Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê

Moção nº 6/2020
de 01/04/2020
Reunião
01/04/2020
Deliberação
01/04/2020
Situação
Proposição Aprovada
Assunto
Diversos
Autor
Vereador
Adriano De Martini, Arnaldo Thomaz Almeida Lovatel, João Paulo Menegatti, Lenoir Tiecher, Luiz Augusto Ceni, Nathan Busnello Moreira, Ricardo Lira da Costa, Vilson Piccoli, Wilson Martins dos Santos.
Documento Oficial
Texto

MOÇÃO DE APELO à Administração Municipal de Xanxerê

Considerando o momento delicado que o País, Estado e Município enfrentam, no combate à pandemia do Coronavírus, muitas pessoas tiveram de paralisar suas atividades, grande parte dos profissionais autônomos e funcionários estão com as atividades paralisadas, e, consequentemente, sem renda durante esse período de quarentena.

Apresentamos ao Plenário desta Casa MOÇÃO DE APELO à Administração Municipal para que faça a:

Prorrogação por 90 dias nos prazos dos pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

Prorrogação por 90 dias nos prazos de pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) para as empresas que não estão funcionando por orientação ou determinação do poder público;

Isenção do pagamento do IPTU ano base 2020 para pessoas com comprovação do Coronavírus;

A isenção para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de que trata a Lei Complementar 2880/2005, será renovada automaticamente para o exercício de 2021 aos contribuintes que tenham 60 (sessenta) anos ou mais, e que tiveram seus pedidos de isenção deferidos nos exercícios de 2019 a 2020;

Fica prorrogado por 90 dias a validade das certidões de regularidade fiscal emitidas pelo Município de Xanxerê;

Suspensão por 30 dias os prazos fixados para protocolos perante a Junta de Recursos Administrativos e Tributários;

Suspensão por 90 dias da inscrição em dívida ativa de débitos municipais;

Suspensão por 90 dias, do ajuizamento de ações de origens tributárias e não

tributárias;

Suspensão por 90 dias, das ações para encaminhamento dos protestos de dívidas de origem tributárias e não tributárias;

Suspensão por 90 dias, a cobrança administrativa e responsabilização de contribuintes por dívidas de origem tributária e não tributária;

Se aprovada esta Moção, seja encaminhada ao Setor de Tributação e ao Prefeito Municipal de Xanxerê.