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Proposição
Resolução MD 83/2018 em 23/10/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 83/2018

Autoriza integrantes do Programa Vereador Mirim a participarem do evento Câmara Mirim, desenvolvido pelo programa Plenarinho, da Câmara dos Deputados, com a realização de despesas necessárias e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso das atribuições contidas no art. 39, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, Art. 31, incisos IX e X do Regimento Interno,

CONSIDERANDO o teor da documentação anexa, através da qual restou confirmada a inscrição de quatro representantes do programa Vereador Mirim desta Casa de Leis, para participação do evento Camara Mirim, realizado pelo programa Plenarinho, mantido pela Câmara dos Deputados;

CONSIDERANDO que o evento será realizado nos dias 25 e 26 de outubro do corrente ano, na Capital Federal;

CONSIDERANDO que o Programa Vereador Mirim nesta Casa de Leis está inserido nas peças orçamentárias desta Edilidade;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a Câmara de Vereadores Mirins de Gaspar, através dos Vereadores Mirins Vitória Helenne Cunha, Guilherme Borges Testoni, Anna Beatriz Schmitt e Hellen Juliana de Azevedo Costa, a participar nos dias 25 e 26 de outubro de 2018 do evento “Câmara Mirim”, que será realizado na Câmara dos Deputados Federais, em Brasília-DF.

§1º Os vereadores mirins nominados no caput deste artigo serão acompanhados pelo servidor Allan Cunha Santiago, Coordenador do Programa nesta Casa Legislativa, bem como pelos servidores Itauby Bueno Moraes e Manoella Vieira de Souza Santos.

§2º Em virtude da distância entre o Município de Gaspar e a Capital Federal, bem como em decorrência da disponibilidade de voos e conexões, a fim de possibilitar a efetiva e adequada participação na totalidade do evento, fica autorizado o retorno da viagem no dia 27 de outubro do corrente ano.

Art. 2º Fica autorizada a realização de despesas com transporte aéreo e terrestre, hospedagem e alimentação para os quatro vereadores mirins e os servidores nominados no parágrafo primeiro do artigo anterior, as quais serão suportadas pelo orçamento desta Câmara Municipal.

§ 1º As despesas correspondentes à hospedagem corresponderão a R$ 1.535,20 [mil quinhentos e trinta e cinco reais e vinte centavos], devendo ser pagas diretamente ao estabelecimento “Arcoara Hotel” [Ifratur Turismo e Hotelaria S/A], o qual apresentou melhor preço na cotação realizada [documento anexo].

§ 2º As despesas decorrentes ao transporte aéreo corresponderão a R$ 8.083,11 [oito mil e oitenta e três reais e onze centavos], devendo ser pagas à empresa Aeromix Agenciamento de Viagens e Turismo, contratada por esta Casa de Leis em decorrência do procedimento licitatório nº 002/2018.

§3º O transporte entre o Município de Gaspar e o Aeroporto de Navegantes será realizado com o veículo oficial da Câmara, qual seja, Chevrolet Spin placas OKG-5469.

§4º Em razão do disposto no parágrafo anterior, fica autorizada a condução do veículo, em caráter excepcional e tão somente para o mencionado deslocamento, pelo servidor Allan Cunha Santiago, ficando ainda autorizada a permanência do veículo no estacionamento denominado Locapark, na cidade de Navegantes-SC, no período compreendido entre a 25 e 27 de outubro, sendo autorizado o pernoite apenas nos dias 25 e 26.

§5º As despesas decorrentes da alimentação e aquelas correlatas aos deslocamentos na Capital Federal, as quais foram estimadas em R$ 4.000,00 [quatro mil reais], sendo metade para alimentação e metade para deslocamentos, deverão ser adiantadas ao servidor Allan Cunha Santiago.

§6º O servidor nominado no parágrafo anterior deverá apresentar ao setor contábil desta Casa de Leis, ao retornar do evento, as notas fiscais de todos os serviços de locomoção e alimentação efetivamente contratados na Capital Federal, ao passo que se constatado que os gastos não atingiram os valores previstos, a diferença deverá ser devolvida ao Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º O servidor Allan Cunha Santiago será responsável por manter sob sua guarda, durante toda a viagem, as necessárias autorizações de viagem e de hospedagem firmadas pelos pais, tutores e/ou guardiões dos vereadores mirins.

Art. 4º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 18 de outubro de 2018.

