Câmara Municipal de São Francisco do Sul

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - ARTS. 1 a 6

Art. 1º. O Município de São Francisco do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.

Art. 2º. O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados organizados e suprimidos por Lei Municipal, observada a legislação estadual.

Art. 3º. O Município integra a divisão administrativa do Estado.

Art. 4º. A Sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.

Art. 5º. Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Art. 6º. São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura histórica.

      Seção VIII - DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

      Seção IX - DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL - ARTS. 7 a 8

Art. 7º. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as rendas municipais, sem prejuízo da obrigatoriedade da prestação de contas e da publicação de balancete, nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse social, dando caráter essencial ao transporte coletivo;

VI - manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VII - prestar, com a cooperação técnica-financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde pública;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - velar pela preservação do patrimônio histórico-cultural, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

X - assegurar a defesa da ecologia, mediante convênios com o Estado e a União, nos termos da legislação superior pertinente, complementando-a no que couber;

XI - elaborar o plano plurianual e o orçamento anual;

XII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

XIII - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços municipais;

XIV - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;

XV - instituir o quadro, os planos de carreira e o regime jurídico único dos servidores públicos;

XVI - instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o pleno desenvolvimento da criança, do adolescente e da gestante;

XVII - amparar, de modo especial, os idosos, os portadores de deficiência, os alcoólatras e os toxicômanos;

XVIII - estimular a participação popular na formulação de políticas públicas e sua ação governamental, estabelecendo programas de incentivo a projetos de organização comunitária nos campos social e econômico, cooperativas de produção e mutirões;

XIX - estabelecer normas de edificação, loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observadas as diretrizes da Lei Federal;

XX - instituir, planejar e fiscalizar programas de desenvolvimento urbano nas áreas de habitação e saneamento básico, de acordo com as diretrizes estabelecidas em Legislação Federal, sem prejuízo do exercício da competência comum correspondente;

XXI - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza;

XXII - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

XXIII - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego e aos bons costumes;

XXIV - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviço e outros, atendidas as normas da Legislação Federal aplicável;

XXV - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;

XXVI - fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios, observada a Legislação Federal pertinente;

XXVII - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XXVIII - disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, inclusive nas vicinais cuja conservação seja de sua competência;

XXIX - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XXX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano determinar o itinerário e os pontos de parada obrigatória de veículo de transporte coletivo;

XXXI - fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

XXXII - regular as condições de utilização dos bens públicos de uso comum;

XXXIII - regular, executar, licenciar, fiscalizar, conceder, permitir ou autorizar, conforme o caso:

a) os serviços de carros de aluguel, inclusive o uso do taxímetro;

b) os serviços funerários e os cemitérios;

c) os serviços de mercados, feiras e matadouros públicos;

d) os serviços de contrução e conservação de estradas, ruas, vias ou caminhos municipais;

e) os serviços de iluminação pública;

f) a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXXIV - fixar os locais de estacionamento público de táxis e demais veículos;

XXXV - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;

XXXVI - adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação;

XXXVII - assegurar a expedição de certidões, quando requeridas às repartições municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações;

XXXVIII - instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a lei;

XXXIX - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais com a finalidade de erradicação da raiva e moléstias de que os mesmos são susceptíveis;

XL - promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico.

Parágrafo Único - As normas de edificação, loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIX deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:

a) zonas verdes e demais logradouros públicos;

b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais;

c) passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos lotes, obedecidas as dimensões e demais condições estabelecidas na legislação.

Art. 8º. Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam de interesse do Município.

TÍTULO III - DO GOVERNO MUNICIPAL

   Capítulo I - DOS PODERES MUNICIPAIS - ART. 9

Art. 9º. O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.

Parágrafo U. É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo casos previstos nesta Lei Orgânica.

   Capítulo II - DO PODER LEGISLATIVO

      Seção I - DA CÂMARA MUNICIPAL - ARTS. 10 a 12

Art. 10. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

Art. 11. O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e as seguintes normas:

I - A composição da Câmara Municipal é de nove vereadores, observado o disposto no art. 29, inciso IV, alínea "a", da Constituição Federal.

II - o número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

III - a Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Eleitoral, logo após sua edição, cópia do decreto legislativo correspondente. (redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 24 de abril de 2012.)

Art. 12. Salvo disposições em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

      Seção II - DA POSSE - ART. 13

Art. 13. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 01 de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros.

  § 1º - Sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na Hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso:

    "Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo".

  § 2º - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for desginado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará:

     "Assim o Prometo".  

  § 3º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.

  § 4º - No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.

      Seção III - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL - ARTS. 14 a 18

Art. 14. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município especialmente no que se refere ao seguinte:

  l - Assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual notadamente no que diz respeito:

  a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

  b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;

  c) a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;

  d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

  e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;

  f) ao incentivo à indústria e ao comércio;

  g) à criação de distritos industriais;

  h) ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;

  i) à promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;

  j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo integração social dos setores desfavorecidos;

  l) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e mineirais em seu território;

  m) ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o trânsito;

  n) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;

  o) ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos seus componentes e afins;

  p) às políticas públicas do Município;

  II- tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

  III- orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

  IV- obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

  V- concessão de auxílios e subvenções;

  VI- concessão e permissão de serviços públicos;

  VII- concessão de direito real de uso de bens municipais;

  VIII- alienação e concessão de bens imóveis;

  IX- aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação;

  X- criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;

  XI- criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração;

  XII- plano diretor;

  XIII- alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

  XIV- guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do município;

  XV- ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;

  XVI- organização e prestações de serviços públicos;

  XVII- autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios.

Art. 15. À Câmara compete, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

  I- eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental;

  II- elaborar o Regimento Interno;

  III- organizar os seus serviços administrativos;

  IV- dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito quando eleitos, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo;

  V- conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

  VI- autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

  VII- fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;

  VIII- sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

  IX- criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;

  X- solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

  XI- convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes para prestar informações sobre matéria de sua competência;

  XII- deliberar, mediante resolução sobre assunto de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo;

  XIII- conceder títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros;

  XIV- julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;

  XV- tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara e se alguma delas ou ambas forem rejeitadas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins;

  XVI- criar, alterar ou extinguir cargos, funções ou empregos públicos bem como fixar a respectiva remuneração dos servidores do Legislativo, através de Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa.

