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Proposição
Autor : Francisco Solano Anhaia
Indicação 180/2018 em 10/04/2018
.: Veja Mais :. determinar a elaboração de projeto de lei para que seja instituído o Programa “Adote um Ponto de Ônibus”, que tem por finalidade receber a colaboração, diretamente, de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, na implantação, melhoria e conservação de pontos de parada de ônibus no Município.  Segue, abaixo, sugestão de texto de lei:

          Art. 1º.  Fica instituído o Programa "Adote um Ponto de Ônibus", que tem por finalidade receber a colaboração, diretamente, de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, na implantação, melhoria e conservação de pontos de parada de ônibus no Município.

          Parágrafo único - Os contemplados deverão manter as normas de conservação estabelecidas pelo setor competente e seguir as normas NBR 9050 de acessibilidade.

          Art. 2º.  O Programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados, que se comprometerão a observar as condições ajustadas em "Termo de Cooperação" a ser firmado com a Prefeitura.

          § 1º.  No “Termo de Cooperação” constará o prazo máximo de 30 (trinta), dias para o início das obras necessárias e de 60 (sessenta) dias para seu término.

          § 2º.  Não respeitados os prazos, considerar-se-á rompido automaticamente o “Termo de Cooperação”.

          § 3º.  Para cada ponto de parada de ônibus haverá autorização específica.

          Art. 3º.  A Prefeitura, através da Secretaria competente, colocará à disposição dos interessados o rol dos locais passíveis de serem beneficiados pelo Programa e os modelos-padrão de ponto de parada de ônibus.

          Art. 4º.  As entidades que adotarem os pontos de ônibus poderão neles explorar publicidade, por meio de equipamento previamente aprovado pela Secretaria competente, com tamanho máximo de 1,00 m² (um metro quadrado), ficando isentas do pagamento de taxas de publicidade e propaganda, enquanto durar o período de adoção.

          Parágrafo único - É vedada propaganda de:

          I - cunho político

          II - fumo e seus derivados;

          III - jogos de azar;

          IV - armas, munição e explosivos;

          V - bebidas alcoólicas;

          VI- produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida;

          VII - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

          VIII - revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes.

          Art. 5º.  Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, para os fins do Programa.

          Art. 6º.  Cada ponto de parada de ônibus poderá ser adotado por mais de uma entidade.

          Art. 7° A concessão terá a validade de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogada mediante requerimento próprio.

          Parágrafo Único - A prorrogação dependerá exclusivamente de comprovação das normas estabelecidas no Artigo 1° desta Lei.

           Art. 8º.  O Executivo regulamentará a presente lei no que couber, inclusive com a minuta do "Termo de Cooperação".

          Art. 9º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.

          Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Indicação 176/2018 em 03/04/2018
.: Veja Mais :. providenciar a colocação de uma placa com os dizeres "Rua Sem Saída" na Rua Estrada Geral Águas Negras, na localidade do acesso as últimas duas transversais da referida via, conforme foto da região anexa.
Indicação 175/2018 em 03/04/2018
.: Veja Mais :. providenciar a colocação de uma placa com os dizeres "Acesso ao Bairro Gaspar Grande" na entrada da Rua João Izidoro Schramm, pelo acesso da Rua Geral Águas Negras. Em anexo, foto do local para melhor localização.
Indicação 158/2018 em 27/03/2018
.: Veja Mais :. tendo em vista a Indicação de n° 463/2017, providenciar a elaboração de Decreto, nos termos do art. 40 e seguintes da Lei Complementar n° 72/2016, para declarar como Patrimônio Histórico Cultural, o Clube Musical São Pedro e o Coro Misto Santa Cecília. Em anexo, seguem os documentos das referidas entidades.
Indicação 153/2018 em 20/03/2018
.: Veja Mais :. determinar a elaboração de projeto de lei para isentar as pessoas que sofrem de câncer, Parkinson, Alzheimer, paralisia irreversível e esclerose, seja múltipla ou lateral amiotrófica, do pagamento de IPTU, desde que comprovem rendimento de até três salários mínimos. Abaixo, segue sugestão de texto da referida Lei:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis que sejam de propriedade/posse e residência do contribuinte portador das doenças graves.

§ 1º Para fins de isenção de que trata o caput, entende-se por doença grave as seguintes patologias:

I - Neoplasia maligna (Câncer);

II - Paralisia irreversível e incapacitante;

III - Parkinson e Alzheimer;

IV - Esclerose Múltipla (EM);

V - Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).

§ 2º O benefício previsto no caput estende-se ao contribuinte cujo cônjuge,  companheiro(a) ou descendentes sejam portadores das moléstias estabelecidas nesta Lei, desde que residam no mesmo imóvel.

Art. 2º A isenção de que trata o artigo 1º será concedido somente para um único imóvel do qual o portador das doenças mencionadas nesta Lei seja proprietário, possuidor ou dependente e que seja utilizado exclusivamente como a sua residência e de sua família, independente do tamanho do imóvel.

Art. 3º Para ter direito a isenção, o Requerente deverá apresentar cópia dos seguintes documentos:

I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença é o proprietário ou possuidor do imóvel no qual reside juntamente com a sua família;

II - documento de identificação do requerente, cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário/possuidor for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência;

III - Cadastro de Pessoa Física (CPF);

IV - Comprovar rendimento familiar não superior a 03 (três) salários mínimos;

V - Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:

a) diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);

b) estágio clínico atual;

c) Classificação Internacional da Doença (CID);

d) carimbo que identifique o nome e o número do registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Art. 4º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o contribuinte ao pagamento das taxas.

Art. 5º O requerimento para concessão da isenção deverá ser protocolado anualmente, até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do beneficio fiscal no ano seguinte, ficando sujeito a confirmação pela fiscalização municipal.

Parágrafo único. O benefício da isenção cessará imediatamente quando houver o falecimento ou a cura do requerente, bem como de seus dependentes.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel de que trata o caput do artigo 1º desde a data do deferimento do requerimento.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento suplementadas se necessário.

Art. 8º A presente Lei poderá ser regulamentada, por meio de Decreto, no que couber.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Indicação 147/2018 em 13/03/2018
.: Veja Mais :. providenciar a pavimentação asfáltica do morro que interliga a Rua Niterói à Rua Hercílio Fides Zimmermann
Indicação 117/2018 em 27/02/2018
.: Veja Mais :. providenciar serviço de roçagem do gramado localizado ao lado do CDI Vovó Leonida.
Indicação 116/2018 em 27/02/2018
.: Veja Mais :. providenciar a pavimentação da Rua Bom Jardim, na localidade de Sertão Verde.
Indicação 94/2018 em 14/02/2018
.: Veja Mais :. providenciar a regularização da Rua Maria Alexandre Gern, situada no Bairro Margem Esquerda e, consequentemente, providenciar a retirada da placa amarela, substituindo-a pela placa azul.
Indicação 82/2018 em 14/02/2018
.: Veja Mais :. providenciar a instalação de uma academia ao ar livre, no terreno de propriedade do Município, situado nos fundos da Rua Manoel Bernardo da Silva, Bairro Figueira.
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Aviso
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versão do sistema
26/01/2018 - 1.19.1-337

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".