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Proposição
Autor : Evandro Carlos Andrietti
Indicação 231/2018 em 22/05/2018
.: Veja Mais :. providenciar a alteração do nome do atual Complexo Esportivo de Vila Izabel para Ginásio de Esportes Mozart Nunes, localizado no  Residencial Vila Izabel, no Bairro Barracão.
Indicação 205/2018 em 02/05/2018
.: Veja Mais :. providenciar, com urgência, a instalação de um bicicletário e banco de espera (lado de fora) na Unidade de Saúde Poço Grande, no Bairro Poço Grande.
Indicação 204/2018 em 02/05/2018
.: Veja Mais :. providenciar roçagem e limpeza da Rua Amadio Beduschi, no Bairro Barracão.
Requerimento 52/2018 em 24/04/2018
.: Veja Mais :. OFÍCIO DE PESAR, desta Casa de Leis, à Família enlutada do Sr. VITOR DELLAGIUSTINA.
Indicação 197/2018 em 17/04/2018
.: Veja Mais :. providenciar estudos/projeto de engenharia e, consequentemente, a execução da pavimentação asfáltica na Rua Pedro Maximiliano Zonta, no Bairro Santa Terezinha.
Indicação 195/2018 em 17/04/2018
.: Veja Mais :. providenciar estudo de viabilidade e, consequentemente, a execução da pavimentação asfáltica  no trecho de  numeração 4.800 à 5.500, na Estrada Geral da Garuba, no Bairro Gaspar Grande.
Indicação 185/2018 em 10/04/2018
.: Veja Mais :. providenciar a aquisição e instalação de lixeiras em todas as vias do centro da cidade e paradas (pontos) de ônibus.
Indicação 184/2018 em 10/04/2018
.: Veja Mais :. providenciar serviços de drenagem e  limpeza das tubulações com hidrojato no Residencial Vila Isabel, no Bairro Barracão.
Moção 2/2018 em 03/04/2018
.: Veja Mais :. MOÇÃO DE REPÚDIO pelo atraso ao pagamento do Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) e ao aumento abusivo das Taxas de Administração dos recursos das emendas parlamentares.
Indicação 153/2018 em 20/03/2018
.: Veja Mais :. determinar a elaboração de projeto de lei para isentar as pessoas que sofrem de câncer, Parkinson, Alzheimer, paralisia irreversível e esclerose, seja múltipla ou lateral amiotrófica, do pagamento de IPTU, desde que comprovem rendimento de até três salários mínimos. Abaixo, segue sugestão de texto da referida Lei:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis que sejam de propriedade/posse e residência do contribuinte portador das doenças graves.

§ 1º Para fins de isenção de que trata o caput, entende-se por doença grave as seguintes patologias:

I - Neoplasia maligna (Câncer);

II - Paralisia irreversível e incapacitante;

III - Parkinson e Alzheimer;

IV - Esclerose Múltipla (EM);

V - Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).

§ 2º O benefício previsto no caput estende-se ao contribuinte cujo cônjuge,  companheiro(a) ou descendentes sejam portadores das moléstias estabelecidas nesta Lei, desde que residam no mesmo imóvel.

Art. 2º A isenção de que trata o artigo 1º será concedido somente para um único imóvel do qual o portador das doenças mencionadas nesta Lei seja proprietário, possuidor ou dependente e que seja utilizado exclusivamente como a sua residência e de sua família, independente do tamanho do imóvel.

Art. 3º Para ter direito a isenção, o Requerente deverá apresentar cópia dos seguintes documentos:

I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença é o proprietário ou possuidor do imóvel no qual reside juntamente com a sua família;

II - documento de identificação do requerente, cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário/possuidor for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência;

III - Cadastro de Pessoa Física (CPF);

IV - Comprovar rendimento familiar não superior a 03 (três) salários mínimos;

V - Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:

a) diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);

b) estágio clínico atual;

c) Classificação Internacional da Doença (CID);

d) carimbo que identifique o nome e o número do registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Art. 4º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o contribuinte ao pagamento das taxas.

Art. 5º O requerimento para concessão da isenção deverá ser protocolado anualmente, até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do beneficio fiscal no ano seguinte, ficando sujeito a confirmação pela fiscalização municipal.

Parágrafo único. O benefício da isenção cessará imediatamente quando houver o falecimento ou a cura do requerente, bem como de seus dependentes.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel de que trata o caput do artigo 1º desde a data do deferimento do requerimento.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento suplementadas se necessário.

Art. 8º A presente Lei poderá ser regulamentada, por meio de Decreto, no que couber.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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Proposição

Aviso
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versão do sistema
16/06/2018 - 7:47 - 1.19.2-101

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".