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Proposição
Autor : Francisco Solano Anhaia
Requerimento 91/2018 em 26/06/2018
.: Veja Mais :. ao Presidente da Câmara de Vereadores de Gaspar, Vereador Silvio Cleffi, e à Mesa Diretora,  solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, em razão da alteração do horário da sessão ordinária, que desde o dia 15 de maio deste ano, passou a ser realizada a partir das 18h30min, informações sobre os direitos dos servidores efetivos e comissionados desta Edilidade, especificamente sobre os quesitos abaixo formulados:

1 - A Mesa Diretora já tomou providências em relação ao horário de alimentação/descanso que os servidores efetivos e comissionados têm direito às terças-feiras, tendo em vista que, com a alteração horário da sessão ordinária, os referidos servidores laboram mais de 06h? Caso afirmativa a resposta, apresentar as medidas tomadas, juntando, inclusive, documentos que comprovem.  Caso negativa a resposta, justificar o motivo pelo qual ainda nenhuma medida foi tomada.    

2 - A Mesa Diretora já tomou providências em relação às horas extraordinárias que excederem às 2h permitidas, tendo em vista que a Lei nº 1.305/1991, em seu artigo 84, dispõe que o servidor poderá realizar no máximo 2h extras por dia? Caso afirmativa a resposta, apresentar as medidas tomadas, juntando, inclusive, documentos que comprovem. Caso negativa a resposta, justificar o motivo pelo qual ainda nenhuma medida foi tomada.    

3 - A Mesa Diretora já tomou providências quanto ao estabelecimento de banco de horas para os servidores comissionados? Caso afirmativa a resposta, apresentar as medidas tomadas, juntando, inclusive, documentos que comprovem. Caso negativa a resposta, justificar o motivo pelo qual ainda nenhuma medida foi tomada.    

4 - A Mesa Diretora já decidiu se irá implantar o cartão ponto para os servidores comissionados? Caso já tenha decidido pela instalação, informar quando pretende instalar. Caso ainda não tenha decidido ou tenha decidido pela não implantação, justificar as razões e motivos da decisão.

5-  O Relator Geral do Projeto de Resolução (que alterou o horário das sessões ordinárias), Vereador Roberto Procópio, o qual também é Vice-Presidente desta Casa de Leis, informou à Mesa Diretora que, no resumo original feito pelo Analista Legislativo do respectivo Projeto de Resolução constavam observações importantes sobre os direitos dos servidores que deveriam ser respeitados com a mudança do horário, assim como do aumento de despesas e as devidas observações que deveriam ser feitas em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal? Anexo, segue cópia integral do rascunho original do parecer elaborado pelo Analista Legislativo responsável pela devida análise técnica.

Requerimento 90/2018 em 26/06/2018
.: Veja Mais :. à Presidente do Sintraspug, Sra. Lucimara Silva, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, em razão do Ofício Interno nº 136/2018, o qual encontra-se anexo, parecer acerca dos direitos dos servidores efetivos e comissionados, que deverão ser garantidos em razão da mudança do horário da sessão ordinária da Câmara de Vereadores, que desde o dia 15/05/2018 passou a ser realizada na parte da noite, com início às 18h30min e término até às 21h30min. No Parecer deverá constar, também, se entende ser possível a realização de um horário de expediente diferenciado na terça-feira para que se enquadre dentro do limite de 06 (seis) horas de jornada diária.
Indicação 251/2018 em 12/06/2018
.: Veja Mais :. providenciar a elaboração de parecer técnico para nomeação de via pública e posterior envio à Edilidade de Projeto de Lei  a fim de que a rua, atualmente sem nome, localizada ao lado esquerdo da Rua Olga Sabel, no Bairro Figueira no Bairro Óleo Grande, depois da Igreja, seja denominada de "Edson Alves Sobral".
Requerimento 79/2018 em 12/06/2018
.: Veja Mais :. ao Executivo Municipal, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, informações sobre os processos de licitação da Rua Carlos Roberto Schramm, respondendo às perguntas e juntando os documentos abaixo informados:

1  - Em que data foi firmado o contrato com a empresa Paco Pedra? Anexar contrato de licitação.

2 - Qual o valor previsto, inicialmente, para realização da obra?

3 - Em que data as obras foram paradas? Por quais motivos?

4 -Em que data houve a efetiva rescisão do contrato de licitação com a empresa Paco Pedra? Houve erro de projeto, no contrato de licitação? Justificar, de forma pormenorizada, anexando o termo de rescisão.

5 - Qual o valor pago de multa a título de rescisão do respectivo contrato de licitação?

6 -Qual o valor previsto, inicialmente, do novo contrato de licitação com a empresa Ramos Terraplanagem? E em que data as obras foram efetivamente retomadas? Anexar contrato de licitação.

