Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê

Moção nº 5/2020
de 01/04/2020
Reunião
01/04/2020
Deliberação
01/04/2020
Situação
Proposição Aprovada
Assunto
Diversos
Autor
Vereador
Adriano De Martini, Arnaldo Thomaz Almeida Lovatel, João Paulo Menegatti, Lenoir Tiecher, Luiz Augusto Ceni, Nathan Busnello Moreira, Ricardo Lira da Costa, Vilson Piccoli, Wilson Martins dos Santos.
Documento Oficial
Texto

Moção de APOIO à Emenda à Medida Provisória de Crédito Extraordinário nº 924/2020, que autoriza o Poder Executivo destinar todos os recursos previstos para o Fundo Partidário (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos) e para o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições) às ações voltadas ao enfrentamento de crise na saúde pública e na economia.

Considerando a pandemia causada pelo vírus COVID-19 no mundo, mas principalmente no Brasil e no Estado de Santa Catarina;

Considerando as diversas recomendações de isolamento da população ante a restrição drástica da circulação de pessoas, como forma de reduzir ou achatar a curva de propagação do vírus;

Considerando que o isolamento, apesar de indispensável, tem afetado a população, principalmente pela impossibilidade do exercício do trabalho, interferindo em sua remuneração e por consequência, no sustento dos trabalhadores(as) e de suas famílias;

Considerando a possibilidade real do Sistema Único de Saúde não conseguir suprir toda a demanda que a referida epidemia pode causar no decorrer dos dias;

Considerando a existência de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundo Eleitoral) estimado em aproximadamente R$ 2 bilhões de reais (conforme Orçamento para o ano de 2020), os quais seriam utilizados para financiar as campanhas dos candidatos às eleições municipais do corrente ano;

Considerando neste momento de calamidade pública o interesse da coletividade, bem como a preservação da vida e da saúde pública como prioridade;

Apresentamos a esta Casa Moção de Apoio à Emenda à Medida Provisória de Crédito Extraordinário nº 924/2020, que autoriza o Poder Executivo destinar todos os recursos previstos para o Fundo Partidário (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos) e para o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições);

Se aprovada esta Moção, deverá ser encaminhada ao proponente da MPV: 924/2020 Senador Randolfe Rodrigues; ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Senador Marcelo Castro; ao Presidente do Senado Federal; ao Presidente da Câmara dos Deputados, e, aos Deputados Federais e Senadores pelo Estado de Santa Catarina.