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Proposição
Resolução MD 98/2018 em 11/12/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 98/2018

Autoriza a realização de audiência pública conjunta com o Executivo Local para apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 22/2018.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso das atribuições contidas no art. 39, incisos I e VIII, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a solicitação do Vereador Roberto Procópio de Souza [via Ofício nº 18/2018-Gabinete Vice-Presidência, de 29/11/2018], solicitando a realização de Audiência Pública Conjunta no dia 12 de dezembro de 2018, às 18h30, no recinto do Plenário da Edilidade, a respeito da apresentação dos Projetos de Lei Complementar nº 22/2018; e

CONSIDERANDO que o Executivo Local já fez publicar o Edital nº 03/2018, convocando para Audiência Pública a realizar-se às 19h na Câmara de Vereadores, para apresentação do PLC 22/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a realização de Audiência Pública conjunta com o Executivo Local no dia 12 de dezembro de 2018, às 19h, no Plenário da Câmara de Vereadores de Gaspar, com a finalidade de se efetivar a apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 22/2018.

Art. 2º Fica autorizada a realização de despesas, inclusive a expedição de convites e publicações em jornal local, para a efetivação da Audiência Pública a que se refere o artigo 1º desta Resolução.

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor nesta data.

Câmara de Vereadores de Gaspar, em 4/12//2018.

MESA DIRETORA

Silvio Cleffi   Roberto Procópio de Souza  

Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente

Mariluci Deschamps Rosa   Evandro Carlos Andrietti  

Vereadora - Primeira Secretária Vereador - Segundo Secretário

Resolução MD 97/2018 em 11/12/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 97/2018

AUTORIZA GASTOS COM PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU A SERVIDORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE GASPAR.

A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso de suas atribuições contidas no artigo 39, inciso I, da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO a independência entre os Poderes da União estabelecida no artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil e, com isto, independente é o orçamento e a gestão financeira da Edilidade em relação ao Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que a Administração Pública, como um todo, se estrutura em órgãos e servidores, e que as ações desta Edilidade não são efetivadas de forma diferente, necessitando de boa e eficiente estrutura;

CONSIDERANDO a necessidade de manter os servidores atualizados em cultura e conhecimentos em sua área de atuação diante da Administração, e por isto a real importância em incentivar o servidor público municipal a buscar pelas atualizações possíveis para assegurar que os trabalhos desta Câmara de Vereadores mantenham-se simétricos à dinamicidade das alterações que emanam diariamente da sociedade;

CONSIDERANDO o respeito aos limites com gastos da espécie e que não comprometam outras ações do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO a necessidade de efetivamente levar ao público a qualidade dos trabalhos desempenhados pelo Legislativo, em respeito ao princípio da eficiência, expresso no artigo 37, caput, da Carta da República, e artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Gaspar;

CONSIDERANDO haver previsão legal nos instrumentos orçamentários (PPA/LDO/LOA), em dotar o quadro de Servidores de cursos, palestras e afins ao desenvolvimento de suas atividades;

CONSIDERANDO as diretrizes existentes na Casa sobre o incentivo e possibilidade de oferecer pós-graduação aos servidores do Legislativo através da Lei Municipal n.º 3.036/2008 e Resolução n.º 13/2005;

CONSIDERANDO os Ofícios Internos números 241/2018 e 252/2018 e documentos inclusos, conforme anexo;

CONSIDERANDO que Geovana Vendruscolo é servidora ocupante de cargo de provimento efetivo nesta Casa Legislativa, que desempenha suas atribuições/funções como Assistente Administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º A Câmara de Vereadores de Gaspar fica autorizada a quitar, integralmente, o curso de pós-graduação lato sensu denominado MBA em Gestão Pública, ofertado pela instituição Cruzeiro do Sul, conforme documentação anexa, a ser cursado pela Servidora Geovana Vendruscolo, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativa.

Art. 2º Os valores mensais referentes às mensalidades serão creditados em folha, cabendo à servidora efetivar os pagamentos junto à instituição identificada no artigo 1º desta Resolução, com consequente comprovação mensal à Edilidade das quitações efetuadas, sendo 8 (oito) parcelas no valor de até R$ 243,60,00 (duzentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), bem com uma taxa de matrícula no valor de R$ 49,00 (quarenta e nove reais).

