Câmara Municipal de São Francisco do Sul

TÍTULO I - CÂMARA MUNICIPAL

   Capítulo I - DAS FUNÇÕES DA CÂMARA

Art. 1º. O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que têm funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

Art. 2º. As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município, bem como a apreciação de medidas provisórias.

Art. 3º. As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas àquelas da própria Câmara, sempre mediante auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4º. As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

Art. 5º. As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.

Art. 6º. A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação de seus serviços auxiliares

   Capítulo II - DA SEDE DA CÂMARA

Art. 7º. A Câmara Municipal tem sua sede no prédio de nº 179 da Alameda Ipiranga, Centro, neste Município.

Art. 8º. No recinto das reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.

Art. 9º. Somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.

   Capítulo III - DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA

Art. 10. A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial, às 17 horas do dia previsto pela Lei Orgânica Municipal como o do início da legislatura, quando será presidida pelo último Presidente, se reeleito Vereador e, na sua falta, pelo Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, ou na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes.

Parágrafo único - A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se à sessão que lhe corresponder não houver comparecimento de pelo menos 7 (setes) Vereadores e, se essa situação persistir, até o último dia do prazo a que se refere o art. 13; a partir deste a instalação será presumida para todos os efeitos legais.

Art. 11. Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão posse na Sessão de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o art. 10, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário ad hoc indicado por aquele, e após haverem todos manifestado compromisso, que será lido pelo Presidente, que consistirá da seguinte fórmula:

"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica  Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar de seu povo.

Art. 12. Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador Secretário ad hoc fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: "Assim o prometo."

Art. 13. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 11 deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente utilizando a fórmula do art.11.

Art. 14. Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.

Art. 15. Cumprido o disposto no art. 14, o Presidente provisório facultará a palavra por 5 (cinco) minutos, a cada um dos Vereadores indicados pela respectiva bancada e a quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se.

Art. 16. Seguir-se-ão às manifestações a eleição da Mesa, na qual somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados.

Art. 17. O Vereador que não se empossar no prazo previsto no art. 13, não mais poderá fazê-lo, aplicando-se-lhe o disposto no art. 92.

Art. 18. O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato, não poderá ser empossando sem prévia comprovação de desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere o art. 13.

TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

   Capítulo I - DA MESA DA CÂMARA

      Seção I - DA FORMAÇÃO DA MESA E DE SUAS MODIFICAÇÕES

Art. 19.  A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, com mandato de 01 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. (NR - Resolução nº 05, de 17/10/2018).

§ 1º Haverá um suplente de Secretário, que somente se considerará integrante da Mesa quando em efetivo exercício.

§ 2º Não se considera  recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.

§3º   A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na primeira Sessão Ordinária do mês de novembro, empossando-se os eleitos no primeiro dia útil do ano subsequente. (NR - Resolução nº 02, de 30/10/2014).

Art. 20. Findos os mandatos dos membros da Mesa, proceder-se-á  à renovação desta para os anos subsequentes.(redação dada pela Resolução nº 03/2012, publicada em 18/12/2012)

Art. 21. Imediatamente após a posse, e havendo maioria absoluta  dos membros da Câmara, os Vereadores reunir-se-ão para eleger os componentes da Mesa, devendo a reunião ser presidida pelo último Presidente, se reeleito, e na sua falta, pelo Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes. Os membros da Mesa eleitos ficarão automaticamente empossados.

§ 1º - Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

§2º A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na primeira sessão ordinária do mês de novembro, empossando-se os eleitos no primeiro dia útil do ano subsequente. (NR - Resolução nº 02, de 30/10/2014).

§ 3º - A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos na Mesa, após o registro da(s) chapa(s) concorrentes junto à Mesa Diretora. (NR - Resolução nº 02, de 30/10/2014).

§ 4º - A votação será nominal,  pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores pelo Presidente em exercício. Após cada vereador ter declarado abertamente seu voto, o Presidente em exercício procederá à contagem dos votos declarados e à proclamação dos eleitos. (NR - Resolução nº 02, de 30/10/2014).

Art. 22. Para as eleições a que se refere o caput do art. 21, poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da legislatura precedente; para as eleições a que se refere o § 2º do art. 21, é vedada a reeleição para o mesmo cargo ocupado antes na Mesa.

Art. 23. O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo da Mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.

Art. 24. Na hipótese da instalação presumida da Câmara, a que se refere o parágrafo único do art. 10, o único Vereador presente será considerado empossado automaticamente, e assumirá a Presidência da Câmara, com todas as prerrogativas legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com o disposto nos art. 93 e 95 e marcar a eleição para o preenchimento dos diversos cargos da Mesa.

Art. 25.  Em caso de empate nas eleições para membros da Mesa, proceder-se-á a segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, a terceiro escrutínio, após o qual, se ainda não tiver havido definição, a chapa que tiver como candidato a Presidente o concorrente mais votado nas eleições municipais será proclamada vencedora. (NR - Resolução nº 02, de 30/10/2014).

Art. 26. Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados, mediante termo lavrado pelo Secretário em exercício, na sessão em que se realizar a sua eleição e entrarão imediatamente em exercício.

Art. 27. Somente se modificará a composição permanente da Mesa ocorrendo vaga no cargo de Presidente ou de Vice-Presidente.

Parágrafo Único - Se a vaga for do cargo de Secretário, assumi-la-á o respectivo suplente.

Art. 28. Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:

I - extinguir-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder;

II - licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, por qualquer motivo, ou, ainda, quando investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente;

III - houver renúncia do cargo da Mesa por seu titular;

IV - for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.

Art. 29. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificação escrita apresentada ao Plenário.

Art. 30. A destituição de membro da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando se tenha prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo representação de qualquer Vereador.

Art. 31 - Para preenchimento de cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares, na primeira sessão ordinária ou em sessão extraordinária em caso de recesso da Câmara, observado o disposto nos Art. 21 a 24". (Redação dada pela Resolução nº 05, de 20/12/2005)

Parágrafo único -  Em caso de vacância de cargo da mesa durante o recesso parlamentar, a eleição para o respectivo cargo deverá ser realizada no prazo máximo de sete dias úteis. (Redação dada pela Resolução nº 05, de 20/12/2005)

      Seção II - DA COMPETÊNCIA DA MESA

Art. 32. A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

Art. 33. Compete à Mesa da Câmara, privativamente, em colegiado:

I - propor ao Plenário projetos de resoluções que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como, fixem as respectivas remunerações iniciais;

II - propor as resoluções e os decretos legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal;

III - propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores;

IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após aprovação pelo Plenário, a proposta do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não-aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa;

V - enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 01 de março, as contas do exercício anterior;

VI - declarar a perda do mandato do Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Mesa, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada a ampla defesa;

VII - representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Municipal;

VIII - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;

IX - proceder à redação final das resoluções e dos decretos legislativos;

X - deliberar sobre a convocação das sessões extraordinárias da Câmara;

XI - receber ou recusar proposições apresentadas sem a observância das disposições regimentais;

XII - assinar, por todos os membros, as resoluções e os decretos legislativos;

XIII - autografar os projetos de leis aprovados, para remessa ao Executivo;

XIV - deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da edilidade;

XV - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.

Art. 34. A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.

Art. 35. O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo Secretário, assim como este pelo suplente.

Art. 36. Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o suplente de Secretário e, se também não houver comparecido, fa-lo-á o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais vereadores para as funções de Secretário "ad hoc".

