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Proposição
Autor : Silvio Cleffi
Requerimento 87/2018 em 19/06/2018
.: Veja Mais :. o envio de ofício ao Executivo Municipal, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, informações e cópia de documentos, conforme explanado a seguir: Chegou à Casa de Leis a informação de que, a partir do dia 1/6/2018, todas as equipes médicas do Hospital foram substituídas e somente permanecerá a equipe de anestesia. Sabemos da necessidade urgente de melhorias no atendimento da emergência, conforme pesquisa popular. Tendo em vista que a equipe de emergência é de contratação terceirizada, cabe à empresa primar pela qualidade do atendimento. O que nos causa estranheza é que médicos do corpo clínico com experiência de mais de 15 (quinze) anos no atendimento em nosso Hospital estão sendo retirados de suas funções. Nesse sentido, esta Casa de Leis requer as seguintes informações/documentos:

1 - Têm fundamento, essas informações?

2 - Quais e quantas serão as equipes médicas contratadas?

3 - Quantos médicos por equipe?

4 - Existe Parecer do CRM (Conselho Regional de Medicina) sobre a suspensão dos serviços médicos até agora realizados?

5 - Existe Parecer do CRM sobre os motivos pelos quais os pacientes, que já possuem médico assistente, terão substituídos seus médicos por outros médicos?

6 - Encaminhar as escalas de serviços e/ou de sobreaviso até o mês de dezembro/2018, a saber: a) da emergência: b) da cirurgia geral; c) da clínica médica; d) da ginecologia e obstetrícia; e) da neonatologia; f) da pediatria; e g) da anestesiologia.

7 - Baseado nas escalas de serviços apresentadas, encaminhar cópias (preferencialmente autenticadas): a) dos diplomas de todos os novos médicos contratados, que farão parte das escalas de serviço); b) dos CRMs em vigência no Estado de cada profissional médico constante nas escalas; c) dos diplomas das especialidades e dos títulos de especialistas de cada profissional contratado e que fará parte das escalas de serviço.

8 - Quanto à empresa de prestação de serviços médicos HORUS, enviar cópia: a) do contrato realizado com o Município; b) do contrato social da empresa; c) de todas as CNDs; d) dos alvarás; e) dos registros nos Conselhos Regional e/ou Federal de Medicina.

Requerimento 85/2018 em 19/06/2018
.: Veja Mais :. ao Executivo Municipal, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, informações acerca dos pedidos de implantação de lombadas físicas e/ou faixas de travessia elevada nas Ruas Florianópolis e Goiânia, ambas no Bairro Bela Vista (conforme Indicações nºs 16 e 17/2017, datadas de 07/02/17), conforme abaixo:

1- Qual o principal motivo pelo qual tais lombadas ainda não foram instaladas?

2- Qual ou quais exigências são necessárias para que isto ocorra?

3- Existe, por parte desse Executivo Municipal, alguma intenção de fazê-las?

4- Caso negativo,  existe alguma alternativa para que o fluxo de trânsito ocorra dentro dos limites de velocidade?

5- Qual o custo para implantação de uma lombada naquela localidade, especificando todos os detalhes e valores.

Requerimento 73/2018 em 05/06/2018
.: Veja Mais :. na forma do art. 53, paragrafo 4º da Lei Orgânica do Município, a descaracterização do regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 07/2018, de autoria do Executivo Municipal, que  ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 80 DE 02 DE AGOSTO DE 2017.
Indicação 226/2018 em 22/05/2018
.: Veja Mais :. providenciar a pintura das lombadas da Rua Clara Schmitz, no bairro Bela Vista.
Requerimento 68/2018 em 22/05/2018
.: Veja Mais :. ao Executivo Municipal, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, as seguintes informações e/ou cópia de documentos, conforme exposto a seguir: Tendo em vista o ocorrido recentemente, oficializado ao Executivo por esta Casa de Leis e amplamente divulgado sobre a possibilidade do Dr. José Alberto Dantas, médico, ter transgredido normativa imposta pelo CRM de Santa Catarina de suspensão do CRM por 30 dias a saber, de 16/04/2018 à 15/05/2018, esta Casa de Leis apresenta os questionamentos abaixo, os quais deverão vir acompanhados da competente documentação e justificativas.