Art. 3º Após a conclusão dessa pós-graduação, a partir da quitação da última mensalidade, a Servidora beneficiada deverá permanecer no quadro de pessoal desta Casa Legislativa durante o mesmo período de duração da pós-graduação.

Parágrafo único. Entende-se como duração da pós-graduação o número de meses e respectivas mensalidades fixadas e cobradas pela instituidora e coordenadora do referido curso.

Art. 4º A Servidora beneficiado devolverá aos cofres públicos todo o valor desembolsado pela Edilidade na pós-graduação, corrigido monetariamente:

I - caso a Servidora não concluir o referido curso, por culpa sua, salvo motivos de força maior;

II - caso a Servidora não comprovar a quitação mensal com as instituições citadas no artigo 1º desta Resolução;

III - caso a Servidora não permanecer nos quadros desta Edilidade pelo mesmo tempo que durou a pós-graduação, sendo que, neste caso, o cálculo se fará pro rata, ou seja, a quantidade de tempo que faltará para completar o período do artigo 3º será a quantidade de mensalidades pagas a devolver, em valores corrigidos.

Art. 5º A Servidora deverá assinar o termo de compromisso, nos moldes do Anexo I da Resolução n.º 13/2005 que juntamente com a Lei Municipal n.º 3.036/2008, autoriza o programa de bolsa para pós-graduação nesta Casa de Leis.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Resolução serão suportadas pelo orçamento vigente desta Edilidade: Unidade: 01 Câmara Municipal de Gaspar; Função: 01 - Legislativia; Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Programa: 001 Manutenção do Processo Legislativo; Ação: 2010 - Treinamento e Desenvolvimento de Pessoal - Dotação: 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Gaspar (SC), em 30 de novembro de 2018.

Mesa Diretora

Silvio Cleffi Presidente Roberto Procópio de Souza Vice-Presidente

     Mariluci Deschamps Rosa 1ª Secretária     Evandro Carlos Andrietti 2º Secretário

Resolução n.º 97/2018

ANEXO I

(conforme determina a Resolução n.º 13/2005)

TERMO DE COMPROMISSO

Geovana Vendruscolo, servidora do quadro efetivo desta Edilidade, empossada no cargo de Assistente Administrativa, expressa sua concordância aos exatos termos da Resolução n.º 26/2011, principalmente quanto à possibilidade de devolução ao erário público dos valores por este despendidos, corrigidos monetariamente. Também, desde já, compromete-se a trazer ao Legislativo todas as informações sobre quaisquer mudanças que houver no curso, durante a realização do mesmo, e que possam gerar alterações quanto à autorização via Resolução da Casa de Leis. Nada mais, firma o presente termo de compromisso.

Gaspar (SC), 26 de novembro de 2018.

GEOVANA VENDRUSCOLO

Assistente Administrativa

Resolução MD 94/2018 em 11/12/2018
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Concede férias e afins a servidores que especifica e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, com fundamento no art. 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar, faz saber,

Considerando o teor dos Ofícios Internos nº 245 e 246/2018, subscritos por servidores do quadro efetivo desta Casa Legislativa, através dos quais solicitam concessão de férias, conversão de 1/3 (um terço) e adiantamento de 50% (cinquenta por cento) da gratificação anual;

Considerando que estão completados doze meses de efetivo serviço, fundamento do direito a férias, conforme art. 119, § 3º, da Lei Municipal nº 1.305, de 9 de outubro de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Gaspar;

Considerando a possibilidade legal de conversão de um terço das férias em pecúnia, na forma do art. 119, § 5º, da Lei Municipal nº 1.305/1991;

Considerando a obrigação de pagamento do adicional de um terço nos termos do art. 124 da Lei Municipal nº 1.305/1991;

Considerando a determinação legal contida no art. 145 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/5/1943 e suas alterações), na qual o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 (conversão de 1/3) serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período; e

Considerando a previsão legal de adiantamento de 50% (cinquenta por cento) da gratificação anual, conforme Lei Municipal nº 1.305/1991, art. 77, § 5º,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder férias de trinta dias, período de 2/1/2019 a 31/1/2019, aos servidores Clésio da Costa; Emerson Pereira, Marcelo Peterson Pereira; Marcos Alexandre Klitzke; Pedro Paulo Schramm; Romy Cristini Schneider; e Rui Donisete de Góis Vieira.

