Regimento Interno 
Verbete:          ?  

TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL

   Capítulo I - Das Funções da Câmara

Art. 1º. O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara  Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização  financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento  político-administrativo,  desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

Art. 2º. As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas a Lei Orgânica Municipal,  leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.

Art. 3º. As  funções  de fiscalização financeira consistem  no  exercício  do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentaria e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas aquelas da própria Câmara, mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4º. As  funções  de  controle  externo  da  Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os  prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade  e  da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que fizerem necessárias.

Art. 5º. As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar  os Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.

Art. 6º. A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades  e da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.

   Capítulo II - Da Sede Da Câmara

Art. 7º. A Câmara Municipal tem sua sede no prédio do Centro Cívico de nº 126 da Avenida Getúlio Vargas, sede do Município.

Art. 8º. No recinto de reuniões do Plenário, durante as sessões não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda  político-partidária, ideológica, ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.

                   Parágrafo único  -  O  disposto neste artigo não se aplica  à  colocação do brasão ou bandeira do País, do Estado ou  do  Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obra artística.

Art. 9º. Somente por deliberação do Presidente e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.

   Capítulo III - Da Instalação da Câmara

Art. 10. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação legislativa em 1º de Janeiro do ano subsequente às   eleições,  às  16  horas, para posse de seus membros, do Prefeito  e  do Vice-Prefeito, e eleição da Mesa e das Comissões. (L.O.M Art. 45, par. 3º).

Art. 11.  Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes  e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão  os componentes da mesa, que ficarão automaticamente empossados. (L.O.M. Art. 46).

Parágrafo único - Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência  e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. (L.O.M. art. 46, parág. único).

Art. 12.  O Vereador que não tomar posse na sessão presente no artigo 10 deste Regimento Interno, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de perda de mandato. (L.O.M. art. 37).

Parágrafo único - No ato da posse os Vereadores deverão  desincompatibilizar-se, quando for o caso, na mesma ocasião  e  ao término do mandato, deverão fazer declaração de seus  bens,  a qual será transcrita em livro próprio. (L.O.M. art. 37, parág. único).

Art. 13. 13 - As demais ações protocolares da sessão de instalação legislativa obedecerão os seguintes critérios:

I    -  Secretariará  os trabalhos o secretário designado  pelo  Presidente ou um funcionário da Câmara  Municipal, também designado pelo Presidente.

II   -  Os  Vereadores manifestarão compromisso que será  lido  pelo Presidente, consistindo da seguinte  fórmula:  "Prometo  cumprir com a Constituição Federal,  a Constituição Estadual, a  Lei  Orgânica  do  Município  e as leis, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Vereador que o povo me conferiu, promovendo o bem geral do Município."

III  -  O  Secretário pronunciará "assim o prometo" fazendo a chamada dos demais Vereadores pela  ordem  alfabética, que igualmente, pronunciarão, um a um "assim o prometo".

IV   -  O Presidente declarará empossados os Vereadores que proferirem o juramento.

V    -  O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o seguinte juramento: "Prometo cumprir a  Constituição Federal, a Constituição Estadual Lei Orgânica do Município e as leis, desempenhar fiel e lealmente o mandato de (Prefeito) (Vice-Prefeito) que  o  povo me  conferiu, promovendo o bem geral do Município."

VI   -  Se ausente,  o Prefeito ou o Vice-Prefeito, será tomado o juramento apenas daquele  que compareceu.

VII  -  O  Presidente  declarará  empossados os que proferirem o juramento.

VIII -  Terão direito  a fazer uso da palavra, pelo prazo  máximo  de  10 (dez) minutos cada um representante  de cada bancada ou um representante  dos  Vereadores ora empossados, o Prefeito,  o Vice-Prefeito, o Presidente da  Câmara Municipal e um representante das autoridades presentes.

Art. 40. De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos  trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida a plenário.

Parág. 1º - As proposições e os documentos apresentados  em sessão indicados na ata somente com a menção do objeto  a  que  se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado em Plenário.

Parág. 2º  -  A  ata de sessão secreta será lavrada pelo  Secretário ou funcionário, lida e aprovada na mesma sessão,  lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta  por  deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores.

Parág. 3º - A ata da última sessão de cada legislatura  será redigida e submetida à aprovação na própria sessão com qualquer número, antes de seu encerramento.

Art. 41. As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: o expediente e a ordem do dia.

Parág. 1º - A hora do início dos trabalhos, feita  a  chamada dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo  número legal, declarará aberta a sessão.

Parág. 2º  - Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15 (quinze) minutos que aquele  se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética  pelo  Secretário efetivo ou ad hoc, com o registro dos  nomes  dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização de sessão.

Parág. 3º  - Havendo número legal, a sessão se iniciará  com  o  expediente, o qual terá a duração máxima de 60 (sessenta)  minutos, destinando-se à discussão da ata da sessão anterior e à leitura dos documentos de quaisquer origens.

Parág. 4º  -  Nas sessões em que esteja incluído na ordem  do dia o debate da proposta orçamentaria, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, o expediente será de 30 (trinta) minutos.

Parág. 5º  -  No expediente serão objeto de deliberação  pareceres  sobre  matérias  não constantes da ordem do dia,  requerimentos  comuns  e  relatórios de Comissões Especiais,  além da ata da sessão anterior e correspondências recebidas e remetidas.

Parág. 6º - Quando não houver número legal para deliberação  no expediente, as matérias, automaticamente, ficarão transferidas para o expediente da sessão seguinte.

Art. 42. A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para verificação até a sessão seguinte; ao  iniciar-se esta, o Presidente colocará a ata em discussão e votação.

Parág. 1º  -  Qualquer  Vereador  poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte.

Parág. 2º - Se o pedido de retificação não for contestado  pelo Presidente a ata será considerada aprovada, com a retificação.

Parág. 3º - Levantada impugnação sobre os termos da ata,  o  Plenário deliberará a respeito; aceita a impugnação, será lavrada nova ata.

Parág. 4º - Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente, Secretário e demais Vereadores.

Parág. 5º  -  Não  poderá impugnar a ata o Vereador ausente à sessão a que a mesma se refira.

Art. 43. Após a aprovação da ata, o Presidente determinará  ao  Secretário a leitura da matéria do expediente, obedecendo à seguinte ordem:

I   - expedientes oriundos do Prefeito;

II  - expedientes oriundos de diversos;

III - expedientes apresentados pelos Vereadores.

Art. 44. Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á a seguinte ordem:

I   - Projetos de Lei do Executivo;

II  - Projetos de Lei do Legislativo;

III - Pareceres das Comissões;

IV  - Projetos de decreto legislativo;

V   - Projetos de resolução;

VI  - Requerimentos;

VII - Indicações;

VIII- Recursos;

IX  - Outras matérias.

Parágrafo único  - Os Projetos de Lei em 2ª votação serão deliberados com prioridade.

Art. 45. Dos documentos apresentados no expediente,  serão oferecidas cópias ao Vereadores quando solicitadas pelos  mesmos ao Diretor da Secretaria da Casa, exceção feita ao  projeto de lei orçamentaria, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao projeto de codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.

Art. 46. O grande expediente terá duração máxima de  30 (trinta) minutos de direito da bancada, devendo a inscrição ser requerida 24 (vinte e quatro) horas antes desta.

**Parágrafo 1º - O orador não poderá ser interrompido;

**Parágrafo 2º - Cada bancada poderá utilizar o Grande Expediente duas vezes por mês;

**Parágrafo 3º - Não poderá haver mais de dois Grandes Expedientes por reunião;

**Parágrafo 4º - As inscrições poderão ser transferidas de uma reunião para outra, desde que outra Bancada não se inscreva. Havendo novas inscrições estas terão prioridade sobre aquela transferida, respeitando-se o que preceitua o §2º do presente artigo.

(**alterações através Resolução nº 92/02, de 10/05/02).

Art. 47. No pequeno expediente, cada bancada terá o prazo de cinco minutos para discutir o assunto em pauta, ou se  assim  não for representado, cada Vereador presente terá, também  o  mesmo  prazo; se aparteado terá direito a 2 (dois) minutos de prorrogação, prazo máximo, também, para apartear.

Parágrafo único  - Cada Vereador terá direito a ceder, no máximo, a 2 (dois) apartes.

Art. 48. A  convocação extraordinária da Câmara, sempre justificada, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar, se dará:

I   - Pelo Presidente, durante o período ordinário.

II  - Pelo Prefeito, no período ordinário e de  recesso.

III - Por convocação de 2/3 (dois terços) dos Vereadores em qualquer caso.

Parág. 1º  - Somente será considerado motivo de interesse  público relevante e urgente a deliberar, a discussão de matéria cujo adiamento torne útil à deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade.

Parág. 2º - As sessões extraordinárias poderão realizar-se,  em  qualquer  hora e dia, inclusive nos domingos e feriados.

Parág. 3º - Na sessão extraordinária será apreciada apenas  a  matéria que motivou a convocação, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, após a leitura e aprovação da ata da sessão anterior.

Parág. 4º  -  Aberta  a sessão extraordinária com a presença  de  1/3 (um terço) dos membros da Câmara e não contendo,  após a tolerância de 15 (quinze) minutos, com maioria absoluta para discussão e votação de proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura  da  respectiva ata, que independerá da aprovação.

Parág. 5º  -  A convocação extraordinária durante o período  ordinário se fará por simples comunicação, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, pelo Presidente, inserida na ata,  ficando automaticamente cientificado os Vereadores presentes à sessão.

Parág. 6º - Pode a Câmara reunir-se extraordinariamente, em período de recesso Legislativo.

Parág. 7º  - A convocação extraordinária da Câmara, requerida por 2/3 (dois terço) dos membros, durante o período de  recesso, será feita pelo Presidente através do expediente dirigido a cada Vereador, com antecedência mínima de 3 (três) dias.

