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Proposição
Autor : Cícero Giovane Amaro
Indicação 435/2018 em 16/10/2018
.: Veja Mais :. providenciar projeto para identificação dos finados velados nas salas da Casa Mortuária Bom Pastor, em Gaspar.
Requerimento 164/2018 em 09/10/2018
.: Veja Mais :. à Superintendência Estadual de operações dos Correios, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis,  conforme informações que circulam em nosso Município, se há uma decisão da Superintendência Estadual de Operações dos Correios em transferir o Centro de Distribuição Domiciliária dos Correios (Malotes), localizado à Rua  Frei Solano, 284, Centro, Gaspar - SC para outro Município. Essa informação procede?

Em caso positivo:

1- Favor encaminhar a esta Casa de Leis as razões de tal decisão;

2- Quem são os gestores responsáveis por tal decisão?

3- Qual o prazo previsto para transferência?

4- Para qual local será transferido?

Obs.: Favor encaminhar uma cópia para Agência dos Correios de Gaspar.

Requerimento 163/2018 em 09/10/2018
.: Veja Mais :. ao Executivo Municipal, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, informações e/ou cópia de documentos, referentes explicações sobre as obras de terraplanagem que estão sendo realizadas na Rua Pedro Simon, junto à cabeceira esquerda da Ponte do Vale, a qual recebeu as autorizações n° 044/2018 e 012/2018/GAS/VEG:

1. Quem é o responsável pela contratação da referida obra?

2. Qual a finalidade da Obra?

3. Quem é o proprietário do terreno onde estão sendo realizadas as referidas obras?

Caso a mesma seja uma obra pública contratada pelo município:

• Enviar cópia do respectivo processo de licitatório.

• Enviar cópia da respectiva Licença Ambiental.

Caso a obra seja uma demanda requerida pela comunidade, favor enviar cópia do requerimento comunitário ou 'abaixo-assinado' apontando a necessidade da realização das obras.

4. Qual será o valor total financeiro investido pelo município na referida obra?

5. Quanto à movimentação de terra, quem determinou o local de disposição do material que está sendo removido da obra?

6. Quem é o servidor público municipal responsável pela fiscalização dessas obras?

Requerimento 162/2018 em 09/10/2018
.: Veja Mais :. ao Executivo Municipal, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, informações e/ou cópia de documentos, referentes explicações sobre as obras de terraplanagem, drenagem pluvial, enrocamento e obra de recuperação de área degradada que estão sendo realizadas na Avenida das Comunidades, Centro, em frente à academia 'Orsi', a qual recebeu as autorizações municipais n°080/2018 e  PRAD 014/2018:

1. Quem é o responsável pela contratação da referida obra?

2. Qual a finalidade da Obra?

3. Quem é o proprietário do terreno onde estão sendo realizadas as referidas obras?

4. Existe a aprovação municipal para construção de Obra Civil nesse local?

• Em caso positivo, qual?

• A autorização ambiental da referida obra observou a determinação do Código Ambiental Brasileiro quanto ao afastamento mínimo de 30 metros da calha de ribeirões e córregos de água para realização de obra civil?

5. Favor enviar cópia das autorizações municipais n°080/2018 e PRAD 014/2018.

6. O município de Gaspar, através da Superintendência de Meio Ambiente, tem realmente competência para emitir a referida Licença Ambiental?

7. Enviar cópia da respectiva Licença Ambiental da obra.

8. Enviar cópia do referido projeto de recuperação de área degradada (PRAD).

9. Quem é o servidor público municipal responsável pela fiscalização dessas obras?

Indicação 415/2018 em 02/10/2018
.: Veja Mais :. providenciar a elaboração de projeto de lei que dispõe sobre o processo de escolha de diretores de unidades educacionais da rede municipal de ensino de Gaspar e dá outras providências. Segue, sugestão de texto de lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O processo de escolha de diretores de unidades educacionais previsto nesta Lei observará os princípios de autonomia, cidadania, dignidade da pessoa humana, gestão democrática do ensino público, pluralismo político, igualdade perante a lei, valorização dos trabalhadores na educação, promoção da integração escola-comunidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e melhoria da qualidade social da educação básica pública.

Parágrafo Único. As unidades educacionais de que trata o caput são constituídas pelas escolas e centros de educação infantil da Rede Municipal de Ensino de Gaspar.

CAPÍTULO II - DA ELEIÇÃO

Art. 2º O processo de escolha de diretores compreende a eleição direta com a participação da comunidade escolar e os eleitos terão mandato de três anos, permitida uma reeleição.

§ 1º. Nas unidades educacionais do Ensino Fundamental com mais de 17 turmas com, no mínimo, 400 (quatrocentos) alunos, será eleito, também, um diretor adjunto, que fará parte da chapa.

§ 2º. O diretor adjunto deverá possuir os mesmos requisitos determinados para o diretor, conforme estabelecido na Seção II, deste Capítulo.

§ 3º. Não se aplica ao Diretor Adjunto o impedimento de reeleição.

