JEFERSON CARDOZO, RODRIGO LIVRAMENTO, NINA SANTIN CAMELLO E SIRLEY MARIA SCHAPPO, VEREADORES COM ASSENTO NESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO IX, DO ARTIGO 8º, DA LEI ORGÂNICA DE JARAGUÁ DO SUL; AO ART. 289, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL; A FIM DE FAZER CUMPRIR AS (...)
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Veja MaisSenhor Prefeito José Jair Franzner,
Considerando que a Lei n. 8.666/1993, em seu artigo 61, § 1º, expressamente impõe a necessidade de publicização dos instrumentos contratuais e seus aditamentos pela Administração Pública em meio de comunicação oficial;
Considerando que a Lei de Acesso à Informaç (...)
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