Parág. 8º  -  A convocação extraordinária da Câmara pelo Prefeito, no período de recesso, se fará mediante ofício dirigido ao Presidente, comunicando o dia, para realização devendo  o  mesmo cientificar os Vereadores,  através citação pessoal, com 3 (três) dias de antecedência.

Parág. 9º  - Será admitida a apresentação de projetos  de lei, de resolução ou de decreto legislativo, nas sessões extraordinárias desde que o assunto de que cuidam tenham sido objeto do edital de convocação.

      Seção III - Das Sessões Solenes

Art. 49. As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, para o fim específico  que lhes for determinado, podendo ser para posse e instalação  de Legislatura, bem como para solenidades cívicas e oficiais.

Parág. 1º  - Nessas sessões não haverá Expediente e Ordem  do Dia, sendo, inclusive, dispensados a leitura da ata e a  verificação de presença.

Parág. 2º  -  Nas  sessões solenes não haverá tempo determinado para o seu encerramento.

Parág. 3º - Será elaborado, previamente e com ampla divulgação,  o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo, inclusive, usar da palavra autoridades, homenageados e representantes de classe de clubes de serviço sempre a critério da Presidência da Câmara.

TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

   Capítulo I - Da Mesa da Câmara

      Seção I - Da Formação da Mesa e de Suas Modificações

Art. 14. Na  Constituição  da Mesa é assegurada, tanto  quanto possível, a representação proporcional dos partidos  ou  dos  blocos  parlamentares  que integram a Câmara. (L.O.M. art. 47).

Art. 15. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia da sessão legislativa, considerando-se  automaticamente  empossados  os  eleitos. (L.O.M. art. 48).

Art. 16. O  mandato  da  Mesa será de dois anos, proibida a reeleição de qualquer dos seus membros para o mesmo cargo. (L.O.M. art. 49).

Parágrafo único  -  Qualquer componente da Mesa poderá ser  destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara,  quando  faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de  suas  atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementar o mandato. (L.O.M. art. 49, parág. único).

Art. 17. De acordo com o que estabelece o parágrafo  único  do  artigo 48 da Lei Orgânica Municipal a forma de eleição  e  composição  da Mesa obedecerá os seguintes critérios:

I    -  Inicialmente obedecer-se-á o artigo 11, parágrafo único deste Regimento Interno.

II       -  A eleição  dos Membros da Mesa far-se-á por maioria simples.

III   -  O  Presidente  convidará  o  secretário  a  ler  a  composição  das  bancadas  partidárias e ou dos blocos parlamentares nominalmente.

IV   -  O Presidente solicitará às bancadas que indiquem seus líderes.

V    -  Estando presente a maioria dos vereadores o Presidente  iniciará o processo de votação, pedindo  aos líderes que encaminhem à Mesa, para  registro o acordo de lideranças ou as chapas completas e, aos candidatos avulsos, o  registro  de seus nomes, que serão lidos pelo secretário.

VI   -  Estando registrados  os candidatos aos cargos  da Mesa, o Presidente convidará os vereadores à votação secreta, por cédula única com os nomes de todos os vereadores para cada cargo, ou seja, para Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário.

                   VII  -  Encerrada a  votação o Presidente convocará dois Vereadores para escrutinar os votos em local visível a todos os demais.

                   VIII -  No caso  de  candidatos  não  alcançarem  a maioria  simples, será procedida nova votação entre os mais votados para o respectivo cargo,  sendo  nessa situação, declarado eleito  o  que tiver o maior número de votos e,  se  houver empate, o mais votado nas eleições municipais.

IX   -  Proclamado o resultado, o Presidente empossará os eleitos.

Art. 18. O Suplente de Vereador convocado temporariamente somente poderá ser eleito para o cargo da Mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.

Art. 19. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

Art. 20. Em havendo vacância no cargo de Presidente assumirá o Vice-Presidente e assim sucessivamente com o 1º Secretário e 2º Secretário.

      Seção II - Da Competência da Mesa da Câmara Municipal

Art. 21. - A Mesa, dentre outras atribuições, compete: (L.O.M. art. 50)

I    -  propor projetos  de lei que criem ou extingam  cargos  dos serviços da Câmara e fixem os  respectivos  vencimentos;  (L.O.M. art. 50, inciso I);

II   -  elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário; (L.O.M. art. 50, inciso II);

III  -  apresentar projetos  de  lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da  dotação da Câmara; (L.O.M. art. 50, inciso III);

IV   -  suplementar, mediante  Ato,  as dotações do orçamento  da  Câmara observado o limite da autorização  constante da lei orçamentaria, desde  que os recursos para a sua cobertura sejam  provenientes  da  anulação  total ou parcial  de  suas  dotações  orçamentárias; (L.O.M. art. 50, inciso IV);

V    -  devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de  caixa  existente  na Câmara ao final do exercício; (L.O.M. art. 50, inciso V);

VI   -  enviar ao Prefeito, até o último dia do mês de  fevereiro, as contas do exercício anterior; (L.O.M. art. 50, inciso VI);

VII  -  nomear, promover,   comissionar,   conceder gratificações,  licenças, pôr em disponibilidade,  exonerar, demitir, aposentar e punir  funcionários  ou  servidores da Câmara Municipal,  nos termos da lei; (L.O.M. art. 50, inciso VII);

VIII -  declarar a perda do mandato do Vereador, de ofício  ou  por  provocação  de qualquer de seus membros ou, ainda, de partido político representado  na Câmara, nas hipóteses previstas  nos  incisos IV, VI e VII do artigo 41  da  Lei Orgânica do Município, ou neste Regimento Interno;

Art. 22. 22 - Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete: (L.O.M. art. 5l)

I    -  representar a Câmara em Juízo ou fora dele; (L.O.M. art. 5l, inciso I)

II   -  dirigir, executar  e  disciplinar os trabalhos  legislativos; (L.O.M. art. 5l, inciso II)

III  -  interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; (L.O.M. art. 5l, inciso III)

IV   -  promulgar as  resoluções  e os decretos legislativos  bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário; (L.O.M. art. 5l, inciso IV)

V    -  fazer publicar os Atos da Mesa, bem como as resoluções,  os  decretos legislativos e as leis  por ele promulgadas; (L.O.M. art. 5l, inciso V)

VI   -  declarar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito  e  dos Vereadores, nos casos previstos  em  lei,  salvo as hipóteses dos incisos V, VI e VII do artigo 4l da Lei Orgânica do Município; (L.O.M. art. 5l, inciso VI)

VII  -  Requisitar o  numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais; (L.O.M. art. 5l, inciso VII)

VIII -  apresentar ao  Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos  e  às  despesas do mês anterior; (L.O.M. art. 5l, inciso VIII)

IX   -  representar sobre  a  inconstitucionalidade de  lei  ou ato municipal; (L.O.M. art. 5l, inciso IX)

X    -  solicitar a  intervenção  do Município, nos casos  admitidos pela Constituição do Estado; (L.O.M. art. 5l, inciso X)

XI   -  manter a ordem no recinto da Câmara, podendo  solicitar  a força necessária para esse fim; (L.O.M. art. 5l, inciso XI)

Art. 23. O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto: (L.O.M. art. 52)

I   -   na eleição da Mesa; (L.O.M. art. 52, inciso I)

II  -   quando a  matéria  exigir, para sua aprovação,  o  voto  favorável de dois terços dos membros  da Câmara; (L.O.M. art. 52, inciso II)

III -   quando houver empate em qualquer votação no plenário; (L.O.M. art. 52, inciso III)

Parág. 1º  -  Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se a votação, se o seu voto for decisivo; (L.O.M. art. 52, par. 1º)

Parág. 2º - O voto será público nas deliberações da Câmara,  exceto  nos seguintes casos: (L.O.M. art. 52, parág. 2º)

I   -   no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do  Vice-Prefeito;  (L.O.M. art. 52, parág. 2º, inciso I)

II  -   na destituição dos membros da Mesa; (L.O.M. art. 52, parág. 2º, inciso II)

III -   na eleição  dos membros da Mesa e dos substitutos  bem como no preenchimento de qualquer  vaga; (L.O.M. art. 52, parág. 2º, inciso III)

IV  -   na votação de decreto legislativo para concessão  de  qualquer honraria; (L.O.M. art. 52, parág. 2º, inciso IV)

V   -   na votação  de  veto  aposto pelo Prefeito; (L.O.M. art. 52, parág. 2º)

Art. 24. Compete ao Vice-Presidente da Câmara:

I   -   substituir o  Presidente  da Câmara em suas faltas,  ausências,  impedimentos ou licenças;

II  -   promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente,  as resoluções e os decretos legislativos  sempre  que o Presidente, ainda que se ache  em  exercício,  deixar  de fazê-lo no prazo estabelecido;

III -   promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente,  as lei quando o Prefeito Municipal e o Presidente  da  Câmara, sucessivamente, tenham  deixado de fazê-lo, sob pena de perda de mandato de membro de Mesa.

Art. 25. Compete ao 1º Secretário:

I   -   organizar o expediente e a ordem do dia;

II  -   fazer a  chamada dos Vereadores ao abrir-se a  sessão  e nas ocasiões determinadas pelo Presidente,  anotando  os comparecimentos e as ausências;

III -   ler a  ata,  as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa;

IV  -   fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

V   -   redigir as  atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o Presidente;

VI  -   gerir a  correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores;

VII -   substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

Art. 26. Compete ao 2º Secretário: Substituir ao 1º Secretário nas suas ausências, licenças  e  impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições quando a realização das sessões plenárias.

      Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 27.  Compete a Câmara Municipal com a sanção do Prefeito,  dispor  sobre  todas as matérias de competência do Município e especialmente;

I   -   estabelecer e regulamentar tributos municipais,  sua  arrecadação,  isenções tributárias, anistias fiscais e remissão das dívidas; (L.O.M. art. 35, inciso I)

II  -   votar orçamento  anual,  lei  de diretrizes orçamentárias  e plano plurianual, bem como autorizar  abertura de créditos suplementares  e  especiais;  (L.O.M. art. 35, inciso II)

III -   deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos  e operações de crédito, bem como a  forma  e  os meios de pagamento; (L.O.M. art. 35, inciso III)

IV  -   autorizar a concessão de auxílios e subvenções; (L.O.M. art. 35, inciso IV)

V   -   autorizar a concessão de serviços públicos; (L.O.M. art. 35, inciso V)

VI  -   autorizar a  concessão do direito de uso de bens  Municipais;  (L.O.M.  art. 35, inciso VI)

VII -   autorizar a concessão administrativa de uso de bens Municipais; (L.O.M. art. 35, inciso VII)

VIII-   autorizar a   alienação  de  bens  imóveis; (L.O.M. art. 35, inciso VIII)

IX  -   autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo  quando se tratar de doação sem encargo; (L.O.M. art. 35, inciso IX)

X   -   criar, transformar  e extinguir cargos, empregos  e  funções públicas e fixar os respectivos  vencimentos; (L.O.M. art. 35, inciso X)

XI  -   criar, estruturar  e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes e órgãos da administração pública; (L.O.M. art. 35, inciso XI)

XII -   aprovar o  Plano Diretor de Desenvolvimento integrado; (L.O.M. art. 35, inciso XII)

XIII-   delimitar o  perímetro urbano; (L.O.M. art. 35, inciso XIII)

XIV -   autorizar a  alteração  da  denominação  de praças,   vias   e   logradouros  públicos; (L.O.M. art. 35, inciso XIV)

XV  -   estabelecer normas  urbanísticas,  particularmente as relativas a zoneamento e loteamento; (L.O.M. art. 35, inciso XV)

XVI -   estruturar planos e Programas Municipais de Desenvolvimento;  (L.O.M.  art.  35, inciso XVI)

XVII-   criar, organizar  e suprimir Distritos, observadas  a  legislação  estadual;  (L.O.M. art. 35, inciso XVII)

Art. 28. Compete privativamente à Câmara  Municipal  exercer as seguintes atribuições, dentre outros: (L.O.M. art. 36)

I    -  eleger sua  Mesa,  bem  como destituí-la na forma deste Regimento Interno; (L.O.M. art. 36, inciso I)

II   -  dispor sobre   organização,  funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços  e fixação da respectiva remuneração, observados  os  parâmetros estabelecidos na lei  de  Diretrizes  Orçamentárias; (L.O.M. art. 36, inciso II)

III  -  conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores; (L.O.M. art. 36, inciso III)

IV   -  autorizar ao  Prefeito ausentar-se do Município,  por  período  superior  a dez dias; (L.O.M. art. 36, inciso IV)

V    -  decretar a  perda  do mandato do Prefeito e dos  Vereadores,  nos  casos  indicados  na Constituição  Federal, na Lei Orgânica e na Legislação  aplicável; (L.O.M. art. 36, inciso V)

VI   -  autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município; (L.O.M. art. 36, inciso VI)

VII  -  resolver definitivamente   sobre   acordos, convênios, consórcios e outros ajustes, depois  de  celebrados pelo Prefeito; (L.O.M. art. 36, inciso VII)

VIII -  estabelecer e mudar temporariamente o local de  suas  reuniões; (L.O.M. art. 36, inciso VIII)

IX   -  convocar os Secretários do Município ou Diretores  equivalentes para prestar esclarecimentos,  aprazando dia e hora para o comparecimento; (L.O.M. art. 36, inciso IX)

X    -  deliberar sobre  o adiantamento e a suspensão  de suas reuniões; (L.O.M. art. 36, inciso X)

XI   -  criar comissão parlamentar de inquérito sobre  fato  determinado  e prazo certo, mediante  requerimento  de  um  terço de seus membros: (L.O.M. art. 36, inciso XI)

XII  -  conceder título  de  cidadão  honorário  ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao  Município  ou nele se destacado pela atuação  exemplar na vida pública e particular,  mediante  proposta  pelo voto de dois terços  dos  membros da Câmara, na forma da lei; (L.O.M. art. 36, inciso XII)

XIII -  solicitar a  intervenção do Estado no Município; (L.O.M. art. 36, inciso XIII)

XIV  -  julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nas infrações públicas e administrativas  previstas  nesta Lei e Legislação Federal; (L.O.M. art. 36, inciso XIV)

XV   -  exercer, com  o auxílio do Tribunal de Contas  do  Estado, a fiscalização, financeira orçamentaria,  operacional e patrimonial do Município; (L.O.M. art., 36, inciso XV)

XVI  -  fixar, observando  o  que  dispõem os arts. 37,  inciso XI, l48, inciso II, 151, inciso III e 151, parágrafo 2º da Constituição Federal,  até  doze meses antes do término da Legislatura para a subsequente, a remuneração dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, na qual incidirá o imposto sobre a renda  e  os  proventos  de qualquer natureza; (L.O.M. art. 36, inciso XVI)

XVII -  fixar o número de Vereadores proporcional à população  do Município em cada legislatura para  a  subsequente,  até  cento e oitenta dias  antes das eleições, obedecidos os limites estabelecidos na Constituição Federal e  no artigo 109, inciso IV da Constituição do Estado; (L.O.M. art. 36, inciso XVII)

Parágrafo único  - É fixado em trinta dias, prorrogáveis  por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração  Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo na forma  do  disposto  da Lei Orgânica. (L.O.M. art. 36, parág. único)

   Capítulo II - Do Plenário

Art. 29. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e quorum legais para deliberar.

Parág. 1º  -  O  local é o recinto de sua sede e só por  motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.

Parág. 2º  -  A forma legal para deliberar é a sessão.

Parág. 3º  -  Quorum  é o número determinado na Lei Orgânica  Municipal  ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações.

Parág. 4º - Integra o plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.

Parág. 5º  - Não integra o Plenário o Presidente da Câmara quando se achar em substituição ao Prefeito.

   Capítulo III - Das Reuniões

Art. 30.  Obedecer-se-á o que dispõe o artigo 45, parágrafo  3º  da  Lei Orgânica do Município, artigo 10 deste Regimento Interno e demais disciplinas contidas no mesmo.

Art. 31. A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente,  em  sessão legislativa anual, de 15 de fevereiro a 30  de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. (L.O.M. art. 45)

Parág. 1º - As reuniões marcadas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados. (L.O.M. art. 45, parág. 1º)

Parág. 2º - A sessão legislativa não será interrompida  sem  a  aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. (L.O.M. art. 45, parág. 2º)

Parág. 3º  -  A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou pelo requerimento  da  maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou  de  interesse  público relevante. (L.O.M. art. 45, parág. 4º)

Parág. 4º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara  somente  deliberará  sobre  a matéria para a qual for convocada. (L.O.M. art. 45, parág. 5º)

Art. 32. As  sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias  ou solenes assegurado o acesso ao público em geral ou secretas conforme o que dispõe o art. 36 deste Regimento Interno.

Art. 33. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões  da  Câmara,  na  parte do recinto reservada ao público, desde que:

I   - apresente-se convenientemente trajado;

II  - não porte arma;

III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

IV  - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;

V   - atenda às determinações do Presidente.

Parágrafo único  - O Presidente determinará a retirada  do  assistente  que  se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.

Art. 34. As  sessões ordinárias serão convocadas através  de calendário mensal, ou de outra forma que o Presidente  achar conveniente, realizando-se nos dias úteis, com a duração  de 4 (quatro) horas, no máximo, em horário pré-estabelecido, com um intervalo de 15 (quinze) minutos, se assim o Presidente entender conveniente.

Parágrafo único - A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente  ou  a requerimento verbal do Vereador, pelo tempo estritamente  necessário, jamais inferior a 15 (quinze) minutos, à conclusão de votação de matéria já discutida.

Art. 35.  As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer  dia e hora, para fim específico, não havendo prefixação de sua duração.

Parágrafo único - As sessões solenes poderão realizar-se  em  qualquer  local seguro e acessível, a critério da Mesa.

Art. 36. A Câmara poderá realizar sessões secretas,  por  deliberação  tomada  pela maioria absoluta de seus membros,  para  tratar  de  assuntos de sua economia interna, quando  seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.

Parágrafo único - Deliberada a realização de sessão secreta que para realizá-la se deva  interromper a sessão pública,  o  Presidente  determinará a retirada do recinto e de suas dependências dos assistentes, dos servidores da Câmara e dos representantes da imprensa.

Art. 37. As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado aos seu funcionamento, considerando-se inexistentes  as que se realizarem noutro local, salvo motivo de força maior devidamente reconhecido em Plenário.

Art. 38. A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único  - Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara reunir-se-á em sessão legislativa extraordinária  quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores,  para apreciar a matéria de interesse público relevante e urgente.

Art. 39. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara  somente  deliberará  sobre  a matéria para a qual foi convocada.

Parág. 1º - Durante as sessões, somente os Vereadores  poderão  permanecer  na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada.

Parág. 2º  -  A  convite da Presidência, ou por sugestão  de qualquer Vereador, poderão se localizar nessa parte, para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, estaduais, distritais ou municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas, convidadas e funcionários pertencentes ao quadro de servidores da Câmara.

Parág. 3º  - Os visitantes recebidos em Plenário em dias  de sessão poderão usar da palavra para agradecer à saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.

   Capítulo IV - Das Comissões

      Seção I - Da Finalidade Das Comissões e De Suas Modalidades

Art. 50. A  Câmara  terá comissões permanentes e temporárias,  constituídas na forma e com atribuições previstas  no  respectivo regimento ou no ato de que resultar a sua criação. (L.O.M. Art. 53).

Parágrafo único - Em cada comissão será assegurada, tanto  quanto possível, a representação proporcional dos partidos  ou  dos blocos parlamentares que participam da Câmara. (L.O.M. Art. 53, parág. 1º).

Art. 51. As comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria  em  tramitação  na  Câmara e emitir sobre a mesma, ou de proceder  a  estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.

Art. 52. As comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando  sobre  eles sua opinião para a orientação do Plenário.

