Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Moção nº 9/2020
de 04/08/2020
Reunião
04/08/2020
Situação
Entrada na Ordem do Dia
Assunto
Diversos
Autor
Vereador
NATÁLIA LÚCIA PETRY.
Texto

Apresento à Mesa Diretora, após cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Colendo Plenário, o encaminhamento da MOÇÃO DE APELO nos seguintes termos:

Apelo aos Senhores, com relação a dificuldade por parte das empresas ao acesso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), que trata de uma linha de crédito para socorrer os pequenos negócios durante a pandemia do Covid-19. O atual Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), tem R$15.9 bilhões de reais em recursos aportados para as empresas que geram os empregos nesse país.  

CONSIDERANDO a inviabilidade econômica de diversas empresas devido a pandemia do Covid-19.

Considerando que dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) , do IBGE, para o trimestre encerrado em maio, mostram que o número de trabalhadores por conta própria teve redução de 8,4%, ao todo, 2,062 milhões de pessoas que deixaram de empreender, a maioria formada por microempreendedores individuais (MEIs).

Considerando que nesse período, também houve a redução de 377 mil empregadores. Em grande medida, são pequenas empresas que já fecharam seus negócios, em função da queda nas vendas e das dificuldades no acesso ao crédito.

Considerando que as microempresas e as empresas de pequeno porte precisam dessa nova linha de crédito para socorrer as finanças em meio à crise do Covid-19.

Considerando que o programa tem por objetivo o desenvolvimento e o fortalecimento dessas organizações com linhas que cobram taxas de juros anual máximas igual à taxa Selic, acrescida de 1,25% sobre o valor concedido, valores são abaixo dos oferecidos comumente pelo mercado.

Considerando que existe uma enorme burocracia exigida pelos bancos na hora de contratar um empréstimo.

Considerando que os bancos privados demonstram resistência para aderir ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), mesmo o governo se dispondo a cobrir até 85% das perdas totais em casos de inadimplência.

Ratifica-se o entendimento da importância do acesso mais facilitado ao crédito, por parte das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em função dos transtornos causados pela pandemia do Covid-19.

A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE INICIATIVA DA VEREADORA NATÁLIA LÚCIA PETRY, VISA MANIFESTAR APELO AO REFERENTE PROGRAMA, PARA QUE O MESMO ATINJA AS FINALIDADES A ELE ATRIBUIDO.

Assim, requer-se que após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente MOÇÃO DE APELO e que sejam oficiados: os Deputados Federais Catarinenses - Angela Amim, Carlos Chiodini, Carmem Zanotto, Carolina de Toni, Celso Maldaner, Coronel Luiz Armando Schroeder Reis, Daniel Freitas, Darci de Matos, Fabio Schiochet, Geovana de Sá, Gilson Marques, Hélio Costa, Pedro Uczai, Ricardo Guidi, Rodrigo Coelho e Rogério Peninha Mendonça; e Senadores Catarinenses - Srs. Esperidião Amin Helou Filho, Dário Berger e Jorginho Mello.

Complemento

Justificativa: Será feita em plenário.