                

Art. 16. Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal ou Diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

Parágrafo Único - A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor equivalente, sem justificativa razoável, será considerado desacato à Câmara, e, se o Secretário ou Diretor for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da Lei Federal, e conseqüente cassação do mandato.

Art. 17. O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir Projeto de Lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.

Art. 18. A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crimes de responsabilidade a recusa ou o não-atendimento no prazo de vinte dias, bem como a prestação de informação falsa.

      Seção IV - DA ELEIÇÃO DA MESA - ART. 19

Art. 19. Imediatamente após a posse os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, ou , na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

§ 1º - O mandato da Mesa Diretora será de 01 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. (NR - Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 30 de outubro de 2018)

  § 2º - Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

  § 3º -  Anualmente proceder-se-á à eleição para renovação da Mesa Diretora, obrigatoriamente ma primeira Sessão Ordinária do mês de novembro, empossando-se os eleitos no primeiro dia útil do ano subsequente (NR - Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 30 de outubro de 2018)

  § 4º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a sua eleição.

  § 5º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.

      Seção V - DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA - ART. 20

Art. 20. Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:

  I- enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;

  II- propor ao Plenário Projetos de Resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;

  III- elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa.

Parágrafo Único - A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.  

      Seção VI - DAS SESSÕES - ARTS. 21 a 25

Art. 21. Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual, desenvolve-se de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (NR Emenda à LOM nº 05, de 02/06/2015)

  § 1º - As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

  § 2º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

Art. 22. As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

  § 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara.

  § 2º - as sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

  

Art. 23. As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Parágrafo Único- Na tribuna da Câmara, na última sessão de cada mês, poderão fazer uso da palavra, populares previamente inscritos, na forma que dispuser o Regimento Interno.

Art. 24. As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa com a presença mínima de um terço de seus membros.    

Parágrafo Único - considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro ou as folhas de presença até o início da Ordem do Dia e participar das votações.

Art. 25. A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:

  I- pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necessária;

  II- pelo Presidente da Câmara;

  III- a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo Único- Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.

      Seção VII - DAS COMISSÕES - ARTS. 26 a 28

Art. 26. A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Especiais constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

  § 1º - Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

  § 27 - Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

  I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros da Câmara;

  II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

  III - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

  IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

  V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

  VI - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;

  VII - acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária bem como a sua posterior execução.

Art. 27. As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

  § 1º - Os membros das comissões Especiais de Inquérito poderão, em conjunto ou isoladamente:

  a) proceder as vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

  b) requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação de esclarecimentos necessários; e

  c) transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.

  § 2º - É fixado em vinte dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.

  § 3º - No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, através de seu Presidente:

  a) determinar as diligências que reputarem necessárias;

  b) requerer a convocação de funcionários municipais;

  c) tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso; e

  d) proceder a verificação contábil em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta.

  

Art. 28. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto as comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.

  Parágrafo Único - O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva comissão, a quem caberá definir ou indefinir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

      Seção VIII - DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - ART. 29

Art. 29. Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:

  I - representar a Câmara em juízo e fora dele;

  II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;

  III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

  IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis em sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário;

  V - fazer publicar os Atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgados;

  VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;

  VII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;

  VIII - apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior;

  IX - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

  X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.

  

      Seção IX - DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - ART. 30

Art. 30. Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regime Interno, as seguintes:

  I- substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licença;

  II- promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

  III- promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membros da Mesa.

      Seção X - DOS VEREADORES

         Subseção I - DISPOSIÇÃO GERAL - ART. 31

Art. 31. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município por suas opiniões, palavras e votos.

Parágrafo Único - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

         Subseção II - DAS INCOMPATIBILIDADES - ARTS. 32 a 33

Art. 32. É vedado ao Vereador:

  I- desde a expedição do diploma:

  a) firmar ou manter contrato com o Município com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes;

  b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes de alínea anterior;

  II- desde a posse:

  a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável "ad nutum", salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente desde que se licencie do exercício do mandato:

  b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

  c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;

  d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I.

    

Art. 33. Perderá o mandato o Vereador:

  I- que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

  II- cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

  III- que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

  IV- que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou missão oficial autorizada;

  V- que deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a cinco (05) Sessões Ordinárias consecutivas;

  VI- que fixar residência fora do Município;

  VII- que perder ou tiver suspensos os direito políticos.

  § 1º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

  § 2º - Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara, assegurada ampla defesa.

  § 3º - Nos casos previstos nos incisos III e VII a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

  

         Subseção III - DAS LICENÇAS - ART. 34

Art. 34. O Vereador poderá licenciar-se:

  I- por motivo de doença, ou em licença-gestante;

  II- para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento  não ultrapasse cento e vinte (120) dias por sessão legislativa;

  III- para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.

  § 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente.

  § 2º - Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio doença ou de auxílio especial.

  § 3º - O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da Legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.

  § 4º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta (30) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

  § 5º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

  § 6º - Na hipótese, do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

  

         Subseção IV - DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES - ART. 35

Art. 35. Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença.

  § 1º - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze (15) dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

  § 2º - Ocorrendo vaga e não havendo Suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de quarenta e oito (48) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.

  § 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

      Seção XI - DOS PROCESSOS LEGISLATIVOS

         Subseção I - DISPOSIÇÃO GERAL - ART. 36

Art. 36. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

  I- emendas à Lei Orgânica Municipal;

  II- leis complementares;

  III- leis ordinárias;

  IV- leis delegadas;

  V- medidas provisórias;

  VI- decretos legislativos;

  VII- resoluções.

  

         Subseção II - DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - ART. 37

Art. 37. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

  I- de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

  II- do Prefeito Municipal;

  III- de iniciativa popular.