Art. 37. A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia dos assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.

      Seção III - DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS MEMBROS DA MESA

Art. 38. O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento Interno.

Art. 39. Compete ao Presidente da Câmara:

I - representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou do Plenário;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis que recebam sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;

V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VI - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;

VII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

VIII - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei:

IX - designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações partidárias;

X - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

XI - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;

XIII - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perantes as entidades privadas em geral;

XIV - credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;

XV - fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;

XVI - conceder audiência ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados;

XVII - requisitar força, quando necessária à preservação de regularidade de funcionamento da Câmara;

XVIII - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;

XIX - declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereador, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda de mandato;

XX - convocar suplente de Vereador, quando for o caso;

XXI - declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento;

XXII - designar os membros das Comissões Especiais.

Art. 40. O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.

Art. 41. O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão e votação.

Art. 42. O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quorum de votação de 2/3 (dois terços), e ainda nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros casos previstos em lei.

Parágrafo único - O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.

Art. 43. Compete ao Vice-Presidente da Câmara:

I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;

II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.

Art. 44. Compete ao Secretário:

I - organizar o expediente e a ordem do dia;

II - fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;

III - ler a ata, as proposições e os demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa;

IV - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

V - redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o Presidente;

VI - gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores;

VII - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

   Capítulo II - DO PLENÁRIO

Art. 45. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se de Vereadores em exercício em local, forma e quorum legal para deliberar;

§ 1º - O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.

§ 2º - A forma legal para deliberar é a sessão.

§ 3º - Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações.

§ 4º - Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.

§ 5º - Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.

Art. 46. São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:

  I - elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do Município;

  II - discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias;

  III - apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;

  IV - autorizar, sob a forma  da lei, observadas as restrições constantes da Constituição e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:

  a) abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros;

  b) operações de crédito;

  c) aquisição onerosa de bens imóveis;

  d) alienação e oneração real de bens imóveis municipais;

  e) concessão e permissão de serviço público;

  f) concessão de direito real de uso de bens municipais;

  g) participação em consórcios intermunicipais;

  h) alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

  V - expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privada, notadamente nos casos de:

  a) perda de mandato de Vereador;

  b) aprovação ou rejeição das contas do Município;

  c) concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei;

  d) consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a 15 (quinze) dias;

  e) atribuição de títulos de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade;

  f) fixação ou atualização da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;

  VI - expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto aos seguintes:

  a) alteração do Regimento Interno;

  b) destituição de membros da Mesa;

  c) concessão de licença a Vereador, nos casos previstos em lei;

  d) julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento:

  e) constituição de comissões especiais;

  f) fixação ou atualização da remuneração dos Vereadores;

  VII - processar e julgar o Vereador por prática de infração político-administrativa;

  VIII - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração, quando delas careça;

  IX - convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que o exigir o interesse público;

  X - eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os membros na forma e nos casos previstos neste Regimento;

  XI - autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou a filmagem e a gravação de sessões da Câmara;

  XII - dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos concretos;

  XIII - autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos à sua finalidade, quando for de interesse público;

  XIV - propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica Municipal.

   Capítulo III - DAS COMISSÕES

      Seção I - DA FINALIDADE DAS COMISSÕES E DE SUAS MODALIDADES

Art. 47. As Comissões são órgãos técnicos com a finalidade de examinar a matéria de tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial, ou ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.

Art. 48. As Comissões da Câmara são Permanentes e Especiais.

Parágrafo Único - As Comissões Permanentes serão compostas de 3 (três) Vereadores e, as Especiais no mínimo de 03 (três) e no máximo de 05 (cinco) Vereadores.

Art. 49. Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando seobre eles sua opinião para orientação do Plenário.

Parágrafo Único - As Comissões Permanentes são as seguintes:

I - De Legislação, Justiça e Redação Final;

II - de Finanças e Orçamento;

III - de Obras e Serviços Públicos;

IV - de Educação, Saúde e Assistência.

Art. 50. As Comissões Eespeciais, destinadas a proceder estudos de assuntos de especial interesse do Legislativo, terão sua finalidade especificada na Resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.

Art. 51. A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquéritos, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração Indireta e da própria Câmara.

Parágrafo Único - As denúncias sobre irregularidades e a indicação de provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.

Art. 52. As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 1º - Considera-se fato determinado o acontecimento ou situação de relevante interesse para a vida pública, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.

§ 2º - A Comissão, que poderá efetuar também durante o recesso parlamentar, terá prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até a metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.

§ 3º - A Comissão Especial de Inquérito terá 5 (cinco) membros, admitidos 2 (dois) suplentes.

§ 4º - No dia previamente designado, se não houver número legal para deliberar, a Comissão Especial de Inquérito poderá tomar depoimento das testemunhas ou autoridades convocadas, desde que estejam presentes o Presidente e o Relator.

§ 5º - A Comissão Especial de Inquérito deverá incubir qualquer de seus membros, ou servidores requisitados dos serviços administrativos da Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos trabalhos, dando prévio conhecimento à Mesa.

§ 6º - A Comissão Especial de Inquérito valer-se-á, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal.

§ 7º - Aos términos dos trabalhos, a Comissão Especial de Inquérito encaminhará ao Presidente da Câmara Municipal relatório circunstanciado de suas conclusões que será apresentado ao Plenário para  aprovação, o qual poderá determinar o seu encaminhamento:

  I - à Mesa Diretora, para as providências de alçada desta, oferecendo, conforme o caso, projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, ou indicação, que será incluído na ordem do dia dentro de 5 (cinco) sessões;

  II - ao Ministério Público, com a cópia da documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de sua função institucional;

  III - ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo decorrentes do art. 37, §§ 2º a 6º, da Constituição Federal e demais dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, assinando prazo hábil para o seu cumprimento;

  IV - À Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado para as providências cabíveis.

Art. 53. A Câmara constituirá Comissão Especial Processante a fim de apurar prática de infração político-administrativa de Vereador, observando o disposto na Lei Orgânica do Município.

Art. 54. Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

Art. 55. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

  I - discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas sujeitas à deliberação do Plenário;

  II - discutir e votar projetos de leis dispensada a competência do Plenário, excetuados os projetos:

  a) de lei complementar;

  b) de código;

  c) de iniciativa popular;

  d) de Comissão;

  e) relativos a matéria que não possa ser objeto de delegação, consoante o § 1º do art. 68 da Constituição Federal;

  f) que tenham recebido pareceres divergentes;

  g) em regime de urgência especial e simples;

  III - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

  IV - convocar os secretários municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

  V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

  VI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

  VII - apreciar progaramas de obras e planos, e sobre eles emitir parecer;

  VIII - acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como sua posterior execução;

  § 1º - Na hipótese do inciso II deste artigo e dentro de 3 (três) sessões a contar da data de divulgação da proposição na ordem do dia, o recurso de que trata o art. 58, § 2º da Constituição Federal, dirigido ao Presidente da Câmara e assinado por 1/10 (um décimo), pelo menos, dos membros da Casa, deverá indicar expressamente, entre a matéria apreciada pela Comissão, o que será objeto de deliberação do Plenário.

  § 2º - Durante a fluência do prazo recursal o avulso da ordem do dia de cada sessão deverá consignar a data final para interposição do recurso.