Art. 53. As comissões Permanentes são as seguintes:

I   - de Justiça e Redação;

II  - de Finanças e Orçamento;

III - de Obras e Serviços Públicos;

IV  - de Educação,  Saúde,  Esportes  e Assistência Social.

Art. 54. As Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: (L.O.M. Art. 53, parág. 2º)

I     - discutir e votar projeto de lei que dispensa, na forma do regimento, a competência do Plenário,  salvo  com  recurso de um quinto dos  membros  da Casa; (L.O.M. Art. 53, parág. 2º, inciso I)

II    - realizar audiências  públicas com entidades da sociedade civil; (L.O.M. Art. 53, parág. 2º, inciso II)

III   - convocar Secretários  Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas  atribuições;  (L.O.M. Art. 53, parág. 2º, inciso III)

IV    - acompanhar, junto  ao governo municipal, os atos  de  regulamentação,  velando  por sua completa adequação; (L.O.M. Art. 53, parág. 2º, inciso IV)

V     - receber petições,  reclamações, representações  ou  queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades  públicas;  (L.O.M. Art. 53, parág. 2º, inciso V)

VI    - acompanhar junto  a Prefeitura a elaboração da  proposta  orçamentaria,  bem como a sua posterior  execução; L.O.M. Art. 53, parág. 2º, inciso VI)

VII   - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; (L.O.M. Art. 53, parág. 2º, inciso VII)

VIII  - apreciar programas  de  obras  e sobre eles emitir parecer. (L.O.M. Art. 53, parág. 2º, inciso VIII)

Art. 55. As comissões especiais de inquérito terão poderes  de  investigação  próprios das autoridades judiciais além de outros previstos no Regulamento Interno e serão criadas  pela  Câmara  mediante  requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério  Público,  para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (L.O.M. Art. 54)

Parág. 1º - As comissões especiais de inquérito, no interesse  da  investigação, poderão: (L.O.M. Art. 54, parág. 1º)

I   -   proceder as  vistorias  e levantamentos das repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e  permanência; (L.O.M. Art. 54, parág. 1º, inciso I)

II  -   requisitar de  seus responsáveis a exibição de  documentos e a prestação dos esclarecimentos  necessários; (L.O.M. Art. 54, parág. 1º, inciso II)

III -   transportar-se aos  lugares  onde  se fizer mister  a  sua  presença, ali realizando os atos  que  lhe competirem. (L.O.M. Art. 54, parág. 1º, inciso III)

Parág. 2º  - No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as comissões especiais de inquérito, por intermédio de seu Presidente: (L.O.M. Art. 54, parág. 2º)

I   -   determinar as diligências que reputarem necessárias;  (L.O.M. Art. 54, parág. 2º, inciso I)

II  -   requerer a convocação de Secretário Municipal; (L.O.M. Art. 54, parág. 2º, inciso II)

III -   tomar o  depoimento  de quaisquer autoridades,  intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;  (L.O.M.  Art.  54, parág. 2º, inciso III)

IV  -   proceder as  verificações  contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta. (L.O.M. Art. 54, parág. 2º, inciso IV)

Art. 56. As  denúncias sobre irregularidades e a indicação  das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.

Art. 57. Durante o recesso haverá uma comissão representativa  da Câmara, cuja organização reproduzirá, quando possível,  a  proporcionalidade  de representação partidária, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições  definidas  no  Regimento; L.O.M. art. 54, parág. 3º)

Parág. 1º - Os vereadores eleitos para compor a Comissão  Representativa, deverão durante o recesso parlamentar ficarem a disposição do Presidente para:

I  -  representar a Câmara Municipal, ou o Presidente em solenidades, congressos, simpósios ou  quando assuntos de interesse do Município ou Poder Legislativo exigir a presença.

II  -   Comunicar o  Presidente,  caso  o  Prefeito propor convocação de sessão extraordinária.

III -   Prestar atendimento,  se for o caso, na Secretaria da Câmara.

      Seção II - Da Formação das Comissões e de Sua Modificações

Art. 58. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na mesma Sessão de Instalação, após empossados os eleitos e a Mesa, por maioria simples dos Vereadores.

Parág. 1º  - Havendo acordo de lideranças, o Presidente  proclamará como eleitos, os nomes constantes do acordo e,  não havendo, será aberta a inscrição dos candidatos, respeitada  a  proporcionalidade dos partidos e ou blocos parlamentares.

Parág. 2º - Havendo empate considerar-se-á eleita a chapa  qual  pertencer o Vereador eleito com maior votação no último pleito eleitoral, em relação aos da chapa adversária.

Parág. 3º - Far-se-á votação separada para cada Comissão,  através  de cédulas impressas, datilografadas ou manuscritas,  assinadas pelo Presidente com indicação dos nomes mais votados e da legenda partidária respectiva.

Parág. 4º - O Presidente não poderá fazer parte das Comissões Permanentes.

Parág. 5º  - Os demais procedimentos do processo de votação  obedecerão  o que consta nos incisos VI, VII e IX do artigo 17 deste Regimento Interno.

Art. 59. As Comissões Especiais serão constituídas por  proposta da Mesa ou por no mínimo 3 (três) Vereadores através de Resolução.

Art. 60. As Comissões Especiais de Inquérito obedecerão  o  que dispõe o artigo 37 e seus incisos deste Regimento  Interno  bem  como atenderão aos seguintes critérios e procedimentos:

Parág. 1º  -  Mediante  o  relatório da Comissão, o Plenário  decidirá  sobre  as providências cabíveis no âmbito politico-administrativo através de decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores presentes.

Parág. 2º  -  Deliberará,  ainda o Plenário sobre a conveniência  do envio de cópias de peças de Inquérito à Justiça, visando a aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto da investigação.

Art. 61. O membro da Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.

Art. 62. Os membros das Comissões Permanentes serão  destituídos caso não compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas  ordinárias, ou a 5 (cinco) intercaladas da respectiva Comissão.

Art. 63.  Em havendo vacância nas Comissões, proceder-se-á  conforme  dispõe os parágrafos 1º e 2º do artigo 58 deste Regimento Interno.

      Seção III - Do Funcionamento das Comissões Permanentes

Art. 64. As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes.

Parágrafo único - O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este pelo terceiro membro da Comissão.

Art. 65. As Comissões Permanentes poderão reunir-se  ordinariamente  e extraordinariamente sempre que necessário,  presentes  pelo menos 2 (dois) de seus membros, devendo para tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente no curso  da reunião ordinária da Comissão ou Plenária, ou em qualquer momento, de ofício.

Art. 66.  Compete  aos  Presidentes das Comissões Permanentes:

I   -   convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado no recinto da Câmara;

II  -   presidir às  reuniões  da  Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;

III -   receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes  relator  ou reservar-se para relatá-las pessoalmente;

IV  -   fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres;

V   -   representar a  Comissão  nas relações com a Mesa e o Plenário;

VI  -   conceder visto  de  matéria,  por  3 (três) dias,  ao membro da Comissão que solicitar, salvo  no  caso  de tramitação em regime de urgência;

VII -   avocar o  expediente, para emissão do parecer  em  48  (quarenta e oito) horas quando não o tenha feito o relator no prazo.

Parágrafo único  - Dos atos dos Presidentes das Comissões,  com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá  recurso  para  o  Plenário no prazo de 3 (três) dias, salvo se tratar de parecer.

Art. 67. Encaminhado qualquer expediente ao Presidente  da  Comissão  Permanente,  este designar-lhe-á relator quando  for  o caso em 48 (quarenta e oito) horas, se não reservar a emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em 7(sete) dias.

Art. 68. É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão  Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.

Parág. 1º  -  O  prazo  a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de proposta orçamentaria, diretrizes  orçamentárias, plano plurianual, do processo da prestação de contas do Município e triplicado quando se tratar de projeto de codificação.

Parág. 2º  -  O  prazo  a que se refere este artigo será  reduzido pela metade, quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa.

Art. 69. Poderão as Comissões solicitar, ao Plenário,  a  requisição  ao Prefeito das informações que julgarem necessárias,  desde  que se refiram a proposição sob a sua apreciação,  caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará  automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive à instituição oficial ou não.

Art. 70. As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria  de  votos  sobre  o pronunciamento do relator quando houver, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.

Parág. 1º  -  Se  forem rejeitadas as conclusões do relator,  o  parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando-o o relator como vencido.

Parág. 2º  - O membro da Comissão que concordar com o  relator, aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão "pelas conclusões" seguida de sua assinatura.

Parág. 3º - A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial ou por fundamento diverso, hipótese em que o  membro  da Comissão que a manifestar usará a expressão "de acordo, com restrições".

Parág. 4º  -  O  parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo a proposição, ou emendas à mesma.

Parág. 5º  - O parecer da Comissão deverá ser assinado  por todos os seus membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este se defira o requerimento.

Art. 71. Quando  a Comissão de Justiça e Redação manifestar-se  sobre o veto (ver artigo 80), produzirá, com o parecer,  projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo.

Art. 72. Quando  a  proposição for distribuída a mais  de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Justiça e Redação, devendo manifestar-se por último a Comissão de Finanças e Orçamento.

Parág. 1º  -  No  caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para outra pelo respectivo Presidente.

Parág. 2º - As Comissões Permanentes poderão realizar sessões conjuntas, em acordo pré estabelecido.

Parág. 3º  -  Presidirá a reunião a que se refere o parágrafo  anterior o Presidente da Comissão de Justiça e Redação.

Art. 73. Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer,  por  escrito, ao Plenário, a audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar detidamente o requerimento.

Parágrafo único  - Caso o Plenário escolha o requerimento,  a  proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os artigos 68 e 69 e seus parágrafos, deste Regimento Interno.

Art. 74.  Sempre que determinada proposição tenha tramitado  de  uma para outra Comissão, ou somente por determinada  Comissão sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer  respectivo,  o  Presidente da Câmara designará relator "ad hoc" para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único  -  Esgotado  o prazo do relator "ad hoc" sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria, ainda assim,  será  incluída  na mesma ordem do dia da proposição a que  se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.

