Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê

Indicação nº 456/2017
de 18/09/2017
Reunião
18/09/2017
Deliberação
18/09/2017
Situação
Proposição Aprovada
Assunto
Diversos
Autor
Vereador
Adriano De Martini.
Texto

Para que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços e Secretaria da Agricultura, realizem campanha de conscientização com os produtores rurais, para que sejam realizadas roçadas permanentes às margens das estradas do interior (parte que faz divisa com suas propriedades), como também realize uma fiscalização em todas as estradas do interior, com a finalidade de verificar se a metragem mínima está sendo respeitada conforme a Lei Complementar 2770/2003 em seus artigos 23 e seguintes. Caso essas metragens estejam irregulares que sejam adequadas.

Complemento

Justificativa:

Senhores Vereadores;

Esta indicação se faz necessária, pois muitas dessas cercas de propriedades do interior não estão respeitando a metragem da margem correta, muitas delas acabam invadindo a estrada e quando é solicitado que o maquinário da prefeitura vá até o local realizar melhorias sempre acaba danificando. Algumas vezes pelo fato das cercas estarem no lugar errado e em outros casos pelo fato das estradas não estar respeitando a metragem correta, sendo mais estreitas que o normal. Diante do fato pedimos a colaboração do Executivo Municipal e dos órgãos responsáveis para que realizem as devidas verificações e fiscalizações nas estradas do interior para que todas elas passem a ter as mesmas medidas, para que esses transtornos não aconteçam mais. A Lei Complementar de Desenvolvimento Rural 2770/2003 em seus artigos 23 e seguintes estabelece a metragem mínima de 20,00 (vinte metros) nas estradas principais, os 17,00 (dezessete metros) nas estradas secundárias e os 10,00 (dez metros) nas estradas vicinais. Assim, cabe aos cidadãos respeitar e ter bom senso quando da construção de cercas nas proximidades das estradas.