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Proposição
Resolução MD 52/2018 em 26/06/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 52/2018

PRORROGA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA À SERVIDORA SCHEILA SEBERINO DA SILVA.

A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso de suas atribuições contidas no artigo 39, inciso I, da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO o teor do Ofício Interno nº 112/2018, subscrito pela servidora Scheila Seberino da Silva [anexo], através do qual solicita a prorrogação, pelo prazo de 30 dias, da licença que lhe foi concedida através da Resolução nº 15/2018 e prorrogada pelas Resoluções números 23/2018 e 39/2018;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.305/1991 [Estatuto dos Servidores Públicos Municipais], contempla no artigo 92 a “licença por motivo de doença em pessoa da família” [inciso IV];

CONSIDERANDO que o artigo 106, parágrafo único, da citada lei, dispõe que a remuneração é integral durante o primeiro mês e proporcional se ultrapassado esse tempo;

CONSIDERANDO a declaração médica [anexa] que aponta que Davi Seberino da Silva, filho de Scheila Seberino da Silva, nascido em 1º de agosto de 2017, continua necessitando de cuidados em tempo integral;

RESOLVE:

Art. 1º Fica novamente prorrogada, pelo prazo de 30 dias, a licença concedida à servidora Scheila Seberino da Silva [ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços do Legislativo] através da Resolução nº 15/2018 e prorrogada pelas Resoluções números 23/2018 e 39/2018.

Parágrafo único. O prazo da prorrogação tem como data inicial o dia 29 de maio de 2018, dia este imediatamente subsequente ao fim do prazo previsto na Resolução nº 39/2018.

Art. 2º A remuneração referente ao período de prorrogação da licença observará o disposto no artigo 106, inciso II, da Lei Ordinária Municipal nº 1.305/1991 [Estatuto dos Servidores Públicos Municiais], ou seja, corresponderá a 50% [cinquenta por cento] da remuneração normal da servidora.

Parágrafo único. Em caso de futura submissão à junta médica oficial e/ou o resultado do acompanhamento social descritos no artigo 106 da Lei Municipal nº 1.305/1991 apontarem a desnecessidade de concessão do benefício, o servidor requerente deverá ressarcir integralmente aos cofres públicos o valor da remuneração referente ao período da licença usufruída.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 29 de maio de 2018.

Câmara Municipal de Gaspar (SC), em 19 de junho de 2018.

             MESA DIRETORA

                   SILVIO CLEFFI                                                ROBERTO PROCÓPIO DE SOUZA

                      Presidente                                                                  Vice-Presidente

                            

               MARILUCI DESCHAMPS ROSA                       EVANDRO CARLOS ANDRIETTI

                           1ª Secretária                                                      2º Secretário

Resolução MD 51/2018 em 26/06/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 51/2018.

Dispõe sobre horário excepcional de expediente na Câmara de Vereadores de Gaspar nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo de 2018.

A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores de Gaspar, com fundamento no artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Gaspar, bem como no artigo 31, inciso V do Regimento Interno,

Resolve:

Art. 1º O horário de expediente da Câmara de Vereadores de Gaspar durante a Copa do Mundo de Futebol 2018 será:

I - das 7h30 às 13h30, nos dias em que houver jogo da seleção brasileira com início agendado para às 15h, com a exceção de terça-feira, dia de sessão plenária, em que o expediente será normal das 13h às 19h.

II - das 14h30 às 19h, nos dias em que houver jogo da seleção brasileira com início agendado para às 11h.

§ 1º A diferença de carga horária será descontada do banco de horas.

§ 2º O expediente será normal, das 13h às 19h, nos dias em que houver jogo da seleção brasileira com início agendado para às 9h.

Art. 2º Servidores que, por qualquer motivo, estejam impedidos de cumprir os horários excepcionais fixados nos incisos I e II do art. 1º deverão observar o expediente normal.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 15 de junho de 2018.

MESA DIRETORA

  Silvio Cleffi   Roberto Procópio de Souza

Presidente Vice-Presidente

Mariluci Deschamps Rosa Evandro Carlos Andrietti

1ª Secretária 2º Secretário

Resolução MD 50/2018 em 19/06/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 50/2018.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº CM 004/2018, VISANDO A MANUTENÇÃO DO SEU EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.