Mesa Diretora

                                                              

Silvio Cleffi Presidente (não assinou) Roberto Procópio de Souza Vice-Presidente

  (licenciada) Mariluci Deschamps Rosa 1ª Secretária    Evandro Carlos Andrietti 2º Secretário

Resolução MD 82/2018 em 23/10/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 82/2018.

NOMEIA SERVIDORA QUE ESPECIFICA.

A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Vereadores de Gaspar, com fundamento no artigo 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar, bem como no artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno, faz saber;

CONSIDERANDO o teor da documentação anexa à presente Resolução, a qual demonstrou que a servidora ora nomeada preenche os requisitos legais inerentes ao cargo de provimento em comissão para o qual foi indicada;

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeada para o cargo de provimento em comissão de Assessora de Imprensa, com carga horária de 30 horas semanais e remuneração de lei, a partir do dia 15 de outubro de 2018, inclusive, Suellen dos Santos Venturini, inscrita no CPF com o n.º 083.297.769-13, portadora do RG n.º 390238181, CTPS n.º 4957485, série 002-0 SC, PIS/PASEP n.º 141.15533.72-9.

Art. 2º As despesas originadas deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Unidade: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Função: 01 - Legislativa; Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Programa: 01 - Processo Legislativo; Atividade: 2.2002 - Folha de Pagamento e Encargos Sociais; Modalidade: 3.1.90 - Aplicações diretas; Dotação: 3.1.90.11 - Vencimentos e Salários.  

Art. 3º A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 15 de outubro de 2018.

             MESA DIRETORA

                   SILVIO CLEFFI                                                ROBERTO PROCÓPIO DE SOUZA

                      Presidente                                                                  Vice-Presidente

                            (licenciada)

               MARILUCI DESCHAMPS ROSA                       EVANDRO CARLOS ANDRIETTI

                           1ª Secretária                                                      2º Secretário

Resolução MD 81/2018 em 23/10/2018
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EXONERA, A PEDIDO, SERVIDORA QUE ESPECIFICA.

A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores de Gaspar, com fundamento no artigo 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar, bem como no artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno, faz saber,

CONSIDERANDO o teor da documentação anexa à presente Resolução;

RESOLVE:

Art. 1º Fica exonerada, a pedido, a servidora Ana Carolini Deschamps, a qual desempenhava as funções de Assessora de Gabinete.  

Art. 2º A servidora mencionada no artigo anterior desempenhou suas funções até o dia 17 de outubro de 2018, inclusive.

Art. 3º As despesas originadas deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Unidade: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Função: 01 - Legislativa; Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Programa: 01 - Processo Legislativo; Atividade: 2.2002 - Folha de Pagamento e Encargos Sociais; Modalidade: 3.1.90 - Aplicações diretas; Dotação: 3.1.90.11 - Vencimentos e Salários.

Art. 4º A presente Resolução entra em vigor nesta data, quando de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 18 de outubro de 2018.

MESA DIRETORA

  Silvio Cleffi Roberto Procópio de Souza

Presidente Vice-Presidente

   (licenciada) Mariluci Deschamps Rosa     Evandro Carlos Andrietti

1ª Secretária 2º Secretário

Resolução MD 80/2018 em 16/10/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 80/2018

Autoriza a realização de audiência pública para apresentação do Projeto de Lei nº 97/2018, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Gaspar para o exercício financeiro de 2019”.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso das atribuições contidas no art. 39, incisos I e VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Ofício Interno nº 223/2018, originário da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, solicitando a realização de Audiência Pública no dia 25/10/2018, às 17h30min, no recinto do Plenário da Edilidade, sobre o Projeto de Lei nº 97/2018, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Gaspar para o exercício financeiro de 2019”;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a realização de Audiência Pública no dia 25/10/2018, às 17h30min, no Plenário da Câmara de Vereadores de Gaspar, com a finalidade de se efetivar a apresentação do Projeto de Lei nº 97/2018, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Gaspar para o exercício financeiro de 2019”.

Art. 2º Fica autorizada a realização de despesas, inclusive a publicação de convites em Jornal local e no Diário Oficial dos Municípios, bem com a locação de equipamentos para a efetivação da Audiência Pública a que se refere o artigo 1º desta Resolução.

Art. 3º Disponibilize-se à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, os equipamentos solicitados via Ofício Interno nº 223/2018.

Art. 4º A presente Resolução entra em vigor nesta data.

