Página 1 de 58    
Proposição
Resolução MD 99/2017 em 06/02/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO N.º 99/2017.

HOMOLOGA A COMPOSIÇÃO DA MÊSA DIRETORA PARA O ANO DE 2018.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, com fundamento no artigo 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar, bem como no artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno, faz saber,

Considerando a o resultado da eleição realizada em 19 de dezembro do corrente ano, a qual foi procedida em absoluto cumprimento dos termos regimentais, em sessão ordinária pública que ocorreu no plenário desta Casa de Leis;

RESOLVE:

Art. 1º Fica homologada a seguinte composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gaspar para o ano de 2018:

I - Presidente: vereador Silvio Cleffi;

II - Vice-presidente: vereador Roberto Procópio de Souza;

III - Primeira secretária: vereadora Mariluci Deschamps Rosa;

IV - Segundo Secretário: vereador Evandro Carlos Andrietti.  

Art. 2º A nova Mesa Diretora assume a direção da Câmara Municipal automaticamente em 1º de Janeiro de 2018, conforme previsto no Regimento Interno e também na Resolução nº 89/2017.

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 20 de dezembro de 2017.

MESA DIRETORA

Ciro André Quintino Silvio Cleffi

Presidente Vice-Presidente

   Rui Carlos Deschamps    Cícero Giovane Amaro

1º Secretário 2º Secretário

Resolução MD 98/2017 em 06/02/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO N.º 98/2017.

CONCEDE FÉRIAS E AFINS A SERVIDORES, ALÉM DE DEMAIS DIREITOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, com fundamento no artigo 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar, bem como no artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno, faz saber,

Considerando o teor dos ofícios subscritos pelos servidores Ana Carolini Deschamps; Patrícia Terezinha Cunhaque Duarte e José Carlos Spengler [documentos anexos], através dos quais solicitam concessão de férias e afins;

Considerando a possibilidade legal de conversão de um terço das férias em pecúnia, na forma do artigo 119, § 5º, da Lei Municipal n.º 1.305/1991;

Considerando obrigação de pagamento do adicional de um terço nos termos do artigo 124 da Lei Municipal nº 1.305/1991;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder férias de 30 (trinta) dias aos servidores Ana Carolini Deschamps; Patrícia Terezinha Cunhaque Duarte e José Carlos Spengler.

§ 1º As férias da servidora Ana Carolini Deschamps serão usufruídas no período compreendido entre 10/01/2018 e 09/02/2018, com conversão do período compreendido entre 31/01/2018 e 09/02/2018 em pecúnia e retorno efetivo aos trabalhos no dia 30/01/2018.

§ 2º As férias da servidora Patrícia Terezinha Cunhaque Duarte serão usufruídas no período compreendido entre 09/01/2018 e 08/02/2018, com conversão do período compreendido entre 30/01/2018 a 08/02/2018 em pecúnia e retorno efetivo aos trabalhos em 29/01/2018.

§ 3º As férias do servidor José Carlos Spengler serão usufruídas no período compreendido entre 16/04/2018 e 15/05/2018, com conversão do período compreendido entre 27/04/2018 e 06/05/2018 em pecúnia e retorno efetivo aos trabalhos em 07/05/2018.

Art. 2º Estender aos servidoras o adicional de um terço constitucional sobre as férias, na forma também do artigo 124 da Lei Municipal nº 1.305/1991.

Art. 3º As despesas originadas deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Unidade: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Função: 01 - Legislativa; Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Programa: 01 - Processo Legislativo; Atividade: 2.2002 - Folha de Pagamento e Encargos Sociais; Modalidade: 3.1.90 - Aplicações diretas; Dotação: 3.1.90.11 - Vencimentos e Salários.

Art. 4º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 19 de dezembro de 2017.

MESA DIRETORA

Ciro André Quintino Silvio Cleffi

Presidente Vice-Presidente

    Rui Carlos Deschamps     Cícero Giovane Amaro

1º Secretário 2º Secretário

Resolução MD 97/2017 em 06/02/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 97/2017.

