Câmara Municipal de Brusque

Requerimento nº 83/2019
de 10/09/2019
Reunião
10/09/2019
Deliberação
10/09/2019
Situação
Proposição Aprovada
Assunto
Diversos
Autor
Vereador
Jean Daniel dos Santos Pirola.
Texto

Considerando que o Catálogo e Inventário do Patrimônio Histórico, Arquitetônico e Urbanístico de Brusque encontra-se desatualizado, necessitando de urgente revisão, pois aprovado em 2011 pelo Conselho Municipal do Patrimônio Natural, Histórico e Artístico Cultural (Comupa);

Considerando que além de desatualizado, o documento encontra falhas, constando de edificações que foram incluídas com base num estudo apresentado como TCC (Trabalho de Conclusão de Curso) na UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina);

Considerando que a ACIBr (Associação Empresarial de Brusque) realizou há quase um ano, um pedido de urgência na realização de um estudo técnico-científico, e não acadêmico, para fins de atualização e retificação do catálogo;

Considerando que muitos desses imóveis passaram a ser comerciais, perdendo inclusive o status de histórico, e outros tiveram várias modificações ao longo desse período, até mesmo com a aceitação do Comupa;

Considerando que muitos proprietários estão sendo prejudicados, pois seus imóveis constam no Catálogo e Inventário do Patrimônio Histórico, Arquitetônico e Urbanístico de Brusque, inviabilizando o seu pleno direito de propriedade, ou seja, de usar, gozar e dispor, sem, contudo, receberem qualquer contrapartida da Administração Pública Municipal para fins de preservação;

Considerando a necessidade de atualização da legislação municipal inerente a preservação do patrimônio histórico:

Verifica-se de plano, a necessidade de se realizar um estudo técnico-científico, a ser realizado por equipe profissional, com o intuito de sugerir a revisão e retificação do Catálogo e Inventário do Patrimônio Histórico, Arquitetônico e Urbanístico de Brusque, bem como a posterior, realizar as alterações administrativas e legislativas que se mostrarem necessárias, dando efetividade a preservação justa e consciente do Patrimônio Histórico de Brusque.

Para cumprimento das exigências regimentais, ressaltamos que a finalidade está devidamente fundamentada na exposição acima; que será necessária a indicação de 5 (cinco) membros para composição da Comissão; que o prazo de funcionamento será de 90 (noventa) dias, prorrogáveis, a requerimento da Comissão, pelo tempo necessário à conclusão dos trabalhos, e que as despesas a serem realizadas ficam estabelecidas em um limite inicial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).