Art. 2º Conceder a todos os citados servidores a conversão de 1/3 (um terço) das férias em pecúnia, art. 119, § 5º, da Lei Municipal nº 1.305/1991.

§ 1º Fica destinado ao servidor Marcos Alexandre Klitzke o período de 2-1-2019 a 11-01-2019 a titulo da conversão, retornando aos trabalhos nesta Casa Legislativa no dia 1º de fevereiro de 2019.

§2º Fica destinado aos demais servidores o período de 22-1-2019 a 31-1-2019 a titulo da conversão, retornando aos trabalhos nesta Casa Legislativa no dia 22 de janeiro de 2019.

Art. 3º Conceder aos servidores o adicional de um terço na forma do art. 124 da Lei Municipal nº 1.305/1991.

Art. 4º Havendo disponibilidade financeira e orçamentária, fica autorizado o pagamento da remuneração das férias e as conversões em pecúnia até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período de férias, conforme arts. 143 e 145 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/5/1943 e suas alterações.

Art. 5º Fica autorizado o pagamento da antecipação de 50% (cinquenta por cento) da Gratificação Anual, conforme previsão no art. 77, § 5º da Lei Municipal nº 1.305/1991, aos servidores Clésio da Costa; Marcelo Peterson Pereira e Pedro Paulo Schramm.

Art. 6º As despesas originadas deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Unidade: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Função: 01 - Legislativa; Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Programa: 01 - Processo Legislativo; Atividade: 2.2002 - Folha de Pagamento e Encargos Sociais; Modalidade: 3.1.90 - Aplicações diretas; Dotação: 3.1.90.11 - Vencimentos e Salários.

Art. 7º A presente Resolução entra em vigor nesta data.

Gabinete da Presidência, em 27 de novembro de 2018.

MESA DIRETORA

Silvio Cleffi Roberto Procópio de Souza

Presidente Vice-Presidente

   Mariluci Dschamps Rosa    Evandro Carlos Andrietti  

1ª Secretária 2º Secretário

Resolução MD 96/2018 em 04/12/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO N.º 96/2018.

PRORROGA O PRAZO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 81/2017.

A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores de Gaspar, com fundamento no artigo 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar, bem como no artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno, faz saber,

CONSIDERANDO que o prazo disposto no §3º do artigo 1º da Resolução nº 81/2017 - já considerando a dilação inicial de 180 [cento e oitenta] dias - expirou em 19/10/2018;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos trabalhos da Comissão instituída pela referida Resolução, a qual tem por objeto realizar estudos visando à reforma do Regimento Interno desta Casa de Leis e, possivelmente, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para finalização dos trabalhos da Comissão Temporária Especial instituída pela Resolução nº 81/2017.

Parágrafo único. A prorrogação se dá por prazo indeterminado, operando efeitos até a finalização dos trabalhos da Comissão.

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 19 de outubro de 2018.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 29 de novembro de 2018.

MESA DIRETORA

  Silvio Cleffi   Roberto Procópio de Souza

Presidente Vice-Presidente

                      Mariluci Deschamps Rosa    Evandro Carlos Andrietti

1ª Secretária 2º Secretário

Resolução MD 95/2018 em 04/12/2018
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AUTORIZA A PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO OBJETIVANDO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  ESPECIALIZADA EM SISTEMAS DE INFORMÁTICA PARA SERVIÇOS CONTINUADOS DE CONTABILIDADE, RH E COMPRAS.

A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso de suas atribuições contidas no artigo 39, inciso I, da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal em contratar empresa especializada na área de desenvolvimento de sistemas de informática que atendam os serviços continuados das áreas de contabilidade, recursos humanos e compras;

CONSIDERANDO o teor do Processo de Licitação nº 005/2018, na modalidade Pregão Presencial;

CONSIDERANDO a aprovação, pela Procuradoria Jurídica da Casa de Leis [Parecer nº 017/2018, o qual instrui os autos do processo licitatório], das minutas do edital e do contrato contidas no Processo de Licitação nº 005/2018;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a publicação do Edital de Licitação nº 005/2018, na modalidade Pregão Presencial, visando à contratação de empresa especializada na área de desenvolvimento de sistemas de informática, para serviços continuados de contabilidade, recursos humanos e compras.

