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Proposição
Autor : José Ademir Moura
Indicação 196/2018 em 17/04/2018
.: Veja Mais :. providenciar serviços de roçagem e limpeza da Rua Theobaldo Anselmo Sansão, no Bairro Poço Grande.
Indicação 183/2018 em 10/04/2018
.: Veja Mais :. providenciar estudos para fins de instalação de rede pluvial para captação de águas servidas e de chuva das residências do lado de cima da Rua Porcinio Luiz da Silva, entre os números 314 a 473, no Bairro Gasparinho.
Indicação 182/2018 em 10/04/2018
.: Veja Mais :. providenciarem serviços de limpeza e capinação no leito da Rua Cerena Dellandrea, no Bairro Figueira.
Indicação 181/2018 em 10/04/2018
.: Veja Mais :. providenciar estudos a fim de verificar a possibilidade e a viabilidade da construção de um "trevo alemão" na Avenida Frei Godofredo, junto à entrada da Rua Barão do Rio Branco, próximo à Secretaria de Obras do município.
Indicação 153/2018 em 20/03/2018
.: Veja Mais :. determinar a elaboração de projeto de lei para isentar as pessoas que sofrem de câncer, Parkinson, Alzheimer, paralisia irreversível e esclerose, seja múltipla ou lateral amiotrófica, do pagamento de IPTU, desde que comprovem rendimento de até três salários mínimos. Abaixo, segue sugestão de texto da referida Lei:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis que sejam de propriedade/posse e residência do contribuinte portador das doenças graves.

§ 1º Para fins de isenção de que trata o caput, entende-se por doença grave as seguintes patologias:

I - Neoplasia maligna (Câncer);

II - Paralisia irreversível e incapacitante;

III - Parkinson e Alzheimer;

IV - Esclerose Múltipla (EM);

V - Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).

§ 2º O benefício previsto no caput estende-se ao contribuinte cujo cônjuge,  companheiro(a) ou descendentes sejam portadores das moléstias estabelecidas nesta Lei, desde que residam no mesmo imóvel.

Art. 2º A isenção de que trata o artigo 1º será concedido somente para um único imóvel do qual o portador das doenças mencionadas nesta Lei seja proprietário, possuidor ou dependente e que seja utilizado exclusivamente como a sua residência e de sua família, independente do tamanho do imóvel.

Art. 3º Para ter direito a isenção, o Requerente deverá apresentar cópia dos seguintes documentos:

I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença é o proprietário ou possuidor do imóvel no qual reside juntamente com a sua família;

II - documento de identificação do requerente, cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário/possuidor for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência;

III - Cadastro de Pessoa Física (CPF);

IV - Comprovar rendimento familiar não superior a 03 (três) salários mínimos;

V - Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:

a) diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);

b) estágio clínico atual;

c) Classificação Internacional da Doença (CID);

d) carimbo que identifique o nome e o número do registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Art. 4º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o contribuinte ao pagamento das taxas.

Art. 5º O requerimento para concessão da isenção deverá ser protocolado anualmente, até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do beneficio fiscal no ano seguinte, ficando sujeito a confirmação pela fiscalização municipal.

Parágrafo único. O benefício da isenção cessará imediatamente quando houver o falecimento ou a cura do requerente, bem como de seus dependentes.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel de que trata o caput do artigo 1º desde a data do deferimento do requerimento.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento suplementadas se necessário.

Art. 8º A presente Lei poderá ser regulamentada, por meio de Decreto, no que couber.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Indicação 73/2018 em 06/02/2018
.: Veja Mais :. providenciar a pintura das faixas de pedestres localizadas no perímetro urbano do Bairro Santa Terezinha, principalmente na Rua Barão do Rio Branco e na Avenida Frei Godofredo.
Indicação 71/2018 em 06/02/2018
.: Veja Mais :. determinar à Diretoria de Trânsito (DITRAN)  que verifique, analise, estude a possibilidade e a viabilidade da construção dos chamados "trevo alemão" na Avenida Frei Godofredo, no bairro Santa Terezinha, no término da Rua Barão do Rio Branco, próximo à Empresa CAIBI.
Indicação 70/2018 em 06/02/2018
.: Veja Mais :. providenciar a limpeza dos bueiros e da própria rua no final da Rua Itapema, no Bairro Santa Terezinha.
Indicação 628/2017 em 12/12/2017
.: Veja Mais :. providenciar serviços de limpeza geral (varrer e limpar as bocas de lobo) na Rua Cantidio Machado, no Bairro Santa Terezinha.
Indicação 580/2017 em 31/10/2017
.: Veja Mais :. providenciar a manutenção/reparo do ponto de ônibus situado na Estrada Geral Águas Negras nº 2020, no Bairro Figueira, meados da transversal com a Rua Isidoro Schramm.
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Proposição

Aviso
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versão do sistema
26/01/2018 - 1.19.1-83

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".