§ 4º. O Edital deverá trazer as regras para inscrições das chapas.

Art. 3º As eleições serão realizadas no quarto trimestre do ano em que se encerram os mandatos, em um único dia, em todas as unidades educacionais.

§ 1º As eleições serão realizadas em cada unidade educacional por urna própria ou por meio eletrônico.

§ 2º O Processo de Eleição será deflagrado, com no mínimo, trinta dias de antecedência considerando o final de mandato, por Edital a ser publicado no Diário Oficial e na página eletrônica do Município, bem como afixado em todas as unidades educacionais.

Art. 4º. O Edital conterá, no mínimo:

I - cronograma da eleição;

II - prazo para inscrição, análise e homologação dos inscritos;

III - prazos para interposição e resposta dos recursos;

IV - condutas permitidas e vedadas aos candidatos;

V - forma de fiscalização;

VI - da mesa receptora e a forma de apuração dos votos;

VII - do curso de capacitação;

VIII - nomeação, posse e exercício.

Parágrafo único. Os casos omissos em relação ao Edital serão decididos pela Comissão Eleitoral Central.

Art. 5º. O processo de escolha será fiscalizado pela Comissão Eleitoral Central e pela Comissão de cada unidade educacional.

Art. 6º. A Comissão Eleitoral Central será constituída por:

I - dois representantes indicados pelo SINTRASPUG, preferencialmente, que tenham ligação com o Ensino Fundamental e Educação Infantil;

II - dois representantes indicados pelo Conselho Municipal de Educação;

III - dois representantes indicados pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Único. Constituída a Comissão Eleitoral Central o Secretario de Educação providenciará a nomeação de seus membros.

Art. 7º. A Comissão Eleitoral da Unidade Educacional será constituída por:

I - um representante dos professores e/ou coordenação pedagógica escolhidos entre os servidores lotados na unidade;

II - um representante dos demais servidores da unidade, escolhidos entre os servidores lotados na unidade;

III - dois representantes indicados pela APP ou do Conselho Escolar que tenham filho(s) matriculado(s) na unidade;

IV - dois representantes dos educandos aptos a votar, escolhido entre eles;

§ 1º. Parágrafo único. Nas unidades de educação infantil não haverá representantes do segmento indicado no inciso IV.

§ 2º. Constituída a Comissão Eleitoral da Unidade Educacional o diretor de cada unidade enviará ao Secretario Municipal de Educação a nominata dos respectivos integrantes para a nomeação dos membros.

Seção I  Fiscalização do Processo Eleitoral

Art. 8º. Compete a Comissão Eleitoral Central a fiscalização e coordenação geral do processo de escolha dos diretores e a resolução dos recursos porventura interpostos.

Art. 9º. Compete a Comissão Eleitoral de cada unidade educacional a organização, coordenação, execução e fiscalização do processo de escolha no âmbito da respectiva unidade.

Seção II  Dos requisitos para inscrição

Art. 10. Poderá inscrever-se no processo de escolha de diretores o servidor público municipal estável, ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante dos quadros permanente e especial de pessoal do Magistério Público Municipal que preencher os seguintes requisitos:

I - tenha curso de licenciatura plena na área de educação e possuir curso em nível de pós-graduação em gestão escolar com, no mínimo, 360 horas, em intuições de ensino superior reconhecidas pelo MEC;

II - não tenha sofrido penalidade disciplinar prevista na legislação municipal, até a data de inscrição no processo de escolha;

III - tenha experiência mínima de cinco anos na Educação Básica.

Parágrafo único. Somente será admitida a inscrição de candidato no processo de escolha de diretores para uma única unidade educacional.

Seção III  Dos segmentos votantes

Art. 11. A comunidade escolar com direito a voto será constituída:

I - das Unidades do Ensino Fundamental, pelos segmentos:

a) professores, coordenadores pedagógicos e demais servidores em efetivo exercício na Unidade há, pelo menos, noventa dias anteriores ao pleito;

b) educandos com, no mínimo, doze anos de idade completos e que estejam matriculados e frequentando há, pelo menos, noventa dias anteriores à sua realização;

c) um dos responsáveis legal pelos educando regularmente matriculados e frequentando há, pelo menos, noventa dias anteriores ao pleito;

II - das Unidades da Educação Infantil, pelos segmentos:

a) professores, educadores, coordenadores pedagógicos e demais servidores em efetivo exercício no respectiva Unidade, há pelo menos, noventa dias anteriores ao pleito;

b) um dos responsáveis legal pelos educandos regularmente matriculados e freqüentando, há pelo menos, noventa dias anteriores ao pleito.

§ 1º Os segmentos votantes de que trata o inciso I terão os seguintes pesos:

I - 40% (quarenta por cento) para o segmento correspondente à alínea "a";

II - 20% (vinte por cento) para o segmento correspondente à alínea "b";

III - 40% (quarenta por cento) para o segmento correspondente à alínea "c".