AUTORIZA USO DE DIAS EXISTENTES EM SALDO DE LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDOR QUE ESPECIFICA.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso de suas atribuições contidas nos artigos 39, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e 45, inciso IV, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO o teor do Ofício Interno nº 268/2017, subscrito pelo servidor Maurélio Soares [documento anexo à presente Resolução];

CONSIDERANDO que o parcelamento requerido obedece aos termos da Resolução nº 77/2017;

CONSIDERANDO a importância dos princípios da “continuidade dos serviços públicos”, da “supremacia do interesse público ao particular” e da “eficiência da Administração Pública”,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o servidor Maurélio Soares a usufruir 10 (dez) dias de licença-prêmio que possui por direito.

Art. 2º Fica deferido o afastamento do servidor requerente no período de 2 de janeiro de 2018 a 11 de janeiro de 2018, com retorno aos trabalhos no dia 12 de janeiro de 2018.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data sua publicação.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 19 de dezembro de 2017.

MESA DIRETORA

Ciro André Quintino Presidente Silvio Cleffi Vice-Presidente

   Rui Carlos Deschamps 1º Secretário    Cícero Giovane Amaro 2º Secretário

Resolução MD 96/2017 em 06/02/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 96/2017.

DISCPLINA O REGISTRO DE ENTRADAS E SAÍDAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E A COMPENSAÇÃO DE HORAS TRABALHAS ALÉM DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO.

A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores de Gaspar, com fundamento no artigo 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar, bem como no artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno, faz saber,

CONSIDERANDO que o horário de atendimento ao público na Câmara Municipal de Gaspar tem início às 13h00min e término às 19h00min;

CONSIDERANDO que os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo registram, há anos, suas entradas e saídas ao expediente em equipamento eletrônico de cartão-ponto;

CONSIDERANDO ser direito do servidor a compensação pelas horas trabalhadas além de sua jornada normal de trabalho;

CONSIDERANDO os reiterados precedentes das cortes pátrias, os quais, amparados no princípio da economicidade, apontam que a compensação deverá ocorrer preferencialmente através da concessão de folgas equivalentes às horas trabalhadas além da jornada, sendo o pagamento de horas extras medida excepcional;

CONSIDERANDO que a compensação das horas trabalhadas além da jornada deve ser pautada pelas regras e pelos princípios que norteiam as atividades da Administração Pública, notadamente pelos princípios da continuidade do serviço público e da eficiência;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidação dos atos normativos que regem a matéria no âmbito desta Casa de Leis, posto que o tema já foi abarcado pelas Resoluções números 04/2003; 17/2004; 07/2005; 08/2005 e 28/2005;

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo desta Câmara Municipal deverão registrar em cartão-ponto eletrônico o horário de entrada e saída do seu expediente.

§ 1º Serão consideradas horas trabalhadas aquelas referentes à participação em cursos ou eventos assemelhados, desde que a participação tenha sido autorizada pela Presidência e se revele de interesse da Câmara Municipal.  

§ 2º Eventual necessidade de início da jornada de trabalho antes das 12h00min deverá ser comunicada à Presidência e ao responsável pelos Recursos Humanos, podendo a comunicação se dar através de correio eletrônico destinado aos endereços eletrônicos oficiais.  

Art. 2º Ficarão sob guarda do responsável pelos Recursos Humanos os relatórios emitidos pelo equipamento eletrônico de registro do ponto.

§ 1º O responsável analisará mensalmente os relatórios dispostos no caput deste artigo, apurando, mediante rubrica do respectivo servidor, as horas que este realizou.

§ 2º Os relatórios dispostos neste artigo serão levados mensalmente ao conhecimento da Presidência desta Casa de Leis.

§ 3º Será levado ao conhecimento da Presidência, também mensalmente, relatório que demonstre o total de horas acumuladas e/ou devidas pelos servidores.

Art. 3º Mediante conhecimento e autorização da Presidência, o servidor poderá utilizar para descanso as horas apuradas além da sua carga horária, devendo, por sua vez, repor eventuais horas executadas em quantidade inferior.

§ 1º Fica estabelecido o limite de acúmulo de 18 [dezoito] horas além da carga horária normal.

§ 2º Caso as horas acumuladas pelo servidor eventualmente ultrapassem o limite disposto no parágrafo anterior, este deverá obrigatoriamente usufruir aquelas excedentes ao limite, em descanso, em período que não ultrapasse a apuração mensal subsequente.

§ 3º Caso a apuração mensal das horas trabalhadas revele déficit em relação à carga horária normal do servidor, este deverá repor as horas faltantes igualmente em período que não ultrapasse a apuração mensal subsequente.