A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores de Gaspar, com fundamento no artigo 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar, bem como no artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno, faz saber,

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Gaspar firmou, em 2 de janeiro deste ano, o Contrato nº CM 004/2018, com a empresa Posto Soazu Ltda, visando o fornecimento do combustível gasolina comum, para suprir as necessidades da frota da edilidade;

CONSIDERANDO que na ocasião restou pactuado como valor máximo a ser pago por litro do referido combustível a importância de R$ 3,73 [três reais e setenta e três centavos];

CONSIDERANDO que valor inicial já foi objeto de termo aditivo, o qual aumentou o preço máximo pago por litro para R$ 3,90 [três reais e noventa centavos];

CONSIDERANDO o teor do pedido apresentado pela empresa nesta Casa de Leis em 4 de junho do corrente ano, pugnando por nova revisão do preço máximo pago por litro, para que passe para o valor de R$ 4,19 [quatro reais e dezenove centavos]

CONSIDERANDO a documentação apresentada pela contratada, notadamente a planilha que instruiu seu pedido;

CONSIDERANDO que simples pesquisa nos estabelecimentos que comercializam combustíveis demonstra que o preço praticado pelo mercado é significativamente superior ao contido no Contrato CM nº 004/2018, apesar do aditivo já realizado anteriormente;

CONSIDERANDO que o artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/1993 permite expressamente alterações contratuais entre a Administração e particular para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, notadamente na hipótese de sobrevirem fatos como os que se revelaram na relação contratual em comento, na medida em que configuram álea econômica extraordinária;

CONSIDERANDO que a manutenção do Contrato CM nº 004/2018 nos moldes inicialmente firmados implicaria em locupletamento sem causa da Administração Pública em face do sacrifício indevido e injustificado de particular;

CONSIDERANDO que o próprio Contrato CM nº 004/2018 traz, em sua cláusula 4.3, a possibilidade de realização do aditivo pretendido;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de Gaspar a celebrar aditivo ao contrato nº CM 004/2018, firmado com a empresa Posto Soazu Ltda, visando o fornecimento de combustível tipo gasolina comum.

§ 1º A aditivação dirá respeito tão somente à majoração do preço máximo pago por litro, que passará a ser de R$ 4,19 [quatro reais e dezenove centavos].

§2º Os efeitos do aditivo poderão retroagir ao dia 4 de junho deste ano, data da apresentação do pedido pela empresa Posto Soazu Ltda.

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 14 de Junho de 2018.

MESA DIRETORA

Silvio Cleffi Roberto Procópio de Souza

Presidente Vice-Presidente

    Mariluci Deschamps Rosa     Evandro Carlos Andrietti

1ª Secretária 2º Secretário

Resolução MD 49/2018 em 19/06/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 49/2018.

AUTORIZA USO DE DIAS EXISTENTES EM SALDO DE LICENÇA-PRÊMIO.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso de suas atribuições contidas nos artigos 39, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e 45, inciso IV, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO o teor do Ofício Interno nº 122/2018, subscrito pelo servidor Marcelo Peterson Pereira [documento anexo à presente Resolução], com despacho favorável da Presidência;

CONSIDERANDO a importância dos princípios da “continuidade dos serviços públicos”, da “supremacia do interesse público ao particular” e da “eficiência da Administração Pública”,

CONSIDERANDO que o pedido do servidor respeita os termos da Resolução nº 77/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o servidor Marcelo Peterson Pereira a usufruir 10 [dez] dias de licença-prêmio que possui por direito.

Art. 2º Fica deferido o afastamento do servidor requerente no período compreendido entre os dias 25/06/2018 [inclusive] e 04/07/2018 [inclusive], com retorno aos trabalhos em 05/07/2018.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 12 de junho de 2018.

MESA DIRETORA

Silvio Cleffi Presidente Roberto Procópio de Souza Vice-Presidente

    Mariluci Deschamps Rosa 1ª Secretária    Evandro Carlos Andrietti 2º Secretário

Resolução MD 48/2018 em 19/06/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 48/2018.

CONCEDE FÉRIAS E AFINS A SERVIDOR, ALÉM DE DEMAIS DIREITOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, com fundamento no artigo 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar, bem como no artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno, faz saber,

Considerando o teor do ofício interno nº 119/2018, subscrito pelo servidor Maurélio Soares, através do qual solicita concessão de férias e afins;

Considerando a possibilidade legal de conversão de um terço das férias em pecúnia, na forma do artigo 119, § 5º, da Lei Municipal n.º 1.305/1991;

Considerando obrigação de pagamento do adicional de um terço nos termos do artigo 124 da Lei Municipal nº 1.305/1991;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder férias de 30 (trinta) dias ao servidor Maurélio Soares, no período compreendido entre 02/07/2018 (inclusive) e 31/07/2018 (inclusive), com conversão do período compreendido entre 22/07/2018 (inclusive) e 31/07/2018 (inclusive) em pecúnia.

