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Proposição
Autor : Cícero Giovane Amaro
Requerimento 139/2018 em 21/08/2018
.: Veja Mais :. OFÍCIO DE PESAR, desta Casa de Leis, à Família enlutada da Sra. Anna Brandell, a qual faleceu com a idade de 89 (oitenta e nove) anos.
Requerimento 138/2018 em 21/08/2018
.: Veja Mais :. na forma do art. 53, parágrafo 4º da Lei Orgânica do Município, a descaracterização do regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 14/2018, de autoria do Executivo Municipal, que  ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 05, DE 05 DE MARÇO DE 2002.
Requerimento 136/2018 em 07/08/2018
.: Veja Mais :. ao Executivo Municipal, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, informações detalhadas sobre implantação de Loteamentos em Gaspar, a saber:

1- Quais os critérios ou passos para aprovação e implantação de loteamentos no município de Gaspar? Há algum material informativo para orientação? Se houver, anexar modelo.

2- Quantos e quais loteamentos há em fase de aprovação de projeto ou instalação no município de Gaspar? Informar relação de processos, com número do processo, pareceres e andamentos. Apresentar cópias dos projetos, licenças, autorizações e títulos de propriedade.

3- Em qual momento é autorizado o início das obras de implantação do loteamento?

4- Terraplanagem é obra de implantação do loteamento?

5- Em que momento no processo é solicitado as seguintes licenças: LAP, LAI e LAU?

6- É possível o início das obras de implantação apenas com a LAP?

7- Alguma autorização de terraplanagem para fins de loteamento foi autorizada sem a LAI no município? Para quais loteamentos? Anexar cópias.

8- Qual o critério para a divisão dos lotes quando a gleba estiver situada em mais de um zoneamento.

9- Qual o gabarito mínimo de rua no município de Gaspar?

10- Algum loteamento foi aprovado com gabarito inferior ao mínimo permitido? Se sim, informar em qual (ou quais).

Requerimento 135/2018 em 07/08/2018
.: Veja Mais :. na forma do art. 53, parágrafo 4º da Lei Orgânica do Município, a descaracterização do regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 45/2018, de autoria do Executivo Municipal, que  DISPÕE SOBRE AS AUTORIZAÇÕES PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, NÃO ECONÔMICAS E/OU AUXILIARES NO MUNICÍPIO DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Requerimento 134/2018 em 07/08/2018
.: Veja Mais :. na forma do art. 53, paragrafo 4º da Lei Orgânica do Município, a descaracterização do regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 13/2018, de autoria do Executivo Municipal, que  REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 38 DE 26 DE JULHO DE 2007 E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.154 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1988.
Indicação 334/2018 em 31/07/2018
.: Veja Mais :. providenciar a elaboração de projeto de lei que dispõe sobre a campanha de conscientização permanente nas escolas públicas municipais, referente a questão do lixo na cidade e dá outras providências. Segue, abaixo, sugestão de texto de lei:

Art. 1º Fica instituída, nas Escolas públicas municipais, campanha permanente para conscientização dos alunos sobre a questão do lixo na Cidade.

Art. 2º Dentre os tópicos a serem abordados na campanha deverão constar, obrigatoriamente:

I - relação entre hábitos de consumo e lixo;

II - noções sobre reciclagem;e

III - limpeza da cidade.

Art. 3º Os órgãos competentes do Poder Executivo definirão a forma, o conteúdo e os horários da campanha, inclusive observando os diversos níveis de entendimento dos alunos.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Indicação 333/2018 em 31/07/2018
.: Veja Mais :. providenciar a elaboração de projeto de lei que dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência do aluno na escola. Segue, abaixo, sugestão de texto de lei:

Art. 1º Fica, por lei, instituído que a direção das escolas da rede municipal de ensino deverá comunicar aos pais ou responsáveis sobre a ausência dos alunos nas salas de aula, durante o período escolar diário.

§ 1º Os pais ou responsáveis interessados em receber a notificação sobre a ausência do aluno na sala de aula deverão, necessariamente, fazer um cadastro na secretária da escola, informando que desejam receber a notificação por meio de: telefone, SMS, e-mail, aplicativo para dispositivos móveis ou outro meio, este cadastro deverá ser fornecido pela secretária competente.

§ 2º O serviço de cadastramento previsto no parágrafo anterior não terá qualquer custo para os pais ou responsáveis.

§ 3º As escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais de seus alunos e familiares, disponibilizando meios para tal.

§ 4º O corpo docente do estabelecimento deverá ser devidamente cientificado dos procedimentos que passarão a ser adotados, para que a implantação da lei, que será coordenada e fiscalizada pela Secretária Municipal de Educação, atinja os objetivos a que se propõe.

Art. 2º Constatada a ausência do aluno na sala de aula, imediatamente a família deverá ser contatada e informada sobre o fato, visando a adoção de medidas que possam garantir a segurança e a integridade física do aluno.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Indicação 330/2018 em 31/07/2018
.: Veja Mais :. providenciar a elaboração de projeto de lei para instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência intelectual e múltipla em praça pública. Segue, abaixo, sugestão de texto de lei:

Art. 1º Sejam instalados em praça pública do Município brinquedos adaptados para crianças com deficiência intelectual e múltipla.

Art. 2º Os brinquedos a serem instalados deverão ter, em suas estruturas, acessibilidade para atender às pessoas com deficiência, dentre dos padrões da associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 3º Fica permitida a criação de parcerias entre a Prefeitura e empresas do setor privado de forma a viabilizar a implantação da medida.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Indicação 322/2018 em 24/07/2018
.: Veja Mais :. solicitando que providenciem a substituição de materiais obsoletos, utilizados atualmente na iluminação pública da Rua José Eberhardt, defronte aos números 416 e 450, localizado no bairro Coloninha, por equipamentos e lâmpadas que possibilitem maior luminosidade e economicidade.
Indicação 315/2018 em 24/07/2018
.: Veja Mais :. solicitando que providenciem a manutenção da iluminação pública da Rua Cezar Blank, primeiro e segundo postes, no início da via.
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Proposição

Aviso
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versão do sistema
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-138

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".