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Proposição
Resolução MD 67/2018 em 21/08/2018
Resolução MD 66/2018 em 21/08/2018
Resolução MD 65/2018 em 21/08/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 65/2018

Autoriza a realização de audiência pública para apresentação dos Projetos de Lei nº 33 e 39/2018 e dos Projetos de Lei Complementar nº 10 e 11/2018.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso das atribuições contidas no art. 39, incisos I e VIII, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a solicitação dos Vereadores Dionísio Luis Bertoldi e Franciele Daiane Back, solicitando a realização de Audiência Pública no dia 22 de agosto de 2018, às 18h30min, no recinto do Plenário da Edilidade, a respeito da apresentação dos Projetos de Lei nº 33 e 39/2018 e dos Projetos de Lei Complementar nº 10 e 11/2018;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a realização de Audiência Pública no dia 22 de agosto de 2018, às 18h30min, no Plenário da Câmara de Vereadores de Gaspar, com a finalidade de se efetivar a apresentação dos Projetos de Lei nº 33 e 39/2018 e dos Projetos de Lei Complementar nº 10 e 11/2018.

Art. 2º Fica autorizada a realização de despesas, inclusive a expedição de convites e publicações em jornal local, para a efetivação da Audiência Pública a que se refere o artigo 1º desta Resolução.

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor nesta data.

Câmara de Vereadores de Gaspar, em 10/08/2018.

MESA DIRETORA

Silvio Cleffi   Roberto Procópio de Souza  

Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente

Mariluci Deschamps Rosa   Evandro Carlos Andrietti  

Vereadora - Primeira Secretária Vereador - Segundo Secretário

Resolução MD 64/2018 em 21/08/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 64/2018

AUTORIZA USO DE SALDO EXISTENTE EM LICENÇA-PRÊMIO CONCEDIDA À SERVIDORA ROMY CRISTINI SCHNEIDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso das atribuições previstas no artigo 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar,

Considerando que a Lei Municipal nº 1.305, de 9 de outubro de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Gaspar) concedeu o direito de três meses de licença-prêmio ao servidor do Município após cada quinquênio ininterrupto no exercício de cargo público de provimento efetivo (artigo 112);

Considerando que a servidora efetiva Romy Cristini Schneider, ocupante do cargo de Secretária Administrativa, completou mais cinco anos de efetivo exercício como servidora pública no Município de Gaspar, o que se deu em 6 de fevereiro de 2015, uma vez que nomeada pela Resolução nº 03, de 6 de fevereiro de 1995;

Considerando os termos do Ofício Interno nº 183/2018 subscrito pela servidora Romy Cristini Schneider, deferido pela Presidência em  09/08/18;

Considerando a necessidade de fracionamento da licença-prêmio no caso, o que não traz prejuízos à Edilidade, haja vista tratar-se da única servidora a exercer o cargo de Secretária Administrativa nesta Casa de Leis, vindo inclusive ao encontro do interesse público e dos princípios da legalidade, da economicidade e da continuidade dos serviços públicos;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora Romy Cristini Schneider, ocupante do cargo de provimento efetivo de Secretária Administrativa desta Casa de Leis, licença-prêmio na forma do artigo 112 da Lei Municipal nº 1.305, de 9 de outubro de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Gaspar), referente ao período aquisitivo de 6 de fevereiro de 2010 a 6 de fevereiro de 2015, podendo usufruí-la de forma fracionada.

Art. 2º Fica autorizada a servidora Romy Cristini Schneider a usufruir 19 (dezenove) dias do saldo da licença-prêmio concedida, podendo exercer o gozo efetivo, neste exercício de 2018, na seguinte data: 10/09 à 28/09/18, ficando os 28 (vinte e oito)  dias restantes para gozo em tempo futuro.

Art. 3º As despesas originadas pela presente Resolução correrão por conta da seguinte dotação orçamentária da Câmara de Vereadores de Gaspar: Órgão: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Unidade: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Função: 01 - Legislativa; Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Programa: 01 - Processo Legislativo; Atividade: 2.2002 - Folha de Pagamento e Encargos Sociais; Modalidade: 3.1.90 - Aplicações diretas; Dotação: 3.1.90.11 - Vencimentos e Salários.

Art. 4º A presente Resolução entra em vigor nesta data.

Câmara de Vereadores de Gaspar, em  10  de agosto de 2018.

Mesa Diretora

Silvio Cleffi Roberto Procópio de Souza

Presidente Vice-Presidente

    Mariluci Deschamps Rosa     Evandro Carlos Andrietti

1ª Secretária 2º Secretário

Resolução MD 63/2018 em 21/08/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 63/2018

Autoriza integrantes do Programa Vereador Mirim a realizar visita de estudos à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso das atribuições contidas no art. 39, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, Art. 31, incisos IX e X do Regimento Interno,

CONSIDERANDO que o Programa Vereador Mirim mantido por esta Casa de Leis está inserido nas peças orçamentárias desta Edilidade,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a realização, pelos integrantes da Câmara de Vereadores Mirins de Gaspar, de visita de estudos à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

§1º A visita descrita no caput será realizada no dia 15 de agosto de 2018.