§ 1º Fica estendido ao servidor o adicional de um terço constitucional sobre as férias, na forma do artigo 124 da Lei Municipal nº 1.305/1991.

§ 2º O retorno aos trabalhos se dará em 23/07/2018.

Art. 2º As despesas originadas deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Unidade: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Função: 01 - Legislativa; Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Programa: 01 - Processo Legislativo; Atividade: 2.2002 - Folha de Pagamento e Encargos Sociais; Modalidade: 3.1.90 - Aplicações diretas; Dotação: 3.1.90.11 - Vencimentos e Salários.

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 12 de junho de 2018.

MESA DIRETORA

Silvio Cleffi Presidente Roberto Procópio de Souza Vice-Presidente

    (licenciada) Mariluci Deschamps Rosa 1ª Secretária      Evandro Carlos Andrietti 2º Secretário

Resolução MD 47/2018 em 19/06/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 47/2018

FORMALIZA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DISCIPLINADA PELA RESOLUÇÃO Nº 81/2017, EM RAZÃO DE LICENÇA DE MEMBRO TITULAR.

A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso de suas atribuições contidas no artigo 39, inciso I, da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO a licença do vereador Rui Carlos Deschamps;

CONSIDERANDO as regras de proporcionalidade dispostas no §1º do artigo 63 do Regimento Interno;

CONSIDERANDO o ofício apresentado pela bancada do Partido dos Trabalhadores em 5 de junho do corrente ano, indicando a vereadora Mariluci Deschamps Rosa para compor a comissão;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de dois suplentes na Comissão;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a vereadora Mariluci Deschamps Rosa, para exercer as funções de membro titular da Comissão Temporária Especial destinada ao estudo da reforma ou alteração do Regimento Interno desta Casa de Leis e, possivelmente, da Lei Orgânica Municipal, disciplinada pela Resolução nº 81/2017.

Parágrafo Único. A designação da vereadora referida no caput se dá em substituição ao vereador licenciado Rui Carlos Deschamps, tendo sua duração condicionada à duração da licença do referido vereador.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 5 de junho de 2018.

Câmara Municipal de Gaspar (SC), em 12 de junho de 2018.

MESA DIRETORA

                     SILVIO CLEFFI                                                ROBERTO PROCÓPIO DE SOUZA

                      Presidente                                                                  Vice-Presidente

               MARILUCI DESCHAMPS ROSA                       EVANDRO CARLOS ANDRIETTI

                           1ª Secretária                                                      2º Secretário

Resolução MD 46/2018 em 05/06/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 46/2018.

EXONERA E NOMEIA SERVIDORES QUE ESPECIFICA.

A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Vereadores de Gaspar, com fundamento no artigo 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar, bem como no artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno, faz saber;

CONSIDERANDO o teor da documentação anexa;

RESOLVE:

Art. 1º Fica exonerada do cargo de provimento em comissão de Assessora da Presidência, a pedido, Rosemary Thomaz da Silva.

Parágrafo único. Para fins da exoneração disposta no caput deste artigo, registra-se que o último dia de trabalho da servidora foi o dia 21 de maio do corrente ano.

Art. 2º Fica nomeado Itauby Bueno Moraes, inscrito no CPF com o n.º 869.379.369-15, portador do RG n.º 5.870.603-5, CTPS n.º 7363822, série 0050-SC, PIS/PASEP n.º 124.35580.54-3, para o cargo de provimento em comissão de Assessor da Presidência, com carga horária de 30 horas semanais e remuneração de lei.

Parágrafo único. Para fins da nomeação do servidor referido no caput deste artigo, será computado como primeiro dia de trabalho o dia 22 de maio do corrente ano.

Art. 3º As despesas originadas deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Unidade: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Função: 01 - Legislativa; Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Programa: 01 - Processo Legislativo; Atividade: 2.2002 - Folha de Pagamento e Encargos Sociais; Modalidade: 3.1.90 - Aplicações diretas; Dotação: 3.1.90.11 - Vencimentos e Salários.  

Art. 4º A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 21 de maio de 2018.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 29 de maio de 2018.

             MESA DIRETORA

                   SILVIO CLEFFI                                                ROBERTO PROCÓPIO DE SOUZA

                      Presidente                                                                  Vice-Presidente

                            (licenciada)

               MARILUCI DESCHAMPS ROSA                       EVANDRO CARLOS ANDRIETTI

                           1ª Secretária                                                      2º Secretário

Resolução MD 45/2018 em 05/06/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 45/2018.