1- Cópia do livro ponto ou outra forma de registro entre 16/04/2018 à 15/05/2018 do médico José Dantas.

2- Os serviços realizados pelo referido médico na regulação do município foram apontados?

3- Em caso positivo, quantas e quais regulações foram realizadas pelo médico supra citado durante este período. Encaminhe-se documentos comprobatórios.

4- Em caso negativo, quais foram os critérios utilizados pela Secretaria de Saúde para priorizar: Consultas, Exames ou Cirurgias durante este período de 30 dias.

5- Como Diretor Técnico do hospital, à despeito de existir documentação que comprove a mudança da Diretora Técnica, o referido médico permaneceu trabalhando durante este  período liberando exames ou qualquer outra atividade do hospital? Caso afirmativo, encaminhe-se todas as documentações comprobatórias ou relatórios que foram formulados  destas ações.

6- Em caso negativo, demonstrar de forma cabal, através de Documentações, Livro Ponto ou outra forma de registro, a presença do médico substituto diariamente no hospital durante estes 30 dias, e comprovação que este realmente substituiu-o na referida função.

7- O médico José Alberto Dantas participou de alguma atividade médica no hospital durante este período?

8- Em caso afirmativo, ele participou, por exemplo, de quantas e quais cirurgias como médico anestesista durante este período?

9- Em caso negativo, quem foram os médicos anestesistas que atuaram durante este período, encaminhando relatório das referidas cirurgias, assinadas pelo cirurgião e médico anestesista no momento em que assistia as cirurgias. Encaminhar relatório de todas as cirurgias neste período.

10- Houve solicitação de parecer do CRM por parte da Secretaria de Saúde a respeito do médico José Alberto Dantas reassumir o cargo de Diretor Técnico do hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro?

Requerimento 62/2018 em 15/05/2018
.: Veja Mais :. nos termos do artigo 90, parágrafo 4º, inciso III do Regimento Interno desta Edilidade, a realização de SESSÃO SOLENE, nesta Casa de Leis, no dia 17 de maio do corrente, às 19 horas, alusiva à SEMANA DA ENFERMAGEM.
Indicação 216/2018 em 08/05/2018
.: Veja Mais :. providenciar o fechamento da Rua Coronel Aristiliano Ramos, aos domingos, das 07:00 às 13:00 hs.
Moção 2/2018 em 03/04/2018
.: Veja Mais :. MOÇÃO DE REPÚDIO pelo atraso ao pagamento do Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) e ao aumento abusivo das Taxas de Administração dos recursos das emendas parlamentares.
Requerimento 28/2018 em 13/03/2018
.: Veja Mais :. ao Executivo Municipal, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, as seguintes informações referentes ao Projeto de Lei 103/2017 e outras necessárias para análise do referido:

Segundo a Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Esta mesma Lei determina a instituição do plano diretor Municipal e obriga sua revisão, pelo menos, a cada dez anos. O Plano Diretor Municipal de Gaspar, instituído pela Lei Nº 2803, de 10 de Outubro de 2006, já sofreu a sua completa revisão? Caso positivo, Quando?

Segundo estudo técnico, contratado pelo município e realizado por Empresa especializada, a Iguatemi Engenharia Ltda., as Áreas de Contenção de Enchentes (ACE) são espaços territoriais com restrição de uso e ocupação em razão das cheias periódicas e não aterrável, destinados a acumular água e reduzir a vazão máxima, distribuindo no tempo, garantindo o controle para jusante das áreas vulneráveis, ou seja: (Bacias Naturais). Visto que uma das intenções de aplicação dos recursos financeiros do referido empréstimo é de executar obras de infraestrutura no trecho II do mapa do Contorno Viário Urbano, o local apontado não corresponde justamente a um desses espaços territoriais com restrições (ACE)?

A intenção de aplicação dos recursos financeiros do referido empréstimo é para executar obras de infraestrutura, abertura de novas Vias no trecho II e trecho IV do mapa do Contorno Viário Urbano de Gaspar. Porque houve a escolha dos referidos trechos II e trecho IV?