Gabinete da Presidência, 10/10/2018.

MESA DIRETORA

Silvio Cleffi   Roberto Procópio de Souza  

Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente

  (Licenciada)   

Mariluci Deschamps Rosa   Evandro Carlos Andrietti  

Vereadora - Primeira Secretária Vereador - Segundo Secretário

Resolução MD 79/2018 em 16/10/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 79/2018

Nomeia servidora ao cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativa, aprovada e segunda classificada ao citado cargo no Concurso Público 01/2015.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso de suas atribuições contidas no art. 39, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e art. 31, inciso VIII, do Regimento Interno,

Considerando que o Edital do Concurso Público nº 01/2015 oferecia, dentre outros cargos, uma vaga para o cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo;

Considerando a finalização do certame via homologação, conforme publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina [DOM/SC], Edição nº 1958, de 22/3/2016, páginas 182-184;

Considerando o teor do Decreto Legislativo nº 001/2018, o qual prorrogou a validade do referido certame;

Considerando a aprovação da Lei Municipal nº 3.888/2018, a qual ampliou o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo junto ao quadro funcional desta Casa de Leis;

Considerando que Camila Sutil Nunes da Silva, segunda colocada para o cargo em questão no já referido certame, a qual foi convocada através da Resolução nº 68/2018, apresentou documentação que comprova o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a função;

Resolve:

Art. 1º Nomear Camila Sutil Nunes da Silva, inscrita no CPF com nº 077.465.139-30, portadora do Registro Geral nº 6111531841, Carteira de Trabalho nº 4650652 série 0030-PR, PIS/PASEP nº 207.64112.79-6, ao cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativa - SAL-VI, mediante posse e efetivo exercício a partir de 1º de outubro de 2018, inclusive.

Parágrafo único. A remuneração e a carga horária estão disciplinadas na Lei nº 3.653/2015, a qual criou o cargo de Agente Administrativo na estrutura deste Poder Legislativo.

Art. 2º O regime será o Estatutário, conforme Lei Municipal nº 1.305/91 suas alterações e afins.

Art. 3º O vínculo previdenciário é do Regime Geral de Previdência.

Art. 4º Estágio probatório e avaliação especial de desempenho serão conforme legislação vigente.

Art. 5º As despesas originadas pela presente Resolução correrão por conta da seguinte dotação orçamentária da Câmara de Vereadores de Gaspar: Órgão: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Unidade: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Função: 01 - Legislativa; Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Programa: 01 - Processo Legislativo; Atividade: 2.2002 - Folha de Pagamento e Encargos Sociais; Modalidade: 3.1.90 - Aplicações diretas; Dotação: 3.1.90.11 - Vencimentos e Salários.

Art. 6º A presente Resolução entra em na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Gaspar, em 1º de outubro de 2018.

MESA DIRETORA

Silvio Cleffi Roberto Procópio de Souza

Presidente Vice-Presidente

                            (licenciada)  Mariluci Deschamps Rosa     Evandro Carlos Andrietti

1ª Secretária 2º Secretário

Resolução MD 78/2018 em 16/10/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO N.º 78/2018.

DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO ÂMBITO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2018.

A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores de Gaspar, com fundamento no artigo 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar, bem como no artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno, faz saber,

CONSIDERANDO que a empresa inicialmente declarada vencedora no Pregão Presencial nº 001/2018 [realizado com o fito de contratar empresa especializada em serviços de informática]; após ser devidamente notificada para comparecer perante esta Casa de Leis a fim de firmar o devido contrato administrativo, quedou-se inerte;

CONSIDERANDO que os licitantes são responsáveis pelas informações fornecidas à Administração Pública, bem como que notificação do licitante vencedor para a assinatura do contrato se deu no endereço por este informado;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, “quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 [cinco] anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais”;

CONSIDERANDO que a convocação do licitante vencedor do certame ocorreu dentro do prazo de validade de sua proposta;

CONSIDERANDO que o edital do certame prevê explicitamente entre os itens 21.1 [inclusive] e 21.4 [inclusive] a aplicação de sanções administrativas em razão de conduta inadequada de licitante;

CONSIDERANDO que o teor do inciso XXIII, combinado com o inciso XVI do artigo 4º Lei Federal nº 10.520/2002, impõe ao pregoeiro, no caso de recusa do licitante vencedor em firmar o devido contrato, o exame das ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