RECONHECE E FORMALIZA ATO DE PROGRESSÃO POR MERECIMENTO.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, com fundamento do art. 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber,

Considerando a edição da Lei Municipal nº 3.274, de 03/12/2010, que criou e instituiu adicional de qualificação e progressão por merecimento para os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Câmara de Vereadores de Gaspar;

Considerando a edição da Resolução nº 08, de 16/02/2011, que regulamentou a Lei Municipal nº 3.274/2010;

Considerando o resultado da avaliação da servidora Morgana Carina Lenzi, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista Legislativa;

Considerando a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa, documentos anexos à presente Resolução;

Resolve:

Art. 1º Reconhecer e aplicar a progressão por merecimento à servidora Morgana Carina Lenzi, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista Legislativa.  

Art. 2º Progredir a servidora identificada no artigo 1º desta Resolução para a Letra “B” do seu respectivo cargo de provimento efetivo do quadro desta Casa de Leis.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta do orçamento da Câmara de Vereadores de Gaspar.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 28 de maio de 2018.

      

      MESA DIRETORA

                   SILVIO CLEFFI                                                ROBERTO PROCÓPIO DE SOUZA

                      Presidente                                                                  Vice-Presidente

                            (licenciada)

               MARILUCI DESCHAMPS ROSA                       EVANDRO CARLOS ANDRIETTI

                           1ª Secretária                                                      2º Secretário

Resolução MD 44/2018 em 05/06/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 44/2018.

RECONHECE E FORMALIZA ATO DE PROGRESSÃO POR MERECIMENTO.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, com fundamento do art. 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber,

Considerando a edição da Lei Municipal nº 3.274, de 03/12/2010, que criou e instituiu adicional de qualificação e progressão por merecimento para os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Câmara de Vereadores de Gaspar;

Considerando a edição da Resolução nº 08, de 16/02/2011, que regulamentou a Lei Municipal nº 3.274/2010;

Considerando o resultado da avaliação do servidor Pedro Paulo Schramm, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista Legislativo;

Considerando a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa, documentos anexos à presente Resolução;

Resolve:

Art. 1º Reconhecer e aplicar a progressão por merecimento ao servidor Pedro Paulo Schramm, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista Legislativo.  

Art. 2º Progredir o servidor identificado no artigo 1º desta Resolução para a Letra “A” do seu respectivo cargo de provimento efetivo do quadro desta Casa de Leis.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta do orçamento da Câmara de Vereadores de Gaspar.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 28 de maio de 2018.

      

      MESA DIRETORA

                   SILVIO CLEFFI                                                ROBERTO PROCÓPIO DE SOUZA

                      Presidente                                                                  Vice-Presidente

                         (licenciada)

               MARILUCI DESCHAMPS ROSA                       EVANDRO CARLOS ANDRIETTI

                           1ª Secretária                                                      2º Secretário

Resolução MD 43/2018 em 29/05/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 43/2018

Autoriza a realização de audiência pública para apresentação, pelo Gestor do SUS no Município de Gaspar, do relatório a que se refere o art. 36 da Lei Complementar Federal nº 141/2012.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso das atribuições contidas no art. 39, incisos I e VIII, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a solicitação dos Presidentes da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização e da Comissão de Gestão Pública, solicitando a realização de Audiência Pública no dia 30 de maio de 2018, às 17h30min, no recinto do Plenário da Edilidade, a respeito da apresentação, pelo Gestor do SUS no Município de Gaspar, do relatório a que se refere o art. 36 da Lei Complementar Federal nº 141/2012;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a realização de Audiência Pública no dia 30 de maio de 2018, às 17h30min, no Plenário da Câmara de Vereadores de Gaspar, com a finalidade de se efetivar a apresentação, pelo Gestor do SUS no Município de Gaspar, do relatório a que se refere o art. 36 da Lei Complementar Federal nº 141/2012.

Art. 2º Fica autorizada a realização de despesas, inclusive a expedição de convites e publicações em jornal local, para a efetivação da Audiência Pública a que se refere o artigo 1º desta Resolução.

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor nesta data.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 24 de maio de 2018.

MESA DIRETORA

Silvio Cleffi   Roberto Procópio de Souza  

Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente

Licenciada Mariluci Deschamps Rosa   Evandro Carlos Andrietti  

Vereadora - Primeira Secretária Vereador - Segundo Secretário

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versão do sistema
16/06/2018 - 7:47 - 1.19.2-37

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".