  § 3º - Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou improvido deste, a matéria será enviada à redação final ou arquivada, conforme o caso.

  § 4º - Aprovada a redação final pela Comissão competente, o projeto de lei torna à Mesa para ser encaminhado ao Poder Executivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 56. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que com elas se encontrem para estudo.

Art. 57. As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município.

      Seção II - DA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES E DE SUAS MODIFICAÇÕES

Art. 58. Os membros das comissões permanentes serão eleitos na Sessão seguinte à da eleição da Mesa, por um período de 01(um) ano, mediante escrutínio público, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador de partido ainda não representado em outra comissão, ou o Vereador ainda não eleito para nenhuma comissão, ou, finalmente, o vereador mais votado nas eleições municipais. (NR - Resolução nº 05, de 17/10/2018)

  § 1º - Far-se-á votação separada para cada Comissão, através de cédulas impressas, datilografadas ou manuscritas, assinadas pelos votantes, com indicações dos nomes mais votados e da legenda partidária respectiva.

  § 2º - Na organização das Comissões permanentes, obedecer-se-á o disposto no art. 54 deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem o suplente deste.

  § 3º - O Vice-Presidente e o Secretário somente poderão participar de Comissão Permanente quando não seja possível compô-la adequadamente de outra forma.

Art. 59. As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou por pelo menos 3 (três) Vereadores, através de resolução que atenderá o disposto no art. 50.

Art. 60. A Comissão de Inquérito poderá examinar os documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigente da entidade de Administração Indireta.

  § 1º - Mediante relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências cabíveis no âmbito político-administrativo, através de decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos vereadores presentes.

  § 2º - Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de peças do Inquérito à Justiça, visando a aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto da investigação.

Art. 61. O membro de Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.

  Parágrafo Único - Para o efeito dos disposto neste artigo observar-se-á a condição prevista no art. 29.

Art. 62. Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias, ou 5 (cinco) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

  § 1º - A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que após comprovar a autenticidade da denúncia declarará vago o cargo.

  § 2º - Do ato do Presidente caberá recurso ao Plenário, no prazo de 3 (três) dias.

Art. 63. O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro de Comissão Especial.

  Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos membros de Comissão Processante e de Inquérito.

Art. 64. As vagas das Comissões por renúncia, destituição, ou por extinção ou perda de mandato de Vereador serão supridas por qualquer Vereador por livre designação do Presidente da Câmara, observado o disposto  nos §§ 2º e 3º do art. 58.

      Seção III - DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 65. As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos presidentes e vice-presidentes e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.

  Parágrafo Único - O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este pelo terceiro membro da Comissão.

Art. 66. As Comissões Permanentes não poderão se reunir, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, no período destinado à Ordem do Dia da Câmara, quando então a sessão plenária será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara.

Art. 67. As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presentes pelo menos 2 (dois) de seus membros, devendo, para tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente no curso da reunião ordinária da Comissão.

Art. 68. Das reuniões das Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros próprios, pelo servidor incumbido de assessorá-las, as quais serão assinadas por todos os seus membros.

Art. 69. Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:

  I - convocar as reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso prefixado no recinto da Câmara;

  II - presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;

  III - receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes relator ou reservar-se para relatá-las pessoalmente;

  IV - fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres;

  V - representar as comissões nas relações com a Mesa e o Plenário;

  VI - conceder visto de matéria por 3 (três) dias, ao membros da Comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;

  VII - avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não o tenha feito o relator no prazo.

  Parágrafo Único - Dos atos dos Presidentes das Comissões, com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso ao Plenário no prazo de 3 (três) dias, salvo se se tratar de parecer.

Art. 70. Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este designar-lhe-á relator em 48 (quarenta e oito) horas, se não se reservar a emissão de parecer, o qual deverá ser apresentado em 7 (sete) dias.

Art. 71. É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.

  § 1º - O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, do processo de prestação de contas do Município e triplicado quando se tratar de projetos de codificação.

  § 2º - O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade, quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas pela Mesa e aprovadas pelo Plenário.

Art. 72.  Poderão as Comissões solicitar formalmente ao Prefeito informações que julgarem necessárias para esclarecimento da matéria, desde que se refiram a proposições sob sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará suspenso até a respetiva resposta. (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 22 DE MAIO DE 2018)

   Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive à instituição oficial ou não-oficial.

Art. 72-A. Os Projetos poderão ser retificados pelos autores enquanto a matéria ainda estiver em análise das Comissões Permanentes.

    §1º Após a leitura da mensagem retificadora, reiniciará a tramitação e os prazos das Comissões permanentes para emissão de pareceres.

    §2º As comissões que já tiverem se manifestado sobre a matéria não retificada, deverão substituir ou complementar o Parecer emitido, os quais deverão versar também sobre a mensagem retificadora. (ARTIGO E PARÁGRAFOS ACRESCIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 22 DE MAIO DE 2018)

Art. 73. As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.

  § 1º - Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando-o o relator como vencido.  

  § 2º - O membro da Comissão que concordar com o relator, aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão "pelas conclusões", seguida de sua assinatura.

  § 3º - A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial, ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro da Comissão que a manifestar usará expressão "de acordo, com restrições".

Art. 74. Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre o veto, produzirá, com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo.

Art. 75. Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo se manifestar por último a Comissão de Finanças e Orçamento.

Parágrafo Único - No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para a outra pelo respectivo Presidente.

Art. 76. Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário, a audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar detidamente o requerimento.

  Parágrafo Único - Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será encaminhada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os arts. 71 e 72.

Art. 77. Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão, ou somente por determinada Comissão sem que haja sido oferecido, no prazo o parecer respectivo, inclusive na hipótese do art. 69, VII, o Presidente da Câmara designará relator "ad hoc" para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

  Parágrafo Único - Escoado o prazo do relator "ad hoc" sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.

Art. 78. Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara pelo despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial, na forma do art. 144, ou em regime de urgência simples, na forma do art. 145 e seu parágrafo único.

  § 1º - A dispensa do parecer será determinada pelo Presidente da Câmara, na hipótese do art. 76 e de seu parágrafo único, quando se tratar das matérias dos arts. 84 e 85, na hipótese do § 3º do art. 136.

  § 2º - Quando for recusada a dispensa do parecer, o Presidente em seguida sorteará relator para proferi-lo oralmente perante o Plenário antes de iniciar-se a votação da matéria.

      Seção IV - DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 79. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos contitucional e legal, e quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.

  § 1º - Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de leis, decretos legislativos e resoluções que tramitem pela Câmara.

  § 2º - Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.

  § 3º - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma da sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:

  I - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;

  II - criação da entidade de Administração Indireta ou de fundação;

  III - Aquisição e alienação de bens imóveis:

  IV - participação em consórcios;

  V- Concessão de licença ao Prefeito;

  VI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Art. 80. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente, quando for o caso:

  I - plano plurianual;

  II - diretrizes orçamentárias;

  III - proposta orçamentária;

  IV - proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a receita ou a despesa do Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Público Municipal;

  V - proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara.

Art. 81. Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.

  Parágrafo Único - A Comissão de Obras e Serviços Públicos opinará, também, sobre a matéria do art. 79, § 3º, III e sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.

Art. 82. Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento e assistência e previdência sociais em geral.

