Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê

Moção nº 24/2020
de 20/05/2020
Reunião
20/05/2020
Deliberação
20/05/2020
Situação
Proposição Aprovada
Assunto
Diversos
Autor
Vereador
Adriano De Martini, Lenoir Tiecher.
Documento Oficial
Texto

MOÇÃO DE APELO

Considerando que dia 06/05/2020, há 14 dias, o Congresso concluiu a votação do projeto que destina recursos emergenciais aos Estados e Municípios.

Considerando que o texto não está à altura das nossas reais necessidades para o enfrentamento da pandemia, mas não receber esses recursos só agrava a situação e amplia a potencialidade de morte e sofrimento em nossos municípios.

Considerando que o projeto ainda não foi sancionado e os recursos oriundos da divisão ainda não foram destinados aos municípios e especialmente à Xanxerê.

Considerando que estamos amargando dia após dia o aumento considerável do número de casos do Covid-19 em Xanxerê e nos municípios da AMAI, que tem gerado muita preocupação à comunidade.

Considerando que, pela lei aprovada, segundo tabela de cálculo da CNM, os municípios catarinenses devem receber R$ 881,8 milhões (distribuição de acordo com a população). Dessa forma, o valor previsto para ser repassado a Xanxerê é de R$ 6.274.569,78.

Apresentamos a esta Casa Moção de Apelo para que o Governo Federal pague, com urgência, os recursos para socorrer os municípios de Santa Catarina, especialmente Xanxerê, devido à Pandemia do COVID-19.

Se aprovada esta Moção, deverá ser encaminhada ao Presidente da República Federativa do Brasil, Sr. Jair Bolsonaro, ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, aos Parlamentares Catarinenses no Congresso Nacional, à CNM, à Fecam, ao Prefeito Municipal de Xanxerê e ao Presidente da Associação dos Municípios do Alto Irani - AMAI.