  § 1º - A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

  § 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

         Subseção III - DAS LEIS - ARTS. 38 a 50

Art. 38. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 39. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a inciativa das leis que versem sobre:

  I- regime jurídico dos servidores;

  II- criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;

  III- orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

  IV- criação, estruturação e atribuições dos orgãos da Administração direta do Município                                                                          

Art. 40. A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de Projeto de Lei, subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no município contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

  § 1º - A proposta popular deverá ser articular, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo orgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do bairro, da cidade ou do Município.

  § 2º - A tramitação dos Projetos de Lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.

  § 3º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão definidos na Tribuna da Câmara.

Art. 41. São objetos de leis complementares as seguintes matérias:

  I- Código Tributário Municipal;

  II- Código de Obras ou de Edificações;

  III- Código de Posturas;

  IV- Código de Zoneamento;

  V- Código de Parcelamento do Solo;

  VI- Plano Diretor;

  VII- Regime Jurídico dos servidores;

  VIII- Lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal;

  IX- Lei instituidora do Programa Municipal de combate ao fumo.

Parágrafo Único - As Leis Complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos Membros da Câmara.

Art. 42. As Leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

  § 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.

  § 2º - A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de Decreto Legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.  

  § 3º - Se o Decreto Legislativo determinar a apreciação da lei delegada pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Art. 43. O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública poderá adotar medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo Único - A medida provisória perderá a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

Art. 44. Não será admitido aumento da despesa prevista:

  I- nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de lei orçamentárias;

  II- nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 45. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de  projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias.

  § 1º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer matéria, exceto medida provisória, veto e leis orçamentárias.

  § 2º - O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de codificação,

Art. 46. O Projeto de Lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

  § 1º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.

  § 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto

  § 3º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

  § 4º - O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em única discussão e votação.

  § 5º - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação secreta.

  § 6º - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, exceto medida provisória.

  § 7º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.

  § 8º - Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.

  § 9º - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.                    

Art. 47. A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.

Art. 48. A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 49. O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 50. O processo legislativo das Resoluções e dos Decretos Legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.

   Capítulo III - DO PODER EXECUTIVO

      Seção I - DO PREFEITO MUNICIPAL - ARTS. 51 a 54

Art. 51. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas executivas e administrativas.

Art. 52. O Prefeito e o Vice-prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto.

Art. 53. O Prefeito e o Vice-prefeito tomarão posse no dia 01 de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:

  " Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade".

  § 1º - Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, ele será declarado vago.

  § 2º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.

  § 3º - No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento público.

  § 4º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe foram conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que for ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.

Art. 54. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo Único - A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.

      Seção II - DAS PROIBIÇÕES - ART. 55

Art. 55. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:

  I- firmar ou manter sempre contrato com o município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundacões ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes;

  II- aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;

  III- patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso deste artigo;

  IV- ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;

  V- fixar residência fora do município.

Art.55-A-  Fica proibida, no âmbito da Administração Pública Municipal, a  contratação para cargos em comissão e a designação para função gratificada no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, de parentes em linha reta,  colateral, por afinidade  ou por adoção, até o terceiro grau:

I- Do Prefeito, do Vice- Prefeito, e dos Presidentes, Vice- Presidentes, Diretores Gerais, ou Titulares de cargos equivalentes em autarquia, fundação instituída ou mantida pelo Poder Público,empresa pública ou sociedade de economia mista, no âmbito do Poder Executivo Municipal;

II- Dos Vereadores e dos titulares de cargos de direção geral no âmbito do Poder Legislativo Municipal. (Redação acrescida pela Emenda à LOM nº 01, de 04/09/2007)

Art.55 -B -Todos os cargos administrativos e técnicos nas repartições, autarquias, sociedade de economia, empresa pública e fundações  instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal serão preenchidos por aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto os de comissão e livre nomeação, desde que respeitados os ditames do artigo 55-A desta lei. (Redação acrescida pela Emenda à LOM nº 01, de 04/09/2007)

Art.55-C-  É vedada  a contratação e a manutenção de contrato de prestação de serviço com empresa que tenha seus sócios servidores investidos em cargos de direção, chefia e/ou assessoramento, ou que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, por afinidade, e por adoção  até o terceiro grau, inclusive respectivos agentes políticos e /ou diretores. (Redação acrescida pela Emenda à LOM nº 01, de 04/09/2007)

Parágrafo único -Aplica-se a mesma vedação de que trata o caput às empresas que tenham entre seus sócios cônjuges, companheiros ou parentes linha reta ou colateral, por afinidade, e por adoção  até o terceiro grau, inclusive respectivos agentes políticos e /ou diretores. (Redação acrescida pela Emenda à LOM nº 01, de 04/09/2007)

Art.55-D- O Presidente da Câmara Municipal e o Prefeito Municipal, dentro do prazo de quinze dias, contados da vigência desta lei promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas, nas situações previstas no artigo 55-A. (Redação acrescida pela Emenda à LOM nº 01, de 04/09/2007)

Art.55-E- No caso de descumprimento do disposto no artigo 55-A, as autoridades serão responsabilizadas civil, administrativa e criminalmente, na forma da legislação aplicável. (Redação acrescida pela Emenda à LOM nº 01, de 04/09/2007)

      Seção III - DAS LICENÇAS - ARTS. 56 e 57

Art. 56. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município , sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período igual ou inferior a 15 (quinze) dias. (ADIN 2012015049-8)

Art. 57. O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

Parágrafo Único - No caso deste artigo e de missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus a sua remuneração integral.