  Parágrafo Único - A Comissão de Educação, Saúde e Assistência apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo:

  I - concessão de bolsas de estudo;

  II - reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas da Educação e Saúde:

  III - implantação de centros comunitários, sob auspício oficial.

Art. 83. As Comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada no regime de urgência especial de tramitação e sempre quando decidam os respectivos membros, por maioria. (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 22 DE MAIO DE 2018)

  Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o, quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicado.

Art. 84. Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no parágrafo único do art. 83.

Art. 85. À Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídos a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar audiência de outra Comissão.

  Parágrafo Único - No caso deste artigo, aplicar-se-á, se a Comissão não se manifestar no prazo, o disposto no § 1º do art. 78.

Art. 86. Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita a deliberação do Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até a sessão subseqüente para serem incluídos na ordem do dia.

A

TÍTULO III - DOS VEREADORES

   Capítulo I - DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA

Art. 87. Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 04 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art. 88. É assegurado ao Vereador:

  I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente;

  II - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

  III - apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as  matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;

  IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;

  V - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.

Art. 89. São deveres do Vereador, entre outros:

  I - quando investido no mandato não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou na Lei Orgânica do Município;

  II - observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;

  III - desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias;

  IV - exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos arts. 29 e 61;

  V - comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;

  VI - manter o decoro parlamentar;

  VII - não residir fora do Município;

  VIII - conhecer e observar este Regimento.

  Parágrafo Único - O acesso ao Plenário para participar das sessões ordinárias, somente será permitido ao Vereador que se apresentar até às 19 horas e 30 minutos, sendo vedada a assinatura do livro de presença após esse horário e, a inobservância desse preceito, será considerada como falta para todos os efeitos, inclusive para os de remuneração.

Art. 90. Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:

  I - advertência em Plenário;

  II - cassação da palavra

  III - determinação para retirar-se do Plenário;

  IV - suspensão da Sessão, para entendimentos na Sala da Presidência;

  V - proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente.

   Capítulo II - DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS

Art. 91. O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidência e sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes casos:

  I - por moléstia devidamente comprovada;

  II - para tratar de assuntos de interesses particulares, por prazo nunca superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

  § 1º - A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes, na hipótese do inciso II.

  § 2º - Na hipótese do inciso I a decisão do Plenário será meramente homologatória.

  § 3º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da Vereança.

  § 4º - O afastamento para desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador juz à remuneração estabelecida.

Art. 92. As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do Vereador.

  § 1º - A extinção se verifica por morte , renúncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou qualquer outra causa legal e hábil.

  § 2º - A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.

Art. 93. A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou do fato extintivo pelo Presidente, que a fará constar em ata; a perda do mandato se torna efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.

Art. 94. A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir de sua protocolização.

Art. 95. Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.

  § 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

  § 2º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.

  § 3º - Enquanto a vaga a que se refere o artigo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

   Capítulo III - DA LIDERANÇA PARLAMENTAR

Art. 96. São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário pontos de vista sobre assuntos em debate.

Art. 97. No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes e vice-líderes.

  Parágrafo Único - Na falta de indicação, considerar-se-á líder e vice-líder, respectivamente, o primeiro e o segundo Vereadores mais votados de cada bancada.

Art. 98. As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes neste Regimento.

Art. 99. As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa, exceto pelo suplente de Secretário.

   Capítulo IV - DAS INCOMPATIBILIDADES E DOS IMPEDIMENTOS

Art. 100. As incompatibilidades de Vereador são somente aquelas previstas na Constituição e na Lei Orgânica do Município

Art. 101. São impedimentos do Vereador aqueles indicados neste Regimento Interno.

Art. 105. Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, desde que observado o limite máximo fixado no artigo anterior.

Art. 106. A não-fixação das remunerações do Prefeito Municipal, do Vie-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista na Lei Orgânica do Município implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato.

Art. 107. Ao Vereador residente em distrito longíncuo do Município, que tenha especial dificuldade de acesso à sede da Edilidade para comparecimento às Sessões, nesta sendo obrigado a pernoitar, será concedida ajuda de custo, que será fixada em Resolução.

Art. 108. Ao Vereador e funcionário da Câmara Municipal que se deslocar temporariamente da sede, a serviço, conceder-se-á o transporte e o pagamento antecipado das diárias, a título de indenização das despesas de alimentação, estada e deslocamento.

  Parágrafo Único - A tabela de valores das diárias será fixada pela Mesa, através de resolução, tendo como limite máximo o valor das diárias pagas pelo Poder Executivo.

   Capítulo V - DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

Art. 102 - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 6 (seis) meses antes do término da legislatura, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto no art .29, incisos V e VI "b" da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. (Redação dada pela Resolução nº 02, de 03/06/2004)

  § 2º A verba de representação do Prefeito Municipal não poderá exceder a 2/3 (dois terços) de seus subsídios.

  § 3º - A verba de representação do Vice-Prefeito Municipal não poderá exceder  à metade da que for fixada para o Prefeito Municipal.

Art. 103. A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e em parte variável, vedados os acréscimos a qualquer título.

  § 1º - A verba de representação do Presidente da Câmara, que integra a remuneração, não poderá exceder a 2/3 (dois terços)  da que for fixada para o Prefeito Municipal.

  § 2º - É vedado a qualquer outro vereador perceber verba de representação.

  § 3º - No recesso, a remuneração dos Vereadores será integral.

Art. 104. A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo remuneratório os previstos na Constituição Federal.

TÍTULO IV - DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO

   Capítulo I - DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA

Art. 109. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.

Art. 110. São modalidades de proposição:

  I - os projetos de leis;

  II - as medidas provisórias;

  III - os projetos de decretos legislativos;

  IV - os projetos de resoluções;

  V - os projetos substitutivos;

  VI - as emendas e subemendas;

  VII - os pareceres das Comissões Permanentes;

  VIII - os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;

  IX - as indicações;

  X - os requerimentos;

  XI - os recursos;

  XII - as representações.

XIII - Moção. (Inciso incluído pela Resolução nº 04, de 24/11/2009)

Art. 111. As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.

Art. 112. Exceção feita às emendas e subemendas, as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem.

Art. 113. As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.

Art. 114. Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.

   Capítulo II - DA PROPOSIÇÃO EM ESPÉCIE

Art. 115. Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, como as arroladas no art. 46, V.

Art. 116. As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara, como as arroladas no art. 46, VI.

Art. 117. A iniciativa dos projetos de leis cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinação legal.

Art. 118. Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

  Parágrafo Único - Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

Art. 119. Emenda é a proposição apresentada como acessório de outra.

  § 1º - As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.

  § 2º - Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de            outra.

  § 3º - Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra.

  § 4º - Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra.

  § 5º - Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra.

  § 6º - À emenda apresentada à outra denomina-se subemenda.

Art. 120. Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.

  § 1º - O parecer será individual e verbal somente na hipótese do § 2º do art. 78.

  § 2º - O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei,            decreto legislativo ou resolução que suscitou a manifestação da Comissão,              sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos dos arts. 74, 143 e 222.

Art. 121. Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento por escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o asunto que motivou a sua constituição.

  Parágrafo Único - Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá ser acompanhado de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução.

Art. 122. Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes.

Art. 123. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito do Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador.

