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Resolução MD 30/2018 em 02/05/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 30/2018

AUTORIZA A PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO.

A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso de suas atribuições contidas no artigo 39, inciso I, da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal em adquirir aparelhos condicionadores de ar;

CONSIDERANDO o teor do Processo de Licitação nº 003/2018, na modalidade Pregão Presencial;

CONSIDERANDO a aprovação, pela Procuradoria Jurídica da Casa de Leis [Parecer nº 005/2018, o qual instrui os autos do processo licitatório], das minutas do edital e do contrato contidas no Processo de Licitação nº 003/2018;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a publicação do Edital de Licitação nº 003/2018, na modalidade Pregão Presencial, visando à aquisição de quatro aparelhos de ar condicionado, descritos nos autos do certame licitatório já referido.

Parágrafo Único. A data de realização do certame, a qual deverá constar obrigatoriamente no edital a ser publicado, deverá ser definida pela Senhora Elaine Cristina Wandalen, pregoeira designada pela Resolução nº 005/2018.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Gaspar (SC), em 23 de abril de 2018.

             MESA DIRETORA

                   SILVIO CLEFFI                                                ROBERTO PROCÓPIO DE SOUZA

                      Presidente                                                                  Vice-Presidente

               MARILUCI DESCHAMPS ROSA                       EVANDRO CARLOS ANDRIETTI

                           1ª Secretária                                                      2º Secretário

Resolução MD 29/2018 em 02/05/2018
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AUTORIZA A PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE PASSAGENS ÁEREAS.

A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso de suas atribuições contidas no artigo 39, inciso I, da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal em contratar empresa especializada, capaz de prestar serviços de agenciamento de passagens aéreas;

CONSIDERANDO o teor do Processo de Licitação nº 002/2018, na modalidade Pregão Presencial;

CONSIDERANDO a aprovação, pela Procuradoria Jurídica da Casa de Leis [Parecer nº 004/2018, o qual instrui os autos do processo licitatório], das minutas do edital e do contrato contidas no Processo de Licitação nº 002/2018;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a publicação do Edital de Licitação nº 002/2018, na modalidade Pregão Presencial, visando à contratação de empresa especializada em serviços de agenciamento de passagens aéreas, a fim de atender às necessidades desta Casa de Leis.

Parágrafo Único. A data de realização do certame, a qual deverá constar obrigatoriamente no edital a ser publicado, deverá ser definida pela Senhora Elaine Cristina Wandalen, pregoeira designada pela Resolução nº 005/2018.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Gaspar (SC), em 23 de abril de 2018.

             MESA DIRETORA

                   SILVIO CLEFFI                                                ROBERTO PROCÓPIO DE SOUZA

                      Presidente                                                                  Vice-Presidente

               MARILUCI DESCHAMPS ROSA                       EVANDRO CARLOS ANDRIETTI

                           1ª Secretária                                                      2º Secretário

Resolução MD 28/2018 em 24/04/2018
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Adequa a planilha de cargos e salários do Poder Legislativo Municipal, levando em conta os efeitos da Lei Ordinária Municipal nº 3.858/2018.  

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, Estado de Santa Catarina, no exercício das atribuições contidas no artigo 39, incisos I, IV e VIII da Lei Orgânica do Município, e artigo 31, incisos I, V, IX e X do Regimento Interno da Edilidade,

Considerando que a Lei Municipal nº 3.858/2018 concedeu aos servidores e aos agentes políticos desta Casa de Leis a revisão geral anual, na ordem de 1,87% [um vírgula oitenta e sete por cento], bem como ganho real de 0,13% [zero vírgula treze por cento] aos servidores, índices estes que foram aplicados na folha de pagamento do mês de março deste ano;

Considerando que as alterações promovidas pela referida lei implicam na necessidade de atualização da planilha de cargos e salários deste Poder Legislativo;

RESOLVE:

Art. 1º Fica atualizada a planilha de cargos e salários do Poder Legislativo Municipal, que passa a vigorar na forma do Anexo I da presente Resolução.

Parágrafo único. A atualização da planilha de cargos e salários se dá com base na estrita observância dos termos da Lei Ordinária Municipal nº 3.858/2018, de modo que a presente Resolução se restringe a aplicar seus efeitos, não criando, extinguindo ou modificando direitos e obrigações.

