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Proposição
Autor : Ciro André Quintino
Indicação 169/2018 em 27/03/2018
.: Veja Mais :. que determine ao CDL do município de Gaspar que providencie a implantação de um guichê para compra de bilhete e/ou pagamento de notificação da “ÁREA AZUL”. Caso não seja possível a implantação deste guichê junto á prefeitura, que determine, então, a esta entidade de classe que providencie meios que possibilitem os idosos e pessoas com alguma deficiência de locomoção de realizarem a compra e pagamento deste serviço em local situado no piso térreo, no centro da cidade.
Indicação 153/2018 em 20/03/2018
.: Veja Mais :. determinar a elaboração de projeto de lei para isentar as pessoas que sofrem de câncer, Parkinson, Alzheimer, paralisia irreversível e esclerose, seja múltipla ou lateral amiotrófica, do pagamento de IPTU, desde que comprovem rendimento de até três salários mínimos. Abaixo, segue sugestão de texto da referida Lei:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis que sejam de propriedade/posse e residência do contribuinte portador das doenças graves.

§ 1º Para fins de isenção de que trata o caput, entende-se por doença grave as seguintes patologias:

I - Neoplasia maligna (Câncer);

II - Paralisia irreversível e incapacitante;

III - Parkinson e Alzheimer;

IV - Esclerose Múltipla (EM);

V - Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).

§ 2º O benefício previsto no caput estende-se ao contribuinte cujo cônjuge,  companheiro(a) ou descendentes sejam portadores das moléstias estabelecidas nesta Lei, desde que residam no mesmo imóvel.

Art. 2º A isenção de que trata o artigo 1º será concedido somente para um único imóvel do qual o portador das doenças mencionadas nesta Lei seja proprietário, possuidor ou dependente e que seja utilizado exclusivamente como a sua residência e de sua família, independente do tamanho do imóvel.

Art. 3º Para ter direito a isenção, o Requerente deverá apresentar cópia dos seguintes documentos:

I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença é o proprietário ou possuidor do imóvel no qual reside juntamente com a sua família;

II - documento de identificação do requerente, cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário/possuidor for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência;

III - Cadastro de Pessoa Física (CPF);

IV - Comprovar rendimento familiar não superior a 03 (três) salários mínimos;

V - Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:

a) diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);

b) estágio clínico atual;

c) Classificação Internacional da Doença (CID);

d) carimbo que identifique o nome e o número do registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Art. 4º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o contribuinte ao pagamento das taxas.

Art. 5º O requerimento para concessão da isenção deverá ser protocolado anualmente, até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do beneficio fiscal no ano seguinte, ficando sujeito a confirmação pela fiscalização municipal.

Parágrafo único. O benefício da isenção cessará imediatamente quando houver o falecimento ou a cura do requerente, bem como de seus dependentes.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel de que trata o caput do artigo 1º desde a data do deferimento do requerimento.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento suplementadas se necessário.

Art. 8º A presente Lei poderá ser regulamentada, por meio de Decreto, no que couber.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Indicação 145/2018 em 13/03/2018
.: Veja Mais :. providenciar a execução de projeto de engenharia e, consequentemente, a pavimentação asfáltica de 1.000 lineares da Rua Guilherme Belz, no Bairro Gaspar Alto, defronte a 1ª Igreja Adventista do Brasil.
Indicação 144/2018 em 13/03/2018
.: Veja Mais :. providenciar a execução de projeto de engenharia e, consequentemente, a pavimentação asfáltica de 1.000 (um mil) metros lineares da Rua Reinoldo Belz, no Bairro Gaspar Alto, defronte à Capela Nossa Senhora de Fátima.
Indicação 139/2018 em 06/03/2018
.: Veja Mais :. providenciar a revitalização da área de lazer (campinho de areia) nas Ruas Diogo Teodoro Pereira e Francisco Lenfers, no Bairro Margem Esquerda.
Indicação 127/2018 em 06/03/2018
.: Veja Mais :. providenciar a implantação de uma academia ao ar livre, no Bairro Gasparinho, ao lado do Posto de Saúde daquela localidade.
Indicação 122/2018 em 27/02/2018
.: Veja Mais :. providenciar a implantação de um redutor de velocidade, do tipo “faixa de travessia elevada”, na Rua Manoel João de Souza, defronte ao imóvel n° 18, no Bairro Santa Terezinha.
Indicação 121/2018 em 27/02/2018
.: Veja Mais :. providenciar a implantação de um redutor de velocidade, do tipo “faixa de travessia elevada”, na Rua Barão do Rio Branco, defronte ao imóvel n° 1469, no Bairro Santa Terezinha.
Indicação 120/2018 em 27/02/2018
.: Veja Mais :. providenciar estudo de viabilidade e, consequentemente, a execução da pavimentação asfáltica da Rua Doralício Garcia, no Bairro Centro.
Indicação 119/2018 em 27/02/2018
.: Veja Mais :. providenciar a implantação de um redutor de velocidade, do tipo “faixa de travessia elevada”, na Rua Prefeito Leopoldo Schramm, defronte ao imóvel n° 1992, no Bairro Gaspar Grande.
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Proposição

Aviso
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versão do sistema
26/01/2018 - 1.19.1-84

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".