§2º A supervisão dos integrantes do programa Vereador Mirim caberá ao coordenador do programa, servidor Allan Cunha Santiago.

§3º Além do servidor referido no parágrafo anterior, acompanharão a viagem os servidores Itauby Bueno Moraes, Manoella Vieira de Souza Santos e Vagner Cesar Campos Maciel.

Art. 2º Fica autorizada a realização de despesas referentes ao transporte terrestre e à alimentação, necessárias à viabilização da visita.

§ 1º As despesas correspondentes ao transporte foram orçadas em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), referentes aos serviços que serão prestados pela empresa Germânica Turismo, inscrita no CNPJ com o nº 26.102.746/0001-08.

§ 2º As despesas decorrentes da alimentação foram estimadas em R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) junto ao restaurante SESC Florianópolis, inscrito no CNPJ com o nº 03603595-0004-00.

Art. 3º O servidor Allan Cunha Santiago será responsável por manter sob sua guarda, durante toda a viagem, as necessárias autorizações de viagem firmadas pelos pais, tutores e/ou guardiões dos vereadores mirins.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Câmara Municipal de Gaspar.

Art. 5º A presente Resolução entra na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 9 de agosto de 2018.

Mesa Diretora

Silvio Cleffi Presidente Roberto Procópio de Souza Vice-Presidente

  Mariluci Deschamps Rosa 1ª Secretária   Evandro Carlos Andrietti 2º Secretário

Resolução MD 62/2018 em 24/07/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 62/2018.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.

A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores de Gaspar, com fundamento no artigo 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar, bem como no artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno, faz saber,

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Gaspar necessita, para o seu adequado funcionamento, da contração de serviços de informática, sejam de assistência técnica em “softwares”, seja de reparos de equipamentos de “hardware”;

CONSIDERANDO que a contratação decorrente da realização do Pregão Presencial nº 001/2018 ainda não foi perfectibilizada e/ou finalizada, notadamente em razão da apresentação de recursos e contrarrazões recursais, bem como do lapso temporal necessário para suas devidas análises, com as consequentes decisões e suas respectivas comunicações aos licitantes;

CONSIDERANDO que em tratativas realizadas com o licitante com vencedor do referido certame, a fim de viabilizar a assinatura do devido contrato administrativo, este expôs possível desinteresse no cumprimento do objeto, sendo então advertido das consequências legais de tal conduta;

CONSIDERANDO a necessidade imediata de realização de reparos e/ou substituição de cinco equipamentos denominados “nobreaks” [números de patrimônio 565, 567, 666, 945 e 946];

CONSIDERANDO o permissivo legal contido no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a contratação emergencial de serviços de reparo dos equipamentos denominados “nobreaks”, cadastrados no patrimônio desta Casa de Leis com os números 565, 567, 666, 945 e 946.

Parágrafo único. Caso os orçamentos realizados demonstrem que os reparos implicarão em dispêndio de importância superior à decorrente da aquisição de equipamentos novos, fica a autorizada a aquisição de cinco “nobreaks” novos, em substituição aos referidos no caput deste artigo.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas pelo orçamento próprio desta Casa de Leis.

Art. 3 º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 19  de julho de 2018.

MESA DIRETORA

Silvio Cleffi Roberto Procópio de Souza

Presidente Vice-Presidente

    Mariluci Deschamps Rosa     Evandro Carlos Andrietti

1ª Secretária 2º Secretário

Resolução MD 61/2018 em 24/07/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 61/2018.

CONCEDE FÉRIAS E AFINS A SERVIDORA, ALÉM DE DEMAIS DIREITOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, com fundamento no artigo 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar, bem como no artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno, faz saber,

Considerando o teor do ofício interno nº 149/2018, subscrito pela servidora Scheila Seberino da Silva, através do qual solicita concessão de férias e afins;

Considerando obrigação de pagamento do adicional de um terço nos termos do artigo 124 da Lei Municipal nº 1.305/1991;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder férias de 30 (trinta) dias à servidora Scheila Seberino da Silva, no período compreendido entre 28/06/2018 (inclusive) e 27/07/2018 (inclusive), com retorno aos trabalhos no dia 30/07/2018.

Parágrafo único. Fica estendido à servidora o adicional de um terço constitucional sobre as férias, na forma do artigo 124 da Lei Municipal nº 1.305/1991.

Art. 2º As despesas originadas deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Unidade: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Função: 01 - Legislativa; Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Programa: 01 - Processo Legislativo; Atividade: 2.2002 - Folha de Pagamento e Encargos Sociais; Modalidade: 3.1.90 - Aplicações diretas; Dotação: 3.1.90.11 - Vencimentos e Salários.

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor nesta data, quando de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 28/06/2018.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 16 de julho de 2018.

