Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Moção nº 1/2017
de 06/02/2017
Reunião
06/02/2017
Deliberação
06/02/2017
Situação
Proposição Aprovada
Assunto
Diversos
Autor
Vereador
JACKSON JOSÉ DE ÁVILA.
Texto

Apresentamos à Mesa Diretora, cumprindo as formalidades regimentais, MOÇÃO DE APELO nos seguintes termos:

CONSIDERANDO que se a morte de detentos nos presídios e penitenciárias dos Estados do Amazonas e de Roraima tivesse o poder dissuasório que muitos imaginam, pois a morte de criminosos por outras gangues rivais diminuiria sensivelmente a quantidade de marginais, com certeza o Brasil conseguiria reduzir o índice de criminalidade e a sociedade passaria a ter dias melhores e sem o temor de assaltos, roubos, latrocínios, seqüestros e diversos outros tipos de crimes;

CONSIDERANDO que já é alto o número de mortes de presos por doenças, uso de drogas e brigas esporádicas entre eles mesmos, sem que o Estado consiga garantir sua segurança e integridade física enquanto cumprem suas penas e que, se isso por si só não bastasse para atestar a falência da capacidade do Poder Público em garantir condições decentes para que os apenados cumpram suas sentenças exaradas pelo Poder Judiciário, ainda nos deparamos agora com uma guerra civil entre facções rivais jamais vista na história do sistema penitenciário brasileiro, e que é uma ilusão imaginar efeitos positivos na eliminação de delinqüentes por outros de maior periculosidade;  

CONSIDERANDO que muitos dos presos mortos foram vítimas de execução cruel, pois foram degolados, esquartejados, decapitados e alguns tiveram até os seus corações arrancados dos corpos, portanto, os autores das mortes  não podem ser vistos pela sociedade como justiceiros, mas sim como homicidas e psicopatas que não hesitarão em utilizar os mesmos métodos contra qualquer cidadão de bem quando deixarem as prisões, por fuga ou por cumprimento da pena, devendo ainda lembrarmos que alguns criminosos de alta periculosidade da facção Família do Norte (FDN), autora do massacre, conseguiram fugir da cadeia durante o motim;

CONSIDERANDO que os primeiros levantamentos sobre os mortos da facção Primeiro Comando da Capital (PCC) respondiam por crimes de roubo e apenas um porcentual mínimo eram de homicidas, estupradores e traficantes, portanto, o tribunal de extermínio não fez distinções e revelou toda a malignidade de seus integrantes. E que ao defendermos condições dignas para que os delinqüentes sob a tutela do Estado possam cumprir suas penas não estamos defendendo criminosos, mas sim, em primeiro lugar, a própria sociedade, pois consideramos que os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo falharam em sua missão, elevando os detentos a condição de feras ensandecidas e, que agora, a segurança da população nas cidades está em risco de colapso, pois muitos dos indivíduos que arrancaram corações e decapitaram outros detentos estão foragidos e que outros, mesmo presos, continuam ordenando ações do mal aos seus comandados.

A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DO VEREADOR JACKSON JOSE DE ÁVILA, APELA PARA QUE TOMEM CONHECIMENTO E NOS INFORMEM QUE, JÁ QUE OS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, ALAGOAS, CEARÁ, MARANHÃO, PARAÍBA, RIO GRANDE DO NORTE, RONDÔNIA, RORAIMA E SANTA CATARINA, ESTÃO EM SITUAÇÃO DE ALERTA, AINDA MAIS PORQUE O PGC AQUI NO ESTADO SE UNIU AO COMANDO VERMELHO E QUE, PORTANTO, PASSOU A RIVALIZAR EM QUANTIDADE DE MEMBROS E NO PODER BÉLICO AO PCC, QUE AGE NO NOSSO ESTADO PARA COOPTAR NOVOS INTEGRANTES, O NOSSO QUESTIONAMENTO SE REFERE A SABERMOS QUAIS RISCOS REAIS PASSAM A CORRER AS PRINCIPAIS CIDADES CATARINENSES, COMO JOINVILLE, FLORIANÓPOLIS, BLUMENAU, SÃO JOSÉ, PALHOÇA, ITAJAÍ, JARAGUÁ DO SUL, CRICIÚMA, LAGES E CHAPECÓ NO TOCANTE A MOTINS NOS PRESÍDIOS E PENITENCIÁRIAS CATARINENSES, CUJA EXTENSÃO DE AÇÕES PODE CHEGAR A POPULAÇÃO NAS RUAS, COM NOVA LEVA DE ÔNIBUS QUEIMADOS, GARAGENS E EMPRESAS ATACADAS, FUGA DE PRESOS E AUMENTO DOS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE. ENFIM, GOSTARÍAMOS DE SABER QUAL A REAL SITUAÇÃO, QUE RISCOS CORREMOS E QUE MEDIDAS, ENTRE AS QUE PODEM SER REVELADAS, ESTÃO SENDO TOMADAS.

Assim requer-se que após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente MOÇÃO DE APELO e que sejam oficiados o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo; o Secretário de Estado da Segurança Pública, César Augusto Grubba;  a Secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada de Lili Faraco De Luca; e o   diretor do Presídio Regional de Jaraguá do Sul, Cristiano Castoldi.

Complemento

JUSTIFICATIVA: - Já que o Primeiro Comando da Capital (PCC), com sede em São Paulo já deu a entender que pretende dominar as vendas de drogas em Santa Catarina e que, para tanto, passou a enfrentar nas ruas e dentro das unidades prisionais catarinenses o Primeiro Grupo Catarinense (PGC), que é a maior facção do Estado atualmente, mas pequena diante do poder de fogo do PCC, cujos tentáculos se estendem a todo o Brasil, embora tenha sofrido o maior revés de sua história no confronto ocorrido em Manaus com a FDN (Família do Norte), e que o enfrentamento entre o PGC e o PCC pode se estender a alguns presídios e penitenciárias em Santa Catarina, afetando ainda as cidades que sediam estes locais de detenção;

- E que o promotor Lincoln Gakiya, lotado no Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) de Presidente Prudente, em São Paulo, considerado o principal órgão da Justiça no monitoramento do PCC em todo o Brasil, alertou que o PGC catarinense se uniu ao Comando Vermelho (CV), a FDN e ao Bonde dos 40 (da região Nordeste), passando agora a facção catarinense a ser inimiga do PCC, guerra que já começou em Florianópolis com mortes na rua nos confrontos entre integrantes do PCC e do PGC, sendo o objetivo do PCC tomar Florianópolis do PGC;

- E que entre os alertas do promotor Lincoln Gakya está de que o PCC considera Santa Catarina local estratégico por causa dos portos, das rodovias e do poder aquisitivo de moradores das cidades do litoral e próximas. E que já houve prisões de integrantes do PCC em Itajaí, inclusive de pessoa responsável por morte de policiais militares, sendo que este cidadão financiava um time de futebol em Itajaí e foi um dos comandantes do envio frustrado de armamentos pesados que saiu de São Paulo para serem enviados para Santa Catarina...