Art. 2º A presente Resolução ficará publicada no sítio virtual da Câmara de Vereadores de Gaspar em cumprimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 17 de abril de 2018.

MESA DIRETORA

Silvio Cleffi Presidente Roberto Procópio de Souza Vice-Presidente

    Mariluci Deschamps Rosa 1ª Secretária    Evandro Carlos Andrietti 2º Secretário

Resolução nº ___/2018

Anexo I

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCS

REMUNERAÇÃO DO VEREADOR

VAGAS SUBSÍDIO MENSAL R$

13 5.668,16

Obs.: o Presidente da Câmara recebe o valor mensal de R$ 1.000,00 a título de verba de representação.

P C L - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO LEGISLATIVO

CARGO GRUPO NÚMERO VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL HABILITAÇÃO VENCIMENTO R$

Assessor da Presidência PCL I 1 Ocupado: 1 30h Ensino Superior Completo em Qualquer Área 4.028,89

Assessor Legislativo PCL - II 1 Ocupado: 1 30h Ensino Superior Completo em Qualquer Área 4.028,89

Assessor de Imprensa PCL - III 1 Ocupado: 1 30h Ensino Superior Jornalismo ou Comunicação Social 2.878,51

Assessor Parlamentar PCL - IV 12 Ocupado: 2 30h Ensino Médio Completo 2.463,00

Assessor de Gabinete PCL - V 12 Ocupado: 10 30h Ensino Superior Completo 3.325,07

S E L - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DO LEGISLATIVO

CARGO GRUPO NÚMERO VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL HABILITAÇÃO LETRA VENCIMENTO INICIAL R$

Analista Legislativo SEL - I 3 Ocupado: 3 30h Ensino Superior Completo em Direito F 6.278,69

E 6.592,62

D 6.922,26

C 7.268,40

B 7.631,78

A 8.013,38

Secretário Administrativo SEL - II 1 Ocupado: 1 30h Ensino Superior Completo em Administração F 6.278,69

E 6.592,62

D 6.922,26

C 7.268,40

B 7.631,78

A 8.013,38

Técnico em Contabilidade SEL - III 1 Ocupado: 1 30h Ensino Técnico em Contabilidade e Registro CRC/SC F 4.390,06

E 4.609,54

D 4.840,03

C 5.082,03

B 5.336,13

A 5.602,93

Agente Administrativo SEL - IV 1 Ocupado: 1 30h Ensino Superior Completo (Bacharelado) em Administração Contabilidade, Direito ou Economia. F 4.028,89

E 4.230,34

D 4.441,86

C 4.663,94

B 4.897,14

A 5.142,01

Procurador Jurídico SEL - V 1 Ocupado: 1 30h Ensino Superior Completo em Direito (Bacharelado) e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina - OAB/SC. F 6.732,00

E 7.068,60

D 7.412,85

C 7.783,52

B 8.172,69

A 8.581,36

S A L - SERVIÇOS AUXILIARES DO LEGISLATIVO

CARGO GRUPO NÚMERO VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL HABILITAÇÃO LETRA VENCIMENTO INICIAL R$

Auxiliar de Serviços do Legislativo SAL - I   1 Ocupado: 1    30h     Ensino Fundamental Completo F 1.231,54

E 1.293,09

D 1.357,74

C 1.425,63

B 1.496,93

A 1.571,76

  Auxiliar de Secretaria   SAL - II 1 Ocupado: 1 30h Ensino Superior Completo em qualquer área F 4.028,89

E 4.230,34

D 4.441,86

C 4.663,94

B 4.897,14

A 5.142,01

Auxiliar de Secretaria I SAL - III 1 Ocupado: 1 30h Ensino Médio Completo F 2.073,12

E 2.176,75

D 2.285,63

C 2.399,89

B 2.519,87

A 2.645,87

Motorista   SAL - IV 1 Ocupado: 1 30h Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação Definitiva para condução de veículos, mínimo categoria “B” F 1.741,03

E 1.828,10

D 1.919,51 51

C 2.015,49

B 2.116,23

A 2.222,06

Assistente Administrativo SAL - V     1 Ocupado: 1   30h   Ensino Superior Completo (Bacharelado ou Licenciatura) em qualquer área. F 2.842,37

E 2.984,49

D 3.133,72

C 3.290,39

B 3.454,92

A 3.627,66

Agente de Comunicação   SAL - VI     1 Ocupado: 1 30h Ensino Superior Completo (Bacharelado) em Jornalismo, ou Comunicação Social com habilitação para Jornalismo, e registro profissional no Ministério do Trabalho e Emprego ou equivalente. F 2.878,51

E 3.022,44

D 3.173,56

C 3.332,24

B 3.498,86

A 3.673,80

Resolução MD 27/2018 em 24/04/2018
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CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA AO SERVIDOR MARCELO PETERSON PEREIRA.

