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Proposição
Autor : Samuel Vianei Paganelli
Requerimento 300/2018 em 04/10/2018
.: Veja Mais :. O vereador que abaixo subscreve, na forma regimental, após ouvido o douto plenário, requer a Vossa Excelência o envio da presente requerimento ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando que sejam realizados estudos, no sentido de encaminhar à esta Casa, Projeto de Lei que Autoriza o poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde, incentivo financeiro adicional e dá outras providências, conforme Anteprojeto em anexo.

ANTEPROJETO DE LEI 2018

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INCETIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Art.1º Fica autorizado o repasse do Incentivo financeiro Anual aos Agentes Comunitários de Saúde, Exclusivamente vinculados às equipes de Saúde da Família.

Art. 2° O montante do repasse será advindo do valor recebido do Governo Federal – Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano, conforme Portaria nº 314, de 28 de fevereiro de 2014.

Parágrafo Único: O valor atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referentes ao incentivos financeiros adicionais dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate à Endemias efetivamente repassado ao Município, considerados demais gastos e investimentos realizados no Programa de Saúde da Família e repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do incentivo financeiro dos Agentes de Endemias (ACE), conforme a Portaria nº 1.243/2015.

Art. 3º O valor será pago aos Agentes Comunitários de Saúde no mês de dezembro de cada ano, aos que tenham efetivamente cumprido as metas definidas pelo Ministério de Saúde e pelo Município, obedecendo o saldo disponibilizado pelo repasse.

§ 1º Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias que estiverem licenciados, salvo por motivo de doença ou acidente do trabalho, receberão a suas parcelas em conformidade com o repasse realizado pela União.

§ 2º O Incentivo Financeiro Anual somente será pago aos Agentes Comunitários de Saúde enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de término dos repasses pelo Ministério da Saúde.

§ 3º As metas do Município para o pagamento do Incentivo Financeiro Anual a partir do exercício de 2018 serão definidas e regulamentadas mediantes Decreto do Poder Executivo.

§ 4º Excepcionalmente, o Incentivo Financeiro Anual relativo ao exercício de 2017 será repassado no mês de Dezembro de 2018 aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, não sendo o repasse deste exercício condicionado as metas previstas no paragrafo anterior.

Art. 4° Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta lei.

Art. 5º O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2018.

Requerimento 276/2018 em 06/09/2018
.: Veja Mais :. Para que verifique a possibilidade da estrutura onde fica a UBS do bairro meia praia possa ser da Escola Municipal Prof. Rosa Maria Xavier de Araújo.
Indicação 516/2018 em 16/08/2018
.: Veja Mais :. Oficio ao Sr Prefeito solicitando a aquisição de duas viaturas para o 25º Batalhão da Polícia Militar de Navegantes. Estas viaturas serão adquiridas através da devolução de recurso de Poder Legislativo Municipal ao Poder Executivo.
Indicação 477/2018 em 02/08/2018
.: Veja Mais :. Senhor Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, o serviço de limpeza e manutenção da Rua Profª. Maria Carlota Vieira no bairro Meia Praia.
Indicação 476/2018 em 02/08/2018
.: Veja Mais :. Senhor Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, o serviço de limpeza e manutenção da Rua Antônio Vicente dos Passos Filho no bairro Meia Praia.
Indicação 428/2018 em 05/07/2018
.: Veja Mais :. Para que faça a pavimentação da Rua Nely Langner de Lima no Centro, rua sem saída com aproximadamente 40 mt de extensão. Localizada entre a rua Antônio de Souza.
Requerimento 228/2018 em 05/07/2018
.: Veja Mais :. Informações acerca do convênio com a Clinica Veterinária:

1 - Qual o Valor gasto;

2 - Número de animais atendido;

3 - Cópia dos prontuários dos Animais desde 2017 até a presente data.

Indicação 422/2018 em 02/07/2018
.: Veja Mais :. Que determinar ao setor competente que realize a alteração para sentido único de direção da Rua Alfredo Ponciano no Bairro Machados.
Indicação 407/2018 em 21/06/2018
.: Veja Mais :. Que oficie-se a empresa ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, para que solicite a Concessionária de telefonia fixa responsável pelos Telefones Públicos (Orelhão) em Navegantes, que retire ou faça a manutenção do aparelho que está localizado próximo a Empresa Leardini.
Indicação 373/2018 em 11/06/2018
.: Veja Mais :. Solicitar a Vossa Excelência que viabilize junto à Secretaria de Obras a a limpeza e manutenção em toda extensão da rua Carmen Linhares de Souza no Bairro Centro.
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Aviso
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versão do sistema
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-207

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".