Parágrafo Único. A data de realização do certame, a qual deverá constar obrigatoriamente no edital a ser publicado, deverá ser definida pela Senhora Elaine Cristina Wandalen, pregoeira designada pela Resolução nº 005/2018.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 23 novembro de 2018.

MESA DIRETORA

  Silvio CleffI   Roberto Procópio de Souza

Presidente Vice-Presidente

                           Mariluci Deschamps Rosa    Evandro Carlos Andrietti

1ª Secretária 2º Secretário

Resolução MD 93/2018 em 04/12/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 93/2018

Autoriza a realização de audiência pública para apresentação dos Projetos de Lei nº 33 e 102/2018.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso das atribuições contidas no art. 39, incisos I e VIII, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a solicitação do Vereador Dionísio Luis Bertoldi, solicitando a realização de Audiência Pública no dia 5 de dezembro de 2018, às 18h, no recinto do Plenário da Edilidade, a respeito da apresentação dos Projetos de Lei nº 33 e 102/2018;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a realização de Audiência Pública no dia 5 de dezembro de 2018, às 18h, no Plenário da Câmara de Vereadores de Gaspar, com a finalidade de se efetivar a apresentação dos Projetos de Lei nº 33 e 102/2018.

Art. 2º Fica autorizada a realização de despesas, inclusive a expedição de convites e publicações em jornal local, para a efetivação da Audiência Pública a que se refere o artigo 1º desta Resolução.

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor nesta data.

Câmara de Vereadores de Gaspar, em 26/11/2018.

MESA DIRETORA

Silvio Cleffi   Roberto Procópio de Souza  

Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente

Mariluci Deschamps Rosa   Evandro Carlos Andrietti  

Vereadora - Primeira Secretária Vereador - Segundo Secretário

Resolução MD 92/2018 em 04/12/2018
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Estabelece procedimentos quanto ao término dos trabalhos legislativos de 2018 e início de 2019 e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, com fundamento no artigo 39, incisos I e VIII, da Lei Orgânica do Município, e artigo 31, incisos I e IX, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO que o recesso legislativo significa ausência de sessões ordinárias e ocorre de 23 de dezembro a 1º de fevereiro, conforme artigo 29, § 1º da Lei Orgânica do Município de Gaspar;

CONSIDERANDO que a segurança do edifício, a abertura e fechamento diários de suas portas de acesso, sua limpeza e conservação, é feita pela administradora do edifício, e não pela Câmara de Vereadores de Gaspar, que apenas locou espaços no edifício do GASCIC (Gaspar Centro Industrial e Comercial) para desempenhar suas atividades fins;

RESOLVE:

Art. 1º Fica fixado o expediente na Câmara de Vereadores de Gaspar para o final de 2018 e o início de 2019 da seguinte forma:

I - o último dia de expediente no ano de 2018 será o dia 21 de dezembro, sexta-feira, com início do expediente às 08h00min e término às 14h00min;

II - não haverá expediente interno nem externo de 24 a 31 de dezembro de 2018;

III - retorno das atividades no dia 2 de janeiro de 2019, em horário de expediente normal.

Art. 2º Os membros da atual Mesa Diretora manterão plantão durante o recesso parlamentar até dia 31 de dezembro de 2018, enquanto os membros da Mesa Diretora que será eleita para a sessão legislativa de 2019, em eleição que será realizada por ocasião da sessão específica do dia 18 de dezembro assumirão automaticamente a direção da Casa em 1º de janeiro de 2019, ficando de plantão até o retorno das atividades da Câmara de Vereadores de Gaspar.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor nesta data, quando da sua publicação.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 21 de novembro de 2018.

MESA DIRETORA

Silvio Cleffi Presidente (não assinou) Roberto Procópio de Souza  Vice-Presidente

    Mariluci Dschamps Rosa  1ª Secretária    Evandro Carlos Andrietti  2º Secretário

Resolução MD 91/2018 em 27/11/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO N.º 91/2018.

