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Proposição
Autor : Francisco Solano Anhaia
Requerimento 164/2018 em 09/10/2018
.: Veja Mais :. à Superintendência Estadual de operações dos Correios, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis,  conforme informações que circulam em nosso Município, se há uma decisão da Superintendência Estadual de Operações dos Correios em transferir o Centro de Distribuição Domiciliária dos Correios (Malotes), localizado à Rua  Frei Solano, 284, Centro, Gaspar - SC para outro Município. Essa informação procede?

Em caso positivo:

1- Favor encaminhar a esta Casa de Leis as razões de tal decisão;

2- Quem são os gestores responsáveis por tal decisão?

3- Qual o prazo previsto para transferência?

4- Para qual local será transferido?

Obs.: Favor encaminhar uma cópia para Agência dos Correios de Gaspar.

Indicação 357/2018 em 14/08/2018
.: Veja Mais :. executar a obra de instalação da tubulação e pavimentação da Rua Porcinio Luiz da Silva, localizada no Bairro Gasparinho.
Indicação 349/2018 em 07/08/2018
.: Veja Mais :. providenciar a elaboração de projeto de lei de complementar, visando a instituição do programa “Lar Legal”, com o objetivo de regularizar e legalizar imóveis de famílias de baixa renda. Abaixo segue ideia de projeto de lei complementar, aprovado pela nossa cidade vizinha, Blumenau, no ano de 2017:

Art. 1º Esta Lei Complementar institui, no âmbito do Município de Gaspar, o Programa "Lar Legal", que tem por objetivo a regularização do registro de imóveis urbanos e urbanizados loteados, desmembrados, fracionados ou não.

Art. 2º O reconhecimento do domínio do imóvel urbano ou urbanizado, integrante de loteamento ou desmembramento (fracionado ou desdobro) não autorizado ou executado sem a observância das determinações do ato administrativo de licença, localizado em área urbana consolidada, implantada e integrada à cidade, excluídas as áreas de risco ambiental ou de preservação permanente, em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda, poderá ser pleiteado em juízo conforme o disposto nesta Lei Complementar.

Art. 3º Considera-se área urbana consolidada, para os efeitos desta Lei Complementar, a parcela do território urbano com densidade demográfica considerável, malha viária implantada e, ainda, no mínimo, 2 (dois) equipamentos de infraestrutura urbana (drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água, distribuição de energia elétrica, limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos) implantados, cuja ocupação, de forma mansa e pacífica, há, pelo menos, 5 (cinco) anos, a natureza das edificações existentes, dentre outras situações peculiares, indique a irreversibilidade da posse e induza ao domínio.

§ 1º Para aferir a situação jurídica consolidada, serão suficientes quaisquer documentos hábeis a comprová-la, notadamente provenientes do Poder Público, especialmente do Município.

§ 2º Em se tratando de imóvel público ou submetido à intervenção do Poder Público, a obtenção do domínio pressupõe a existência de lei autorizadora.

§ 3º A declaração do domínio em favor do adquirente não isenta nem afasta qualquer das responsabilidades do proprietário, loteador ou do Poder Público, tampouco importa em prejuízo à adoção das medidas cíveis, criminais ou administrativas, cabíveis contra o faltoso.

§ 4º Não se incluem nos objetivos do Programa "Lar Legal" a implantação de planos de regularização fundiária ou ambiental.

Art. 4º O pedido de reconhecimento judicial do domínio do imóvel urbano ou urbanizado, em área urbana consolidada, poderá ser formulado pelo Município de Gaspar ao Juiz de Direito com competência em registro público, atendidas as normas e regras estabelecidas pela Resolução nº , de 9 de junho de 2014, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar termos de cooperação, convênios e outros ajustes com a União, o Estado de Santa Catarina e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, bem como com instituições públicas e privadas, para a implantação de políticas públicas relacionadas a esta lei complementar, com destaque para: a regularização fundiária de interesse social; a legitimação da posse para fins de moradia, com o objetivo de conferir título de reconhecimento de posse às famílias de baixa renda; e a demarcação urbanística que consiste em procedimento administrativo destinado à regularização fundiária, no afã de identificar os ocupantes e o tempo das respectivas posses.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Requerimento 133/2018 em 31/07/2018
.: Veja Mais :. ao Executivo Municipal, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, informações sobre os atendimentos e procedimentos realizados pelo PROCON no período de 01/01/2015 a 31/12/2016, quais sejam:

1 -  informar todos os atendimentos realizados no período supra, com o nome completo do reclamante e do reclamado, informando, inclusive, o dia do atendimento e qual o encaminhamento ou orientação dada ao reclamante.

2 - Informar todos os processos administrativos realizados no período supra, com nome completo do reclamante e do reclamado, data de autuação e data da solução e/ou arquivamento.

