Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê

Indicação nº 417/2017
de 21/08/2017
Reunião
21/08/2017
Deliberação
21/08/2017
Situação
Proposição Aprovada
Assunto
Diversos
Autor
Vereador
Adriano De Martini.
Texto

para que o Executivo Municipal,  junto com a Secretaria de Obras, Transportes e Serviços e Secretaria da Agricultura implante e regulamente o "Programa Porteira Adentro", no acesso às propriedades dos agricultores do interior do nosso município, conforme minuta do Projeto de Lei em anexo.

Complemento

Justificativa:

Senhores Vereadores,

O "Programa Porteira Adentro" tem o objetivo de melhorar a infraestrutura, a qualidade das estradas, a qualidade de vida dos agricultores bem como os acessos das propriedades, visa beneficiar toda a comunidade rural do município.

Para que legalmente isso seja possível, faz-se necessária a alteração da legislação vigente, onde sugerimos a minuta do projeto de lei, a qual deve ser proposta pelo Executivo Municipal.