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Proposição
Autor : Franciele Daiane Back
Indicação 201/2018 em 24/04/2018
.: Veja Mais :. viabilizar ação de vacinação contra a gripe, voltada aos caminhoneiros de Gaspar.
Indicação 198/2018 em 17/04/2018
.: Veja Mais :. providenciar a execução das seguintes ações, no Bairro Belchior Alto:

1 - Construção de uma ponte de concreto na Rua José Schmitt Sobrinho, na localidade conhecida como Vale da Fumaça (essa indicação já foi feita anteriormente em 14/02/2017, sob nº47/2017);

2 - Realizar a estabilização das encostas na Rua Nova Biguaçu, em que houve queda de barreiras em janeiro de 2018;

3 - Realizar a estabilização das encostas na Rua Bonifácio Haendchen, próximo a Cervejaria Das Bier, pois há risco iminente de queda de barreira no local.

Indicação 194/2018 em 17/04/2018
.: Veja Mais :. efetuar gestões junto ao SAMAE, para verificar a possibilidade de instalação da rede de água na Rua André Schmitt, no Bairro Belchior Baixo.
Indicação 153/2018 em 20/03/2018
.: Veja Mais :. determinar a elaboração de projeto de lei para isentar as pessoas que sofrem de câncer, Parkinson, Alzheimer, paralisia irreversível e esclerose, seja múltipla ou lateral amiotrófica, do pagamento de IPTU, desde que comprovem rendimento de até três salários mínimos. Abaixo, segue sugestão de texto da referida Lei:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis que sejam de propriedade/posse e residência do contribuinte portador das doenças graves.

§ 1º Para fins de isenção de que trata o caput, entende-se por doença grave as seguintes patologias:

I - Neoplasia maligna (Câncer);

II - Paralisia irreversível e incapacitante;

III - Parkinson e Alzheimer;

IV - Esclerose Múltipla (EM);

V - Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).

§ 2º O benefício previsto no caput estende-se ao contribuinte cujo cônjuge,  companheiro(a) ou descendentes sejam portadores das moléstias estabelecidas nesta Lei, desde que residam no mesmo imóvel.

Art. 2º A isenção de que trata o artigo 1º será concedido somente para um único imóvel do qual o portador das doenças mencionadas nesta Lei seja proprietário, possuidor ou dependente e que seja utilizado exclusivamente como a sua residência e de sua família, independente do tamanho do imóvel.

Art. 3º Para ter direito a isenção, o Requerente deverá apresentar cópia dos seguintes documentos:

I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença é o proprietário ou possuidor do imóvel no qual reside juntamente com a sua família;

II - documento de identificação do requerente, cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário/possuidor for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência;

III - Cadastro de Pessoa Física (CPF);

IV - Comprovar rendimento familiar não superior a 03 (três) salários mínimos;

V - Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:

a) diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);

b) estágio clínico atual;

c) Classificação Internacional da Doença (CID);

d) carimbo que identifique o nome e o número do registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Art. 4º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o contribuinte ao pagamento das taxas.

Art. 5º O requerimento para concessão da isenção deverá ser protocolado anualmente, até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do beneficio fiscal no ano seguinte, ficando sujeito a confirmação pela fiscalização municipal.

Parágrafo único. O benefício da isenção cessará imediatamente quando houver o falecimento ou a cura do requerente, bem como de seus dependentes.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel de que trata o caput do artigo 1º desde a data do deferimento do requerimento.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento suplementadas se necessário.

Art. 8º A presente Lei poderá ser regulamentada, por meio de Decreto, no que couber.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Indicação 81/2018 em 14/02/2018
.: Veja Mais :. providenciar a verificação da possibilidade de implantação do Procon Móvel no município de Gaspar.
Indicação 72/2018 em 06/02/2018
.: Veja Mais :. ao Executivo Municipal, que efetive estudos e providencie Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação de "Bueiro Inteligente" como forma de prevenção às enchentes no município de Gaspar.

Observação: Nesse norte, aproveita-se a ocasião para enviar ao Executivo Municipal sugestão de texto legislativo que regulamenta a implantação, conforme abaixo:  PROJETO DE LEI Nº _____/2018, que Dispõe sobre a implantação de “Bueiro Inteligente” como forma de prevenção às enchentes no Município de Gaspar e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Dispõe sobre a implantação de Bueiro Inteligente como prevenção às enchentes e alagamentos no município de Gaspar.

Parágrafo único. O “Bueiro Inteligente” é um filtro instalado no interior dos bueiros. É confeccionado com material termoplástico sendo que o filtro age como uma peneira, permitindo a passagem da água, mas retendo o material sólido.

Art. 2º O Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades em nível Federal, Estadual e Civil, objetivando a capitalização de recursos financeiros para implantação dos bueiros inteligentes.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Gaspar, _____/_____/__________.

Kleber Edson Wan-Dall

Prefeito

Indicação 22/2018 em 06/02/2018
.: Veja Mais :. avaliar a possibilidade de atender semanalmente, em tempo integral, a comunidade do Belchior Baixo na Unidade Avançada de Saúde, localizada na Rua Vidal Flávio Dias.
Indicação 16/2018 em 06/02/2018
.: Veja Mais :. providenciar a reforma de um pontilhão de madeira - ou construção de uma ponte de concreto - na Rua Alberto Reinert, no bairro Belchior Central.
Indicação 629/2017 em 12/12/2017
.: Veja Mais :. providenciar a limpeza e/ou conserto das canaletas de água situadas na Rua Bonifácio Haendchen, no Bairro Belchior Alto. Obs.:Em anexo, fotos do local, demonstrando a atual situação.
Indicação 576/2017 em 24/10/2017
.: Veja Mais :. providenciar a realização dos seguintes serviços:

1) A limpeza do ribeirão Belchior, na Rua José Koser no bairro Belchior Alto, próximo a empresa Real Plastic;

2) O enrocamento preventivo do ribeirão na Rua Nova Biguaçu, no bairro Belchior Alto, atrás da residência de número 500;

3) Remoção de uma pedra localizada dentro do ribeirão que corta a Rua Bernardo Pereira, no bairro Belchior Alto.

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Proposição

Aviso
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versão do sistema
26/01/2018 - 1.19.1-88

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".