018 pelo Município de Gaspar.

Art. 2º Fica autorizada a realização de despesas, inclusive a expedição de convites e publicações em jornal local, para a efetivação da Audiência Pública a que se refere o artigo 1º desta Resolução.

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor nesta data.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 19/9/ 2018.

MESA DIRETORA

Silvio Cleffi   Roberto Procópio de Souza  

Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente

  

Mariluci Deschamps Rosa   Evandro Carlos Andrietti  

Vereadora - Primeira Secretária Vereador - Segundo Secretário

Resolução MD 74/2018 em 25/09/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 74/2018

Autoriza a realização de audiência pública para apresentação, pelo Gestor do SUS no Município de Gaspar, do relatório a que se refere o art. 36 da Lei Complementar Federal nº 141/2012, pertinente ao 2º Quadrimestre de 2018.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso das atribuições contidas no art. 39, incisos I e VIII, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a solicitação dos Presidentes da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização e da Comissão de Gestão Pública, referente a realização de Audiência Pública no dia 27 de setembro de 2018, às 16h, no recinto do Plenário da Edilidade, a respeito da apresentação, pelo Gestor do SUS no Município de Gaspar, do relatório a que se refere o art. 36 da Lei Complementar Federal nº 141/2012, pertinente ao 2º Quadrimestre de 2018;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a realização de Audiência Pública no dia 27 de setembro de 2018, às 16h, no Plenário da Câmara de Vereadores de Gaspar, com a finalidade de se efetivar a apresentação, pelo Gestor do SUS no Município de Gaspar, do relatório a que se refere o art. 36 da Lei Complementar Federal nº 141/2012, pertinente ao 2º Quadrimestre de 2018.

Art. 2º Fica autorizada a realização de despesas, inclusive a expedição de convites e publicações em jornal local, para a efetivação da Audiência Pública a que se refere o artigo 1º desta Resolução.

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor nesta data.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 19/9/2018.

MESA DIRETORA

Silvio Cleffi   Roberto Procópio de Souza  

Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente

Mariluci Deschamps Rosa   Evandro Carlos Andrietti  

Vereadora - Primeira Secretária Vereador - Segundo Secretário

Resolução MD 73/2018 em 18/09/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 73/2018.

CONCEDE FÉRIAS E AFINS A SERVIDORAS, ALÉM DE DEMAIS DIREITOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, com fundamento no artigo 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar, bem como no artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno, faz saber,

Considerando o teor dos ofícios anexos, subscritos pelas servidoras Elizabeth de Souza e Elaine Cristina Wandalen [ambos com despacho favorável da Presidência], através dos quais solicitam concessão de férias e afins;

Considerando a possibilidade legal de conversão de um terço das férias em pecúnia, na forma do artigo 119, § 5º, da Lei Municipal n.º 1.305/1991;

Considerando obrigação de pagamento do adicional de um terço nos termos do artigo 124 da Lei Municipal nº 1.305/1991;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder férias de 30 (trinta) dias à servidora Elizabeth de Souza, no período compreendido entre 17/09/2018 (inclusive) e 16/10/2018 (inclusive), com conversão do período compreendido entre 16/10/2018 (inclusive) e 07/10/2018 (inclusive) em pecúnia.

§ 1º Fica estendido à servidora o adicional de um terço constitucional sobre as férias, na forma do artigo 124 da Lei Municipal nº 1.305/1991.

§ 2º O retorno aos trabalhos se dará em 08/10/2018.

Art. 2º Conceder férias de 30 (trinta) dias à servidora Elaine Cristina Wandalen, no período compreendido entre 17/09/2018 (inclusive) e 16/10/2018 (inclusive), com conversão do período compreendido entre 16/10/2018 (inclusive) e 07/10/2018 (inclusive) em pecúnia.

§ 1º Fica estendido à servidora o adicional de um terço constitucional sobre as férias, na forma do artigo 124 da Lei Municipal nº 1.305/1991.

