EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Apresento a Mesa Diretora, após cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Colendo Plenário, MOÇÃO DE APELO nos seguintes termos:
CONSIDERANDO, que a pandemia do novo coronavírus ( COVID-19) estabeleceu o fechamento compulsório de praticamente todas as atividades comerciais e prestadores de serviços por um longo período;
CONSIDERANDO, que Jaraguá do Sul tem um elevado número de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;
CONSIDERANDO, que mesmo após a liberação da reabertura dos segmentos citados, ocorreu uma queda extraordinária de clientes e por consequência de seus faturamentos;
CONSIDERANDO, que a obrigatoriedade do fechamento e a queda de vendas e prestação de serviços pós reabertura, tem levado os proprietários a sérias dificuldades para honrar compromissos de todos os tipos, como com fornecedores e os próprios funcionários;
CONSIDERANDO, que ocorreu um grande número de demissões no comércio e empresas prestadoras de serviço;
CONSIDERANDO, que muitos dos segmentos já denominados, optaram pela redução de carga de trabalho diminuindo o rendimento salarial de quem depende das vendas como meio de elevar seu ganho financeiro;
CONSIDERANDO, que muitos trabalhadores com idade avançada ou com doenças crônicas , tiveram que ser afastadas do trabalho para proteção de sua saúde;
CONSIDERANDO, que muitos segmentos ainda enfrentam não apenas dificuldades pela queda de receita, mas a obrigação em Lei estadual de não reabrir suas portas ou reiniciar suas atividades; como o setor de eventos que em seu entorno alcança diversos profissionais de áreas distintas;
CONSIDERANDO, que a rede de ensino nas suas diversas esferas( Municipal, estadual e Particular) para proteção da saúde de crianças, jovens e adultos, continua por Lei estadual sem atividades;
CONSIDERANDO, que muitos tributos deixaram de ser honrados nas dificuldades impostas pelas consequências econômicas da pandemia ;
CONSIDERANDO, que muitos cidadãos jaraguaenses não conseguiram mais honrar seu compromissos seja pela redução de ganho salarial ou até mesmo motivado pela demissão de seu vínculo profissional;
CONSIDERANDO, que recentemente também, a cidade foi vítima do que se denomina " Ciclone-bomba", que entre outros fatores trouxe prejuízos dos mais diversos, à cidadãos e estabelecimentos comerciais e industriais;
CONSIDERANDO, que o recente ciclone trouxe prejuízos a agricultura do município, em especial, a chamada agricultura familiar, da ordem preliminar de cálculo de 50% na produção de banana, afetando gravemente os seus produtores;
CONSIDERANDO, que o município tem 3.142 propriedades rurais cadastradas , compreendendo cerca de 7% da população municipal, ou seja: 11.711 habitantes;
CONSIDERANDO, que o próprio Governo federal, anunciou no mês passado , junho/2020, um programa de renegociação de dívidas tributárias para pessoas físicas e empresas, com descontos de até 70% do valor total dos débitos, em resposta à crise financeira provocada pelo novo coronavírus;
Encaminho Moção de Apelo para apreciação e deliberação de Vossa Excelência e de seus dignos Pares, que têm por objetivo instituir o Programa de Pagamento Incentivado (PPI 2020), para pagamento de créditos tributários e não tributários com o intuito de dar a oportunidade aos contribuintes jaraguaenses de regularizar débitos com o fisco municipal.
A instituição do Programa de Pagamento Incentivado (PPI 2020) tem objetivo de reduzir os impactos causados na economia municipal pela pandemia do novo coronavírus e do "Ciclone-Bomba" e oferecer a oportunidade para que os contribuintes inadimplentes com o Município de Jaraguá do Sul promovam a regularização dos débitos que nele possam ser incluídos, decorrentes de créditos tributários e não tributários constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com a exigibilidade suspensa ou não, em razão de fatos geradores ocorridos até a vigência da lei, com isso incentivando-os a retomarem sua capacidade de investimentos, propiciando condições para que a Fazenda Municipal possa receber créditos de difícil recuperação.
A medida , se acatada, será mais uma das ações promovidas pelo município para minimizar os impactos da crise econômica, agravada pela pandemia da Covid-19 e do recente Ciclone, possibilitar a regularização fiscal de empresas e cidadãos.
Ademais, possibilita como política eventual e excepcional, arrecadação de montante de créditos tributários significativos, como receita própria aos Cofres Públicos, o que se reverterá em serviços públicos aos munícipes.
Conto com o alto espírito público de Vossa Excelência e dignos pares, para o apoio a aprovação desta Moção.
A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO VEREADOR SUBSCRITO, APELA PARA QUE O PODER EXECUTIVO INSTITUA O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO (PPI 2020) NO JARAGUÁ DO SUL.
Assim, requer-se que após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente MOÇÃO DE APELO e que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jaraguá do Sul, Antídio Aleixo Lunelli.
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