  § 1º - Serão verbais e decididos pelo Presidente os requerimentos que solicitem:

  I - a palavra ou a desistência dela;

  II - a permissão para falar sentado;

  III - a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

  IV - a observância de disposição regimental;

  V - a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetidos à deliberação do Plenário;

  VI - a requisição de documento, processo, livro ou publicação existentes na Câmara sobre proposição em discussão;

  VII - a justificativa de voto e sua transcrição em ata;

  VIII - a verificação de quorum;

  IX - a retificação de ata.

  § 2º - Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:

  I - prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação;

  II - dispensa da leitura de matéria constante da ordem do dia;

  III - destaque de matéria para votação;

  IV - votação a descoberto;

  V - encerramento de discussão;

  VI - manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate;

  VII - voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio.

  

   3º - Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:

  I - renúncia de cargo na mesa ou Comissão;

  II - licença de Vereador;

  III - audiência de Comissão Permanente;

  IV - juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento;

  V - inserção de documentos em ata;

  VI - preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por discussão;

  VII - inclusão de proposição em regime de urgência;

  VIII - retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;

  IX - anexação de proposições com objetivos idênticos;  

  X - informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidades públicas ou particulares;

  XI - constituição de Comissões Especiais;

  XII - convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em Plenário.

Art. 124. Recurso é toda petição de Vereador em Plenário contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.

Art. 125. Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou a Plenário, visando a destituição de membro de Comissão Permanente, ou de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.

  Parágrafo Único - Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob a acusação de práticas de ilícito político-administrativo.

Art. 125 A. Moção é a proposição escrita e fundamentada em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto de interesse público relevantes, apelando, parabenizando ou protestando. (Artigo incluído pela Resolução nº 04, de 24/11/2009)

   Capítulo III - DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DE PROPOSIÇÃO

Art. 126. Exceto nos casos dos incisos V, VI, e VII do art. 110 e nos projetos substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que as carimbará com a designação da data e as numerará, fichando-as em seguida e encaminhando-as ao Presidente.

Art. 127. Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.

Art. 128. As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição a que se refere, para fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates, ou se se tratar de projeto em regime de urgência, ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.

  § 1º - As emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da  matéria no expediente.

  § 2º - As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.

Art. 129. As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantos forem os acusados.

Art. 130. O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição:

  I - que vise delegar a outro Poder atribuições privativas do Poder Legislativo, salvo a hipótese da lei delegada;

  II - que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;

  III - que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do Legislativo;

  IV - que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos dos arts. 111, 112, 113 e 114;

  V - quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar, ou quando não tiver relação com a matéria da proposição principal;

  VI - quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este Regimento, deva ser objeto de requerimento;

  VII - quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou argüir fatos irrelevantes ou impertinentes.

  Parágrafo Único - Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recurso do autor ou dos autores ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Art. 131. O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha a seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do Projeto ou da emenda, conforme o caso.

  Parágrafo Único - Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados.

Art. 132. As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário, ou com a anuência deste, em caso contrário.

  § 1º - Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.

  § 2º - Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de ofício, não podendo ser recusada.

Art. 133. No início de cada Legislatura, a Mesa determinará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas a deliberação em prazo certo.

  Parágrafo Único - O Vereador autor da proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.

Art. 134. Os requerimentos a que se refere o § 1º do art.123 serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.

   Capítulo IV - DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

Art. 135. Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 3 (três) dias, observado o disposto neste Capítulo.

Art. 136. Quando a proposição consistir em projeto de lei, de medida provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos.

   § 1º - No caso do § 1º do art. 128, o encaminhamento só se fará escoado o prazo para emenda ali previsto.

  § 2º - No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.

  § 3º - Os projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão Permanente ou Especial em assuntos de sua competência, dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento.

Art. 137. As emendas a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 128 serão apreciadas pelas Comissões na mesma fase que a proposição originária; as demais somente serão objeto de manifestação das Comissões quando aprovadas pelo Plenário, retornando-lhes, então, o processo.

Art. 138. Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será imediatamente encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que poderá proceder na forma do art. 84.

Art. 139. Os pareceres das Comissões permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.

§1º O Presidente da Câmara, antes de encaminhar os Projetos para as comissões temáticas, poderá solicitar parecer jurídico e ou contábil quando for o caso.

§2º Durante a elaboração do parecer técnico poderá ser requerida manifestação a órgãos externos, ou ao Prefeito as informações que forem julgadas necessárias para esclarecimento da matéria desde que se refiram a proposição sob apreciação, caso em que os prazos legislativos ficarão suspensos.

§3º Os Projetos de Lei iniciados pela Câmara de Vereadores deverão ser protocolados na Secretaria Legislativa apenas quando acompanhados dos respectivos pareceres jurídicos, e contábeis quando for o caso. (PARÁGRAFOS ACRESCIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 04/2018).

$ 4ºA leitura dos pareceres das Comissões Permanentes poderá ser dispensada pelo Presidente da Câmara de Vereadores, mas deve ser lida caso haja o pedido de qualquer dos Vereadores presentes na Sessão. (PARÁGRAFO  ACRESCIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2018).

Art. 140. As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas, independentemente de deliberação do Plenário, por meio de ofício, a quem de direito, através do Secretário da Câmara.

  Parágrafo Único - No caso de entender o Presidente que a Indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão do autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será incluído na ordem do dia, independentemente de sua prévia figuração no expediente.

Art. 141. Os requerimentos a que se referem os §§ 2º e 3º do art. 123 serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.

  § 1º - Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere o § 3º do art. 123, com exceção daqueles dos incisos III, IV, V, VI e VII e, se o fizer, ficará remetida ao expediente e à ordem do dia da sessão seguinte.

  § 2º - Se tiver solicitação de urgência simples para o requerimento que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada e, se for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida.

Art. 142. Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários.

Art. 143. Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da ciência da decisão, por simples petição e distribuídos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução.

Art. 143 A. As moções, após lidas no expediente, serão automaticamente incluídas na Ordem do Dia da mesma Sessão. (Artigo incluído pela Resolução nº 04, de 24/11/2009)

Art. 144. A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão quando autora de proposição em assunto de sua competência privativa ou especializada, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da Edilidade.

  § 1º - O Plenário somente concederá urgência especial quando a proposição, por seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem que o perderá a oportunidade ou a eficácia.

  § 2º - Concedida a urgência especial para o projeto ainda sem parecer, será feito o levantamento da sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto.

  § 3º - Caso não seja possível obter-se de imediato o parecer conjunto das Comissões competentes, o projeto passará a tramitar em regime de urgência simples.

Art. 145. O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.

  Parágrafo Único - Serão incluídos no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias:

  I - a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, a partir do escoamento da metade do prazo de que disponha o Legislativo para apreciá-la;

  II - os projetos de leis do Executivo sujeitos a apreciação em prazo certo, a partir das 3 (três) últimas sessões que se realizem no intercurso daqueles;

  III - o veto, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para sua tramitação.

Art. 146. As proposições em regime de urgência especial ou simples, e aquelas com pareceres, ou para as quais não sejam exigíveis, ou que tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no Título V.

Art. 147. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará sua retramitação, ouvida a Mesa.

TÍTULO V - DAS SESSÕES DA CÂMARA

   Capítulo I - DAS SESSÕES EM GERAL

Art. 148. As sessões da Câmara serão ordinárias e extraordinárias ou solenes, assegurado o acesso do público em geral.

  § 1º - Para assegurar-se a publicidade às sessões da Câmara, publicar-se-ão a pauta e o resumo dos seus trabalhos através da Imprensa, oficial ou não.

