.: Veja Mais :. na forma do art. 53, parágrafo 4º da Lei Orgânica do Município, a descaracterização do regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 14/2018, de autoria do Executivo Municipal, que  ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 05, DE 05 DE MARÇO DE 2002.

.: Veja Mais :. providenciar serviços de reparo no calçamento da Rua Cecília, em frente ao número 93, no Bairro Santa Terezinha.

.: Veja Mais :. ao Executivo Municipal, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, informações detalhadas sobre implantação de Loteamentos em Gaspar, a saber:

1- Quais os critérios ou passos para aprovação e implantação de loteamentos no município de Gaspar? Há algum material informativo para orientação? Se houver, anexar modelo.

2- Quantos e quais loteamentos há em fase de aprovação de projeto ou instalação no município de Gaspar? Informar relação de processos, com número do processo, pareceres e andamentos. Apresentar cópias dos projetos, licenças, autorizações e títulos de propriedade.

3- Em qual momento é autorizado o início das obras de implantação do loteamento?

4- Terraplanagem é obra de implantação do loteamento?

5- Em que momento no processo é solicitado as seguintes licenças: LAP, LAI e LAU?

6- É possível o início das obras de implantação apenas com a LAP?

7- Alguma autorização de terraplanagem para fins de loteamento foi autorizada sem a LAI no município? Para quais loteamentos? Anexar cópias.

8- Qual o critério para a divisão dos lotes quando a gleba estiver situada em mais de um zoneamento.

9- Qual o gabarito mínimo de rua no município de Gaspar?

10- Algum loteamento foi aprovado com gabarito inferior ao mínimo permitido? Se sim, informar em qual (ou quais).

.: Veja Mais :. na forma do art. 53, parágrafo 4º da Lei Orgânica do Município, a descaracterização do regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 45/2018, de autoria do Executivo Municipal, que  DISPÕE SOBRE AS AUTORIZAÇÕES PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, NÃO ECONÔMICAS E/OU AUXILIARES NO MUNICÍPIO DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

.: Veja Mais :. ao Executivo Municipal, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, as informações e documentos adiante expostos, notadamente em razão da insuficiência, imprecisão e omissão das respostas enviadas aos quesitos contidos no Requerimento nº 68/2018. Nessa perspectiva, esclarecem que os quesitos 5, 6, 7, 8 e 9 do referido requerimento foram respondidos de forma totalmente omissa, através de evasivas no sentido de que as informações deveriam ser requeridas diretamente ao Hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro. Ora, as respostas até poderiam ser aceitas, não fosse a vigência do Decreto nº 8.111/2018, firmado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, que prorroga e regulamenta a intervenção municipal no citado nosocômio, o qual dispõe expressamente que cabe à Comissão interventora [composta de agentes do Executivo Municipal e subordinada, em última análise, ao Chefe de referido Poder] a prática de todo e qualquer ato inerente à administração do hospital [artigo 6º, caput e parágrafos]. No mais, pontua-se que as repostas ao restante dos quesitos também não foram suficientes para esclarecer as situações questionadas.

Diante disso, esclarecendo que novas respostas evasivas obrigarão o Poder Legislativo à tomada das medidas legais cabíveis, reiteram as perguntas contidas no requerimento nº 68/2018, quais sejam:

1- Cópia do livro ponto ou outra forma de registro entre 16/04/2018 à 15/05/2018 do médico José Dantas.

2- Os serviços realizados pelo referido médico na regulação do município foram apontados?

3- Em caso positivo, quantas e quais regulações foram realizadas pelo médico supra citado durante este período. Encaminhe-se documentos comprobatórios.

4- Em caso negativo, quais foram os critérios utilizados pela Secretaria de Saúde para priorizar: Consultas, Exames ou Cirurgias durante este período de 30 dias.

5- Como Diretor Técnico do hospital, a despeito de existir documentação que comprove a mudança da Diretora Técnica, o referido médico permaneceu trabalhando durante este  período liberando exames ou qualquer outra atividade do hospital? Caso afirmativo, encaminhe-se todas as documentações comprobatórias ou relatórios que foram formulados  destas ações.

6- Em caso negativo, demonstrar de forma cabal, através de Documentações, Livro Ponto ou outra forma de registro, a presença do médico substituto diariamente no hospital durante estes 30 dias, e comprovação que este realmente substituiu-o na referida função.

