Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê

Indicação nº 105/2020
de 06/04/2020
Reunião
06/04/2020
Deliberação
06/04/2020
Situação
Proposição Aprovada
Assunto
Diversos
Autor
Vereador
Adriano De Martini, Lenoir Tiecher.
Documento Oficial
Texto

Para que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, realize estudo técnico e jurídico, a fim de destinar a merenda das escolas públicas aos estudantes, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, para ser consumida em casa, enquanto durarem as medidas de isolamento social decorrente do COVID-19.

Complemento

Justificativa:

Senhores Vereadores,

Com a suspensão das aulas, muitas crianças carentes que dependem da alimentação fornecida nas escolas, estão passando por necessidades em suas casas. Assim, para muitas crianças a merenda é um dos únicos alimentos do dia, e o Município tem o dever de colocar em prática ações e medidas que auxiliem a qualidade de vida dos estudantes, nesse período de excepcionalidade. De acordo com o PL 786/2020 aprovado no Congresso Nacional no final de Março, o dinheiro do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) continuará a ser repassado pela União a estados e municípios para a compra de merenda escolar. Como as escolas públicas estão fechadas por causa da pandemia, os alimentos deverão ser distribuídos imediatamente aos pais ou aos responsáveis pelos estudantes matriculados nessas escolas. A distribuição dos alimentos da merenda escolar poderá ser feita todas as vezes em que as aulas da rede pública forem suspensas em razão de situação de emergência ou de calamidade pública. Segundo o Censo Escolar 2019, o Brasil possui quase 39 milhões de crianças e adolescentes matriculados na rede pública de educação básica. Na rede privada, estima-se que haja pouco mais de nove milhões de estudantes.