§ 2º O retorno aos trabalhos se dará em 08/10/2018.

Art. 3º As despesas originadas deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Unidade: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Função: 01 - Legislativa; Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Programa: 01 - Processo Legislativo; Atividade: 2.2002 - Folha de Pagamento e Encargos Sociais; Modalidade: 3.1.90 - Aplicações diretas; Dotação: 3.1.90.11 - Vencimentos e Salários.

Art. 4º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Gaspar, 10 de setembro de 2018.

Mesa Diretora

Silvio Cleffi   Roberto Procópio de Souza  

Presidente Vice-presidente

   Mariluci Deschamps Rosa      Evandro Carlos Andrietti  

Primeira Secretária Segundo Secretário

Resolução MD 72/2018 em 18/09/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 72/2018.

APLICA PROVIDÊNCIAS DISPOSTAS NO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.802/2006.

A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores de Gaspar, com fundamento no artigo 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar, bem como no artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno, faz saber,

CONSIDERANDO o teor dos Ofícios Internos números 194/2018 e 197/2018 [anexos], com despachos favoráveis da Presidência;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º, caput e parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.802/2006;

CONSIDERANDO o afastamento da servidora ocupante do cargo de provimento efetivo de Secretária Administrativa por período superior a cinco dias consecutivos, em razão de gozo de licença-prêmio que possui por direito, bem como de compensação de horas trabalhadas além de sua jornada;

Resolve:

Art. 1º Fica determinado ao servidor Clésio da Costa, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Secretaria, que desempenhe em concomitância com as suas atribuições, as atribuições referentes ao cargo de provimento efetivo de Secretário Administrativo.

§ 1º O desempenho concomitante das funções referido no caput será observado no período compreendido entre 05/09/2018 [inclusive] e 28/09/2018 [inclusive], período este referente ao efetivo afastamento da Secretária Administrativa.  

§ 2º Fica estendida ao servidor referido no caput deste artigo a gratificação disposta no parágrafo único do artigo 8º da Lei Municipal nº 2.802/2006, tão somente no período descrito no parágrafo anterior.  

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 5 de setembro de 2018.

MESA DIRETORA

Silvio Cleffi Roberto Procópio de Souza

Presidente Vice-Presidente

    Mariluci Deschamps Rosa     Evandro Carlos Andrietti

1ª Secretária 2º Secretário

Resolução MD 71/2018 em 18/09/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 71/2018.

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REGISTRO E CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores de Gaspar, com fundamento no artigo 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar, bem como no artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno, faz saber,

CONSIDERANDO a necessidade de apurar e melhorar os controles de frequência dos servidores ocupantes de cargos em comissão;

CONSIDERANDO a necessidade de atender o art. 20-A da Lei Municipal nº 1.305, de 9 de outubro de 1991, o qual regula o controle da jornada dos ocupantes de cargos de provimento em comissão;

CONSIDERANDO a criação de uma vaga para o cargo de Assistente Administrativo, destinada ao atendimento de demandas internas relacionadas às rotinas de controle de frequência, recursos humanos e do programa E-Social do Governo Federal;

CONSIDERANDO os apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em face da auditoria in loco realizada em 2014;

Resolve:

Art. 1° Fica instituído o registro de frequência dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão via sistema de ponto eletrônico.

Art. 2° Compete ao servidor comissionado efetuar seu registro de frequência ao trabalho e prestar qualquer informação que se fizer necessária à operacionalização do controle de ponto.

Art. 3° O servidor deverá respeitar os horários de início e de término de sua jornada de trabalho, evitando entradas e saídas anteriores e posteriores ao horário preestabelecido sem o consentimento do superior imediato, sob pena de adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, será considerado superior imediato o vereador responsável pela indicação do servidor.

Art. 4° O registro da jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão será controlado por servidor ocupante do cargo de Assistente Administrativo especificamente designado.  

