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Proposição
Autor : Roberto Procópio de Souza
Indicação 108/2018 em 27/02/2018
.: Veja Mais :. providenciar estudos e a confecção de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS "ANTIBULLYING" POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PÚBLICAS OU PRIVADAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Observação: Nesse norte, aproveita-se a ocasião para enviar ao Executivo Municipal sugestão de texto legislativo que regulamenta a implantação, conforme abaixo:

PROJETO DE LEI Nº _____/2018, que DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS "ANTIBULLYING" POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PÚBLICAS OU PRIVADAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art. 1º - As instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que pretenderem desenvolver políticas “antibullying”, deverão atentar aos termos dessa Lei.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se “bullying” qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

§ 1º - Constituem práticas de “bullying”, sempre que repetidas:

I - ameaças e agressões físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar;

II - submissão do outro, pela força, à condição humilhante;

III - furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;

IV - extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;

V - insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes;

VI - comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômico sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras;

VII - exclusão ou isolamento proposital do outro, pela fofoca e disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas; e

VIII - envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou assemelhado, bem como sua postagem em “blogs” ou “sites”, cujo conteúdo resulte em sofrimento psicológico a outrem.

§ 2º - O descrito no inciso VIII do § 1º deste artigo também é conhecido como “cyberbullying”.

Art. 3º - A política “antibullying” terá como objetivos:

I - reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que trata esta Lei e melhorar o desempenho escolar;

II - promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais;

III - disseminar conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos meios de comunicação e nas instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nela matriculados;

IV - identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a incidência e a natureza das práticas de “bullying”;

V - desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas de “bullying” nas instituições de que trata esta Lei;

VI - capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do “bullying” e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo;

VII - orientar as vítimas de “bullying” e seus familiares, oferecendo-lhes os necessários apoios técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu desenvolvimento escolar;

VIII - orientar os agressores e seus familiares, a partir dos levantamentos específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias - dentro e fora das instituições de que trata esta Lei- correlacionadas à prática de “bullying”, de modo a conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e solidário com seus pares;

IX - evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando mecanismos alternativos como, por exemplo, os “círculos restaurativos”, a fim de promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento;

X - envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação de soluções concretas; e

XI - incluir no regimento a política “antibullying” adequada ao âmbito de cada instituição.

Art. 4º - Para fins de incentivo à política “antibullying”, o Município poderá contar com o apoio da sociedade civil e especialistas no tema ou entidades, realizando as providências cabíveis.      

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Gaspar, _____/_____/__________.

Kleber Edson Wan-Dall

Prefeito

Requerimento 20/2018 em 27/02/2018
.: Veja Mais :. ao Executivo Municipal, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais,  as seguintes informações:

1- Quais as agências bancárias e cooperativas de crédito se adaptaram a Lei nº 3.808/2017, que alterou a Lei nº 2.016/2000? (Encaminhar cópia do processo administrativo instaurado pelo Procon de Gaspar que comprove o atendimento a Lei Municipal); e

2- Caso alguma agência bancária e/ou cooperativa de crédito não cumpra o determinado na Lei nº 3.808/2017, que alterou a Lei nº 2.016/2000, encaminhar cópia do processo administrativo do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor, Procon de Gaspar, que apura as infrações a referida Lei Municipal.

Indicação 102/2018 em 20/02/2018
.: Veja Mais :. providenciar serviços de manutenção e limpeza (roçagem) no terreno onde está instalada a academia ao ar livre na Rua Doralício Garcia, no Bairro São Pedro.
Indicação 101/2018 em 20/02/2018
.: Veja Mais :. providenciar o alargamento, pavimentação e implantação de calçadas no trecho não pavimentado e ciclovias em toda extensão da Rua José Rafael Schmitt, no Bairro Santa Terezinha.
Indicação 86/2018 em 14/02/2018
.: Veja Mais :. efetivar gestões para que providenciem a troca de lâmpadas de  iluminação pública da Rua Pedro Simon, em frente ao número 154, situado no Bairro Margem Esquerda.
Requerimento 12/2018 em 14/02/2018
.: Veja Mais :. na forma do art. 53, paragrafo 4º da Lei Orgânica do Município, a descaracterização do regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 103/2017, de autoria do Executivo Municipal, que  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO  CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRA, OBJETIVANDO A EXCECUÇÃO DE OBRAS DE QUALIFICAÇÃO VIÁRIA DO MUNICIPIO DE GASPAR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AVANÇAR CIDADE.
Indicação 642/2017 em 06/02/2018
.: Veja Mais :. providenciar o reparo da boca de lobo na Rua Itapema, no Bairro Santa Terezinha, em frente à residência de nº 200.
Indicação 69/2018 em 06/02/2018
.: Veja Mais :. providenciar, com urgência, a limpeza do imóvel público, localizado no lado direito da Rua Evandro Schneider, esquina com a Rua Osni Lidio da Silva, no Bairro Santa Terezinha.

Observação: foto apensa.

Indicação 68/2018 em 06/02/2018
.: Veja Mais :. providenciar, com urgência, serviços de patrolamento e roçagem da Rua José Rafael Schmitt, no Bairro Santa Terezinha.
Indicação 67/2018 em 06/02/2018
.: Veja Mais :. providenciar, com urgência, a limpeza e desobstrução da boca de lobo localizada na Rua David Bonetti, em frente ao número 1.913, Bairro Alto Gasparinho. Ainda, efetuar o levantamento da caixa em torno de 20cm, conforme foto anexa.
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Aviso
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versão do sistema
26/01/2018 - 1.19.0-66

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".