      Seção IV - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 58. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 59. Compete ao Prefeito entre outras atribuições:

  I- a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

  II- representar o Município em juízo ou fora dele;

  III- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

  IV- vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

  V- decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

  VI- expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

  VII- permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;

  VIII- permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;

  IX- prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

  X- enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;

  XI- prestar, anualmente à Câmara Municipal dentro do prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior;

  XII- encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

  XIII- fazer publicar os atos oficiais;

  XIV- prestar à Câmara, dentro de vinte (20) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;

  XV- prover os serviços e obras da administração pública;

  XVI- superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

  XVII- editar medidas provisórias, na forma desta Lei Orgânica;

  XVIII- aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

  XIX- resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

  XX- oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

  XXI - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;

  XXII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

  XXIII - apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim como o programa da administração para o ano seguinte;

  XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder verbas para tal destinadas;

  XXV - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

  XXVI - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;

  XXVII - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;

  XXVIII - desenvolver o sistema viário do Município;

  XXIX - conceder auxílos, prêmios e subvenções nos limites da respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;

  XXX - providenciar sobre o incremento do ensino;

  XXXI - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

  XXXII - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;

  XXXIII - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze (15) dias;

  XXXIV - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

  XXXV - publicar até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

  XXXVI - encaminhar semestralmente à Câmara, a relação nominal dos servidores da administração direta e indireta, contendo os respectivos cargos e valores de sua remuneração;

  

Art. 60. O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV do art. 59.

      Seção V - DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA - ARTS. 61 e 62

Art. 61. Até 30 (trinta) dias antes das eleições, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:

  I- dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito de qualquer natureza;

  II- medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;

  III- prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;

  IV- situação dos contratos com concessionários ou permissionárias de serviços públicos;

  V- estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

  VI- transferências a serem recebidas da União do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;

  VII- projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;

  VIII- situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.

Art. 62. É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato não previstos na legislação orçamentária.

      Seção VI - DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO MUNICIPAL - ARTS. 63 a 69

Art. 63. São auxiliares diretos do Prefeito:

  I- os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes;

  II- os Intendentes.

§ 1º - Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.

§ 2º - O cargo de Secretário de Saúde ou Diretor Equivalente, poderá ser escolhido por eleição dentre 03 (três) nomes indicados pelo Prefeito, realizada em âmbito dos profissionais ligados à área de Saúde.

§ 3º - O cargo de Secretário de Educação ou Diretor Equivalente, poderá ser escolhido por eleição dentre 03 (três) nomes indicados pelo Prefeito, realizada no âmbito dos profissionais ligados à área de Educação.

§ 4º - O cargo de Intendente, poderá ser escolhido por eleição dentre 03 (três) nomes indicados pelo Prefeito, realizada no âmbito da comunidade do Distrito.

Art. 64. A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades. São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente;

  I- ser brasileiro;

  II- estar no exercício dos direitos políticos;

  III- ser maior de vinte e um anos;

  IV- residir no Município.

Art. 65. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores:

  I- subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

  II- expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;

  III- apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições.

Art. 66. Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 67. A competência do Intendente limita-se ao Distrito para qual foi nomeado.

Parágrafo Único - Aos Intendentes, como delegados do Executivo, compete:

  I- cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara;

  II- fiscalizar os serviços distritais;

  III- atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando lhes for favorável a decisão proferida;

  IV- indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;

  V- prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhes forem solicitadas.

Art. 68. O Intendente, em caso de licença ou impedimento, será substituido por pessoa de livre escolha do Prefeito.

Art. 69. Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

      Seção VII - DA CONSULTA POPULAR - ARTS. 70 a 73

Art. 70. O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse do Município, de bairro ou de distrito, cuja medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração.

Art. 71. A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria dos membros da Câmara ou pelo menos 5% do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.

Art. 72. A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se célula oficial que conterá as palavras SIM e NÃO, respectivamente, para aprovação ou rejeição da proposição.

  § 1º - A proposição será considerada aprovada se o resultada lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 50% da totalidade dos eleitores envolvidos.

  § 2º - Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano.

  § 3º - É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de Governo.

Art. 73. O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providencias legais para sua consecução.

TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

   Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS - ARTS. 74 a 81

Art. 74. A Administração Pública direta, indireta ou funcional do Município obedecerá no que couber, ao disposto no Capítulo VII do Título III da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Art. 75. Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso de cargos de escalão superior.

  § 1º - O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.

  § 2º - Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente. Para tanto, o Município poderá manter convênios com instituições especializadas.

Art. 76. O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma a assegurar pelo menos 30% desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica e profissional do próprio Município.

Art. 77. Um percentual não inferior a 02% de cargos e empregos do Município será destinado a pessoas portadoras de deficiências, devendo os critérios para seu preenchimento serem definidos em lei municipal.

Art. 78. É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal.

Art. 79. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.          

Art. 80. Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração Municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos 15 (quinze) dias.

Art. 81. O Município, suas entidades da Administração indireta e funcional, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

   Capítulo II - DOS ATOS MUNICIPAIS - ARTS. 82 a 85

Art. 82. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgão da imprensa local.

  § 1º - No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal.

  § 2º - A publicação dos órgãos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

  § 3º - A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.

Art. 83. O Prefeito fará publicar:

  I- diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;

  II- mensalmente o balancete resumido da receita e da despesa;

  III- mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

  IV- anualmente até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.

Art. 84. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-à:

  I- mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:

  a) regulamentação de lei;

  b) criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei;

  c) abertura de créditos especiais e suplementares;

  d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;

  e) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizada em lei;

  f) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de lei;

  g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta;

  h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;

  i) fixação e alteração dos preços dos serviços, prestados pelo município e alteração dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;

  j) permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;

  l) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração direta;

  m) criação, extinção, declaração ou modificação dos direitos dos administrados não privativos da lei;

  n) medidas executórias do plano diretor;

  o) estabelecimentos de normas de efeitos externos, não privativas de lei;

  II- mediante portaria, quando se tratar de:

  a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos do efeito individual relativos aos servidores municipais;

  b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;

  c) criação de comissões e designação de seus membros;

  d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;

  e) autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa;

  f) aberturas de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;

  g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.

Parágrafo Único - Poderão ser delegados os atos constantes do item II deste artigo.

Art. 85. A Prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz.

   Capítulo III - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS - ARTS. 86 a 88

Art. 86. Compete ao Município instituir e arrecadar seus tributos, observados os princípios da Constituição Federal e, no que couber, a lei complementar federal.