  § 2º - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que:

  I - apresente-se convenientemente trajado;

  II - não porte arma;

  III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

  IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;

  V - atenda às determinações do Presidente.

  § 3º - O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.

Art. 149 - As sessões ordinárias serão em número de 6 (seis) por mês, em datas designadas na última sessão do mês anterior, realizando-se nos dias úteis, com duração de 4 (quatro) horas, das 16:00 às 20:00 horas, com intervalo de 15 (quinze) minutos entre o término do expediente e o início da ordem do dia. (Redação dada pela Resolução nº 01, de 23/01/2018).

  § 1º - A prorrogarção das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, jamais inferior a 15 (quinze) minutos, à conclusão de votação de matéria já discutida.

  § 2º - O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento, e somente será apreciado se apresentado até 10 (dez) minutos antes do encerramento da ordem do dia.

  § 3º - Antes de esgotar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-la à sua vez, obedecido, no que couber, o disposto no parágrafo anterior, devendo o novo requerimento ser oferecido até 5 (cinco) minutos antes do término daquela.

  § 4º - Havendo 2 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado o que visar menor prazo, prejudicados os demais.

Art. 150. As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.

  § 1º - Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes, e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no § 1º do art. 154 deste Regimento.

  § 2º - A duração e a prorrogação de sessão extraordinária regem-se pelo disposto no art. 149 e parágrafos, no que couber.

Art. 151. As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim específico, não havendo prefixação de sua duração.

  Parágrafo Único - As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa.

Art. 152. A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada por maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.

  Parágrafo Único - Deliberada a realização da sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências dos assistentes, dos servidores da Câmara e dos representantes da imprensa, rádio e televisão.

Art. 153. As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo motivo de força maior devidamente reconhecido pelo Plenário.

  Parágrafo Único - Não se considerará como falta a ausência de Vereador à sessão que se realize fora da sede da Edilidade.

Art. 154. A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica do Município.

  § 1º - Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.

  § 2º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual for convocada.

Art. 155. A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido à sessão, pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores que a compõem.

  Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes, que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes.

Art. 156. Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto que lhes é destinada.

  § 1º - A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se localizar nesta parte, para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, estaduais, distritais ou municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.

  § 2º - Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão poderão usar da palavra para agradecer à saudação que lhe seja feita pelo Legislativo.

Art. 157. De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.

  § 1º - As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.

  § 2º - A ata da sessão secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores.

  § 3º - A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria sessão com qualquer número, antes do seu encerramento.

   Capítulo II - DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

Art. 158. As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: o expediente e a ordem do dia.

  

Art. 159. À hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo número legal e invocando a proteção de Deus, declarará aberta a sessão.

  Parágrafo Único - Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou "ad hoc", com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização da sessão.

Art. 160. Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente, o qual terá a duração máxima de 120 (cento e vinte) minutos, destinando-se à discussão da ata da sessão anterior e à leitura de documentos de qualquer origem.

  § 1º - Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, e do plano plurianual, o expediente será de 30 (trinta) minutos.

  § 2º - No expediente serão objetos de deliberação pareceres sobre matérias não constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões Especiais, além da ata da sessão anterior.

  § 3º - Quando não houver número legal para deliberação no expediente, as matérias a que se refere o § 2º, automaticamente, ficarão transferidas para o expediente da sessão seguinte.

Art. 161. A ata da Sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para verificação, 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão seguinte; ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada independentemente de votação.

  § 1º - Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte, mediante aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de mera retificação.

  § 2º - Se o pedido de retificação não for contestado pelo Secretário, a ata será considerada aprovada, com a retificação; caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.

  § 3º - Levantada impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito; aceita a impugnação, será lavrada nova ata.

  § 4º - Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e Secretário.

  § 5º - Não poderá impugnar a ata Vereador ausente da sessão a que a mesma se refira.

Art. 162. Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do expediente, obedecendo à seguinte ordem:

  I - expedientes oriundos do Prefeito;

  II - expedientes oriundos de diversos;

  III - expedientes apresentados pelos Vereadores.

Art. 163. Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á a seguinte ordem:

  I - projetos de leis;

  II - medida provisória;

  III - projetos de decretos legislativos;

  IV - projetos de resoluções;

  V - requerimentos;

  VI - indicações;

  VII - pareceres de Comissões;

  VIII - recursos;

  IX - outras matérias.

  Parágrafo Único - Dos documentos apresentados no expediente, serão oferecidas cópias aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos ao Secretário Geral, exceção feita ao projeto de lei orçamentária, de diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao projeto de codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.

Art. 164. Terminada a leitura da matéria em pauta verificará o Presidente o tempo restante do expediente, o qual será dividido em duas partes iguais, dedicadas, respectivamente, ao pequeno e ao grande expediente.

  § 1º - O pequeno expediente destina-se a breves comunicações ou comentários, individualmente, jamais por tempo superior a 10 (dez) minutos, sobre a matéria apresentada, para o que o Vereador deverá se inscrever em lista especial controlada pelo Secretário, após a leitura da mesma.

  § 2º - O tempo restante do pequeno expediente será incorporado ao grande expediente.

  § 3º - No grande expediente, os Vereadores, inscritos também em lista própria pelo Secretário, usarão da palavra pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público.

  § 4º - Ao Vereador interrompido ou aparteado, nos expedientes, será assegurado o uso da palavra por igual tempo, para complementar o tempo regimental.

  § 5º - Quando o orador inscrito para falar no grande expediente deixar de fazê-lo por falta de tempo, sua inscrição será automaticamente transferida para a sessão seguinte.

  § 6º - O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora em que lhe for dada a palavra, perderá o direito de usá-la naquela sessão.

Art. 165. Finda a hora do expediente, por se ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental, passar-se-á à matéria constante da ordem do dia.

  § 1º - Para a ordem do dia, far-se-á verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.

  § 2º - Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará por 15 (quinze) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão.

Art. 166. Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início das sessões, salvo disposições em contrário da Lei Orgânica do Município.

  Parágrafo Único - Nas sessões em que devam ser apreciados a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia.

Art. 167. A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:

  I - matérias em regime de urgência especial;

  II - matérias em regime de urgência simples;

  III - medidas provisórias;

  IV - vetos;

  V - Matérias em redação final;

  VI - matérias em discussão única;

  VII - matérias em segunda discussão;

  VIII - matérias em primeira discussão;

  IX - recursos;

  X - demais proposições.

  Parágrafo Único - As matérias, pela ordem de preferências, figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação.

Art. 168. O Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.

Art. 169. Esgotada a ordem do dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, a ordem do dia da sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos Vereadores e, se ainda houver tempo em seguida, concederá a palavra, para explicação pessoal aos que a tenham solicitado, ao Secretário, durante a sessão, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental.

Art. 170. Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, ou se quando ainda os houver, achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão.

   Capítulo III - DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Art. 171. As sessões extraordinárias serão convocadas na forma da Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas e afixação de edital, no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.

  Parágrafo Único - Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes à mesma.

Art. 172. A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente da ordem do dia, que se cingirá à matéria objeto da convocação, observando-se quanto à aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no art. 60 e seus parágrafos.

  Parágrafo Único - Aplicar-se-ão, às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias.

   Capítulo IV - DAS SESSÕES SOLENES

Art. 173. As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por escrito, indicando a finalidade da sessão.

