Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Moção nº 8/2020
de 28/07/2020
Reunião
28/07/2020
Deliberação
04/08/2020
Situação
Proposição Aprovada
Assunto
Diversos
Autor
Vereador
ADEMAR BRAZ WINTER, ANDERSON KASSNER, ARLINDO RINCOS, CELESTINO KLINKOSKI, DICO MOSER, EUGENIO JOSÉ JURASZEK, MAGAL, MARCELINDO CARLOS GRUNER, NATÁLIA LÚCIA PETRY, PEDRO ANACLETO GARCIA, ROGÉRIO JUNG.
Texto

Considerando que está em tramitação na Congresso Nacional a PEC 15/2015, que tem por objetivo instituir o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em caráter permanente.

Considerando que o atualmente o Fundeb é fundo de financiamento temporário, e será extinto em 31 dezembro caso não seja votada uma nova regulamentação.

Considerando que o Fundeb é responsável pelo aporte de 63% dos recursos que financiam a Educação Básica Brasileira, sendo a principal fonte financiadora da Educação Básica de Estados e Municípios brasileiros

  

Considerando que somente no ano de 2019 o Fundeb aportou R$ 157 bilhões para garantir a Educação de 40 milhões de estudantes dos 26 Estados e do Distrito Federal.

Considerando que a PEC 15/2015 é resultado de amplo estudo e debate entre parlamentares, entidades e organizações sociais para buscar atender da melhor forma possível as demandas da Educação Básica brasileira, com previsão de ampliação da complementação da União ao Fundo, de forma gradativa que inicia, em 2021, com 12,5% e alcança os 20% em seis anos vai garantir mais equidade e qualidade da Educação Pública Brasileira.

Considerando a notória importância da aprovação da PEC 15/2015 para manutenção do Fundeb e, consequentemente, para o desenvolvimento dos projetos e financiamento da Educação Pública brasileira.

      

A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS VEREADORES SUBSCRITOS, APELAM PARA QUE A CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL VOTEM PELA APROVAÇÃO DA PEC 15/2015, QUE INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM CARÁTER PERMANENTE, COMO MEIO DE GARANTIR O FINANCIMENTO DO ENSINO PÚBLICO.

Assim, requer-se que após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente MOÇÃO DE APELO e que sejam oficiados: os Deputados Federais Catarinenses - Angela Amim, Carlos Chiodini, Carmem Zanotto, Carolina de Toni, Celso Maldaner, Coronel Luiz Armando Schroeder Reis, Daniel Freitas, Darci de Matos, Fabio Schiochet, Geovana de Sá, Gilson Marques, Hélio Costa, Pedro Uczai, Ricardo Guidi, Rodrigo Coelho e Rogério Peninha Mendonça; e Senadores Catarinenses - Srs. Esperidião Amin Helou Filho, Dário Berger e Jorginho Mello.

Complemento

Justificativa: Solicitar apoio da bancada catarinense no Congresso Nacional pela aprovação da PEC 15/2015 pelas razões expostas na fundamentação.