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Proposição
Autor : Francisco Hostins Junior
Indicação 277/2018 em 26/06/2018
.: Veja Mais :. providenciar os encaminhamentos legais e administrativos necessários para implantação do 6º ano do ensino fundamental, na Escola Olímpio Moretto, no bairro Gaspar Grande, a partir do ano de 2019.
Indicação 230/2018 em 22/05/2018
.: Veja Mais :. encaminhar a esta Casa de Leis projeto de lei que disponha sobre a isenção de pagamento de área azul aos idosos e deficientes, desde que ocupem as vagas destinadas a eles, limitando o período de estacionamento a 02 (duas) horas.
Indicação 221/2018 em 15/05/2018
.: Veja Mais :. providenciar a cessão de uso de parte do imóvel localizado ao lado do centro de Convivência do Idoso, numa área de até 500m², para a Associação de Moradores do Bairro Coloninha, para que a referida entidade possa construir sua sede.
Indicação 217/2018 em 15/05/2018
.: Veja Mais :. providenciar a revitalização da área de lazer (campinho), localizada na Rua Amélia Schmitt, próxima ao CDI Vovó Leonida, bairro Santa Terezinha.
Requerimento 50/2018 em 24/04/2018
.: Veja Mais :. ao Presidente da Câmara de Vereadores, para que avalie a concessão de ponto facultativo nesta Casa de Leis.

DESPACHADO AOS ARQUIVOS.

Moção 2/2018 em 03/04/2018
.: Veja Mais :. MOÇÃO DE REPÚDIO pelo atraso ao pagamento do Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) e ao aumento abusivo das Taxas de Administração dos recursos das emendas parlamentares.
Indicação 162/2018 em 27/03/2018
.: Veja Mais :. providenciar a colocação de placas orientativas de acesso ao Fórum, Policlínica e Justiça Eleitoral, nas principais vias que dão acesso, como a Avenida Deputado Francisco Mastella, Rua João Silvino da Cunha e Rua Jackicelia de Andrade.
Indicação 161/2018 em 27/03/2018
.: Veja Mais :. providenciar a colocação de placa indicativa com o nome Rua São Joaquim, no Bairro Santa Terezinha, uma das vias que dá acesso à sede do Samae de Gaspar.
Indicação 153/2018 em 20/03/2018
.: Veja Mais :. determinar a elaboração de projeto de lei para isentar as pessoas que sofrem de câncer, Parkinson, Alzheimer, paralisia irreversível e esclerose, seja múltipla ou lateral amiotrófica, do pagamento de IPTU, desde que comprovem rendimento de até três salários mínimos. Abaixo, segue sugestão de texto da referida Lei:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis que sejam de propriedade/posse e residência do contribuinte portador das doenças graves.

§ 1º Para fins de isenção de que trata o caput, entende-se por doença grave as seguintes patologias:

I - Neoplasia maligna (Câncer);

II - Paralisia irreversível e incapacitante;

III - Parkinson e Alzheimer;

IV - Esclerose Múltipla (EM);

V - Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).

§ 2º O benefício previsto no caput estende-se ao contribuinte cujo cônjuge,  companheiro(a) ou descendentes sejam portadores das moléstias estabelecidas nesta Lei, desde que residam no mesmo imóvel.

Art. 2º A isenção de que trata o artigo 1º será concedido somente para um único imóvel do qual o portador das doenças mencionadas nesta Lei seja proprietário, possuidor ou dependente e que seja utilizado exclusivamente como a sua residência e de sua família, independente do tamanho do imóvel.

Art. 3º Para ter direito a isenção, o Requerente deverá apresentar cópia dos seguintes documentos:

I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença é o proprietário ou possuidor do imóvel no qual reside juntamente com a sua família;

II - documento de identificação do requerente, cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário/possuidor for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência;

III - Cadastro de Pessoa Física (CPF);

IV - Comprovar rendimento familiar não superior a 03 (três) salários mínimos;

V - Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:

a) diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);

b) estágio clínico atual;

c) Classificação Internacional da Doença (CID);

d) carimbo que identifique o nome e o número do registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Art. 4º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o contribuinte ao pagamento das taxas.

Art. 5º O requerimento para concessão da isenção deverá ser protocolado anualmente, até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do beneficio fiscal no ano seguinte, ficando sujeito a confirmação pela fiscalização municipal.

Parágrafo único. O benefício da isenção cessará imediatamente quando houver o falecimento ou a cura do requerente, bem como de seus dependentes.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel de que trata o caput do artigo 1º desde a data do deferimento do requerimento.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento suplementadas se necessário.

Art. 8º A presente Lei poderá ser regulamentada, por meio de Decreto, no que couber.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Indicação 130/2018 em 06/03/2018
.: Veja Mais :. providenciar a instalação de redutor de velocidade  (lombada ou travessia elevada) na Rua Prefeito Leopoldo Schramm, próximo ao Centro Comunitário São Cristóvão e à Ponte Ribeirão Gaspar Grande.
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Proposição

Aviso
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versão do sistema
16/06/2018 - 7:47 - 1.19.2-105

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".