Art. 87. Compete ao Município instituir e arrecadar impostos, taxas, contribuições de melhoria e a contribuição previdenciária de seus servidores, nos termos da Constituição Federal.

  

Art. 88. O Município dispensará às microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

   Capítulo IV - DOS PREÇOS PÚBLICOS - ARTS. 89 e 90

Art. 89. Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.

Parágrafo Único - Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e ser reajustados quando se tornarem deficitários.

Art. 90. Lei Municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos.

Art. 91. Leis de iniciativa do Executivo estabelecerão:

  I- o plano plurianual;

  II- as diretrizes orçamentárias;

  III- os orçamentos anuais.

Art. 92. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma racional, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

  § 1º - As associações representativas de classes do Município, serão estimuladas a cooperar e participar no planejamento municipal.

  § 2º - O Plano Plurianual deverá explicar os programas de governo, evidenciar objetivos e metas a serem atingidos, bem como mensurar o valor de seus custos.

Art. 93. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Art. 94. A lei orçamentária anual compreende:

  I- o orçamento fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações mantidas pelo poder público;

  II- o orçamento de investimento das empresas em que o Município participe, direta ou indiretamente;

  III- o orçamento de seguridade social, abrangendo inclusive os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo Município.

  § 1º - O projeto de lei orçamentária demonstrará o efeito entre receita e despesa em caso de isenções, anistias, remissões e benefícios financeiros, tributários e creditícios.

  § 2º - a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, permitidos os créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

Art. 95. O Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 96. Os planos e programas locais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara de Vereadores.

Art. 97. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, serão apreciados na forma do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

  § 1º - Caberá a uma Comissão Mista, formada pelas Comissões de Justiça e Finanças:

  I- examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre contas apresentadas anualmente pelo Prefeito e Mesa da Câmara;

  II- examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, em prejuízo da atuação das demais comissões previstas no Regimento Interno da Câmara.

  § 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão Mista, que sobre eles emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.

  § 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

  I- sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

  II- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídos os que incidam sobre:

  a) dotação para seu pessoal e seus encargos;

  b) serviço da dívida; ou

  III- sejam relacionadas:

  a) com a correção de erros ou omissões; ou

  b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

  § 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

  § 5º - O Executivo poderá enviar mensagens à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação na comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.

  § 6º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

  § 7º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.  

   Capítulo V - DA COMPETÊNCIA ORÇAMENTÁRIA - ARTS. 91 a 100

Art. 98. São vedados:

  I- o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

  II- a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

  III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta:

  IV- a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 94, § 2º;

  V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

  VI- a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

  VII- a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

  VIII- a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos mantidos pelo Poder Público;

  IX- a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

  § 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

  § 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que foram autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seu saldo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

  § 3º - A abertura de crédito extraordinário, somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Art. 99. A parcela correspondente ao duodécimo da dotação oçamentária da Câmara Municipal, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-á entregue até o dia 20 (vinte) de cada mês, e, dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez.                                                                                                                        

Art. 100. A despesa com o pessoal ativo do Município, não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar.

Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoas a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

  I- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

  II- se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

   Capítulo VI - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - ARTS. 101 a 103

Art. 101. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmra Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.

  §1º - O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

  § 2º - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberações dentro desse prazo.

  § 3º - A Câmara Municipal julgará as contas independente do parecer prévio do Tribunal de Contas caso este não o emita até o último dia do exercício financeiro em que foram prestadas.

  § 4º - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

  § 5º - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.  

Art. 102. O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:

  I- criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;

  II- acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

  III- avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

  IV- verificar a execução dos contratos.

Art. 103. As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

   Capítulo VII - DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS - ARTS. 104 a 112

Art. 104. Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços desta.

Art. 105. A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente.

Art. 106. A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá de lei.

Parágrafo Único - As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominicais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhe dêem outra destinação.

Art. 107. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.

Parágrafo Único - O município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da Administração indireta, desde que atendido o interesse público.

Art. 108. O Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório, conforme dispuser a lei, máquinas e operadores da Prefeitura desde que o serviço da Municipalidade não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

Art. 109. A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominicais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.

  § 1º - A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável.

  § 2º - A permissão que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante licitação, a título precário e por decreto.

  § 3º - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.

                                                                                                                                                                                            

Art. 110. Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sobre sua guarda.

Art. 111. O órgão competente do Município será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.

Art. 112. O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência.

Parágrafo Único - A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público na concessão devidamente justificado.

   Capítulo VIII - DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - ARTS. 113 a 124

Art. 113. É de responsabilidade do Município mediante licitação e conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório.

Art. 114. Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados,  será realizada sem que conste:

  I- o respectivo projeto;

  II- o orçamento do seu custo;

  III- a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;

  IV- a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;

  V- os prazos para o seu início e término.

Art. 115. A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.

  §1º - Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.

  §2º - Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à Administração Municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas.

Art. 116. Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:

  I- planos e programas de expanção dos serviços;

  II- revisão da base de cálculo dos custos operacionais;

  III- política tarifária;

  IV- nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;

  V- mecanismos para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive a alterações de danos causados a terceiros.

Parágrafo Único - Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada nesta artigo deverá constar do contrato de concessão ou permissão.

Art. 117. As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expanção, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.

Art. 118. Nos contratos de concessão ou permissão serão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros:

  I- os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;

  II- as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;

  III- as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;

  IV- as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipuladas em contrato anterior;

  V- a remuneração dos seviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;

  VI- as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão de concessão ou permissão.

  Parágrafo Único - Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros.

Art. 119. O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que foram executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem insatisfatórios para o atendimento dos usuários.

Art. 120. As licitações para as concessões ou a permissão de serviços públicos deverão ser procedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais da Capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 121. As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua Administração descentralizadas serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.

Parágrafo Único - Na formação do custo dos serviços de natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expanção dos serviços.

Art. 122. O Município poderá consorciar-se com outros Municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.