Art. 75. Somente  serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário, ou se assim o fizerem a maioria dos líderes das bancadas.

Parág. 1º - Se o número de bancadas for número par, o Plenário deliberará por maioria de voto.

Parág. 2º  -  Qualquer proposição enviada às Comissões  Permanentes  retornará ao Plenário, somente com parecer favorável de pelo menos uma delas.

      Seção IV - Da Competência Específica Das Comissões Permanetes

Art. 76. Art. 76  -  Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se  sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los  sob  os  aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.

Parág. 1º  - Salvo expressa disposição em contrário deste  Regimento,  é  obrigatória  a audiência da Comissão de Justiça  e  Redação em todos os projetos de lei, decretos legislativos  e resoluções que tramitarem pela Câmara que a ela for enviado.

Parág. 2º  - Concluindo a Comissão de Justiça e Redação  pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado, prosseguirá aquela sua tramitação.

Parág. 3º  -  A Comissão de Justiça e Redação manifestar-se-á  sobre  o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:

I   -   organização administrativa  da Prefeitura e da Câmara;

II  -   criação de  entidade de Administração indireta ou de fundação;

III -   aquisição e alienação de bens imóveis;

IV  -   participação de consórcios;

V   -   concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;

VI  -   alteração de  denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Art. 77. Art. 77 - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:

I   -   plano plurianual;

II  -   diretrizes orçamentárias;

III -   proposta orçamentaria;

IV  -   proposições referentes  a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos  e  as  que,  direta ou indiretamente, alterem  a despesa ou a receita do Município,  acarretem responsabilidades ao Erário  Municipal  ou interessem aos crédito e ao Patrimônio Público Municipal;

V   -   proposições que fixem ou aumentem a remuneração  do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do  Prefeito,  do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara.

Art. 78. Art. 78  -  Compete  à Comissão de Obras e Serviços Públicos  opinar  nas  matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda  sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.

Parágrafo único  -  A  Comissão de Obras e Serviços Públicos opinará, também, sobre o plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.

Art. 79. Art. 79  -  Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social manifestar-se em todos os projetos e matérias  que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive  patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a  saúde, o saneamento e assistência e previdência sociais em geral.

Parágrafo único  -  A Comissão de Educação, Saúde e Assistência  Social apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham objetivo:

I   -  concessão de bolsas de estudo;

II  -  reorganização  administrativa  da Prefeitura nas áreas de Educação e Saúde;

III -  implantação  de  centros  comunitários,  sob auspício oficial.

Art. 80. Art. 80 - Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Justiça e Redação, salvo se esta solicitar  a  audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se  em conjunto, observado o disposto no artigo 79 e seus parágrafos deste Regimento Interno.

Art. 81. Art. 81  - A Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídos  a proposta orçamentaria, as diretrizes orçamentárias,  o  plano plurianual e o processo referente às contas do  Município,  este acompanhado do parecer prévio correspondente.

Art. 82. Art. 82  - Encerrada a apreciação conclusiva da matéria  sujeita à deliberação do Plenário pela última Comissão a  que  tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres  serão  remetidos  à Mesa até a sessão subsequente, para serem incluídos na ordem do dia.

   Capítulo V - Dos Vereadores

      Seção I - Do Exercício da Vereança

Art. 83. Art. 83  - Os Vereadores são agentes políticos, investidos no mandato legislativo municipal para uma Legislatura,  por  sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art. 84. Art. 84 - É assegurado ao Vereador:

I   -   participar de  todas  as discussões e votar nas  deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente;

II  -   apresentar proposições  e  sugerir  medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;

III -   concorrer aos  cargos  da Mesa e das Comissões,  salvo  impedimento legal ou regimental;

IV  -   usar da  palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais  ao interesse  público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.

Art. 85. Art. 85 - São deveres do Vereador, entre outros:

I   -   quando investido  no  mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou na Lei Orgânica do Município;

II  -   observar as  determinações legais relativas ao exercício do mandato;

III -   desempenhar fielmente  o  mandato político, atendendo  ao  interesse público e às diretrizes partidárias;

IV  -   exercer a  contento  o  cargo  que lhe seja conferido  na  Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho;

V   -   comparecer às  sessões  pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;

VI  -   manter o decoro parlamentar;

VII -   não residir fora do município;

VIII-   conhecer e observar o Regimento Interno.

Art. 86. Art. 86  - Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto  da  Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente  conhecerá  do  fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:

I   -   advertência em Plenário;

II  -   cassação da palavra;

III -   determinação para retirar-se do Plenário;

IV  -   suspensão da  sessão, para entendimentos na sala da Presidência;

V   -   proposta de  perda de mandato de acordo com a legislação vigente.

      Seção II - Da Licença do Vereador

Art. 87. Art. 87  -  O Vereador poderá licenciar-se somente: (L.O.M. Art. 42)

I   -   por moléstia  devidamente  comprovada ou em licença  gestante;  (L.O.M. Art. 42, inciso I)

II  -   para desempenhar missões temporárias de caráter  cultural  ou de interesse do Município; (L.O.M. Art. 42, inciso II)

III -   para tratar de interesses particulares, por prazo  determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício antes do término da licença; (L.O.M. Art. 42, inciso III)

Parágrafo único  - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II. (L.O.M. Art. 42, Parág. único)

      Seção III - Das Proibições

Art. 88. Art. 88 - É vedado ao Vereador:

I   -   desde a  expedição do diploma; (L.O.M. Art. 40)

                             a  -  manter    ou     firmar     contrato    com   Município, com  suas  autarquias,  fundações, empresas públicas,  sociedades  de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço  público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas; (L.O.M. Art. 40, inciso I, alínea a)

                              b   -   aceitar  ou  exercer  cargo,   função  ou  emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível  "ad  nutum" nas entidades constantes da  alínea anterior; L.O.M. Art. 40, inciso I, alínea b)

II  -   desde a posse; (L.O.M. Art. 40, inciso II)

                             a   -   ocupar  cargo,  função  ou  emprego na Administração  Pública Direta ou Indireta do Município,  de  que seja exonerável "ad nutum", salvo  o  cargo  de Secretário Municipal ou Diretor  equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato; (L.O.M. Art. 40, inciso II, alínea a)

                             b   -   exercer  outro   cargo  eletivo Federal, Estadual,  Municipal ou Distrital; (L.O.M. Art. 40, inciso II, alínea a)

                                c   -   ser proprietário, controlador ou diretor de empresa  que  goze  de  favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público  do Município, ou nela exercer função remunerada;  (L.O.M. Art. 40, inciso II, alínea c)

                           d   -   patrocinar  causa   junto  ao Município em que seja  interessada  qualquer das entidades a que  se  refere  a  alínea "a" do inciso I. (L.O.M. Art. 40, inciso II, alínea d)

Art. 89. Art. 89 - Perderá  o  mandato  o  Vereador: (L.O.M. Art. 41)

I   -   que infringir qualquer das proibições estabelecidas  no artigo anterior; (L.O.M. Art. 41, inciso I)

II  -   cujo procedimento  for declarado incompatível  com o decoro parlamentar; (L.O.M. Art. 41, inciso II)

III -   que utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; (L.O.M. Art. 41, inciso III)

IV  -   que deixar  de  comparecer,  em cada sessão legislativa  anual,  à terça parte das sessões ordinárias da Câmara salvo doença comprovada, licença ou missão por esta autorizada; (L.O.M. Art. 41, inciso IV)

V   -   que fixar  residência  fora  do  Município; (L.O.M. Art. 41, inciso V)

VI  -   que perder  ou  tiver suspensos os direitos políticos; (L.O.M. Art. 41, inciso VI)

VII -   quando o decretar a justiça, nos casos previstos em lei; (L.O.M. Art. 41, inciso VII)

Parág. 1º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível  com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas  ao  Vereador  ou a percepção de vantagens indevidas; (L.O.M. Art. 41, parág. 1º).

Parág. 2º  -  Nos casos dos incisos I e II, a perda do  mandato  será  declarada  pela  Câmara por voto secreto e maioria  absoluta, mediante provocação da mesma ou de Partido Político  representado  na  Câmara,  assegurada ampla defesa; (L.O.M. Art. 41, parág. 2º)

Parág. 3º - Nos casos previstos nos incisos III, VI e  VII, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido  Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa; (L.O.M. Art. 41, parág. 3º)

Art. 90. Art. 90 - As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do Vereador.

Parág. 1º  -  A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra causa legal hábil.

Parág. 2º  -  A  perda  dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.

Art. 93. Art. 93  - Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura  no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.

Parág. 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro  do prazo previsto para Vereador, a partir do conhecimento  da  convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

Parág. 2º  - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.

Parág. 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo  anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

Art. 95. Art. 95  - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações. (L.O.M. Art. 44)

      Seção IV - Da Perda do Mandato do Vereador

Art. 89. Art. 89 - Perderá  o  mandato  o  Vereador: (L.O.M. Art. 41)

I   -   que infringir qualquer das proibições estabelecidas  no artigo anterior; (L.O.M. Art. 41, inciso I)

II  -   cujo procedimento  for declarado incompatível  com o decoro parlamentar; (L.O.M. Art. 41, inciso II)

III -   que utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; (L.O.M. Art. 41, inciso III)

IV  -   que deixar  de  comparecer,  em cada sessão legislativa  anual,  à terça parte das sessões ordinárias da Câmara salvo doença comprovada, licença ou missão por esta autorizada; (L.O.M. Art. 41, inciso IV)

V   -   que fixar  residência  fora  do  Município; (L.O.M. Art. 41, inciso V)

VI  -   que perder  ou  tiver suspensos os direitos políticos; (L.O.M. Art. 41, inciso VI)

VII -   quando o decretar a justiça, nos casos previstos em lei; (L.O.M. Art. 41, inciso VII)

Parág. 1º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível  com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas  ao  Vereador  ou a percepção de vantagens indevidas; (L.O.M. Art. 41, parág. 1º).

