Câmara Municipal de Brusque

Requerimento nº 3/2020
de 11/02/2020
Reunião
11/02/2020
Deliberação
11/02/2020
Situação
Proposição Aprovada
Assunto
Diversos
Autor
Vereador
Marcos Deichmann.
Texto

O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, o envio de mensagem:

a) À Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí, reforçando o pedido efetuado por esta Casa, através do Ofício 501/2018, fruto do Requerimento 45/2018 de autoria do Vereador Leonardo Schmitz, reiterado através do Ofício 210/2019, fruto do Requerimento 26/2019 de autoria do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, os quais solicitam que se inclua em sua pauta de debates a possibilidade de estabelecer regulamentação, para que as prestadoras do serviço público de coleta de resíduos sólidos disponibilizem à sociedade pontos de coleta públicos, para o descarte adequado de resíduos proveniente de sobras de construção, restos de poda de árvores, móveis, bens inservíveis em geral, entre outros não coletados habitualmente pelo sistema de coleta de lixo comum ou reciclado;

b) Ao Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí, solicitando que retome negociações com o Município de Brusque, incentivando a participação no projeto-piloto de instalação de ecopontos, de forma semelhante ao que está sendo implantada em 11 dos 14 integrantes do Consórcio;

c) Ao Prefeito Municipal de Brusque, solicitando a adoção de medidas concretas e permanentes, que visem suprir a falta de coleta dos resíduos sólidos que não atendidos pela coleta domiciliar (lixo comum e reciclável) e pelo serviço particular de coleta de resíduos de construção (entulho).

A medida busca ações efetivas de proteção ambiental, que se fazem urgentes em especial nesta época de intensas chuvas, cujos entulhos largados, muitas vezes em vias públicas por falta de um descarte adequado, impedem o fluxo regular de água.