Os vereadores Infra-assinados, nos termos do Regimento Interno desta casa de leis, requerem seja esta Moção de Apoio à Câmara de Deputados, referente a tramitação e posterior aprovação da PL 2834/15 que “Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda”.

O Projeto de Lei 2834/15, do Senado Federal, permite doação de pessoa física a fundos do idoso controlados pelos conselhos municipais, estaduais e nacional, até o percentual de 3% sobre o IR devido. A doação poderá ser feita diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. A proposta facilita, desburocratiza e estimula as doações aos fundos dos idosos.

Ante o exposto e atendidas as formalidades, a presente MOÇÃO DE APOIO reforça o estímulo para a continuidade da luta dos direitos da pessoa idosa.