§ 4º Os servidores que, por ocasião do início da vigência desta Resolução, eventualmente apresentarem acúmulo de horas superior ao limite disposto no parágrafo primeiro deste artigo, deverão obrigatoriamente usufruí-las em descanso até a apuração mensal da carga horária a ser realizada no mês de março de 2018.

§ 5º Para fazer uso das horas excedentes ausentando-se do expediente, o servidor apresentará ofício endereçado à Presidência, solicitando autorização prévia com antecedência de no mínimo um dia.  

§ 6º Em caso de urgência ou excepcionalidade que impossibilite a observância do disposto no parágrafo anterior, o servidor deverá apresentar, no dia imediato do seu retorno aos trabalhos, ofício à Presidência justificando o ocorrido.

§ 7º O servidor que, eventualmente e mediante autorização da Presidência, sair desta Câmara Municipal durante o seu horário de expediente para tratar de assuntos particulares, deverá registrar no equipamento de cartão-ponto a sua saída e o respectivo retorno, de modo que o período de ausência será computado como não trabalhado.

Art. 4º A presente Resolução não se aplica ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Motorista, quando este for solicitado a trabalhar nos termos da Resolução nº 05/2003, ou quando for convocado pela Presidência para a execução de serviços externos.

Art. 5º Ficam revogadas as Resoluções números 07/2005, 08/2005 e 28/2005.

Art. 6º A presente Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2018.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 14 de dezembro de 2017.

MESA DIRETORA

Ciro André Quintino Silvio Cleffi

Presidente Vice-Presidente

    Rui Carlos Deschamps     Cícero Giovane Amaro

1º Secretário 2º Secretário

Resolução MD 95/2017 em 12/12/2017
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 95/2017.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº CM 001/2017, VISANDO A MANUTENÇÃO DO SEU EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.

A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores de Gaspar, com fundamento no artigo 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar, bem como no artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno, faz saber,

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Gaspar firmou, em 2 de janeiro deste ano, o Contrato nº CM 001/2017, com a empresa Posto Soazu Ltda, visando o fornecimento do combustível gasolina comum, para suprir as necessidades da frota da edilidade;

CONSIDERANDO que na ocasião restou pactuado como valor máximo a ser pago por litro do referido combustível a importância de R$ 3,67 [três reais e sessenta e sete centavos];

CONSIDERANDO o teor do pedido apresentado pela empresa contratada, datado de 1º de novembro de 2017 e recebido nesta Casa de Leis na mesma data, através do qual pleiteia o reajuste do preço pactuado, para o valor máximo de R$ 3,88 [três reais e oitenta e oito centavos];

CONSIDERANDO a documentação apresentada pela contratada, notadamente a planilha que instruiu seu pedido;

CONSIDERANDO a edição, pela União, do Decreto nº 9.101/2017, o qual alterou os índices de PIS e COFINS sobre combustíveis;

CONSIDERANDO que simples pesquisa nos estabelecimentos que comercializam combustíveis demonstra que o preço praticado pelo mercado é significativamente superior ao contido no Contrato CM nº 001/2017;

CONSIDERANDO que o artigo 65, inciso II, alínea “d”, permite expressamente alterações contratuais entre a Administração e particular para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, notadamente na hipótese de sobrevirem fatos como os que se revelaram na relação contratual em comento, na medida em que configuram álea econômica extraordinária;

CONSIDERANDO que a manutenção do Contrato CM nº 001/2017 nos moldes inicialmente firmados implicaria em locupletamento sem causa da Administração Pública em face do sacrifício indevido e injustificado de particular;

CONSIDERANDO que o próprio Contrato CM nº 001/2017 traz, em sua cláusula 4.3, a possibilidade de realização do aditivo pretendido;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de Gaspar a celebrar aditivo ao contrato nº CM 001/2017, firmado com a empresa Posto Soazu Ltda, visando o fornecimento de combustível tipo gasolina comum.

§ 1º A aditivação dirá respeito tão somente à majoração do preço máximo pago por litro, que passará a ser de R$ 3,88 [três reais e oitenta e oito centavos].

§2º Os efeitos do aditivo poderão retroagir ao dia 1º de novembro deste ano, data do protocolo do pedido apresentado pela empresa Posto Soazu Ltda.

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 11 de dezembro de 2017.