§ 1º O servidor designado nos termos do caput deste artigo para proceder ao controle de frequência manterá registro próprio, com apoio de sistema informatizado, contendo o nome, o cargo, o horário inicial e final de trabalho, bem como as anotações de entrada e saída de cada servidor ocupante de cargo de provimento em comissão, além de outras informações que se fizerem necessárias.

§ 2º No caso de impedimento do registro através do sistema eletrônico, devido a problemas técnicos, este deverá se dar de forma manual em livro ponto.

Art. 5° Será tolerada a ausência de até dois registros (duas batidas) semanais no sistema de ponto eletrônico por parte do servidor comissionado que estiver em atividade externa, desde que devidamente autorizado pelo superior imediato.

§ 1º A ausência de até dois registros (duas batidas) semanais no sistema de ponto eletrônico será justificada em formulário próprio (Anexo I), assinado pelo servidor e pelo superior imediato, contendo, no mínimo, a data, os horários e o motivo da ausência do registro, devendo ser entregue ao servidor responsável pelo controle de frequência em até 48 (quarenta e oito) horas da ausência, sob pena de desconto da remuneração do servidor.

§ 2º Ao constatar a falta de registro de ponto por mais de 2 (duas) vezes na semana, o responsável pelo controle de frequência notificará o servidor faltante e, após a sua devida assinatura, remeterá cópia ao superior imediato e ao Presidente da Mesa Diretora para conhecimento.

§ 3º Devidamente notificado por mais de 3 (três) vezes no ano, será instaurado, pelo Presidente da Mesa Diretora, processo de sindicância em face do servidor para apuração dos fatos.

§ 4º Somente serão aceitas as justificativas encaminhadas em formulário próprio, definido nesta Resolução.

Art. 6° O servidor poderá, desde que autorizado pelo superior imediato, efetuar a compensação das horas excedentes de acordo com a regulamentação de Banco de Horas instituída pela Câmara Municipal.

Art. 7º Fica vedada a realização de horário excedente ou a compensação de horas trabalhadas  sem consentimento do superior imediato.

Art. 8º Compete ao superior imediato relativamente ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão por ele indicado, conforme definido na estrutura administrativa da Câmara Municipal:

I - acompanhar, mensalmente, a ficha de controle de horário, providenciando as regularizações e correções que se fizerem necessárias ao perfeito funcionamento dos serviços de controle de frequência;

II - encaminhar ao servidor responsável pelo controle de frequência, em até 24 (vinte e quatro) horas, atestados médicos e outros documentos que justifiquem as ausências previstas no art. 128 da Lei Municipal nº 1.305, de 1991;

III - avaliar e definir o calendário de compensação de horas, em conformidade com a legislação pertinente ao Banco de Horas;

IV - cumprir os prazos e as demais determinações da Lei Municipal nº 1.305, de 1991e desta Resolução.

Art. 9º Mensalmente, o servidor responsável pelo controle de frequência emitirá o cartão ponto de cada servidor comissionado para que, juntamente com o seu superior imediato, realize a conferência e assinatura do cartão ponto que será arquivado em meio próprio, ficando à disposição para posterior conferência dos órgãos de controle interno e controle externo.

Art. 10. O disposto nesta Resolução não isenta o servidor da aplicação das demais disposições previstas na Lei Municipal nº 1.305, de 1991.

Art. 11. Fica revogada a Resolução nº 24, de 26 de abril de 2010.

Art. 12. Diante da necessidade de implantação de sistemas, capacitação de servidores e outras medidas correlatas, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2018.

Câmara Municipal de Gaspar, 31 de agosto de 2018.

Mesa Diretora

Silvio Cleffi   Roberto Procópio de Souza  

Presidente Vice-presidente

   Mariluci Deschamps Rosa      Evandro Carlos Andrietti  

Primeiro Secretário Segundo Secretário

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versão do sistema
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-102

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".