§ 2º Os segmentos votantes de que trata o inciso II terão os seguintes pesos:

I - 50% (cinquenta por cento) para o segmento correspondente à alínea "a";

II - 50% (cinquenta por cento) para o segmento correspondente à alínea "b".

Seção IV - Dos Recursos

Art. 12. Os recursos oriundos do processo de escolha deverá ser protocolado na Comissão Eleitoral Central.

Parágrafo único. Os prazos para interposição dos recursos serão determinados no Edital de Convocação.

Seção V - Dos Eleitos

Art. 13. Será considerado eleito o candidato que obtiver, no somatório dos segmentos votantes, o maior percentual de votos válidos.

Art. 14. Havendo empate será considerado eleito o candidato que tiver mais tempo de serviço efetivo na Rede Municipal de Educação.

Art. 15. Na hipótese de candidatura única o candidato somente será considerado eleito se o somatório de votos de cada segmento votante for superior a 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos válidos.

CAPÍTULO III - DA POSSE

Art. 16. Após eleição os diretores participarão, obrigatoriamente, do curso de formação continuada em gestão escolar pública.

Art. 17. Em data preestabelecida o eleito assinará o livro de posse.

Parágrafo Único. O diretor entrará em exercício no mês de janeiro do ano subsequente àquele em que se realizarem as eleições.

CAPÍTULO IV - DA VACÂNCIA

Art. 18. A vacância dar-se-á por pedido de exoneração, aposentadoria, falecimento ou destituição da função, observado o devido processo legal.

Artigo 19. Nas hipóteses de vacância da direção, de a unidade educacional não tenha participado do certame ou que não tenha sido eleito diretor, o Secretário de Educação designará servidor para ocupar a função de diretor ou de diretor adjunto, conforme o caso, para cumprir o mandado, ou para terminá-lo, desde que este preencha os requisitos do artigo 10 desta Lei Complementar.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20. Os atuais diretores poderão concorrer a reeleição, desde que preencham os requisitos do art. 10, desta Lei Complementar, para mais um mandato de três anos.

Art. 21. Para as indicações previstas no art. 19 desta Lei Complementar poderão inscrever-se para a eleição de diretores o candidato que estiver cursando pós-graduação em gestão escolar com, no mínimo, 360 horas, em intuições de ensino superior reconhecidas pelo MEC.

§ 1º.  O candidato deverá, no ato da inscrição, apresentar documento que comprove estar cursando pós graduação em gestão escolar, com a respectiva grade do curso e prazo para sua conclusão.

§ 2º.  Caso eleito, o diretor deverá apresentar na Secretária de Educação, semestralmente, certidão fornecida pela entidade educacional de freqüência do curso, e, após conclusão do curso apresentar o título original e cópia desde para registro.

§ 3º. A não apresentação dos documentos solicitados no § 2º dentro dos prazos especificados acarretará ao servidor a perda do mandado.

Art. 22. O diretor atual deverá cumprir com todas as normas relativas a transição determinadas pela Secretaria Municipal de Educação, permanecendo na direção da unidade educacional até o início do exercício do novo diretor.

Art. 23. Fica revogado o Decreto nº 7718, de 09 de outubro de 2017.

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Observação: esta matéria foi encaminhada na data de 27/09/2018, pela Suplente de Vereador e.e. (à época) Marisa Isabel Tonet Beretta.

Indicação 383/2018 em 28/08/2018
.: Veja Mais :. providenciar a pintura do letreiro de identificação, na fachada dos fundos, do Ginásio Municipal de Esportes João dos Santos, anexo a 'Ponte do Vale', na Rua Itajaí, n° 2300.
Indicação 377/2018 em 28/08/2018
.: Veja Mais :. providenciar patrolamento e macadamização na Estrada Geral da Garuba, no trecho do Morro da Garuba até a Rua Pastor Oswaldo Hesse, divisa com o município de Blumenau.
Indicação 372/2018 em 21/08/2018
.: Veja Mais :. solicitando que a equipe de iluminação pública efetive um levantamento em toda região do Bairro Figueira, a fim de verificar a necessidade de substituição de lâmpadas de iluminação nos diversos postes das ruas do bairro citado.
Requerimento 150/2018 em 21/08/2018
.: Veja Mais :. ao Executivo Municipal, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, informações/esclarecimentos sobre as três benfeitorias solicitadas, em 14/12/2017, para o Posto de Saúde Adolfo Dorow, localizado no Bairro Gaspar Alto, conforme abaixo:  

a- A manutenção do telhado foi concluída? Caso negativo, quais os motivos?

b- A manutenção e aquisição de móveis foram realizadas? Caso negativo, quais os motivos?

c- Considerando a precariedade daquela edificação, a respectiva reforma e ampliação não foram realizadas por quais motivos?

Requerimento 139/2018 em 21/08/2018
.: Veja Mais :. OFÍCIO DE PESAR, desta Casa de Leis, à Família enlutada da Sra. Anna Brandell, a qual faleceu com a idade de 89 (oitenta e nove) anos.
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Aviso
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versão do sistema
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-101

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".