CONSIDERANDO que o Decreto Federal nº 5.450/2005, prevê em seu artigo 27, §3º, que quando o licitante vencedor, “injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais”;

CONSIDERANDO a previsão contida no item 20.9 do edital do certame, no sentido de que “nas hipóteses de recusa do adjudicatário em assinar o contrato, será convocada a licitante que tenha apresentado a segunda melhor oferta classificada, obedecidos aos procedimentos de habilitação referidos no item 'Habilitação' do presente edital, atendendo ao disposto no artigo 4º, inciso XXIII, da Lei Federal nº 10.520/2002”;

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinado à Pregoeira que proceda a abertura de Processo Administrativo visando à apuração de responsabilidade e possível aplicação das sanções cabíveis à empresa Arilton Geraldo Rosa ME, inscrita no CNPJ com o nº 29.637.597/0001-61, inicialmente declarada vencedora do Pregão Presencial nº 001/2018, desta Edilidade, na medida em que, a princípio, recusou-se injustificadamente a celebrar o contrato oriundo do mencionado certame.  

Art. 2º Fica determinado à Pregoeira e a sua respectiva equipe de apoio, a tomada das providências descritas no artigo 4º, incisos XXIII e XVI da Lei Federal nº 10.520/2002, bem como no artigo 27, §3º, do Decreto Federal nº 5.450/2002 e no item 20.9 do edital da já referida licitação.

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 19 de setembro de 2018.

MESA DIRETORA

  Silvio Cleffi Roberto Procópio de Souza

Presidente Vice-Presidente

    Mariluci Deschamps Rosa     Evandro Carlos Andrietti

1ª Secretária 2º Secretário

Resolução MD 77/2018 em 16/10/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO N.º 77/2018.

EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR QUE ESPECIFICA.

A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores de Gaspar, com fundamento no artigo 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar, bem como no artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno, faz saber,

CONSIDERANDO o teor da documentação anexa à presente Resolução;

RESOLVE:

Art. 1º Fica exonerado, a pedido, o servidor João Paulo de Souza, o qual desempenhava as funções de Assessor de Imprensa.  

Art. 2º O servidor mencionado no artigo anterior desempenhou suas funções até o dia 17 de setembro de 2018, inclusive.

Art. 3º As despesas originadas deste ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Unidade: 01 - Câmara de Vereadores de Gaspar; Função: 01 - Legislativa; Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Programa: 01 - Processo Legislativo; Atividade: 2.2002 - Folha de Pagamento e Encargos Sociais; Modalidade: 3.1.90 - Aplicações diretas; Dotação: 3.1.90.11 - Vencimentos e Salários.

Art. 4º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 17 de setembro de 2018.

MESA DIRETORA

  Silvio Cleffi Roberto Procópio de Souza

Presidente Vice-Presidente

    Mariluci Deschamps Rosa     Evandro Carlos Andrietti

1ª Secretária 2º Secretário

Resolução MD 76/2018 em 16/10/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 76/2018.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº CM 004/2018, VISANDO A MANUTENÇÃO DO SEU EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.

A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores de Gaspar, com fundamento no artigo 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar, bem como no artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno, faz saber,

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Gaspar firmou, em 2 de janeiro deste ano, o Contrato nº CM 004/2018, com a empresa Posto Soazu Ltda, visando o fornecimento do combustível gasolina comum, para suprir as necessidades da frota da edilidade;

CONSIDERANDO que na ocasião restou pactuado como valor máximo a ser pago por litro do referido combustível a importância de R$ 3,73 [três reais e setenta e três centavos];

CONSIDERANDO que valor inicial já foi objeto de termos aditivos, os quais aumentaram o preço máximo pago por litro inicialmente para R$ 3,90 [três reais e noventa centavos] e posteriormente para R$ 4,19 [quatro reais e dezenove centavos];

CONSIDERANDO o teor do pedido apresentado pela empresa nesta Casa de Leis em 4 de setembro do corrente ano, pugnando por nova revisão do preço máximo pago por litro, para que passe para o valor de R$ 4,39 [quatro reais e trinta e nove centavos];

CONSIDERANDO a documentação apresentada pela contratada, notadamente a planilha que instruiu seu pedido;

CONSIDERANDO que simples pesquisa nos estabelecimentos que comercializam combustíveis demonstra que o preço praticado pelo mercado é significativamente superior ao contido no Contrato CM nº 004/2018, apesar do aditivo já realizado anteriormente;