A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso de suas atribuições contidas no artigo 39, inciso I, da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO o teor do Ofício Interno nº 64/2018 subscrito pelo servidor Marcelo Peterson Pereira [anexo], através do qual solicita licença para acompanhar sua esposa em tratamento de saúde;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.305/1991 [Estatuto dos Servidores Públicos Municipais], contempla no artigo 92 a “licença por motivo de doença em pessoa da família” [inciso IV];

CONSIDERANDO que o artigo 106, parágrafo único, da citada lei, dispõe que a remuneração é integral durante o primeiro mês e proporcional se ultrapassado esse tempo;

CONSIDERANDO a declaração médica [anexa] que apontou que Alana Maria Kruk, esposa do servidor requerente, necessita de cuidados constantes em razão de procedimento cirúrgico ao qual se submeteu;

CONSIDERANDO que a concessão ou não da licença, diante da alegada necessidade de cunho imediato, não pode aguardar a resposta ao Ofício nº 53/2018, que questionou ao Chefe do Executivo acerca da existência, no âmbito do Município de Gaspar, de estrutura suficiente para a observância dos requisitos do referido artigo 106 do Estatuto dos Servidores Municipais;  

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor Marcelo Peterson Pereira, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Secretaria I, licença para tratamento de saúde em pessoa da família, pelo prazo de trinta dias, tendo-se como início do prazo o dia 10 de abril do corrente ano, data do protocolo do ofício pelo servidor.

§ 1º A remuneração correspondente ao período compreendido ao período de licença será integral.

§ 2º Em caso de futura submissão à junta médica oficial e/ou o resultado do acompanhamento social descritos no artigo 106 da Lei Municipal nº 1.305/1991 apontarem a desnecessidade de concessão do benefício, o servidor requerente deverá ressarcir integralmente aos cofres públicos o valor da remuneração referente ao período da licença usufruída.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 10/04/2018.

Câmara Municipal de Gaspar (SC), em 16 de abril de 2018.

             MESA DIRETORA

                   SILVIO CLEFFI                                                ROBERTO PROCÓPIO DE SOUZA

                      Presidente                                                                  Vice-Presidente

               MARILUCI DESCHAMPS ROSA                       EVANDRO CARLOS ANDRIETTI

                           1ª Secretária                                                      2º Secretário

Resolução MD 26/2018 em 17/04/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 26/2018.

AUTORIZA USO DE DIAS EXISTENTES EM SALDO DE LICENÇA-PRÊMIO.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso de suas atribuições contidas nos artigos 39, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e 45, inciso IV, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO o teor do Ofício Interno nº 063/2018, subscrito pela servidora Morgana Carina Lenzi [documento anexo à presente Resolução], com despacho favorável da Presidência;

CONSIDERANDO a importância dos princípios da “continuidade dos serviços públicos”, da “supremacia do interesse público ao particular” e da “eficiência da Administração Pública”,

CONSIDERANDO que o pedido da servidora respeita os termos da Resolução nº 77/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a servidora Morgana Carina Lenzi a usufruir 10 [dez] dias de licença-prêmio que possui por direito.

Art. 2º Fica deferido o afastamento da servidora requerente no período compreendido entre os dias 11 [inclusive] e 20 [inclusive] de abril do corrente ano.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 10 de abril de 2018.