MESA DIRETORA

Ciro André Quintino Silvio Cleffi

Presidente Vice-Presidente

    Rui Carlos Deschamps     Cícero Giovane Amaro

1º Secretário 2º Secretário

Resolução MD 94/2017 em 12/12/2017
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 94/2017

AUTORIZA GASTOS COM PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU A SERVIDOR DA CÂMARA DE VEREADORES DE GASPAR.

A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso de suas atribuições contidas no artigo 39, inciso I, da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO a independência entre os Poderes da União estabelecida no artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil e, com isto, independente é o orçamento e a gestão financeira da Edilidade em relação ao Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que a Administração Pública, como um todo, se estrutura em órgãos e servidores, e que as ações desta Edilidade não são efetivadas de forma diferente, necessitando de boa e eficiente estrutura;

CONSIDERANDO a necessidade de manter os servidores atualizados em cultura e conhecimentos em sua área de atuação diante da Administração, e por isto a real importância em incentivar o servidor público municipal a buscar pelas atualizações possíveis para assegurar que os trabalhos desta Câmara de Vereadores mantenham-se simétricos à dinamicidade das alterações que emanam diariamente da sociedade;

CONSIDERANDO o respeito aos limites com gastos da espécie e que não comprometam outras ações do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO a necessidade de efetivamente levar ao público a qualidade dos trabalhos desempenhados pelo Legislativo, em respeito ao princípio da eficiência, expresso no artigo 37, caput, da Carta da República, e artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Gaspar;

CONSIDERANDO haver previsão legal nos instrumentos orçamentários (PPA/LDO/LOA), em dotar o quadro de Servidores de cursos, palestras e afins ao desenvolvimento de suas atividades;

CONSIDERANDO as diretrizes existentes na Casa sobre o incentivo e possibilidade de oferecer pós-graduação aos servidores do Legislativo através da Lei Municipal n.º 3.036/2008 e Resolução n.º 13/2005;

CONSIDERANDO o Ofício Interno nº 255/2017 e documentos inclusos, conforme anexo;

CONSIDERANDO o teor do Parecer nº 019/2017, da Procuradoria Jurídica desta Edilidade; e

CONSIDERANDO que Célio Giovani da Silva é servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nesta Casa Legislativa, que desempenha suas atribuições/funções como Agente Administrativo, sendo responsável no trato direto com Vereadores, seus Assessores, demais Servidores e pessoas da Administração Pública, além de todos que dos seus trabalhos necessitam;

RESOLVE:

Art. 1º A Câmara de Vereadores de Gaspar fica autorizada a quitar, integralmente, o curso de pós-graduação lato sensu denominado MBA em Gestão Pública, ofertado pela instituição UNIASSELVI, conforme Edital em anexo, a ser cursado pelo Servidor Célio Giovani da Silva, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo.

Art. 2º Os valores mensais referentes às mensalidades serão creditados em folha, cabendo ao servidor efetivar os pagamentos junto à instituição identificada no artigo 1º desta Resolução, com consequente comprovação mensal à Edilidade das quitações efetuadas, sendo 14 (catorze) parcelas no valor de até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Parágrafo único. A primeira das 14 (catorze) parcelas a serem quitadas corresponderá à taxa de matrícula do referido curso.  

Art. 3º Após a conclusão dessa pós-graduação, a partir da quitação da última mensalidade, o Servidor beneficiado deverá permanecer no quadro de pessoal desta Casa Legislativa durante o mesmo período de duração da pós-graduação.

Parágrafo único. Entende-se como duração da pós-graduação o número de meses e respectivas mensalidades fixadas e cobradas pela instituidora e coordenadora do referido curso.

Art. 4º O Servidor beneficiado devolverá aos cofres públicos todo o valor desembolsado pela Edilidade na pós-graduação, corrigido monetariamente:

I - caso o Servidor não concluir o referido curso, por culpa sua, salvo motivos de força maior;

II - caso o Servidor não comprovar a quitação mensal com as instituições citadas no artigo 1º desta Resolução;

III - caso o Servidor não permanecer nos quadros desta Edilidade pelo mesmo tempo que durou a pós-graduação, sendo que, neste caso, o cálculo se fará pro rata, ou seja, a quantidade de tempo que faltará para completar o período do artigo 3º será a quantidade de mensalidades pagas a devolver, em valores corrigidos.

