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Proposição
Autor : Francisco Solano Anhaia
Indicação 506/2018 em 11/12/2018
.: Veja Mais :. providenciar a elaboração do projeto para asfaltamento/calçamento da Rua Otto Nuss, localizada no bairro Gaspar Grande.
Indicação 505/2018 em 11/12/2018
.: Veja Mais :. providenciar a implantação de lombada/faixa de travessia elevada na Rua Manoel Pedra, próximo ao número 795, no bairro Gasparinho.
Requerimento 187/2018 em 04/12/2018
.: Veja Mais :. à Empresa de Telefonia OI, solicitando a modificação do telefone público que atualmente localiza-se na Rua Fernando Krauss, próximo ao número 844, para a Rua Argemiro Krauss, em frente ao número 18.
Indicação 495/2018 em 27/11/2018
.: Veja Mais :. providenciar a implantação da placa de sinalização, indicando a travessia elevada na Rua Luiz Franzói, em frente ao Supermercado Top, sentido Margem Esquerda BR-470, e verificar a possibilidade de sinalizar o passeio para impedir os veículos de transitarem pelo mesmo.
Indicação 474/2018 em 13/11/2018
.: Veja Mais :. providenciar a pavimentação anti-pó da Rua Ermenegildo Trindade, Rua Maria Tereza Bernardes Braz, Rua Alvarino Müller e Rua João Jose Batista.
Requerimento 171/2018 em 23/10/2018
.: Veja Mais :. ao Executivo Municipal/SAMAE, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais,  informações detalhadas referentes:

1-Remeter relatório mensal das quantidades de lixo doméstico (reciclável e orgânico) coletado pelo SAMAE, através de empresas terceirizadas desde o mês de janeiro de 2014;

2- Qual o valor pago por esta Autarquia para coleta de destinação final de resíduos desde o ano de 2014 até a presente data?

3- De que forma o SAMAE fiscaliza a pesagem do material remetido a destinação final?

4- Favor remeter cópia das notas fiscais, contratos e medições da coleta e disposição do lixo desde o ano de 2012;

5- Se houver, qual(is) o(s) motivo(s) determinante(s) para eventuais oscilações de tonelagem do material coletado?

6- Segundo a experiência técnica desse órgão ou ainda em comparação aos municípios vizinhos, qual o percentual usual máximo de diferença no peso/volume da coleta resíduos entre semanas ou meses do ano?

7- É comum, a exemplo do período de festas existirem outros períodos de grande discrepância na quantidade de recolhimento de resíduos sólidos?

8- É pratica deste órgão proceder averiguação da causa do acréscimo ou decréscimos significativos da quantidade de material coletado?

9- SAMAE tem recebido reclamações quanto à falta de coleta nos dias e horários programados?

10-Qual o calendário de recolhimento de resíduos no município desde o ano de 2014?

Requerimento 164/2018 em 09/10/2018
.: Veja Mais :. à Superintendência Estadual de operações dos Correios, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis,  conforme informações que circulam em nosso Município, se há uma decisão da Superintendência Estadual de Operações dos Correios em transferir o Centro de Distribuição Domiciliária dos Correios (Malotes), localizado à Rua  Frei Solano, 284, Centro, Gaspar - SC para outro Município. Essa informação procede?

Em caso positivo:

1- Favor encaminhar a esta Casa de Leis as razões de tal decisão;

2- Quem são os gestores responsáveis por tal decisão?

3- Qual o prazo previsto para transferência?

4- Para qual local será transferido?

Obs.: Favor encaminhar uma cópia para Agência dos Correios de Gaspar.

Indicação 357/2018 em 14/08/2018
.: Veja Mais :. executar a obra de instalação da tubulação e pavimentação da Rua Porcinio Luiz da Silva, localizada no Bairro Gasparinho.
Indicação 349/2018 em 07/08/2018
.: Veja Mais :. providenciar a elaboração de projeto de lei de complementar, visando a instituição do programa “Lar Legal”, com o objetivo de regularizar e legalizar imóveis de famílias de baixa renda. Abaixo segue ideia de projeto de lei complementar, aprovado pela nossa cidade vizinha, Blumenau, no ano de 2017:

Art. 1º Esta Lei Complementar institui, no âmbito do Município de Gaspar, o Programa "Lar Legal", que tem por objetivo a regularização do registro de imóveis urbanos e urbanizados loteados, desmembrados, fracionados ou não.

Art. 2º O reconhecimento do domínio do imóvel urbano ou urbanizado, integrante de loteamento ou desmembramento (fracionado ou desdobro) não autorizado ou executado sem a observância das determinações do ato administrativo de licença, localizado em área urbana consolidada, implantada e integrada à cidade, excluídas as áreas de risco ambiental ou de preservação permanente, em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda, poderá ser pleiteado em juízo conforme o disposto nesta Lei Complementar.

Art. 3º Considera-se área urbana consolidada, para os efeitos desta Lei Complementar, a parcela do território urbano com densidade demográfica considerável, malha viária implantada e, ainda, no mínimo, 2 (dois) equipamentos de infraestrutura urbana (drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água, distribuição de energia elétrica, limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos) implantados, cuja ocupação, de forma mansa e pacífica, há, pelo menos, 5 (cinco) anos, a natureza das edificações existentes, dentre outras situações peculiares, indique a irreversibilidade da posse e induza ao domínio.

§ 1º Para aferir a situação jurídica consolidada, serão suficientes quaisquer documentos hábeis a comprová-la, notadamente provenientes do Poder Público, especialmente do Município.

§ 2º Em se tratando de imóvel público ou submetido à intervenção do Poder Público, a obtenção do domínio pressupõe a existência de lei autorizadora.

§ 3º A declaração do domínio em favor do adquirente não isenta nem afasta qualquer das responsabilidades do proprietário, loteador ou do Poder Público, tampouco importa em prejuízo à adoção das medidas cíveis, criminais ou administrativas, cabíveis contra o faltoso.

§ 4º Não se incluem nos objetivos do Programa "Lar Legal" a implantação de planos de regularização fundiária ou ambiental.

Art. 4º O pedido de reconhecimento judicial do domínio do imóvel urbano ou urbanizado, em área urbana consolidada, poderá ser formulado pelo Município de Gaspar ao Juiz de Direito com competência em registro público, atendidas as normas e regras estabelecidas pela Resolução nº , de 9 de junho de 2014, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar termos de cooperação, convênios e outros ajustes com a União, o Estado de Santa Catarina e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, bem como com instituições públicas e privadas, para a implantação de políticas públicas relacionadas a esta lei complementar, com destaque para: a regularização fundiária de interesse social; a legitimação da posse para fins de moradia, com o objetivo de conferir título de reconhecimento de posse às famílias de baixa renda; e a demarcação urbanística que consiste em procedimento administrativo destinado à regularização fundiária, no afã de identificar os ocupantes e o tempo das respectivas posses.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Requerimento 133/2018 em 31/07/2018
.: Veja Mais :. ao Executivo Municipal, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, informações sobre os atendimentos e procedimentos realizados pelo PROCON no período de 01/01/2015 a 31/12/2016, quais sejam:

1 -  informar todos os atendimentos realizados no período supra, com o nome completo do reclamante e do reclamado, informando, inclusive, o dia do atendimento e qual o encaminhamento ou orientação dada ao reclamante.

2 - Informar todos os processos administrativos realizados no período supra, com nome completo do reclamante e do reclamado, data de autuação e data da solução e/ou arquivamento.

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Aviso
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versão do sistema
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-62

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".