Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Moção nº 7/2020
de 21/07/2020
Reunião
21/07/2020
Deliberação
21/07/2020
Situação
Proposição Aprovada
Assunto
Diversos
Autor
Vereador
MAGAL.
Texto

EXCELENTÍSSIMO  SENHOR   PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Apresento a Mesa Diretora, após cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Colendo Plenário, MOÇÃO DE APELO nos seguintes termos:

CONSIDERANDO, que a pandemia do novo coronavírus ( COVID-19) estabeleceu o fechamento compulsório de praticamente todas as atividades comerciais  e prestadores de serviços  por  um longo período;

CONSIDERANDO, que Jaraguá do Sul tem um elevado número de estabelecimentos   comerciais   e de prestação de serviços;

CONSIDERANDO,  que mesmo após a  liberação da reabertura dos segmentos citados, ocorreu uma queda  extraordinária de clientes e por consequência de seus faturamentos;

CONSIDERANDO, que a obrigatoriedade do fechamento e a queda de vendas e prestação de serviços pós reabertura, tem levado os proprietários a sérias dificuldades para honrar compromissos de todos os tipos, como com fornecedores e os próprios funcionários;

CONSIDERANDO, que ocorreu um grande número de demissões no comércio e empresas prestadoras de serviço;

CONSIDERANDO, que muitos dos segmentos já denominados, optaram pela redução de carga de trabalho diminuindo o rendimento salarial de quem depende das vendas como  meio de elevar seu ganho financeiro;

CONSIDERANDO, que muitos trabalhadores com idade avançada ou com doenças crônicas ,  tiveram que ser  afastadas do trabalho para proteção de  sua saúde;

CONSIDERANDO, que  muitos segmentos ainda enfrentam não apenas dificuldades pela queda de receita, mas a obrigação em Lei estadual de não reabrir suas portas ou reiniciar suas atividades; como o setor de eventos que em seu entorno alcança diversos profissionais de áreas distintas;

CONSIDERANDO, que a rede de ensino nas  suas diversas  esferas( Municipal, estadual e Particular)  para proteção da saúde de crianças, jovens e adultos, continua por Lei estadual sem atividades;

CONSIDERANDO, que muitos tributos deixaram de ser honrados  nas  dificuldades impostas pelas consequências econômicas da pandemia ;

CONSIDERANDO, que muitos cidadãos jaraguaenses não conseguiram mais honrar seu compromissos seja pela redução de ganho salarial ou até mesmo  motivado pela demissão  de seu vínculo profissional;

CONSIDERANDO, que recentemente também, a cidade foi vítima do que se denomina " Ciclone-bomba", que entre outros fatores trouxe prejuízos dos mais diversos, à  cidadãos e estabelecimentos comerciais e industriais;

CONSIDERANDO, que o recente ciclone trouxe prejuízos  a agricultura do município, em especial, a chamada agricultura familiar, da ordem preliminar de cálculo de 50% na produção  de banana, afetando gravemente os seus produtores;

CONSIDERANDO, que o  município tem  3.142  propriedades rurais cadastradas , compreendendo cerca de 7% da população municipal, ou seja: 11.711 habitantes;

CONSIDERANDO, que o próprio Governo federal,  anunciou   no mês passado , junho/2020,  um programa de renegociação de dívidas tributárias para pessoas físicas e empresas, com  descontos de até 70% do valor total dos débitos, em resposta à crise financeira provocada pelo novo coronavírus;

Encaminho  Moção de Apelo para apreciação e deliberação de Vossa Excelência e de seus dignos Pares,  que têm por objetivo instituir o Programa de Pagamento Incentivado (PPI 2020), para pagamento de créditos tributários e não tributários com o intuito de dar a oportunidade aos contribuintes jaraguaenses  de regularizar débitos com o fisco municipal.

A instituição do Programa de Pagamento Incentivado (PPI 2020)  tem objetivo de  reduzir os impactos causados na economia municipal pela pandemia do novo coronavírus e do "Ciclone-Bomba"  e oferecer a oportunidade para que os contribuintes inadimplentes com o Município de Jaraguá do Sul  promovam  a regularização dos débitos que nele possam ser incluídos, decorrentes de créditos tributários e não tributários constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com a exigibilidade suspensa ou não, em razão de fatos geradores ocorridos até a vigência da lei, com isso incentivando-os a retomarem sua capacidade de investimentos, propiciando condições para que a Fazenda Municipal possa receber créditos de difícil recuperação.

A medida , se acatada, será  mais uma das ações promovidas pelo município para minimizar os impactos da crise econômica, agravada pela pandemia da Covid-19 e  do recente Ciclone, possibilitar a regularização fiscal de empresas e cidadãos.

Ademais, possibilita como política eventual e excepcional, arrecadação de montante de créditos tributários significativos, como receita própria aos Cofres Públicos, o que se reverterá em serviços públicos aos munícipes.

Conto com o alto espírito público de Vossa Excelência e dignos pares, para o apoio a aprovação desta  Moção.

A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO VEREADOR SUBSCRITO, APELA PARA QUE O PODER EXECUTIVO INSTITUA O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO (PPI 2020) NO JARAGUÁ DO SUL.

Assim, requer-se que após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente  MOÇÃO DE APELO e que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jaraguá do Sul,  Antídio Aleixo Lunelli.