  § 1º - Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, dispensada a leitura da ata e a verificação de presença.

  § 2º - Não haverá tempo predeterminado para encerramento da sessão solene.

  § 3º - Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra, além do Presidente da Câmara, o líder partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que propôs a sessão como orador oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas.

TÍTULO VI - DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES

   Capítulo I - DAS DISCUSSÕES

Art. 174. Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante da ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.

  § 1º - Não estão sujeitos à discussão:

  I - as indicações, salvo o disposto no parágrafo único do art. 140;

  II - os requerimentos a que se refere o § 2º do art. 123;

  III - os requerimentos a que se referem os incisos I a V do § 3º do art. 123;

  § 2º - O Presidente declarará prejudicada a discussão:

  I - de qualquer projeto de objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese, a aprovação pela maioria absoluta dos membros do legislativo;

  II - de proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;

  III - de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;

  IV - de requerimento repetitivo.

Art. 175. A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 176. Terão uma única discussão e votação as seguintes matérias:

  I - as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;

  II as que se encontrem em regime de urgência simples;

  III - os projetos de leis oriundos do Executivo com solicitação de prazo;

  IV - a medida provisória;

  V - o veto;

  VI - os projetos de decretos legislativos ou de resoluções;

  VII - os requerimentos sujeitos a debates.

Art. 177. Terão 2 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no art. 176.

  Parágrafo Único - Os projetos de resoluções que disponham sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a primeira e a segunda discussões.

Art. 178. Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do projeto; na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco.

  § 1º - Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do projeto.

  § 2º - Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.

  § 3º - Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto, em primeira discussão.

Art. 179. Na discussão única e na primeira discussão, serão recebidos emendas, subemendas e projetos substitutivos, apresentados por ocasiões dos debates; em segunda discussão, somente se admitirão emendas e subemendas.

Art. 180. Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das Comissões Permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa do parecer.

Art. 181. Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão em que tenha ocorrido a primeira discussão.

Art. 182. Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.

  Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá esta.

Art. 183. O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.

  § 1º - O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.

  § 2º - Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.

  § 3º - Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples.

  § 4º - O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 3 (três) dias para cada um deles.

Art. 184. O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.

  Parágrafo Único - Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após terem falado pelo menos 2 (dois) Vereadores favoráveis à proposição e 2 (dois) contrários, entre os quais o autor do requerimento, salvo desistência expressa.

   Capítulo II - DAS DISCIPLINAS DOS DEBATES

Art. 185. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:

  I - (revogado, pela Resolução nº 01, de 24 de março de 2009)

  II - dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

  III - não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;

  IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência;

Art. 186. O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:

  I - usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a solicitar;

  II - desviar-se da matéria em debate;

  III - falar sobre matéria vencida;

  IV - usar de linguagem imprópria;

  V - ultrapassar o prazo que lhe competir;

  VI - deixar de atender as advertências do Presidente.

Art. 187. O Vereador somente usará da palavra:

  I - no expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação da ata ou       quando se achar regularmente inscrito;

  II - para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;

  III - para apartear, na forma regimental;

  IV - para explicação pessoal;

  V - para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;

  VI - para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;

  VII - quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.

Art. 188. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

  I - para leitura de requerimento de urgência;

  II - para comunicação importante à Câmara;

  III - para recepção de visitantes;

  IV - para votação de requerimento de prorrogação de sessão;

  V - para atender a pedido de palavra "pela ordem", sobre questão regimental.

Art. 189. Quando mais de 1 (um) Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:

  I - ao autor da proposição em debate;

  II - ao relator do parecer em apreciação;

  III - ao autor da emenda;

  IV - alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate.

  

Art. 190. Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:

  I - o aparte poderá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 3

(três) minutos;

  II - não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador;

  III - não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala "pela ordem", em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;

  IV - o aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado.

Art. 191. Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:

  I - 5 (cinco) minutos para apresentar requerimento de urgência especial;

  II - 10 (dez) minutos para discutir requerimento, indicação, redação final, artigo isolado de proposição, veto, para falar no pequeno e grande expedientes, encaminhar votação, justificar voto ou emenda, proferir explicação pessoal, e para discutir projeto de decreto legislativo ou de Resolução, processo de cassação de Vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto;

  III - 20 (vinte) minutos para discutir projeto de lei, proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, prestação de contas e destituição de membros da Mesa.

  Parágrafo Único- Será permitida a cessão de tempo de um para outro orador.

   Capítulo III - DAS DELIBERAÇÕES

Art. 192. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 ( dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.

  Parágrafo Único - Para efeito de quorum computar-se-á a presença do vereador impedido de votar.

Art. 193. A deliberação se realiza através da votação.

  Parágrafo Único - Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão

Art. 194. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.

  Parágrafo Único - Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante sessão secreta.

Art. 195. Os processos de votação são 2 (dois); simbólico e nominal.

  § 1º O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente para que os Vereadores permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.

  § 2º - O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratarem de votações através de cédulas em que essa manifestação não será ostensiva.

Art. 196. O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.

  § 1º Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.

  § 2º - Não se admitirá segunda verificação de resultado de votação.

     3º - O Presidente, em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação simbólica para recontagem dos votos.

Art. 197. A votação será nominal nos seguintes casos:

  I - eleição da Mesa ou destituição de membro da Mesa;

  II - eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente;

  III - perda de mandato de vereador;

  V - apreciação de medida provisória;

  VI - requerimento de urgência especial;

  VII - criação ou extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara.

  Parágrafo Único - Na hipótese dos incisos I, III e IV o processo de votação será o indicado no art. 21, § 4º.

Art. 198. Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.

   Parágrafo Único - Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido

Art. 199. Antes de iniciar-se a votação, será assegurada a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor a seus copartidários a orientação quanto ao mérito da matéria.

  Parágrafo Único - Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da proposta orçamentária, do plano plurianual, de julgamento das contas do Município, de processo destituitório ou de requerimento.

Art. 200. Qualquer Vereador poderá requerer  ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.

  Parágrafo Único - Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de medida provisória de veto, do julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável.

Art. 201. Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões.

  Parágrafo Único - Apresentadas 2 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão.

Art. 202. Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.

Art. 203. O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.

  Parágrafo Único - A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto.

Art. 204. Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar seu voto.

Art. 205. Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.

  Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.

Art. 206. Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para adequar o texto à correção vernacular.

  Parágrafo Único - Caberá à Mesa a redação final dos projetos de decreto legislativo e de resolução.

Art. 207. A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se o Plenário a dispensar a requerimento de Vereador.

  § 1º - Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade lingüística.

  § 2º - Aprovada a emenda, voltará a matéria à Comissão, para nova redação final.

  § 3º - Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada  se contra ela não votar a maioria absoluta da Edilidade.  

Art. 208. Aprovado pela Câmara um projeto de lei este será enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.

  Parágrafo Único - Os originais dos projetos de leis aprovados serão, antes de remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara.

   Capítulo IV - DA CONCESSÃO DE PALAVRA AOS CIDADÃOS EM SESSÕES E COMISSÕES

Art. 209. O cidadão que desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão de projetos de leis de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a Sessão.

  § 1º - Na última sessão de cada mês, poderão fazer uso da palavra, populares inscritos com antecedência mínima de 3 (três) dias na Secretaria da Câmara.

  § 2º - Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, sujeitando-se à prévia aprovação da Mesa, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido mencionados na inscrição, sob pena de ter a palavra cassada.