Parág. 2º  -  Nos casos dos incisos I e II, a perda do  mandato  será  declarada  pela  Câmara por voto secreto e maioria  absoluta, mediante provocação da mesma ou de Partido Político  representado  na  Câmara,  assegurada ampla defesa; (L.O.M. Art. 41, parág. 2º)

Parág. 3º - Nos casos previstos nos incisos III, VI e  VII, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido  Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa; (L.O.M. Art. 41, parág. 3º)

Art. 90. Art. 90 - As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do Vereador.

Parág. 1º  -  A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra causa legal hábil.

Parág. 2º  -  A  perda  dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.

Art. 91. Art. 91  -  A  extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato entintivo pelo Presidente, que a  fará constar da ata; a perda do mandato se torna efetiva a partir  do  decreto legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.

Art. 92. Art. 92  - A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.

Art. 93. Art. 93  - Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura  no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.

Parág. 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro  do prazo previsto para Vereador, a partir do conhecimento  da  convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

Parág. 2º  - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.

Parág. 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo  anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

Art. 94. Art. 94 - Não perderá o mandato o Vereador: (L.O.M. Art. 43)

I  -    investido no  cargo de Secretário Municipal ou equivalente; (L.O.M. Art. 43, inciso I)

II -    licenciado pela Câmara, por motivo de doença,  para tratar, sem remuneração, de interesse  particular, desde que, neste caso, o afastamento  não  ultrapasse  cento e vinte dias  por  sessão legislativa; (L.O.M. Art. 43, inciso II)

Parág. 1º  - O suplente será convocado nos casos de vaga,  para investiduras em funções previstas neste artigo ou de  licença  superior  a cento e vinte dias; (L.O.M. Art. 43, parág. 1º).

Parág. 2º  -  Quando  a licença não for remunerada, convocar-se-á  o suplente sempre que esta for superior a sessenta dias; (L.O.M,. Art. 43, parág. 2º)

Parág. 3º  - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o  Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de quarenta e  oito  horas, ao Tribunal Regional Eleitoral, procedendo-se nova  eleição se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato; (L.O.M. Art. 43, parág. 3º)

Parág. 4º - Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá  optar pela remuneração do mandato; (L.O.M. Art. 43, parág. 4º)

Art. 95. Art. 95  - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações. (L.O.M. Art. 44)

      Seção V - Do Processo de Perda do Mandato

Art. 96. Art. 96  - A Câmara processará o Vereador pela prática  de  infração politico-administrativa definida na legislação  incidente,  observadas  as normas adjetivas, inclusive quorum, estabelecidas nessa mesma legislação.

Parágrafo único  - Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado plena defesa.

Art. 97. Art. 97  -  O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito convocadas.

Art. 98. Art. 98 - Quando a deliberação for sentido  de  culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo  pela  perda  do mandato, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral.

      Seção VI - Do Processo Destitutório

Art. 99. Art. 99  -  Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição  de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação,  deliberará,  preliminarmente,  em face da prova documental  oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.

Parág. 1º  - Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo Secretário, o  Presidente  ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo  de 3 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.

Parág. 2º  - Se houver defesa, quando esta for anexada  aos autos, com os documentos que a acompanharem, o Presidente  mandará  notificar  o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 5 (cinco) dias.

Parág. 3º - Se não houver defesa, ou, se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão  extraordinária  para  a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas  as  testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 3  (três)  para cada lado.

Parág. 4º - Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa.

Parág. 5º  -  Na sessão, o relator, que se assessorará  de servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante Plenário,  podendo  qualquer Vereador formular-lhes perguntas do que se lavrará assentada.

Parág. 6º - Finda a inquirição, o Presidente da Câmara  concederá 30 (trinta) minutos, para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.

Parág. 7º  -  Se  o Plenário decidir, por 2/3 (dois terços)  de votos dos Vereadores, pela destituição, será elaborado  projeto  de  resolução pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação.

      Seção VII - Da Remuneração do Vereador

Art. 100. Art. 100  -  O mandato do Vereador será remunerado: (L.O.M. Art. 38)

Parág. 1º  - A remuneração a que se refere este artigo  ser fixada pela Câmara Municipal, até doze meses antes do  término  da legislação, para a subsequente, observados os limites estabelecidos na lei. (L.O.M. Art. 38, parág. 1º)

Parág. 2º - A fixação da remuneração atenderá ainda ao seguinte: (L.O.M. Art. 38, parág. II)

I   -   dividir-se-á em  parte  fixa e parte variável; (L.O.M. Art. 38, parág. 2º, inciso I)

II  -   a parte  variável não poderá ser inferior à fixa  e  corresponderá ao comparecimento do Vereador às seguintes reuniões e a participação  na  votação; (L.O.M. Art. 38, parág. 2º, inciso II)

III -   somente uma  reunião por dia poderá ser remunerada; (L.O.M. Art. 38, parág. 2º, inciso III)

IV  -   não poderão  ser  remuneradas  mais de seis reuniões  extraordinárias  por mês; (L.O.M. Art. 38, parág. 2º, inciso IV)

V   -   a representação do Presidente da Câmara será fixada em até cinqüenta por cento da sua remuneração;  (L.O.M.  Art.  38, parág. 2º, inciso V)

VI  -   é vedada  a  concessão  de  ajuda de custo, ressalvado  o  pagamento de diárias e reembolso  de  despesas  ao  Vereador quando em missão de representação da Câmara ou do Município. (L.O.M. Art. 38, parág. 2º, inciso VI)

      Seção VIII - Da Liderança Parlamentar

Art. 101. Art. 101  -  São considerados líderes os Vereadores escolhidos  pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário pontos de vista sobre assuntos em debate.

Art. 102. Art. 102  - A nomeação ou troca de líder de bancada será  comunicada através de ofício à Mesa pelo partido sempre antes da sessão legislativa.

Parágrafo único  -  Na falta de indicação, considerar-se-á  líder e vice-líder, respectivamente, o primeiro e o segundo Vereadores mais votados de cada bancada.

Art. 103. Art. 103  -  As  lideranças partidárias não impedem que  qualquer  Vereador  se  dirija ao Plenário pessoalmente, desde  que observadas as restrições constantes deste Regimento.

Art. 104. Art. 104  -  As  lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa.

   Capítulo VI - Das Proibiçõese de Sua Tramitação

      Seção I - Das Modalidades De Proposições e De Sua Forma

Art. 105. Art. 105  - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.

Art. 106. Art. 106 - São modalidades de proposição:

I    -  os projetos de lei;

II   -  os projetos de decreto legislativo;

III  -  os projetos de resolução;

IV   -  os projetos substitutivos;

V    -  as emendas e subemendas;

VI   -  os pareceres das Comissões Permanentes;

VII  -  os relatórios  das  Comissões  Especiais de qualquer Natureza;

VIII -  as indicações;

IX   -  os requerimentos;

X    -  as representações.

Art. 107. Art. 107  - As proposições deverão ser redigidas em termos  claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor e autores.

Art. 108. Art. 108- Exceção feita às emendas e às subemendas, as proposições deverão conter emenda indicativa do assunto  a que se referem.

Art. 109. Art. 109  -  As proposições consistentes em projeto de  lei, decreto legislativo, resolução ou projeto de substitutivo  deverão  ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.

Art. 110. Art. 110  - Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objetivo.

      Seção II - Das Proposições Em Espécie

Art. 111. Art. 111  -  O  projeto  de decreto legislativo é a proposição  destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo, porém, da sanção do Prefeito. (L.O.M. Art. 70)

Parágrafo único  -  O  decreto legislativo aprovado pelo plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara. (L.O.M. Art. 70, parágrafo único)

Art. 112. Art. 112  -  O  projeto de resolução é a proposição destinada  a regular matéria politico-administrativa da Câmara,  de sua competência exclusiva, e não depende de sanção do Prefeito. (L.O.M. Art. 71)

Parágrafo único  -  O projeto de resolução aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara. (L.O.M. Art. 71, parágrafo único)

Art. 113. Art. 113  -  A iniciativa das leis complementares e ordinárias  (Projetos  de  Leis) cabe ao Prefeito, a qualquer membro  ou  comissão  da  Câmara, e aos cidadãos, observado o disposto na Lei Orgânica. (L.O.M. Art. 61)

Art. 114. Art. 114  -  As  leis complementares exigem, para a sua  aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. (L.O.M. Art. 57)

Parágrafo único - São leis  complementares as concernentes às seguintes matérias: L.O.M. Art. 57, parág.  único)

I   -  Código Tributário do Município; (L.O.M. Art. 57, parág. único, inciso I)

II  -  Código de Obras de Edificações; (L.O.M. Art. 57, parág. único, inciso II)

III -  Estatuto dos  Servidores Municipais; (L.O.M. Art. 57, parág. único, inciso III)

IV  -  Estrutura Administrativa    do    Município; (L.O.M. Art. 57, parág. único, inciso IV)

V   -  Plano Diretor do Município; (L.O.M. Art. 57, parág. único, inciso V)

VI  -  Zoneamento Urbano  e  direitos suplementares de  uso  e de ocupação de solo; (L.O.M. Art. 57, parág. único, inciso VI)

VII -  Código de  Posturas; (L.O.M. Art. 57, parág. único, inciso VII)

Art. 115. Art. 115  -  As  leis ordinárias exigem, para a sua aprovação,  voto  favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal. (L.O.M. Art. 58)

Art. 116. Art. 116  - Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

Parágrafo único - Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

Art. 117. Art. 117  -  Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.

Parág. 1º - As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificavas.

Parág. 2º  -  Emenda  supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.

Parág. 3º  -  Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra.

Parág. 4º  - Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra.

Parág. 5º  - A emenda apresentada a outra denomina-se subemenda.