Art. 5º O Servidor deverá assinar o termo de compromisso, nos moldes do Anexo I da Resolução n.º 13/2005 que juntamente com a Lei Municipal n.º 3.036/2008, autoriza o programa de bolsa para pós-graduação nesta Casa de Leis.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Resolução serão suportadas pelo orçamento vigente desta Edilidade: Unidade: 01 Câmara Municipal de Gaspar; Função: 01 - Legislativia; Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Programa: 001 Manutenção do Processo Legislativo; Ação: 2010 - Treinamento e Desenvolvimento de Pessoal - Dotação: 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Gaspar (SC), em 7 de dezembro de 2017.

Mesa Diretora

Ciro André Quintino Presidente Silvio Cleffi Vice-Presidente

     Rui Carlos Deschamps 1º Secretário     Cícero Giovane Amaro 2º Secretário

Resolução n.º 094/2017

ANEXO I

(conforme determina a Resolução n.º 13/2005)

TERMO DE COMPROMISSO

Célio Giovani da Silva, servidor do quadro efetivo desta Edilidade, empossado no cargo de Agente Administrativo, expressa sua concordância aos exatos termos da Resolução n.º 26/2011, principalmente quanto à possibilidade de devolução ao erário público dos valores por este despendidos, corrigidos monetariamente. Também, desde já, compromete-se a trazer ao Legislativo todas as informações sobre quaisquer mudanças que houver no curso, durante a realização do mesmo, e que possam gerar alterações quanto à autorização via Resolução da Casa de Leis. Nada mais, firma o presente termo de compromisso.

Gaspar (SC), 7 de dezembro de 2017.

CÉLIO GIOVANI DA SILVA

Agente Administrativo

Resolução MD 93/2017 em 12/12/2017
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 93/2017

Concede antecipação da gratificação anual a servidores que especifica e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, com fundamento no art. 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar, faz saber,

Considerando o teor do Ofício Interno nº 254/2017, subscrito por servidores do quadro efetivo desta Casa Legislativa, através do qual solicitam adiantamento de 50% (cinquenta por cento) da gratificação anual do exercício de 2018, conforme legalmente é permitido pela Lei Municipal nº 1.305/1992, art. 77, § 5º,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder adiantamento de 50% (cinquenta por cento) da gratificação anual do exercício de 2018, aos servidores Clésio da Costa; Marcelo Peterson Pereira; e Pedro Paulo Schramm.

Art. 2º Autorizar o pagamento no mês de janeiro de 2018, tão logo houver disponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 3º As despesas originadas deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Unidade: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Função: 01 - Legislativa; Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Programa: 01 - Processo Legislativo; Atividade: 2.2002 - Folha de Pagamento e Encargos Sociais; Modalidade: 3.1.90 - Aplicações diretas; Dotação: 3.1.90.11 - Vencimentos e Salários.

Art. 4º A presente Resolução entra em vigor nesta data.

Câmara de Vereadores de Gaspar (SC), em 7 de dezembro de 2017.

MESA DIRETORA

Ciro André Quintino Silvio Cleffi

Presidente Vice-Presidente

    Rui Carlos Deschamps     Cícero Giovane Amaro

1º Secretário 2º Secretário

Resolução MD 92/2017 em 12/12/2017
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 92/2017

Concede férias e afins a servidores que especifica e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, com fundamento no art. 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar, faz saber,

Considerando o teor dos Ofícios Internos números 252/2017, 253/2017 e 257/2017, subscritos por servidores do quadro efetivo desta Casa Legislativa, através dos quais solicitam concessão de férias, conversão de 1/3 (um terço) e afins;

Considerando que estão completados doze meses de efetivo serviço, fundamento do direito a férias, conforme art. 119, § 3º, da Lei Municipal nº 1.305, de 9 de outubro de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Gaspar;

Considerando a possibilidade legal de conversão de um terço das férias em pecúnia, na forma do art. 119, § 5º, da Lei Municipal nº 1.305/1991;

Considerando a obrigação de pagamento do adicional de um terço nos termos do art. 124 da Lei Municipal nº 1.305/1991;

Considerando a determinação legal contida no art. 145 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/5/1943 e suas alterações), na qual o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 (conversão de 1/3) serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder férias de trinta dias, período de 2/1/2018 a 31/1/2018, aos servidores Clésio da Costa; Emerson Pereira; Marcelo Peterson Pereira; Marcos Alexandre Klitzke; Morgana Carina Lenzi; Pedro Paulo Schramm; Romy Cristini Schneider; e Rui Donisete de Góis Vieira.