Art. 210. Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.

Art. 211. Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrário, nenhum cidadão poderá usar a tribuna da Câmara, nos termos deste Regimento, por período superior a 10 (dez) minutos, sob pena de ter a palavra cassada.

  Parágrafo Único - Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara.

Art. 212. O Presidente da Câmara promoverá ampla divulgação da pauta da ordem do dia das sessões do Legislativo, que deverá ser publicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início das sessões.

Art. 213. Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária do Município poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões do Legislativo, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.

   Parágrafo Único - O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

TÍTULO VII - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

   Capítulo I - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

      Seção I - DO ORÇAMENTO

Art. 214. Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando-a à Comissão de Finanças e Orçamento nos 10 (dez) dias seguintes para parecer.

  Parágrafo Único - No decêndio, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do art. 128.

Art. 215. A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 20 (vinte) dias, findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da ordem do dia da primeira sessão desimpedida.

Art. 216. Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se, no prazo regimental, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao relator do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores das emendas no uso da palavra.

Art. 217. Se forem aprovadas as emendas, dentro de 3 (três) dias a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo de 5 (cinco) dias.

  Parágrafo Único - Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente para segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.

Art. 218. Aplicam-se as normas desta Seção à proposta do Plano Plurianual e das diretrizes orçamentárias.

      Seção II - DAS CODIFICAÇÕES

Art. 219. Código é a reunião de dispositivos legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.

Art. 220. Os projetos de codificação, depois de apresentados ao Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias.

  § 1º - Nos 15 (quinze) dias subseqüentes, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.

  § 2º - A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa específica, ficando nessa hipótese suspensa a tramitação da matéria.

  § 3º - A Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas.

  § 4º - Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto nos arts. 77 e 78, no que couber, o processo se incluirá na pauta da ordem do dia mais próxima possível.

Art. 221. Na primeira discussão observar-se-á o disposto no § 2º do art. 178.

  § 1º - Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à Comissão por mais 10 (dez) dias, para incorporação das emendas aprovadas.

  § 2º - Ao atingir este estágio o projeto terá a tramitação normal dos demais projetos.

   Capítulo II - DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

      Seção I - DO JULGAMENTO DAS CONTAS

Art. 222. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o Processo à Comissão de Finanças e Orçamento que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.    

  § 1º - Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.

  § 2º - Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.

Art. 223. O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.

  Parágrafo Único - Não se admitirão emendas ao Projeto de decreto legislativo.

Art. 224. Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.

Parágrafo Único - A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente.

Art. 225. Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a ordem do dia será destinada exclusivamente à matéria.

      Seção II - DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO

Art. 226. A Câmara processará o Vereador pela prática de infração político-administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive quorum, estabelecidos nessa mesma legislação.

  Parágrafo Único - Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado amplo direito de defesa.

Art. 227. O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito convocadas.

Art. 228. Quando a deliberação do Plenário for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda de mandato, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral.

      Seção III - DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 229. A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a administração municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.

Art. 230. A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.

  Parágrafo Único - O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado.

Art. 231. Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento, e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.

Art. 232. Aberta a Sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal, que se assentará à sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos Vereadores para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência do Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.  

  § 1º - O Secretário Municipal poderá incumbir assessores, que o acompanhem na ocasião, para responder às indagações.

  § 2º - O Secretário Municipal, ou o assessor, não poderá ser aparteado na sua exposição.

Art. 233. Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao Secretário Municipal, em nome da Câmara, o comparecimento.

Art. 234. A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito por escrito, caso em que o ofício do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos.

  Parágrafo Único - O Prefeito deverá responder às informações, observando o prazo de 20 (vinte) dias, que é o indicado na Lei Orgânica do Município, prorrogável por outro tanto, por solicitação daquele.

Art. 235. Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia para efeito de perda do mandato do infrator.

Art. 236. Sempre que qualquer Vereador propulser destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.

  § 1º - Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou seu substituto legal, se for ele denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze ) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 3 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.

  § 2º - Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os documentos que a acompanharem, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 5 (cinco) dias.

  § 3º - Se não houver defesa, ou, se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até máximo de 3 (três) para cada lado.

  § 4º - Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa.

  § 5º - Na sessão, o relator, que se assessorará de servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhe perguntas do que se lavrará assentada.

  § 6º - Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.

  § 7º - Se o Plenário decidir, por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

      Seção IV - DO PROCESSO DESTITUITÓRIO

TÍTULO VIII - DO REGIMENTO E DA ORDEM REGIMENTAL

   Capítulo I - DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES

Art. 237. As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare ao Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.

Art. 238. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas.

Art. 239. Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e à aplicação do Regimento.

  Parágrafo Único - As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as repelir sumariamente.

Art. 240. Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.

  § 1º - O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para parecer.

  § 2º - O Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como prejulgado.

Art. 241. Os precedentes  regimentais a que se referem os arts. 237, 239 e 240 § 2º serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo Secretário da Mesa.

   Capítulo II - DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA FORMA

Art. 242. A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa, a cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais.

Art. 243. Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, elaborará e publicará separata a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.

Art. 244. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade mediante proposta:

  I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;

  II - da Mesa;

  III - de uma das Comissões da Câmara.

TÍTULO IX - DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA

Art. 245. Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.

Art. 246. As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias.

Art. 247. A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 248. A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.

  § 1º - São obrigatórios os seguintes livros:

  I- de ata das sessões;

  II - de atas das reuniões das Comissões Permanentes;

  III - de registro de leis;

  IV - de decretos legislativos;

  V - de resoluções;

  VI - de atos da Mesa e atos da Presidência;

  VII - de termos de posse de Servidores;

  VIII - de termos de contratos;

  IX - de precedentes regimentais.

  § 2º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Secretário da Mesa.

Art. 249. Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com símbolo identificativo, conforme ato da Presidência.

Art. 250. As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenadas pelo Presidente da Câmara.

Art. 251. A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais, cabendo à Assessoria Financeira movimentar os recursos que lhe forem liberados.

Art. 252. As despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei específica poderão ser pagas mediante a adoção de regime de adiantamento.

Art. 253. A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.

Art. 254. No período de 15 de abril a 13 de junho de cada exercício, na Secretaria da Câmara e no horário de seu funcionamento, as contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos para exame e apreciação, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.

TÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 255. A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.

Art. 256. Nos dias de sessão deverão ser hasteadas, no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.

Art. 257. Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município.

Art. 258. Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e irreleváveis, contando-se o dia do seu começo e o do seu término e somente se suspendendo por motivo de recesso.

Art. 259. À data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sobre o império do Regimento anterior.

Art. 260. Fica mantido, na sessão legislativa em curso, o número de membros da Mesa e das Comissões Permanentes.

Art. 261. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL, EM 24 DE FEVEREIRO DE 1992 (*)

(*) RESOLUÇÃO Nº 005, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992, COM ALTERAÇÕES RESULTANTES DOS SEGUINTES ATOS:

RESOLUÇÃO Nº 009, DE 21 DE AGOSTO DE 1995

RESOLUÇÃO Nº 02, DE 03 DE MARÇO DE 2004

RESOLUÇÃO Nº 05, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005

RESOLUÇÃO Nº 02, DE 20 DE JUNHO DE 2006

RESOLUÇÃO Nº 02, DE 15 DE MAIO DE 2007

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 24 DE MARÇO DE 2009.