NOMEIA VLADEMIR ROSA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO.

A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores de Gaspar, com fundamento no artigo 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar, bem como no artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno, faz saber,

CONSIDERANDO o teor da documentação anexa à presente Resolução;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear para o cargo de provimento em comissão de Assessor Legislativo, que exige como grau de escolaridade mínima o nível superior completo, com carga horária de 30 horas semanais e remuneração de lei, Vlademir Rosa, inscrito no CPF com o n.º 637.367.999-34, portador do Registro Geral n.º 2.049.688, CTPS n.º 96774 série 00009-SC, PIS/PASEP n.º 123.09001.69.6, por indicação do vereador Silvio Cleffi.

Art. 2º As despesas originadas deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Unidade: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Função: 01 - Legislativa; Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Programa: 01 - Processo Legislativo; Atividade: 2.2002 - Folha de Pagamento e Encargos Sociais; Modalidade: 3.1.90 - Aplicações diretas; Dotação: 3.1.90.11 - Vencimentos e Salários.

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 14 de novembro de 2018.

MESA DIRETORA

  Silvio Cleffi   Roberto Procópio de Souza

Presidente Vice-Presidente

                      Mariluci Deschamps Rosa    Evandro Carlos Andrietti

1ª Secretária 2º Secretário

Resolução MD 90/2018 em 20/11/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO N.º 90/2018.

AUTORIZA A PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO OBJETIVANDO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  ESPECIALIZADA EM SISTEMAS DE INFORMÁTICA PARA GESTÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS E DESENVOLVIMENTO DE SÍTIO VIRTUAL.

A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso de suas atribuições contidas no artigo 39, inciso I, da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal em contratar empresa especializada na área de desenvolvimento de sistemas de informática, objetivando à  prestação de serviços continuados para gestão dos trabalhos legislativos e desenvolvimento de sítio virtual;

CONSIDERANDO o teor do Processo de Licitação nº 004/2018, na modalidade Pregão Presencial;

CONSIDERANDO a aprovação, pela Procuradoria Jurídica da Casa de Leis [Parecer nº 016/2018, o qual instrui os autos do processo licitatório], das minutas do edital e do contrato contidas no Processo de Licitação nº 004/2018;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a publicação do Edital de Licitação nº 004/2018, na modalidade Pregão Presencial, visando à contratação de empresa especializada na área de desenvolvimento de sistemas de informática, objetivando à prestação de serviços continuados para gestão dos trabalhos legislativos e desenvolvimento de sítio virtual.

Parágrafo Único. A data de realização do certame, a qual deverá constar obrigatoriamente no edital a ser publicado, deverá ser definida pela Senhora Elaine Cristina Wandalen, pregoeira designada pela Resolução nº 005/2018.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 14 novembro de 2018.

MESA DIRETORA

  Silvio CleffI   Roberto Procópio de Souza

Presidente Vice-Presidente

                          Mariluci Deschamps Rosa   Evandro Carlos Andrietti

1ª Secretária 2º Secretário

Resolução MD 89/2018 em 13/11/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO N.º 89/2018.

EXONERA SERVIDOR QUE ESPECIFICA.

A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores de Gaspar, com fundamento no artigo 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar, bem como no artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno, faz saber,

CONSIDERANDO o teor da documentação anexa à presente Resolução;

RESOLVE:

Art. 1º Fica exonerado o servidor Allan Cunha Santiago, o qual desempenhava as funções de Assessor Legislativo.

Art. 2º O servidor mencionado no artigo anterior desempenhou suas funções até o dia 5 de novembro de 2018, inclusive.

Art. 3º As despesas originadas deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Unidade: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Função: 01 - Legislativa; Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Programa: 01 - Processo Legislativo; Atividade: 2.2002 - Folha de Pagamento e Encargos Sociais; Modalidade: 3.1.90 - Aplicações diretas; Dotação: 3.1.90.11 - Vencimentos e Salários.

Art. 4º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 5 de novembro de 2018.

MESA DIRETORA

  Silvio Cleffi   Roberto Procópio de Souza

Presidente Vice-Presidente

                                       Mariluci Deschamps Rosa     Evandro Carlos Andrietti

1ª Secretária 2º Secretária

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versão do sistema
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-67

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".