Considerando que o ministério da integração empenha uma emenda parlamentar para um projeto deste que aprovado os tramites legais estejam de acordo conforme solicitado.

Considerando após empenhado e conveniado, é encaminhado toda documentação do processo licitatório ao ministério da integração e o t  (...)

EXMO SR, EDUARDO DESCHAMPS

SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Apresento a Mesa Diretora, após cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Colendo Plenário, MOÇÃO DE APELO nos seguintes termos:

  (...)