CONSIDERANDO que o artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/1993 permite expressamente alterações contratuais entre a Administração e particular para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, notadamente na hipótese de sobrevirem fatos como os que se revelaram na relação contratual em comento, na medida em que configuram álea econômica extraordinária;

CONSIDERANDO que a manutenção do Contrato CM nº 004/2018 nos moldes inicialmente firmados implicaria em locupletamento sem causa da Administração Pública em face do sacrifício indevido e injustificado de particular;

CONSIDERANDO que o próprio Contrato CM nº 004/2018 traz, em sua cláusula 4.3, a possibilidade de realização do aditivo pretendido;;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de Gaspar a celebrar aditivo ao contrato nº CM 004/2018, firmado com a empresa Posto Soazu Ltda, visando o fornecimento de combustível tipo gasolina comum.

§ 1º A aditivação dirá respeito tão somente à majoração do preço máximo pago por litro, que passará a ser de R$ 4,39 [quatro reais e trinta e nove centavos].

§2º Os efeitos do aditivo poderão retroagir ao dia 4 de setembro deste ano, data do protocolo do pedido apresentado pela empresa Posto Soazu Ltda.

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 19 de setembro de 2018.

MESA DIRETORA

Silvio Cleffi Roberto Procópio de Souza

Presidente Vice-Presidente

                                   Mariluci Deschamps Rosa     Evandro Carlos Andrietti

1ª Secretária 2º Secretário

Resolução MD 75/2018 em 25/09/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 75/2018

Autoriza a realização de audiência pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 2º Quadrimestre de 2018.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso das atribuições contidas no art. 39, incisos I e VIII, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o Ofício Interno nº 206/2018, subscrito pelo Vereador Presidente e.e. da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, solicitando a realização de Audiência Pública no dia 27 de setembro de 2018, às 17h, no recinto do Plenário da Edilidade, a respeito da demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2018 (art. 9º, §4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal);

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a realização de Audiência Pública no dia 27 de setembro de 2018, às 17h, no Plenário da Câmara de Vereadores de Gaspar, com a finalidade de se efetivar a demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2018 pelo Município de Gaspar.

Art. 2º Fica autorizada a realização de despesas, inclusive a expedição de convites e publicações em jornal local, para a efetivação da Audiência Pública a que se refere o artigo 1º desta Resolução.

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor nesta data.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 19/9/ 2018.

MESA DIRETORA

Silvio Cleffi   Roberto Procópio de Souza  

Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente

  

Mariluci Deschamps Rosa   Evandro Carlos Andrietti  

Vereadora - Primeira Secretária Vereador - Segundo Secretário

Resolução MD 74/2018 em 25/09/2018
.: Veja Mais :. RESOLUÇÃO Nº 74/2018

Autoriza a realização de audiência pública para apresentação, pelo Gestor do SUS no Município de Gaspar, do relatório a que se refere o art. 36 da Lei Complementar Federal nº 141/2012, pertinente ao 2º Quadrimestre de 2018.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso das atribuições contidas no art. 39, incisos I e VIII, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a solicitação dos Presidentes da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização e da Comissão de Gestão Pública, referente a realização de Audiência Pública no dia 27 de setembro de 2018, às 16h, no recinto do Plenário da Edilidade, a respeito da apresentação, pelo Gestor do SUS no Município de Gaspar, do relatório a que se refere o art. 36 da Lei Complementar Federal nº 141/2012, pertinente ao 2º Quadrimestre de 2018;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a realização de Audiência Pública no dia 27 de setembro de 2018, às 16h, no Plenário da Câmara de Vereadores de Gaspar, com a finalidade de se efetivar a apresentação, pelo Gestor do SUS no Município de Gaspar, do relatório a que se refere o art. 36 da Lei Complementar Federal nº 141/2012, pertinente ao 2º Quadrimestre de 2018.

Art. 2º Fica autorizada a realização de despesas, inclusive a expedição de convites e publicações em jornal local, para a efetivação da Audiência Pública a que se refere o artigo 1º desta Resolução.

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor nesta data.

Câmara de Vereadores de Gaspar, 19/9/2018.

MESA DIRETORA

Silvio Cleffi   Roberto Procópio de Souza  

Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente

Mariluci Deschamps Rosa   Evandro Carlos Andrietti  

Vereadora - Primeira Secretária Vereador - Segundo Secretário

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26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-105

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".