Parágrafo Único - O Município poderá propiciar meios para criação, nos consórcios, de órgão consultivo construído por cidadãos não pertecentes ao serviço público municipal.

Art. 123. Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privada, quando lhe faltarem recursos técnicos e financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.

Parágrafo Único - Na celebração de convênios de que trata este artigo deverá o município:

  I- propor os planos de expansão dos serviços públicos;

  II- propor critérios para fixação de tarefas;

  III- realizar avaliação periódica da prestação dos serviços.

Art. 124. A criação pelo Município de entidade de Administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto-sustentação financeira.

   Capítulo IX - DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL - ARTS. 125 a 127

Art. 125. O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente orientado para o desenvolvimento pleno e ordenado das funções sociais da cidade, do bem-estar dos habitantes e do cumprimento da função social da propriedade urbana

Parágrafo Único - Considera-se proceso de planejamento a definição objetivos, determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingí-los; controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos.

Art. 126. O Município iniciará o seu processo de planejamento, tendo como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana o plano diretor.

Parágrafo Único - O plano diretor deverá ser adequado aos recursos financeiros do Município e às suas exigências administrativas.

Art. 127. A lei de zoneamento urbano somente poderá ser alterada uma vez em cada ano.

   Capítulo X - DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS

      Seção I - DA POLÍTICA DE SAÚDE - ART. 128 a 137

Art. 128. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 129. Para atingir esses objetivos o Município promoverá em conjunto com a União e o Estado:

  I- condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

  II- respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

  III- acesso universal e igualitário a todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

Art. 130. As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao poder público sua normatização e controle, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente através de serviços de terceiros.

  § 1º - É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assitência a saúde mantidos pelo Poder Público ou serviços privados contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde.

Art. 131. São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:

  I- planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;

  II- planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a sua direção estadual;

  III- gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

  IV- executar serviços de:

  a) vigilância epidemiológica;

  b) vigilância sanitária;

  c) alimentação e nutrição;

  d) prevenção ao câncer;

  e) vigilância odontológica;

  f) orientação continuada aos profissionais de saúde e à população;

  g) vigilância ao acidente de trânsito.

  V- planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;

  VI- executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

  VII- fiscalizar as agressões no meio ambiente que tenham repercussão sobre saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;

  VIII- formar consórcios intermunicipais de saúde;

  IX- gerir ambulatórios públicos de saúde;

  X- avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;

  XI- autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhas o funcionamento.  

Art. 132. As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierárquica constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente;

  II - integridade na prestação das ações de saúde;

  III - organização de distritos sanitários com a locação de recursos técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local;

  IV - participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações através de Conselho Municipal de saráter deliberativo e paritário;

  V - direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.

     Parágrafo Único - Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III constarão do Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo seus critérios:

  I - área geográfica de abrangência;

  II - adscrição de clientela;

  III - resolutividade de serviços à disposição da população.

Art. 133. Fica criado o Programa Municipal de Combate ao Fumo, que será regulamentado por lei complementar.

Art. 134. O Prefeito convocará anualmente a Conferência Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.

Art. 135. A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:

  I - formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;

  II - planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde;

  III - aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de sáude, atendidas as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;

Art. 136. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art. 137. O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da Seguridade Social, além de outras fontes.

  § 1º - Os recursos destinados às ações e aos servidores de saúde no Município constituirão o  Fundo Municipal de Saúde, comforme dispuser a Lei.

  § 2º - O montante das depesas de saúde não será inferior a 13% das despesas globais do orçamento anual do Município.

  § 3º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

      Seção II - DA POLÍTICA EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVA - ARTS. 138 a 151

Art. 138. O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito, e em colaboração com a União e o Estado, o Município manterá:

  I - ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que não tiverem acesso na idade própria;

  II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas e mentais;

  III - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

  IV - ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

  V - atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.

Art. 139. O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos.

Art. 140. O Município zelará, por todos os meios a seu alcance, pela permanência do educando na escola

Art. 141. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.

Art. 142. Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorizarão sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.

Art. 143. O Município não manterá escolas de segundo grau até que estejam atendidas  todas as crianças de idade até catorze anos, bem como não manterá nem subvencionará estabelecimentos de ensino superior.

Art. 144. O Município aplicará, anualmente, nunca menos que 25% da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Art. 145. O Município, no exercício de sua competência:

  I - apoiará as manifestações da cultura local;

  II - protegerá, por todos os meios a seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico.

  

Art. 146. O Município fomentará as práticas desportivas, especialmente nas escolas a ele pertencentes.

Art. 147. O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social.

Art. 148. O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para segurança no trânsito, em articulação com o Estado.

Art. 149. O Município criará o Conselho Municipal de Educação, incumbido de normalizar e fiscalizar o Sistema Municipal de Ensino, cuja composição e atribuição serão definidas em lei:

  I - representantes de entidades do magistério e de outras organizações da Sociedade Civil;

  II - membros indicados peo Poder Público.

Art. 150. O Plano Municipal de Educação, aprovado em lei, estará articulado com os Planos Nacionais e Estadual de Educação.

Art. 151. O Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério e do pessoal técnico-administrativo da Rede Municipal de Ensino serão elaborados através de lei ordinária, obedecidos os termos do art. 206 da Constituição Federal.

      Seção III - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ARTS. 152 a 164

Art. 152. O Município, dentro de sua competência, desenvolverá programas e projetos de desenvolvimento social com objetivo de atender as necessidades básicas, proteger a família, a infância, a adolescência, a maternidade e a velhice; amparar crianças e adolescentes carentes, infratores, com desvio de conduta, abandonados, meninos(as) de rua; promover a integração ao mercado de trabalho; habilitar ou reabilitar pessoas portadoras de deficiência ou garantir-lhes assistência quando não possuam meios próprios ou de família; desenvolver ainda programas de prevenção ao uso de entropecentes e drogas afins.

