Os Vereadores infra-assinados, nos termos dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno, requer à Mesa Executiva, após a manifestação do Soberano Plenário, seja enviada a presente

MOÇÃO DE APELO

à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ponta Grossa, para que, nos termos do art. 57 do Decreto 603/2002 determine a intervenção municipal do serviço de transporte coletivo em Ponta Grossa, tendo em vista a interrupção do serviço por parte da empresa.

JUSTIFICATIVA

A presente Proposição tem por escopo solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ponta Grossa, para que Sua Excelência determine na forma da lei, a intervenção no serviço de transporte coletivo, tendo em vista que a empresa concessionária, Viação Campos Gerais, deixou de efetuar o pagamento dos salários de seus empregados, o que ocasionou a justa greve por parte dos motoristas e cobradores.

Além deste fato, relevante ressaltar a nota lançada pela empresa concessionária na imprensa local, onde declara que deixará de prestar os serviços e exige que o Município subsidie a empresa por supostas dívidas contraídas a partir da pandemia do Covid-19, mesmo inexistindo regra contratual, bem como previsão legal neste sentido.

Diante do exposto, solicitamos o apoio do Poder Público Municipal no atendimento desta reivindicação, bem como dos demais Nobres Pares para a aprovação da matéria.