7- O médico José Alberto Dantas participou de alguma atividade médica no hospital durante este período?

8- Em caso afirmativo, ele participou, por exemplo, de quantas e quais cirurgias como médico anestesista durante este período?

9- Em caso negativo, quem foram os médicos anestesistas que atuaram durante este período, encaminhando relatório das referidas cirurgias, assinadas pelo cirurgião e médico anestesista no momento em que assistia as cirurgias. Encaminhar relatório de todas as cirurgias neste período.

10- Houve solicitação de parecer do CRM, por parte da Secretaria de Saúde, a respeito do médico José Alberto Dantas reassumir o cargo de Diretor Técnico do hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro?

.: Veja Mais :. ao Executivo Municipal, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, as seguintes informações e/ou documentos referentes ao número de vagas de creches municipais, e sua respectiva demanda no município, conforme abaixo:

1. Quantas crianças estão atualmente matriculadas em cada Centro de Desenvolvimento Infantil (CDI's) do Município de Gaspar?

2. Informar a quantidade de vagas por creche e se todas estão preenchidas.

3. Lista de espera das crianças que estão matriculadas em meio período, mas solicitam vagas para o período integral, por CDI.

4. A administração municipal está viabilizando a criação de novas vagas?  Em caso positivo, onde?

5. Qual é o procedimento adotado nos CDI's para concessão de vagas em período integral?

6. Encaminhar cópias das listas publicadas no sitio eletrônico do Município de Gaspar a partir do mês de Janeiro de 2017 até o presente momento.

7. Encaminhar relação de crianças matriculadas para o ano letivo de 2018, inclusive as que foram matriculadas durante o decorrer do ano letivo e o período o qual foi matriculada.

.: Veja Mais :. MOÇÃO DE DESAGRAVO aos deputados catarinenses Carmen Zanotto (PPS), Celso Maldaner (MDB), João Rodrigues (PSD), Ronaldo Benedet (MDB) e Valdir Colatto (MDB) que votaram pela aprovação do projeto de lei que retira de R$ 76 milhões (setenta e seis milhões) sendo que, desse valor, R$ 20 milhões (vinte milhões) seriam investidos na principal rodovia do Vale do Itajaí, a BR-470.

.: Veja Mais :. ao Executivo Municipal, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, as seguintes informações (detalhadas) e/ou cópia de documentos pertinentes à Empresa SEPAT Administradora de Restaurantes, atual fornecedora de alimentos nas ESCOLAS E CDIS de Gaspar, conforme abaixo:

1- O cardápio servido pela empresa terceirizada segue o cardápio anteriormente servido pelas merendeiras do município?

2- Qual o cardápio servido, dia a dia, durante todo o mês?

3- Qual o valor de cada ticket? Especificar:

a- Café da manhã;

b- Almoço;

c- Sobremesa; e

d- Café da tarde.

4- Quantas vezes é permitido repetir a alimentação por discente?

5- Quais os produtos que a empresa terceirizada adquire da “agricultura familiar”?

a - Se não, o por quê?

6- Responder se consta do cardápio peixes? Caso positiva a resposta:

a- Quais peixes?

b- Quem os fornece?

c- Cópia das notas fiscais destes; e

d- Informar quantas vezes ao mês é servido peixe.

7- Apresentar um estudo de viabilidade entre o valor gasto com a terceirização e o valor gasto anteriormente com relação às refeições.

8- Apresentar os valores já pagos à empresa terceirizada.

9- Apresentar notas fiscais dos alimentos e dos produtos alimentícios utilizados para elaboração dos alimentos servidos.

10- A quem cabe fiscalizar a referida empresa?

.: Veja Mais :. MOÇÃO DE REPÚDIO ao corte de R$ 146,2 milhões, por parte do Governo Federal, no orçamento da União para Santa Catarina.

Observação: encaminhe-se ao Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados e aos Parlamentares da Bancada Catarinense na Câmara dos Deputados.

.: Veja Mais :. providenciar a proibição de conversão à esquerda na Rua Coronel Aristiliano Ramos, interseção com a Rua Dr. Nereu Ramos, na ponte Fernando Duchene, apenas nos horários de fluxo intenso de veículos. Sendo assim, sugere-se que a proibição ocorra somente no horário de pico, sendo das 17h às 19h.