Art. 153. É dever do Município garantir:

  I - creches e pré-escola, de forma que todas as crianças de zero a seis anos, que necessitem, tenham acesso;

  II - programas de alimentação para mulheres carentes grávidas ou em fase de amamentação;

  III - condições para que a criança e o adolescente permaneçam com a família;

  IV - o incentivo e fiscalização das instituições particulares que cuidam da assistência às crianças, adolescentes e idosos.

Art. 154. Caberá ao Município promover e executar as obras e serviços que por sua natureza e extensão, não possam ser realizadas pelas instituições de caráter privado. Na prestação de serviço social, o Município dará prioridade à infância e adolescência em situação de abandono e risco social, visando cumprimento do disposto no art. 227 da Constituição Federal.

Art. 155. Será criado, através de lei especial, o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, para viabilizar a efetiva participação comunitária na definição e implementação das políticas públicas para crianças e adolescentes.

Art. 156. A coordenação e execução dos programas de desenvolvimento social exercido pelo Governo Municipal, serão realizados por órgãos próprios definidos em lei municipal, prevendo-se os recursos necessários para o seu funcionamento.

Art. 157. Competirá ao Município formular políticas municipais de desenvolvimento social:

  I - em articulação com as políticas estaduais e nacionais;

  II - com a participação popular na sua elaboração;

  III - com a garantia de recursos orçamentários próprios bem como daqueles recursos passados por outras esferas de Governo, respeitados os dispositivos constantes do art. 203, incisos I a IV da CF.

Art. 158. Caberá, também, ao Município, a prestação de auxílios eventuais, destinados ao atendimento à situação de nascimento, morte, emergência e vulnerabilidade temporária, que podem ser concedidos sob a forma de dinheito ou "in natura", variando o seu valor e duração segundo a natureza da situação de carência do beneficiário.

Art. 159. O Poder Executivo deverá coordenar e manter um sistema de informações e estatísticas na área de assistência social.

Art. 160. A Prefeitura deverá divulgar métodos de planejamento familiar, expondo suas vantagens, desvantagens ou limitações.

Art. 161. Compete ao Município, ainda que concorrente ou supletivamente à União e ao Estado, assegurar, através de política social, a integração sócio-econômica e cultural do segmento da população de renda mais baixa, utilizando recursos próprios ou captados junto à União, ao Estado e à comunidade.

Art. 162. A abordagem das populações carentes far-se-á prioritariamente a nível de família e da comunidade.

Art. 163. As comunidades carentes deverão participar através de suas lideranças naturais e institucionais em todas as etapas do seu processo de integração, desde a elaboração de diagnósticos, afeição de prioridades e escolha dos meios de execução das ações disciplinadas em lei.

Art. 164. Os meios de execução não poderão omitir o respeito à dignidade do cidadão, sua autonomia e seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

      Seção IV - DA POLÍTICA ECONÔMICA - ARTS. 165 a 178

Art. 165. O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.

Art. 166. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:

  I - fomentar a livre iniciativa;

  II - privilegiar a geração de emprego;

  III - utilizar tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra;

  IV - racionalizar a utilização de recursos naturais;

  V - proteger o meio ambiente;

  VI - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;

  VII - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;

  VIII - estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;

  IX - eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;

  X - desenvolver ação direta  ou reivindicatória junto a outras esferas de Governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados:

  a) assistência técnica;

  b) crédito especializado ou subsidiado;

  c) estímulos fiscais e financeiros;

  d) serviços de suporte informativo ou de mercado.

Art. 167. É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.

   Parágrafo Único - A atuação no Município dar-se-á, inclusive, no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar esse propósito.

Art. 168. A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:

  I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;

  II - garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;

  III - garantir a utilização racional dos recursos naturais.

Art. 169. Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.

Art. 170. O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.

Art. 171. O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:

  I - orientação e gratuidade de assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante;

  II - criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para defesa do consumidor;

  III - atuação coordenada com a União e o Estado.

Art. 172. O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em legislação municipal.

Art. 173. Às microempresas e às empresas de pequeno porte municipais serão concedidos os seguintes favores fiscais:

  I - isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS;

  II - dispensa da escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela legislação tributária do Município, ficando obrigadas a manter arquivada a documentação retida aos atos negociáveis que praticarem ou em que intervierem;

  III - autorização para utilizarem modelo simplificado de notas fiscais de serviço ou cupom de máquina registradora, na forma definida por instrução do órgão fazendeiro da Prefeitura.

  Parágrafo Único - O tratamento diferenciado previsto neste artigo será dado aos contribuintes citados, desde que atendam às condições estabelecidas na legislação específica.

Art. 174. O Município, em caráter precário e por prazo limitado, definido em ato do Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.

  Parágrafo Único - As microempresas, desde que trabalhadas exclusivamente pela família, não terão seus bens ou de seus proprietários sujeitos à penhora pelo Município para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.

Art. 175. Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridades para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.

Art. 176. O Município viabilizará a formação de um Conselho de Desenvolvimento Agrícola e Pesqueiro que promoverá a política de desenvolvimento agrícola e pesqueiro, de acordo com as aptidões econômicas, sociais e dos recursos naturais mediante a elaboração de um Plano de Desenvolvimento Agrícola e Pesqueiro.

  § 1º - O Plano de Desenvolvimento Agrícola e Pesqueiro será planejado, executado e avaliado por um Conselho de Desenvolvimento Agrícola e Pesqueiro.

  § 2º - O Conselho de Desenvolvimento Agrícola e Pesqueiro terá a participação dos segmentos representativos das entidades presentes no Município, das organizações dos produtores e trabalhadores rurais, dos pescadores artesanais bem como dos setores de comercialização, armazenamento e transportes.

§ 3º - O Conselho de Desenvolvimento Agrícola e Pesqueiro será coordenado pelo Executivo Municipal.

Art. 177. O Poder Público Municipal deverá no mínimo dispensar 3% do orçamento anual visando implementar as ações do Plano de Desenvolvimento Agrícola e Pesqueiro.