Art. 118. Art. 118 - Não será admitida emenda que implique no aumento de despesas previstas: (L.O.M. Art. 64)

I  -   nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito,  ressalvado  o  disposto no parágrafo 3º,  incisos I e II, alíneas a e b, e inciso III:  e no parágrafo 4º do artigo 121 da Lei Orgânica  do Município; (L.O.M. Art. 64, inciso I)

II -   nos projetos  sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal. (L.O.M. Art. 64, inciso II)

Art. 119. Art. 119  -  Parecer é o pronunciamento por escrito de  Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.

Parágrafo único  -  O parecer poderá ser individual ou  coletivo, bem como acompanhado de projeto substitutivo ao projeto  de  lei, decreto legislativo ou resolução, ou poderá estar acompanhado de emendas.

Art. 120. Art. 120  - Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre assunto que motivou a sua constituição.

Parágrafo único - Quando as conclusões de Comissões Especiais  indicarem  a tomada de medidas legislativas, o relatório  poderá  se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução.

Art. 121. Art. 121  -  Indicação  é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.

Art. 122. Art. 122 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito  de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara,  ou  por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador.

Parág. 1º  -  Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:

I    - a palavra  ou a desistência dela, bem como a de representantes da comunidade;

II   - a permissão para falar sentado;

III  - a leitura  de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

IV   - a observância de disposição regimental;

V    - a retirada,  pelo  autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do Plenário;

VI   - a requisição  de  documento, processo, livro ou  publicação  existentes  na  Câmara sobre proposição em discussão;

VII  - a justificativa de voto e sua transcrição em ata;

VIII - a retificação da ata;

IX   - a verificação de quorum.

Parág. 2º  -  Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:

I   -  prorrogação de  sessão, ou dilatação da própria prorrogação;

II  -  dispensa de  leitura da matéria constante de ordem do dia;

III -  destaque de matéria para votação;

IV  -  votação a descoberto;

V   -  encerramento de discussão;

VI  -  manifestação do  Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate;

VII -  voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio.

Parág. 3º - Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:

I    - renúncia de cargo da Mesa ou Comissão;

II   - licença do Vereador;

III  - audiência de Comissão Permanente;

IV   - juntada de documentos do processo ou seu desentranhamento;

V    - inserção de documentos em ata;

VI   - preferência para discussão de matéria ou redução  de interstício regimental por discussão;

VII  - inclusão de  proposição  em regime de urgência;

VIII - retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;

IX   - anexação de proposições com objeto idêntico;

X    - informações solicitadas  ao  Prefeito ou por seu  intermédio  ou  a  entidade públicas ou particulares;

XI   - constituição de Comissões Permanentes;

XII  - convocação de  Secretário  Municipal ou ocupantes  de  cargos  da  mesma  natureza para prestar esclarecimentos em Plenário.

Art. 123. Art. 123  -  Recurso  é toda petição de Vereador ao Plenário contra  ato  do Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.

Art. 124. Art. 124  -  Representação  é a exposição escrita e circunstanciada  de  Vereador  ao  Presidente da Câmara ou ao Plenário,  visando a destituição de membro de Comissão Permanente,  ou  a destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.

Parágrafo único - Para efeitos regimentais, equipara-se  à representação a denúncia com o Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito politico-administrativo.

      Seção III - Da Apresentação e Da Retirada da Proposição

Art. 125. Art. 125  -  As proposições, exceto as emendas e os requerimentos  verbais deverão ser apresentadas na Secretaria da  Câmara  até  24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão legislativa em cuja ordem do dia se ache incluída, que as numerará, em seguida, e encaminhará ao Presidente.

Art. 126. Art. 126 - O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará a proposição:

I    - que vise  delegar  a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;

II   - que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;

III  - que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa,  salvo  se  tiver  subscrita pela maioria absoluta do Legislativo;

IV   - que seja formalmente inadequada, por não observados  os  requisitos dos arts. 107, 108, 109 e 110 deste Regimento;

V    - quando a emenda ou subemenda for apresentada fora  do prazo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação  com a matéria da proposição principal;

VI   - quando a  indicação  versar  sobre a matéria que,  em conformidade com este Regimento Interno, deva ser objeto de requerimento;

VII  - quando a  representação não se encontrar devidamente  documentada ou argüir fatos irrelevantes ou impertinentes;

VIII - quando entender ser inconstitucional.

Parágrafo único  - Exceto nas hipóteses dos incisos II  e  V,  caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído à Comissão de Justiça e Redação.

Art. 127. Art. 127 - O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu projeto poderá reclamar contra a  sua admissão competindo ao Presidente decidir sobre reclamação  e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou da emenda conforme o caso.

Parágrafo único  -  Na  decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados.

Art. 128. Art. 128 - As proposições poderão ser retiradas mediante  requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se  ainda  não  se encontrarem sob deliberação do Plenário ou com a anuência deste, em caso contrário.

Parág. 1º - Quando a proposição haja sido subscrita por  mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.

Parág. 2º - Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de ofício, não podendo ser recusada.

Art. 129. Art. 129  -  No  início de cada legislatura, a Mesa ordenará  o arquivamento de todas as proposições apresentadas na  legislatura  anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.

Parágrafo único  -  O  Vereador autor de proposição arquivada  na forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.

Art. 130. Art. 130  - Os requerimentos e indicações serão indeferidos quando repetido ou apresentado por um segundo Vereador no mesmo ano legislativo.

      Seção IV - Da Tramitação Das Proposições

Art. 131. Art. 131 - A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia poderão ser efetuadas com a presença da maioria  absoluta  dos  membros  da Câmara Municipal. (L.O.M. Art. 60)

Parágrafo único  -  A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto da maioria dos Vereadores presentes  à sessão, ressalvados os casos previstos na Lei Orgânica do Município. (L.O.M. Art. 60, parágrafo único)

Art. 132. Art. 132  -  Recebida  qualquer proposição escrita, será  encaminhada  ao Presidente da Câmara, que determinará à sua  tramitação no prazo máximo de 5 (cinco) dias observado o disposto neste Capítulo.

Art. 133. Art. 133 - Quando a proposição consistir em projeto de  lei,  de  decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo,  uma  vez  lida pelo Secretário durante o expediente,  será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes  para  os  pareceres  técnicos, se assim entender ou a maioria dos líderes das bancadas.

Parág. 1º  - No caso de projeto substitutivo oferecido  por  determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.

Parág. 2º - Os projetos originários elaborados pela Mesa  ou  por  Comissão Permanente ou Especial em assuntos de sua  competência, dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo  Plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento.

Art. 134. Art. 134  -  O  Prefeito poderá solicitar urgência, para  apreciação  de  projetos de sua iniciativa considerados relevantes,  os  quais  deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias. (L.O.M. Art. 66)

Parág. 1º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no "caput" deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se  a deliberação quanto aos demais, com exceção do disposto  no parágrafo 4º do art. 68 da Lei Orgânica do Município. (L.O.M. Art. 66, parág. 12)

Parág. 2º - O prazo referido neste artigo não ocorre nos períodos de recesso da Câmara e não se aplica aos projetos de codificação. (L.O.M. Art. 66, parág. 22).

Art. 135. Art. 135  - O projeto aprovado em dois turnos será, no prazo de dez dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao  Prefeito  que, concordando, o sancionará e promulgará, no prazo de quinze dias úteis. (L.O.M. Art. 67)

Parágrafo único  - Decorrido o prazo de quinze dias úteis,  o  silêncio  do Prefeito importará em sanção. (L.O.M. Art. 67, parágrafo único)

Art. 136. Art. 136  - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou  em  parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público,  vetá-lo-á  total  ou parcialmente, no prazo de quinze dias  úteis,  contados  da  data do recebimento e comunicará, dentro  de  quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto. (L.O.M. Art. 68)

Parag. 1º  -  O veto deverá ser sempre  justificado e,  quando  parcial, abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. (L.O.M. Art. 68, parág 1º)

Parág. 2º - As razões aduzivas no veto serão apreciadas no prazo de trinta dias, contados de seu recebimento, em  uma  única discussão. (L.O.M. Art. 68, parág. 2º)

Parág. 3º - O veto somente poderá ser rejeitado pela  maioria  absoluta  dos Vereadores, realizada a votação em escrutínio secreto. (L.O.M. Art. 68, parág. 3º)

Parág. 4º  -  Esgotado sem deliberação o prazo previsto  no  parágrafo 2º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o parágrafo 1º do artigo 66, da Lei Orgânica do Município. (L.O.M. Art. 68, parágrafo 4º)

Parág. 5º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado  ao  Prefeito,  em 48 (quarenta e oito) horas, para a sanção. (L.O.M. Art. 68, parágrafo 5º)

Parág. 6º  -  Se  o Prefeito não promulgar a lei em quarenta  e oito horas, os casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer,  caberá  ao  Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo. (L.O.M. Art. 68, parágrafo 6º)

Parág. 7º - A lei promulgada nos termos do parágrafo  anterior  produzirá  efeitos  a partir de sua publicação. (L.O.M. Art. 68, parágrafo 7º).

Parág. 8º  - Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão promulgadas pelo Presidente, com o mesmo número da lei original, observado o prazo estipulado no parágrafo 6º. (L.O.M. Art. 68, parág. 8º)

Parág. 9º  -  O prazo previsto no parágrafo 2º  não ocorre  nos  períodos  de recesso da Câmara. (L.O.M. Art. 68, parágrafo 9º)

Parág. 10 - A manutenção do veto não restaura matéria  suprimida  ou  modificada  pela Câmara. (L.O.M. Art. 68, parágrafo 10)

Parág. 11  - Na apreciação do veto a Câmara não poderá  introduzir  qualquer  modificação  no  texto  aprovado. (L.O.M. Art. 68, parágrafo 11)

Art. 137. Art. 137  -  A  matéria constante de projeto de lei rejeitado  somente  poderá constituir objeto de novo projeto, na  mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. (L.O.M. Art. 69)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito, que serão  sempre submetidos à deliberação da Câmara. (L.O.M. Art. 69,  parágrafo único)

Art. 138. Art. 138 - Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.