MESA DIRETORA

Silvio Cleffi Presidente Roberto Procópio de Souza Vice-Presidente

    Mariluci Deschamps Rosa 1ª Secretária    Evandro Carlos Andrietti 2º Secretário

Resolução MD 25/2018 em 10/04/2018
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AUTORIZA USO DE DIAS EXISTENTES EM SALDO DE LICENÇA-PRÊMIO.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso de suas atribuições contidas nos artigos 39, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e 45, inciso IV, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO o teor do Ofício Interno nº 056/2018, subscrito pelo servidor Pedro Paulo Schramm [documento anexo à presente Resolução], com despacho favorável da Presidência;

CONSIDERANDO a importância dos princípios da “continuidade dos serviços públicos”, da “supremacia do interesse público ao particular” e da “eficiência da Administração Pública”,

CONSIDERANDO que o pedido do servidor respeita os termos da Resolução nº 77/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o servidor Pedro Paulo Scrhamm a usufruir 12 [doze] dias de licença-prêmio que possui por direito.

Art. 2º Fica deferido o afastamento do servidor requerente no período compreendido entre os dias 2 [inclusive] e 13 [inclusive] de abril do corrente ano.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 2 de abril de 2018.

MESA DIRETORA

Silvio Cleffi Presidente Roberto Procópio de Souza Vice-Presidente

    Mariluci Deschamps Rosa 1ª Secretária    Evandro Carlos Andrietti 2º Secretário

Resolução MD 24/2018 em 10/04/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 24/2018.

EXONERA E NOMEIA SERVIDORES QUE ESPECIFICA.

A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Vereadores de Gaspar, com fundamento no artigo 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar, bem como no artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno, faz saber;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 09/2018, oriundo da Presidência;

CONSIDERANDO o teor do restante da documentação anexa à presente Resolução;

RESOLVE:

Art. 1º Fica exonerado do cargo de provimento em comissão de Assessor de Imprensa, com efeitos a partir de 2 de abril de 2018, inclusive, José Maurílio Moreira de Carvalho.

Art. 2º Fica nomeado para o cargo de provimento em comissão de Assessor de Imprensa, com carga horária de 30 horas semanais e remuneração de lei, a partir do dia 2 de abril de 2018, inclusive, João Paulo de Souza, inscrito no CPF com o n.º 071.577.089-40, portador do RG n.º 4.996.116-0, CTPS n.º 9068012, série 001-0 SC, PIS/PASEP n.º 139.33139.72-3.

Art. 3º As despesas originadas deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Unidade: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Função: 01 - Legislativa; Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Programa: 01 - Processo Legislativo; Atividade: 2.2002 - Folha de Pagamento e Encargos Sociais; Modalidade: 3.1.90 - Aplicações diretas; Dotação: 3.1.90.11 - Vencimentos e Salários.  

Art. 4º A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 2 de abril de 2018.

             MESA DIRETORA

                   SILVIO CLEFFI                                                ROBERTO PROCÓPIO DE SOUZA

                      Presidente                                                                  Vice-Presidente

               MARILUCI DESCHAMPS ROSA                       EVANDRO CARLOS ANDRIETTI

                           1ª Secretária                                                      2º Secretário

Resolução MD 23/2018 em 10/04/2018
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PRORROGA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA À SERVIDORA SCHEILA SEBERINO DA SILVA.

A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso de suas atribuições contidas no artigo 39, inciso I, da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO o teor do Ofício Interno nº 053/2018, subscrito pela servidora Scheila Seberino da Silva [anexo], através do qual solicita a prorrogação, pelo prazo de 30 dias, da licença que lhe foi concedida através da Resolução nº 15/2018;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.305/1991 [Estatuto dos Servidores Públicos Municipais], contempla no artigo 92 a “licença por motivo de doença em pessoa da família” [inciso IV];

CONSIDERANDO que o artigo 106, parágrafo único, da citada lei, dispõe que a remuneração é integral durante o primeiro mês e proporcional se ultrapassado esse tempo;

CONSIDERANDO a declaração médica [anexa] que apontou que Davi Seberino da Silva, filho de Scheila Seberino da Silva, nascido em 1º de agosto de 2017, continua necessitando de cuidados em tempo integral;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogada, pelo prazo de 30 dias, a licença concedida à servidora Scheila Seberino da Silva [ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços do Legislativo] através da Resolução nº 15/2018.

Parágrafo único. O prazo da prorrogação tem como data inicial o dia 30 de março de 2018, dia este imediatamente subsequente ao fim do prazo previsto na Resolução nº 15/2018.

Art. 2º A remuneração referente ao período de prorrogação da licença observará o disposto no artigo 106, inciso I, da Lei Ordinária Municipal nº 1.305/1991 [Estatuto dos Servidores Públicos Municiais], ou seja, corresponderá a 70% [setenta por cento] da remuneração normal da servidora.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de março de 2018.