O Valor apurado de investimento para abertura das estradas do trecho II e IV é na ordem de R$ 20.000.000,00. Neste valor está incluso os valores relativos à desapropriação e indenização das terras dos referidos proprietários? Em caso negativo, como se dará esse acordo de doação das referidas terras para abertura das novas estradas?

Qual o valor dos imóveis a serem desapropriados nos trechos II e IV? E quem são os seus proprietários (encaminhar certidão atualizada do Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar)?

A administração possui anteprojeto das obras dos trechos II e IV, pertencentes ao Contorno Viário Urbano? Em caso positivo, favor enviar cópia do anteprojeto.

A administração possui planilha com memorial dos cálculos que determinaram o valor de investimento financeiro dos trechos II e trecho IV? Em caso positivo, favor enviar cópia do memorial de cálculo utilizado para chegar ao valor de investimento de R$ 20.000.000,00.

Por que a Administração não pode direcionar os recursos deste financiamento para os trechos 09A ou 09B, favorecendo a resolução mais imediata dos engarrafamentos e transtornos no trânsito do município?

Com a abertura da estrada do trecho IV a Administração planeja realizar a ligação dos Bairros Gaspar Mirim e Santa Terezinha junto a Rua São Bento. Sabendo que esta ligação já existe, demandando somente investimentos na pavimentação de parte da Rua São Bento, qual a razão por optar pela alocação de recursos na abertura de nova via de ligação?

Em 19/12/2017, a Câmara de Vereadores de Gaspar aprovou o PL 95/2017, sancionado pelo Prefeito originando a Lei nº 3.837/2017, o qual autorizou o Município de Gaspar a aderir ao programa Badesc Cidades e tomar empréstimo até o montante de R$ 20.000.000,00, o empréstimo já foi realizado? Caso o município já tenha tomado este empréstimo encaminhar cópia do contrato entabulado e extratos bancários que comprovem o recebimento do valor; caso o município ainda não tenha recebido os valores informar o andamento do processo junto ao Badesc.

Ainda referente à Lei nº 3.837/2017, a aplicação dos recursos financeiros do referido empréstimo é para executar obras de infraestrutura onde serão destinados os valores do referido empréstimo?

Sabendo-se que o Contorno Viário Urbano possui diversos trechos e que os valores do empréstimo de R$ 20.000.000,00 autorizado do programa Badesc Cidades poderão ser utilizados nestes trechos, quais são os previstos para utilização destes recursos? Neste valor está incluso os valores relativos à desapropriação e indenização das terras dos referidos proprietários? Em caso negativo, como se dará esse acordo de doação das referidas terras para abertura das novas estradas? Qual o valor dos imóveis a serem desapropriados? E quem são os seus proprietários (encaminhar certidão atualizada do Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar)?

A administração possui anteprojeto das obras do programa Badesc Cidades sejam elas pertencentes ao Contorno Viário Urbano ou em outros locais de nossa cidade? Em caso positivo, favor enviar cópia(s) do(s) anteprojeto(s).

Requerimento 24/2018 em 13/03/2018
.: Veja Mais :. ao Executivo Municipal, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, informações a respeito de condenações judiciais (incluindo indenizações ou multas por descumprimentos) ao Município de Gaspar, incluindo nas respostas dados desta e de gestões anteriores, em casos relativos à saúde, respondendo especificamente:

1) O Município de Gaspar já foi condenado judicialmente (incluindo indenizações ou multas por descumprimentos) em ações que visavam pedido de medicamento ou prótese? Informar os casos, os valores e os respectivos números de processos.

2) O Município de Gaspar já foi condenado judicialmente ou pelo Tribunal de Contas de SC (incluindo indenizações ou multas por descumprimentos) em razão de eventual descumprimento do art.196 da Constituição Federal? Informar os casos, os valores e os respectivos números de processos.  

3) O Município de Gaspar já foi condenado judicialmente ou pelo Tribunal de Contas de SC (incluindo multas por descumprimentos) em razão de eventual descumprimento do art. 198, § 2º, da Constituição Federal? Informar os casos, os valores e os respectivos números de processos.

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Aviso
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versão do sistema
16/06/2018 - 7:47 - 1.19.2-69

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".