Moção 6/2018 em 05/06/2018
.: Veja Mais :. MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Abutre's Moto Clube de Gaspar, pela atuação ativa em diversas ações sociais em prol da nossa cidade de Gaspar.
Requerimento 51/2018 em 24/04/2018
.: Veja Mais :. ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes de Santa Catarina - DNIT -  Ilmo. Sr. Ronaldo Carioni Barbosa, ratificando o Ofício n° 075/GS/LFV/2018 do Deputado Estadual Luiz Fernando Vampiro, solicitando informações de quais propriedades serão desapropriadas, assim como previsão de liberação das verbas indenizatórias do Lote n° 2 da duplicação da BR - 470.
Requerimento 50/2018 em 24/04/2018
.: Veja Mais :. ao Presidente da Câmara de Vereadores, para que avalie a concessão de ponto facultativo nesta Casa de Leis.

DESPACHADO AOS ARQUIVOS.

Requerimento 48/2018 em 24/04/2018
.: Veja Mais :. ao Presidente desta Casa de Leis,  solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, informações/documentos relativos ao PL 20/2018, por meio do qual pretende-se criar o cargo em comissão de Procurador Geral Jurídico, a saber:

1 - apresentar de forma pormenorizada um levantamento de todos os processos jurídicos e/ou pareceres relativos ao Presidente e à Mesa Diretora realizados pelo Procurador Jurídico desta Casa Leis no ano de 2017 e de 2018, juntando documentos, se possível; e

2 -  responder se, em algum momento, a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis deixou de atender alguma demanda ou de cumprir algum prazo alegando grande volume de prazos e/ou processos ano de 2017 e de 2018? Caso a resposta seja sim, citar de forma específica e pontual em quais situações e processos.

Requerimento 44/2018 em 17/04/2018
.: Veja Mais :. DE PESAR, desta Casa de Leis, ao Clube Musical São Pedro, em razão do falecimento do Sr. João Batista Bohn, o qual foi um dos fundadores e ex-maestro do referido Clube; manifestação de pesar também à Família enlutada.
Indicação 180/2018 em 10/04/2018
.: Veja Mais :. determinar a elaboração de projeto de lei para que seja instituído o Programa “Adote um Ponto de Ônibus”, que tem por finalidade receber a colaboração, diretamente, de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, na implantação, melhoria e conservação de pontos de parada de ônibus no Município.  Segue, abaixo, sugestão de texto de lei:

          Art. 1º.  Fica instituído o Programa "Adote um Ponto de Ônibus", que tem por finalidade receber a colaboração, diretamente, de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, na implantação, melhoria e conservação de pontos de parada de ônibus no Município.

          Parágrafo único - Os contemplados deverão manter as normas de conservação estabelecidas pelo setor competente e seguir as normas NBR 9050 de acessibilidade.

          Art. 2º.  O Programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados, que se comprometerão a observar as condições ajustadas em "Termo de Cooperação" a ser firmado com a Prefeitura.

          § 1º.  No “Termo de Cooperação” constará o prazo máximo de 30 (trinta), dias para o início das obras necessárias e de 60 (sessenta) dias para seu término.

          § 2º.  Não respeitados os prazos, considerar-se-á rompido automaticamente o “Termo de Cooperação”.

          § 3º.  Para cada ponto de parada de ônibus haverá autorização específica.

          Art. 3º.  A Prefeitura, através da Secretaria competente, colocará à disposição dos interessados o rol dos locais passíveis de serem beneficiados pelo Programa e os modelos-padrão de ponto de parada de ônibus.

          Art. 4º.  As entidades que adotarem os pontos de ônibus poderão neles explorar publicidade, por meio de equipamento previamente aprovado pela Secretaria competente, com tamanho máximo de 1,00 m² (um metro quadrado), ficando isentas do pagamento de taxas de publicidade e propaganda, enquanto durar o período de adoção.

          Parágrafo único - É vedada propaganda de:

          I - cunho político

          II - fumo e seus derivados;

          III - jogos de azar;

          IV - armas, munição e explosivos;

          V - bebidas alcoólicas;

          VI- produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida;

          VII - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

          VIII - revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes.

          Art. 5º.  Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, para os fins do Programa.

          Art. 6º.  Cada ponto de parada de ônibus poderá ser adotado por mais de uma entidade.

          Art. 7° A concessão terá a validade de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogada mediante requerimento próprio.

          Parágrafo Único - A prorrogação dependerá exclusivamente de comprovação das normas estabelecidas no Artigo 1° desta Lei.

           Art. 8º.  O Executivo regulamentará a presente lei no que couber, inclusive com a minuta do "Termo de Cooperação".

          Art. 9º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.

          Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Aviso
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versão do sistema
16/06/2018 - 7:47 - 1.19.2-106

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".