Câmara Municipal de Gaspar (SC), em 2 de abril de 2018.

             MESA DIRETORA

                   SILVIO CLEFFI                                                ROBERTO PROCÓPIO DE SOUZA

                      Presidente                                                                  Vice-Presidente

               MARILUCI DESCHAMPS ROSA                       EVANDRO CARLOS ANDRIETTI

                           1ª Secretária                                                      2º Secretário

Resolução MD 22/2018 em 10/04/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 022/2018.

RECONHECE E FORMALIZA ATO DE PROGRESSÃO POR MERECIMENTO.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, com fundamento do art. 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber,

Considerando a edição da Lei Municipal nº 3.274, de 03/12/2010, que criou e instituiu adicional de qualificação e progressão por merecimento para os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Câmara de Vereadores de Gaspar;

Considerando a edição da Resolução nº 08, de 16/02/2011, que regulamentou a Lei Municipal nº 3.274/2010;

Considerando o resultado da avaliação do servidor Clésio da Costa, ocupantes do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Secretaria;

Considerando a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa, documentos anexos à presente Resolução;

Resolve:

Art. 1º Reconhecer e aplicar a progressão por merecimento ao servidor Clésio da Costa, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Secretaria.  

Art. 2º Progredir o servidor identificado no artigo 1º desta Resolução para a Letra “B” do seu respectivo cargo de provimento efetivo do quadro desta Casa de Leis.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta do orçamento da Câmara de Vereadores de Gaspar.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 20 de março de 2018.

      

      MESA DIRETORA

                   SILVIO CLEFFI                                                ROBERTO PROCÓPIO DE SOUZA

                      Presidente                                                                  Vice-Presidente

               MARILUCI DESCHAMPS ROSA                       EVANDRO CARLOS ANDRIETTI

                           1ª Secretária                                                      2º Secretário

Resolução MD 21/2018 em 27/03/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 21/2018

Altera e inclui dispositivos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Gaspar e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Gaspar, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Orgânica Municipal,

Faz saber que a Câmara Municipal de Gaspar aprovou o projeto e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º O § 1º do art. 103 da Resolução nº 73, de 6 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 103. [...]

§ 1° Cada Vereador, devidamente inscrito, poderá usar da palavra, por ordem de inscrição, uma única vez, durante cinco minutos, improrrogáveis, a fim de tratar de assunto de livre escolha.” (NR)

Art. 2º O art. 151 da Resolução nº 73, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 151. O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida nos parágrafos seguintes.

§ 1º Quando o Presidente submeter qualquer matéria à votação pelo processo simbólico, convidará os Vereadores para votarem através do sistema eletrônico.

§ 2º Caso o sistema eletrônico não esteja em funcionamento, na votação da matéria pelo processo simbólico, o Presidente determinará aos Vereadores que ocupem seus lugares no Plenário, convidando a permanecer sentados os que estiverem favoráveis à matéria, procedendo-se, em seguida à contagem e à proclamação do resultado.

§ 3º Poderá ser adotado o disposto no § 2º deste artigo para as votações de matérias não cadastradas no sistema eletrônico de votação.

§ 4º Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado proclamado, imediatamente requererá à presidência a verificação de votação.

§ 5º Nenhuma votação admite mais de uma verificação.” (NR)

Art. 3º O caput do art. 152 da Resolução nº 73, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 152. O processo nominal de votação consiste na contagem de votos favoráveis ou contrários, obtida com a chamada dos Vereadores pelo Primeiro Secretário e pela utilização do sistema eletrônico de votação.” (NR)

Art. 4º Fica acrescentado o § 8º ao art. 152 da Resolução nº 73, de 2012, com a seguinte redação:

“Art. 152. [...]

[...]

§ 8º Caso o sistema eletrônico não esteja em funcionamento, na votação da matéria pelo processo nominal, a votação consistirá na contagem de votos favoráveis ou contrários, aqueles manifestados pela expressão “sim” e estes pela expressão “não”, obtida com a chamada dos Vereadores pelo Primeiro Secretário.” (NR)

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Gaspar, em 20 de março de 2018.

Silvio Cleffi

Presidente

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versão do sistema
25/04/2018 - 10:46 - 1.19.1-202

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".