Câmara Municipal de Chapecó

Requerimento nº 249/2019
de 25/11/2019
Reunião
25/11/2019
Deliberação
11/12/2019
Situação
Proposição Aprovada
Assunto
Diversos
Autor
Vereador
ADÃO VALCIR TEODORO, ADERBAL ANTONIO P. DA SILVA, ASTRIT MARIA SAVARIS TOZZO, CAROLINA ROSA LISTONE, CLAIMAR CESAR DE CONTO, CLEBER CECCON, CLEITON MARCIO FOSSÁ, DELVINO DALL ROSA, DIEGO FERNANDO ALVES, ILDO ADÃO ANTONINI, ITAMAR ANTONIO AGNOLETTO, JATIR JOSE BALBINOT, JOÃO LUIS SIQUEIRA, JOÃO MARIA MARQUES ROSA, JOSE CELIO PORTELA, NEURI LUIZ MANTELLI, ORIDES ANTUNES, ROBERTO CARLOS N. DOS SANTOS, VALDEMIR ANTONIO STOBE, VALMOR JÚNIOR SCOLARI, MARCILEI ANDREA P. VIGNATTI.
Documento Oficial
Texto

O(s) Vereador(es) que este subscreve(m), nos termos regimentais em vigor, solicitam que após as tramitações legais Vossa Excelência submeta este ao plenário, e se aprovado, se envie ofício às Sras.: ALMIRA MIÔR - Primeira presidente do CMDM (in memoriam); CLAUDETE PIAIA - Segunda presidente do CMDM; CÁSSIA FAZÃO DUARTE - Terceira presidente do CMDM; ZILDA MARTINS DE QUADROS - Quarta presidente do CMDM; ROSANE TODESCATT NOTTAR - Quinta presidente do CMDM; CARMEM LUCIA OLIVEIRA DA SILVA - Sexta presidente do CMDM; IZELDA TEREZINHA ORO - Sétima presidente do CMDM; SOLANGE JUNG - Oitava presidente do CMDM; SANDRA LUCIA FAGUNDES - Nona presidente do CMDM; CAROLINA ROSA LISTONE - Décima presidente do CMDM; FLÁVIA RUBIANE DURANTE - Décima primeira presidente do CMDM e LIÉGE SANTIN - Atual presidente do CMDM; para comparecerem à Câmara de Vereadores, em data a ser definida durante o mês de março de 2020, para a realização de homenagem em Sessão Solene pela passagem dos 20 anos do Conselho Municipal de Direito da Mulher – CMDM.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM de Chapecó tem caráter consultivo, deliberativo e propositivo. Pode ser consultado pelo poder público sobre ações acerca dos direitos das mulheres, pode deliberar e deflagrar ações, bem como propor, mas acima de tudo, o conselho tem o caráter de órgão fiscalizador. É o conselho que promove o controle social da sociedade civil sobre as políticas públicas e ações aos direitos das mulheres, além de receber denúncias e fazer encaminhamentos aos órgãos competentes. Portanto, é responsável por fiscalizar e reivindicar mudanças, sempre visando uma sociedade livre de todas as formas de discriminação.

O Conselho tem como competência: I - Formular Diretrizes e promover, em todos os níveis da Administração direta e indireta, atividades que visem à Defesa dos Direitos da Mulher, a eliminação das discriminações que as atinge, bem como, a sua plena integração na vida socioeconômica e politico cultural; II – Assessorar o Poder Executivo, acompanhando a elaboração de Programas de Governo, no âmbito das questões relativas à mulher, com o objetivo de defender seus direitos e interesses; III – Fiscalizar e tomar providencias para o cumprimento de legislação favorável aos Direitos da Mulher; IV – Receber denúncias e sugestões da sociedade, estudar os problemas, encaminhar aos órgãos competentes e fiscalizar os seu atendimento.

Foi criado em 1999, é um espaço efetivo de participação da comunidade na gestão e avaliação das Políticas Públicas da Mulher, formado por nove representantes governamentais e suas respectivas suplentes e nove representantes da sociedade civil e suas respectivas suplentes com ação da Defesa dos Direitos da Mulher.

Solicita-se que neste dia, seja entregue certificado alusivos aos 20 anos, para todas as presidentes do conselho desde sua criação.

Termos que pede deferimento.