Indicação 326/2018 em 24/07/2018
.: Veja Mais :. providenciar, por intermédio da Secretaria de Obras, a elaboração de projeto para pavimentação da Rua Rio de Janeiro, localizada na Bairro Margem Esquerda.
Indicação 293/2018 em 10/07/2018
.: Veja Mais :. INDICAM ao Presidente da Câmara de Vereadores, para que avalie a concessão de ponto facultativo nesta Casa de Leis.
Requerimento 91/2018 em 26/06/2018
.: Veja Mais :. ao Presidente da Câmara de Vereadores de Gaspar, Vereador Silvio Cleffi, e à Mesa Diretora,  solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, em razão da alteração do horário da sessão ordinária, que desde o dia 15 de maio deste ano, passou a ser realizada a partir das 18h30min, informações sobre os direitos dos servidores efetivos e comissionados desta Edilidade, especificamente sobre os quesitos abaixo formulados:

1 - A Mesa Diretora já tomou providências em relação ao horário de alimentação/descanso que os servidores efetivos e comissionados têm direito às terças-feiras, tendo em vista que, com a alteração horário da sessão ordinária, os referidos servidores laboram mais de 06h? Caso afirmativa a resposta, apresentar as medidas tomadas, juntando, inclusive, documentos que comprovem.  Caso negativa a resposta, justificar o motivo pelo qual ainda nenhuma medida foi tomada.    

2 - A Mesa Diretora já tomou providências em relação às horas extraordinárias que excederem às 2h permitidas, tendo em vista que a Lei nº 1.305/1991, em seu artigo 84, dispõe que o servidor poderá realizar no máximo 2h extras por dia? Caso afirmativa a resposta, apresentar as medidas tomadas, juntando, inclusive, documentos que comprovem. Caso negativa a resposta, justificar o motivo pelo qual ainda nenhuma medida foi tomada.    

3 - A Mesa Diretora já tomou providências quanto ao estabelecimento de banco de horas para os servidores comissionados? Caso afirmativa a resposta, apresentar as medidas tomadas, juntando, inclusive, documentos que comprovem. Caso negativa a resposta, justificar o motivo pelo qual ainda nenhuma medida foi tomada.    

4 - A Mesa Diretora já decidiu se irá implantar o cartão ponto para os servidores comissionados? Caso já tenha decidido pela instalação, informar quando pretende instalar. Caso ainda não tenha decidido ou tenha decidido pela não implantação, justificar as razões e motivos da decisão.

5-  O Relator Geral do Projeto de Resolução (que alterou o horário das sessões ordinárias), Vereador Roberto Procópio, o qual também é Vice-Presidente desta Casa de Leis, informou à Mesa Diretora que, no resumo original feito pelo Analista Legislativo do respectivo Projeto de Resolução constavam observações importantes sobre os direitos dos servidores que deveriam ser respeitados com a mudança do horário, assim como do aumento de despesas e as devidas observações que deveriam ser feitas em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal? Anexo, segue cópia integral do rascunho original do parecer elaborado pelo Analista Legislativo responsável pela devida análise técnica.

Requerimento 90/2018 em 26/06/2018
.: Veja Mais :. à Presidente do Sintraspug, Sra. Lucimara Silva, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, em razão do Ofício Interno nº 136/2018, o qual encontra-se anexo, parecer acerca dos direitos dos servidores efetivos e comissionados, que deverão ser garantidos em razão da mudança do horário da sessão ordinária da Câmara de Vereadores, que desde o dia 15/05/2018 passou a ser realizada na parte da noite, com início às 18h30min e término até às 21h30min. No Parecer deverá constar, também, se entende ser possível a realização de um horário de expediente diferenciado na terça-feira para que se enquadre dentro do limite de 06 (seis) horas de jornada diária.
Indicação 251/2018 em 12/06/2018
.: Veja Mais :. providenciar a elaboração de parecer técnico para nomeação de via pública e posterior envio à Edilidade de Projeto de Lei  a fim de que a rua, atualmente sem nome, localizada ao lado esquerdo da Rua Olga Sabel, no Bairro Figueira no Bairro Óleo Grande, depois da Igreja, seja denominada de "Edson Alves Sobral".
Requerimento 79/2018 em 12/06/2018
.: Veja Mais :. ao Executivo Municipal, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, informações sobre os processos de licitação da Rua Carlos Roberto Schramm, respondendo às perguntas e juntando os documentos abaixo informados:

1  - Em que data foi firmado o contrato com a empresa Paco Pedra? Anexar contrato de licitação.

2 - Qual o valor previsto, inicialmente, para realização da obra?

3 - Em que data as obras foram paradas? Por quais motivos?

4 -Em que data houve a efetiva rescisão do contrato de licitação com a empresa Paco Pedra? Houve erro de projeto, no contrato de licitação? Justificar, de forma pormenorizada, anexando o termo de rescisão.

5 - Qual o valor pago de multa a título de rescisão do respectivo contrato de licitação?

6 -Qual o valor previsto, inicialmente, do novo contrato de licitação com a empresa Ramos Terraplanagem? E em que data as obras foram efetivamente retomadas? Anexar contrato de licitação.

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Aviso
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versão do sistema
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-87

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".