Art. 2º Conceder a todos os citados servidores a conversão de 1/3 (um terço) das férias em pecúnia, art. 119, § 5º, da Lei Municipal nº 1.305/1991, correspondente ao período de 22 a 31 de janeiro de 2018, de forma que os retornos aos trabalhos nesta Casa se deem no dia 22/1/2018.

Art. 3º Conceder aos servidores o adicional de um terço na forma do art. 124 da Lei Municipal nº 1.305/1991.

Art. 4º Fica determinado o pagamento da remuneração das férias e das conversões em pecúnia até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período de férias, conforme arts. 143 e 145 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/5/1943 e suas alterações.

Art. 5º As despesas originadas deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Unidade: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Função: 01 - Legislativa; Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Programa: 01 - Processo Legislativo; Atividade: 2.2002 - Folha de Pagamento e Encargos Sociais; Modalidade: 3.1.90 - Aplicações diretas; Dotação: 3.1.90.11 - Vencimentos e Salários.

Art. 6º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Gaspar (SC), 6 de dezembro de 2017.

MESA DIRETORA

Ciro André Quintino Silvio Cleffi

Presidente Vice-Presidente

  Rui Carlos Deschamps   Cícero Giovane Amaro

1º Secretário 2º Secretário

Resolução MD 91/2017 em 12/12/2017
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 091/2017

Dispõe sobre a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2017.

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso de suas atribuições contidas no art. 37, inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno,

Considerando que a matéria trazida através do Projeto de Lei Complementar nº 011/2017 não figura dentre as que devam tramitar como projeto de lei complementar, segundo o art. 47, § 4º da Lei Orgânica do Município de Gaspar;

Considerando, portando, que, embora a proposta pretenda alterar uma Lei Complementar editada em 2002, nas reformas da Lei Orgânica do Município de Gaspar a matéria não mais ganhou classificação de Lei Complementar,

RESOLVE:

Art. 1º O Projeto de Lei Complementar nº 011/2017 passa, pela razão acima, a tramitar como Projeto de Lei Ordinária nº 98/2017.

Art. 2º Não haverá alteração de prazos.

Art. 3º Determinar os trabalhos necessários pela Secretaria para compor novos autos e reordenar Emendas e/ou Mensagens para o novo número da proposta.

Art. 4º Comunique-se ao autor do Projeto sobre as medidas ora tomadas.

Art. 5º A presente Resolução entra em vigor nesta data.

Gabinete da Presidência, em 4 de dezembro de 2017.

MESA DIRETORA

Ciro André Quintino

Presidente

Resolução MD 90/2017 em 12/12/2017
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 90/2017.

AUTORIZA CONTRATAÇÕES DECORRENTES DOS PROCESSOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NÚMEROS 009, 010 E 011 DE 2017.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso de suas atribuições contidas nos artigos 39, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e 45, inciso IV, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a necessidade desta Casa de Leis em manter seu sítio virtual;

CONSIDERANDO que é imprescindível para o adequado andamento dos trabalhos legislativos a locação de software para o gerenciamento do processo legislativo;

CONSIDERANDO a necessidade de locação de software que permita a transmissão das sessões desta Casa de Leis, bem como a sua posterior divulgação no sítio virtual deste Poder;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam autorizadas as contratações decorrentes dos processos de dispensa de licitação números 009/2017, 010/2017 e 011/2017.

Parágrafo único. As contrações dispostas no caput dizem respeito a serviços que serão prestados no ano de 2018.

Art. 2º Anexe-se cópia desta Resolução nos processos dispostos no caput do artigo 1º.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 4 de dezembro de 2017.

MESA DIRETORA

Ciro André Quintino Presidente Silvio Cleffi Vice-Presidente

    Rui Carlos Deschamps 1º Secretário    Cícero Giovane Amaro 2º Secretário

   Página 1 de 58    
Proposição

Aviso
Direitos Autorais © 2001 Lancer Soluções em Informática Ltda.
Legislador® WEB - Desenvolvido por Lancer Soluções em Informática Ltda.
versão do sistema
12/01/2018 - 1.18.5-166

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".