Art. 139. Art. 139 - As indicações, após lidas no expediente, serão  encaminhadas a deliberação do Plenário, por meio de ofício, a quem de direito, através do Secretário da Câmara.

Parágrafo único  - No caso de entender o Presidente que  a  indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente.

Art. 140. Art. 140 - Os recursos contra atos do Presidente da Câmara  serão  interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuídos à Comissão de Justiça e Redação, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução.

Art. 141. Art. 141  - A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário, mediante provocação por escrito  da  Mesa ou de Comissão quando autora de proposição em assunto  de  sua  competência  privativa ou especialidade, ou ainda  por proposta da maioria absoluta dos membros da Edilidade.

Parág. 1º - O  Plenário somente concederá a urgência  especial  quando  a proposição, por seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.

Parág. 2º - Concedida a urgência especial para projeto  ainda sem parecer, será feito o levantamento da sessão, para  que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto, imediatamente, após o que o projeto será colocado na ordem do dia da própria sessão.

Parág. 3º - Caso não seja possível obter-se de imediato o parecer conjunto das Comissões competentes, o projeto passará a tramitar no regime de urgência simples.

Art. 142. Art. 142 - O regime de urgência simples será concedido  pelo  Plenário  por  requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por sua natureza a pronta deliberação do Plenário.

Parágrafo único  - Serão incluídos no regime de urgência  simples,  independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias:

I   -  a proposta orçamentaria, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, a partir do escoamento  de  metade do prazo de que disponha o Legislativo para apreciá-la.

II  -  os projetos  de  lei do Executivo sujeitos à apreciação  em  prazo  certo, a partir das 5 (cinco)  últimas  sessões que se realizem no intercurso daquele.

III -  o veto,  quando  escoadas  2/3 (duas terças) partes do prazo para sua apreciação.

Art. 143. Art. 143 - As proposições em regime de urgência especial  ou simples, e aquelas com pareceres, ou para as quais não  sejam estes exigíveis, ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no título.

Art. 144. Art. 144 - Quando, por extravio ou retenção indevida,  não  for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua retramitação, ouvida a Mesa.

Art. 145. Art. 145 - A iniciativa popular poderá ser exercida pela  apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito  por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

Parág. 1º - A proposta popular deverá ser articulada,  exigindo-se,  para  seu recebimento, a identificação dos assinantes  mediante indicação do número do respectivo título eleitoral.

Parág. 2º  - A tramitação dos projetos de lei de iniciativa  popular  obedecerá às normas relativas ao processo legislativo estabelecidas na Lei Orgânica.

   Capítulo VII - Das Discussões e Das Deliberações

      Seção I - Das Discussões

Art. 146. Art. 146  -  Discussão  é o debate pelo Plenário de proposição  figurante  na  ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.

Parág. 1º - Não estão sujeitos à discussão:

I  -   as indicações,  salvo  quando solicitada sua impugnação;

II -   os requerimentos verbais.

Parág. 2º  -  O  Presidente declarará prejudicada a discussão:

I   -  de qualquer  projeto  com objeto idêntico ao de  outro  que já tenha sido aprovado antes,  ou  rejeitado  na  mesma sessão legislativa, excetuando-se nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;

II  -  da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;

III -  de emenda  ou  subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;

IV  -  de requerimento e indicação repetitivos.

Art. 147. Art. 147  - A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença  da  maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 148. Art. 148  -  Terão uma única discussão as seguintes matérias:

I  -   as que  tenham  sido  colocadas em regime de urgência especial;

II -   as que  se  encontrem  em regime de urgência simples;

III -  os projetos de lei oriundos do Executivo com solicitação de prazo;

IV  -  o veto;

V   -  os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza;

VI  -  os requerimentos sujeitos a debates.

Art. 149. Art. 149 - Terão 2 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no artigo anterior.

Parágrafo único - Os projetos de resolução que disponham  sobre  o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos com  o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a primeira e a segunda discussões.

Art. 150. Art. 150  - Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do projeto; na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco.

Parág. 1º - Por deliberação do Plenário, a requerimento  de  Vereador, a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do projeto.

Parág. 2º  -  Quando  se  tratar de codificação, na primeira  discussão  o  projeto  será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.

Parág. 3º - Quando se tratar de proposta orçamentaria,  diretrizes orçamentárias e plano plurianual, as emendas possíveis  serão debatidas antes do projeto, em primeira discussão.

Art. 151. Art. 151 - Na discussão única e na primeira discussão  serão recebidos emendas, subemendas e projetos substitutivos  apresentados  por ocasião dos debates; em segunda discussão, somente se admitirão emendas e subemendas.

Art. 152. Art. 152  - Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam  objeto de exame das Comissões Permanentes a que esteja afeta  a  matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer.

Art. 153. Art. 153  - Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá  na  mesma sessão que tenha ocorrido a primeira discussão.

Art. 154. Art. 154 - Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o  mesmo  assunto,  a  discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação.

Parágrafo único - O disposto neste artigo  não  se  aplica  a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá esta.

Art. 155. Art. 155  -  O  adiamento  da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.

Parág. 1º  -  O  adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.

Parág. 2º  - Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.

Parág. 3º - Não se concederá adiamento  de  matéria  que se ache em regime de urgência especial ou simples.

Parág. 4º - O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista se será sucessiva para cada um requerente e pelo prazo máximo de 3 (três) dias para cada um deles.

      Seção II - Das Disciplinas Dos Debates

Art. 156. Art. 156  - Os debates deverão realizar-se com dignidade  e  ordem,  cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:

I   -  falar de  pé,  exceto se tratar do Presidente,  e  quando impossibilitado de fazê-lo requererá ao Presidente autorização para falar sentado;

II  -  dirigir-se ao Presidente ou à  Câmara voltado  para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

III -  não usar  da palavra sem solicitar e sem receber consentimento do Presidente;

IV  -  referir-se ou  dirigir-se  a  outro Vereador pelo tratamento: Excelência, Vereador ou nome.

Art. 157. Art. 157  - O Vereador a que for dada a palavra deverá  inicialmente  declarar  a que título se pronuncia e não poderá:

I   -  usar da  palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a solicitar;

II  -  desviar-se da matéria em debate;

III -  falar sobre matéria vencida;

IV  -  usar de linguagem imprópria;

V   -  ultrapassar o prazo que lhe competir;

VI  -  deixar de  atender às advertências do Presidente.

Art. 158. Art. 158 - O Vereador somente usará da palavra:

I   -  no expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata, ou quando se achar regularmente inscrito;

II  -  para discutir  matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;

III -  para apartear, na forma regimental;

IV  -  para explicação pessoal;

V   -  para levantar  questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;

VI  -  para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;

VII -  quando for  designado  para  saudar qualquer visitante ilustre.

Art. 159. Art. 159  -  O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa  própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

I   -  para leitura de requerimento de urgência;

II  -  para comunicação importante à Câmara;

III -  para recepção de visitantes;

IV  -  para votação  de requerimento de prorrogação da sessão;

V   -  para atender  a  pedido de palavra "pela ordem", sobre questão regimental.

Art. 160. Art. 160 - Quando mais de 1 (um) Vereador solicitar a  palavra  simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:

I   -  ao autor da proposição em debate;

II  -  ao relator do parecer em apreciação;

III -  ao autor da emenda;

IV  -  alternadamente, a  quem seja pró ou contra a matéria em debate.

Art. 161. Art. 161  -  Para o aparte ou interrupção do orador por  outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:

I   -  o aparte  deverá ser expresso em termos corteses  e não poderá exceder a 2 (dois) minutos;

II  -  não serão permitidos apartes em termos paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador;

III -  não é  permitido apartear o Presidente nem o orador  que fala "pela ordem", em explicação pessoal,  para  encaminhamento de votação ou para declaração de voto;

IV  -  o aparteante  permanecerá de pé quando aparteia  e enquanto ouve a resposta do aparteado.

Art. 162. Art. 162  -  Os  oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:

I   -  2 (dois) minutos para apresentar requerimento  de retificação ou impugnação de ata, falar pela ordem, apartear e justificar requerimento de urgência especial;

II  -  5 (cinco)  minutos para falar no pequeno expediente, encaminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir explicação pessoal;

III -  5 (cinco)  minutos para discutir requerimento, indicação, redação final, artigo isolado de proposição e veto, conforme este Regimento Interno;

IV  -  15 (quinze)  minutos,  para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução, processo de cassação do Vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto;

V   -  30 (trinta) minutos para falar no grande expediente nessa casa, por bancada partidária.

Parágrafo único  - Será permitida a cessão de tempo de um para outro orador.

   Capítulo VIII - Do Pedido de Vistas a Proposição

Art. 163. Art. 163  -  O pedido de vistas a proposição poderá  ser encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, pela Mesa ou Plenário.

Parág. 1º  - Cabe a essa Comissão dar vistas à proposição.

Parág. 2º - Quando a proposição não for encaminhada à Comissão de Justiça e Redação o Plenário deliberará sobre o pedido de vistas.

Parág. 3º  - A Comissão de Justiça e Redação terá o prazo de 60 (sessenta) dias para vistas à proposição.

Parág. 4º  - Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo  anterior  a  proposição retornará automaticamente ao Plenário para deliberação.

   Capítulo IX - Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 165 – Na primeira sessão ordinária de cada mês será executado o Hino Nacional Brasileiro. (Alteração efetuada através Resolução 84/01).

Art. 166 – Em dias das sessões ordinárias e extraordinárias, sejam hasteadas as 3 (três) Bandeiras: Nacional, Estadual e Municipal.

Art. 167 – Fica proibido o uso do fumo no recinto da Câmara em dias de reuniões.

Art. 168 – Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."

Câmara Municipal  de  Indaial, em 15 de Dezembro de 1990.

Regimento Interno 
Verbete:          ?  

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versão do sistema
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-89

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".