MESA DIRETORA

Silvio Cleffi Presidente Roberto Procópio de Souza Vice-Presidente

     Mariluci Deschamps Rosa 1ª Secretária      Evandro Carlos Andrietti 2º Secretário

Resolução MD 59/2018 em 24/07/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 59/2018

Concede licença-prêmio ao servidor que especifica e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso das atribuições previstas no artigo 39, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando que a Lei Municipal nº 1.305, de 9 de outubro de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) inseriu o direito de três meses de licença-prêmio ao servidor efetivo após cada cinco anos de atividade (artigo 112);

Considerando que o Servidor Emerson Pereira, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista Legislativo (anteriormente denominado de Assessor Técnico-Legislativo), completou no dia 31 de julho de 2017 quinze anos de efetivo exercício nesta Casa Legislativa, uma vez que nomeado via Resolução nº 22, de 1º de agosto de 2002, fazendo jus à concessão de licença-prêmio;

Considerando que o fracionamento da licença-prêmio observa os princípios da moralidade, da eficiência, da continuidade do serviço público e da indisponibilidade do interesse público;

Considerando o disposto na Resolução nº 66, de 16/8/2017, que concede o direito de licença-prêmio ao servidor Emerson Pereira; e

Considerando os termos do Ofício Interno nº 151/2018 subscrito pelo Servidor;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido ao Servidor Emerson Pereira, Analista Legislativo desta Casa de Leis, o gozo de 10 (dez) dias de licença-prêmio, na forma do art. 112 da Lei Municipal nº 1.305, de 9 de outubro de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), a ser usufruído no período de 16 a 25 de julho de 2018, ficando os 30 (trinta) dias restantes para gozo em tempo futuro.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data.

Câmara de Vereadores de Gaspar, em 11 de julho de 2018.

Mesa Diretora

Silvio Cleffi   Roberto Procópio de Souza  

Presidente Vice-presidente

Mariluci Deschamps Rosa   Evandro Carlos Andrietti  

Primeiro Secretário Segundo Secretário

Resolução MD 60/2018 em 17/07/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 60/2018.

DESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELOS TRABALHOS PERTINENTES ÀS DEMONSTRAÇÕES AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores de Gaspar, com fundamento no artigo 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar, bem como no artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno, faz saber,

CONSIDERANDO as regras contidas na Lei Municipal nº 3.389, de 12 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa deve cumprir com a legislação previdenciária e trabalhista quanto ao ambiente de trabalho;

CONSIDERANDO a cessão temporária do servidor Marcelo Peterson Pereira à Justiça Eleitoral [Resolução nº 53/2018];

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o servidor Itauby Bueno Moraes, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor da Presidência, como responsável pelo acompanhamento dos trabalhos pertinentes às demonstrações ambientais e aos documentos a estas relacionados, que fazem parte das obrigações dispostas na legislação previdenciária e trabalhista, relativos às condições ambientais de trabalho dos servidores.

Parágrafo único. A designação descrita no caput tem efeitos a partir dia 2 de julho de 2018, inclusive.

Art. 2º Fica estendida ao servidor nomeado a gratificação criada pela Lei Municipal nº 3.389, de 12 de dezembro de 2011, no seu art. 2º, letra “f”.

Art. 3º As despesas geradas por esta Resolução correrão por conta do orçamento vigente da Câmara Municipal.

Art. 4º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 2 de julho de 2018, ficando revogada a Resolução nº 34/2011.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 29 de Junho de 2018.

MESA DIRETORA

Silvio Cleffi Roberto Procópio de Souza

Presidente Vice-Presidente

    Mariluci Deschamps Rosa     Evandro Carlos Andrietti

1ª Secretária 2º Secretário

Resolução MD 58/2018 em 17/07/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 58/2018

Concede antecipação da gratificação anual a servidor que especifica e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, com fundamento no art. 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar, faz saber,

Considerando o teor do ofício interno número 144/2018, subscrito pelo servidor Vagner Cesar Campos Maciel (com despacho favorável da Presidência), através do qual solicita adiantamento de 50% (cinquenta por cento) da gratificação anual do exercício de 2018, conforme legalmente é permitido pela Lei Municipal nº 1.305/1992, art. 77, § 5º,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder adiantamento de 50% (cinquenta por cento) da gratificação anual do exercício de 2018, ao servidor Vagner Cesar Campos Maciel.

Art. 2º Autorizar o pagamento tão logo houver disponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 3º As despesas originadas deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Unidade: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Função: 01 - Legislativa; Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Programa: 01 - Processo Legislativo; Atividade: 2.2002 - Folha de Pagamento e Encargos Sociais; Modalidade: 3.1.90 - Aplicações diretas; Dotação: 3.1.90.11 - Vencimentos e Salários.

Art. 4º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Gaspar (SC), em 11 de julho de 2018.

MESA DIRETORA

Silvio Cleffi Roberto Procópio de Souza

Presidente Vice-Presidente

    Mariluci Deschamps Rosa     Evandro Carlos Andrietti

1ª Secretária 2º Secretário

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Aviso
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versão do sistema
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-192

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".