.: Veja Mais :. providenciar limpeza e desobstrução da calha de drenagem da Rua Prefeito Júlio Schramm, no Bairro Sete de Setembro.

.: Veja Mais :. que encaminhe Projeto de Lei Complementar a esta Casa de Leis, com o objetivo de alterar o Código Tributário Municipal de Gaspar, Lei nº 1.330/91, para possibilitar ao contribuinte gasparense o parcelamento do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos, sugerindo-se o parcelamento em até 12 (doze) parcelas.

.: Veja Mais :. providenciar o conserto da calçada em frente à residência de nº 1290, situada na Rua Frei Solano, no Bairro Gasparinho.

.: Veja Mais :. providenciar a colocação de novas redes de proteção em toda extensão da Quadra de Areia e do Ginásio da Escola de Educação Básica Zenaide Schmitt Costa.

.: Veja Mais :. providenciar estudos e a confecção de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS "ANTIBULLYING" POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PÚBLICAS OU PRIVADAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Observação: Nesse norte, aproveita-se a ocasião para enviar ao Executivo Municipal sugestão de texto legislativo que regulamenta a implantação, conforme abaixo:

PROJETO DE LEI Nº _____/2018, que DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS "ANTIBULLYING" POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PÚBLICAS OU PRIVADAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art. 1º - As instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que pretenderem desenvolver políticas “antibullying”, deverão atentar aos termos dessa Lei.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se “bullying” qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

§ 1º - Constituem práticas de “bullying”, sempre que repetidas:

I - ameaças e agressões físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar;

II - submissão do outro, pela força, à condição humilhante;

III - furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;

IV - extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;

V - insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes;

VI - comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômico sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras;

VII - exclusão ou isolamento proposital do outro, pela fofoca e disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas; e

VIII - envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou assemelhado, bem como sua postagem em “blogs” ou “sites”, cujo conteúdo resulte em sofrimento psicológico a outrem.

§ 2º - O descrito no inciso VIII do § 1º deste artigo também é conhecido como “cyberbullying”.

Art. 3º - A política “antibullying” terá como objetivos:

I - reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que trata esta Lei e melhorar o desempenho escolar;

II - promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais;

III - disseminar conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos meios de comunicação e nas instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nela matriculados;

IV - identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a incidência e a natureza das práticas de “bullying”;

V - desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas de “bullying” nas instituições de que trata esta Lei;

VI - capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do “bullying” e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo;

VII - orientar as vítimas de “bullying” e seus familiares, oferecendo-lhes os necessários apoios técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu desenvolvimento escolar;

VIII - orientar os agressores e seus familiares, a partir dos levantamentos específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias - dentro e fora das instituições de que trata esta Lei- correlacionadas à prática de “bullying”, de modo a conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e solidário com seus pares;

IX - evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando mecanismos alternativos como, por exemplo, os “círculos restaurativos”, a fim de promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento;

X - envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação de soluções concretas; e

XI - incluir no regimento a política “antibullying” adequada ao âmbito de cada instituição.

Art. 4º - Para fins de incentivo à política “antibullying”, o Município poderá contar com o apoio da sociedade civil e especialistas no tema ou entidades, realizando as providências cabíveis.      

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Gaspar, _____/_____/__________.

Kleber Edson Wan-Dall

Prefeito

.: Veja Mais :. providenciar serviços de manutenção e limpeza (roçagem) no terreno onde está instalada a academia ao ar livre na Rua Doralício Garcia, no Bairro São Pedro.

.: Veja Mais :. providenciar o alargamento, pavimentação e implantação de calçadas no trecho não pavimentado e ciclovias em toda extensão da Rua José Rafael Schmitt, no Bairro Santa Terezinha.

.: Veja Mais :. efetivar gestões para que providenciem a troca de lâmpadas de  iluminação pública da Rua Pedro Simon, em frente ao número 154, situado no Bairro Margem Esquerda.

.: Veja Mais :. providenciar, com urgência, a limpeza do imóvel público, localizado no lado direito da Rua Evandro Schneider, esquina com a Rua Osni Lidio da Silva, no Bairro Santa Terezinha.

Observação: foto apensa.

.: Veja Mais :. providenciar, com urgência, serviços de patrolamento e roçagem da Rua José Rafael Schmitt, no Bairro Santa Terezinha.