Câmara Municipal de Chapecó

Moção nº 58/2020
de 15/04/2020
Reunião
15/04/2020
Deliberação
15/04/2020
Situação
Proposição Aprovada
Assunto
Diversos
Autor
Vereador
CLEITON MARCIO FOSSÁ.
Imagem Documento Oficial
Texto

O(s) Signatário(s) da presente, Vereador(es) com assento Neste Legislativo, nos termos do Art. 124-A do Regimento Interno, solicita(m) que Vossa Excelência submeta ao Plenário desta Casa, e se aprovada, se envie MOÇÃO DE APELO AO SR. LUCIANO JOSÉ BULIGON, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPECÓ .

CONSIDERANDO o dever do legislador em acompanhar e fiscalizar ações do Executivo, além de propor medidas perante a administração municipal;

CONSIDERANDO também o dever vinculado ao exercício da vereança de buscar soluções aos problemas que atingem a comunidade e por ela são trazidos ao conhecimento do Vereador.

CONSIDERANDO o  Decreto nº  515, de 17 de março de 2020 e Decreto nº 525, de 23 de março de 2020 que tratam da situação de emergência em todo o território catarinense, para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia da COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto nº 38.652 de 16 de março de 2020 e Decreto nº  38.711 de 24 de Março de 2020 que dispõe sobre a situação de emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus no âmbito do município de Chapecó e Decreto nº 38.756, de 13 de abril de 2020 que dispõe sobre novas medidas, no âmbito do município de Chapecó, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e dá outras providências.

CONSIDERANDO que a Portaria 223/SES permitiu, a partir do dia 6 de abril, a retomadas das atividades de profissionais autônomos/liberais da área da saúde, dentre eles os fisioterapeutas;

CONSIDERANDO que a portaria 223/SES estabeleceu que os atendimentos realizados por esses profissionais podem ser prestados tanto em domicílio quanto nos estabelecimentos de vinculação dos profissionais, de forma individual, com obrigatoriedade de tomada de diversas medidas de  higienização, espaçamento do horário entre clientes, proibição de atendimento de clientes com sintomas de Covid-19, entre outros;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 227/SES de 07 de abril de 2020 estabeleceu que as atividades permitidas pelos profissionais autônomos/liberais da área da saúde, autorizados ao retorno de atividades pela Portaria 223/SES são as exercidas no âmbito dos serviços privados e conveniados, mantendo suspensos os serviços e procedimentos eletivos ambulatoriais (com exceção dos serviços para as consultas e exames em Oncologia, Terapia Renal Substitutiva e Pré-natal) de toda rede Estadual, Municipal e os serviços realizados por meio dos Consórcios Públicos Municipais de Saúde;

CONSIDERANDO a importância da manutenção das fisioterapias, especialmente para pacientes que estão em recuperação/reabilitação pós cirúrgica, bem como o fato de que os atendimentos à esses pacientes só está suspenso no âmbito do SUS, conforme portarias SES, sendo que os pacientes que possuem condições de arcar com pagamento de forma privada, poderão retomar  seu tratamento;

CONSIDERANDO que os atendimentos de fisioterapia nas clínicas, por ser atividade prestada por clínicas contratadas pelo Município de Chapecó, fora da estrutura física dos postos, não ocupa estrutura do SUS e não gera aglomeração, tendo em vista que as clínicas de fisioterapia e profissionais de fisioterapia já estão autorizadas a prestar serviços de forma individualizada ou a domicílio, com cuidados de higiene regulamentados em portaria da Secretaria de Estado da Saúde

Faz-se a presente MOÇÃO DE APELO, para que, depois de ouvidos os Nobres Vereadores em Plenário, solicite-se ao MOÇÃO DE APELO AO SR. LUCIANO JOSÉ BULIGON, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPECÓ, que diligencie junto ao Governo do Estado a fim de que este reavalie o contido na Portaria n° 227/SES de 07 de abril de 2020, e demais determinações, para que os encaminhamentos de procedimentos de fisioterapia no âmbito do SUS possam ser retomados, permitindo que o município possa retomar os fluxos de serviços e encaminhamento de pacientes para realização de fisioterapia.