Art. 178. O Município coparticipará com o Governo do Estado e da União, na manutenção do serviço de assistência técnica e extensão rural e pesqueira oficial, assegurando, prioritariamente ao pequeno produtor rural e pescador artesanal, a orientação sobre a produção agro-silvo-pastoril e pesqueira, a organização rural e pesqueira, a comercialização, a racionalização do uso e preservação dos recursos naturais, a administração das unidades de produção, o saneamento básico, a educação alimentar e a melhoria das condições de vida e bem-estar da população rural e pesqueira.

      Seção V - DA POLÍTICA URBANA - ARTS. 179 a 186

Art. 179. A política urbana, a ser formulada no âmbito do pricesso de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e do bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.

Art. 180. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.

Art. 181. Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e à disposição do Município.

Art. 182. O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitados as disposições do Plano Diretor, programas de habitação

Art. 183. O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.

  Parágrafo Único - A ação do Município deverá orientar-se para:

  I - ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;

  II - executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;

  III - executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;

  IV - levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água.

Art. 184. O Município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região e com o Estado visando a racionalização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.

Art. 185. O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer os seguintes princípios básicos:

  I - segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas;

  II - prioridades e pedestres e usuários dos serviços;

  III - tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos;

  IV - proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;

  V - integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários;

  VI - participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços.

Art. 186. O Município, em consonância com sua política urbana e segundo disposto em seu plano diretor deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.

      Seção VI - DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE - ARTS. 187 a 194

Art. 187. O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.

  Parágrafo Único - Para assegurar efetividade a esse direito, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros município, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.

Art. 188. O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades, públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.

  § 1º - Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalho ou pedreira, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

  § 2º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

  § 3º O Município poderá instituir guarda ambiental para fiscalizar o meio ambiente em seu território.

Art. 189. O Município ao promover a ordenação de seu território definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente.

  § 1º - Os manguezais, as praias, os rios, lagoas, dunas, grutas e morros caracterizados como de preservação permanente nos termos da lei, a Mata Atlântica do território municipal, ficam sob a proteção do Município e a sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

  § 2º - As áreas de interesses turísticos são colocadas como de preservação especial do Poder Público estabelecidas em legislação própria, as condições de ocupação, incluindo-se entre outras as obrigações dos seus proprietários e usuários:

  I - a de conservar os recursos naturais e paisagísticos;

  II - a de reparar, repor ou restaurar os recursos naturais danificados ou destruídos pela sua má utilização.

Art. 190. A política urbana do Município e o seu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.

Art. 191. Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado.

Art. 192. As empresas concessionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.

Art. 193. O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.

      Seção VII - DA POLÍTICA DE TURISMO - ARTS. 195 a 198

Art. 195. O Município desenvolverá uma política voltada ao turismo de forma a compatibilizar o desenvolvimento do setor como atividade econômica e a busca da preservação de suas riquezas naturais.

  § 1º - As atividades relacionadas com a exploração do turismo, deverão adquar a política urbana, e contribuir para o desenvolvimento sócio econômico do Município.

  § 2º - Fica o Município definido como de interesse turístivo, para fins de obtenção de recursos junto aos órgãos oficiais a serem aplicados na manutenção de eventos que enriqueçam o calendário turístico do Município.

Art. 196. Entende-se como política de turismo:

  I - integração dos planos e metas municipais com a política Nacional e Estadual definida para área;

  II - integração com o Governo do Estado, buscando a viabilização de um calendário integrado de forma a alcançar outros territórios de interesse turístico e compatibilizar seu calendário, programas e eventos turísticos;

  III - preservar e restaurar o patrimônio histórico, artístico, cultural e natural do Município;

  IV - buscar a geração de empregos, qualificação profissional e melhor distribuição de renda a nível Municipal.

Art. 197. É de competência do Município, apoiar, orientar e fiscalizar a atividade turística.

Art. 198. Como forma de promover um turismo alternativo que minimize o impacto ambiental, participação do povo, ocupação racional do espaço de ataque à sazonalidade, estimular-se-á o desenvolvimento do turismo ecológico, como forma de ensejar a participação ativa da comunidade realçando os verdadeiros valores turísticos e culturais do Município.

TÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - ARTS. 199 a 209

Art. 199. O Prefeito Municipal e os Vereadores prestarão, no ato da pronulgação desta Lei, o compromisso solene de mantê-la, defendê-la e cumpri-la.

Art. 200. O Executivo Municipal, dentro de 60 (sessenta) dias, à contar da promulgação desta Lei Orgânica, encaminhará ao Legislativo, projeto de lei instituindo a política salarial dos servidores municipais.

Art. 201. O Poder Público Municipal, num prazo de 18 (dezoito) meses contados da data da promulgação desta Lei Orgânica, deverá promover um inventário e mapeamento das áreas consideradas de preservação permanente pela legislação federal, estadual e municipal, bem como definir, com participação da comunidade, os mecanismos de efetiva conservação destas áreas.

Art. 202. O Executivo Municipal, num prazo de até 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei Orgânica, formará uma Comissão para proceder o levantamento da situação dos loteamentos existentes no Município.

  Parágrafo Único - A Comissão encaminhará ao Ministério Público os documentos e provas para a responsabilidade criminal dos loteadores e membros da Administração Pública quando for o caso.

Art. 203. Até a entrada em vigor da Lei Complementar de que trata o § 9º do art. 165 da Constituição Federal:

  I - O projeto de plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do prefeito subsequente, será encaminhado até sete meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro semestre da sessão legislativa correspondente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02, de 19 de março de 2009)

II - O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até três meses antes do encerramento da sessão legislativa; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02, de 19 de março de 2009)

III - O projeto de lei orçamentária do Município será encaminhado até dois meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02, de 19 de março de 2009)

Art. 204. O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

Art. 205. Os cemitérios, no Município, terão caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles seus ritos.

Art. 206. O disposto no art. 11, inciso I, desta Lei Orgânica aplica-se à próxima legislatura.

Art. 207. O Município gestionará o seu reconhecimento como de interesse turístico a nível Estadual e Federal.

Art. 208. A legislação estadual é subsidiária da municipal e aplica-se aos fatos e atos administrativos quando omissa a local.

Art. 209. Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.