Câmara de Vereadores de Penha

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Emenda a LOM 10/2016 29/06/2016 Nova  
Emenda a LOM 14/2016 20/12/2016 Nova 10/2016
Emenda a LOM 12/2016 20/12/2016 Alteração 10/2016
Emenda a LOM 13/2016 20/12/2016 Alteração 10/2016
Emenda a LOM 14/2023 19/12/2023 … … Alteração 13/2016
Emenda a LOM 15/2018 07/05/2018 Alteração/Revogação 10/2016
Emenda a LOM 17/2022 20/12/2022 Alteração 10/2016
Emenda a LOM 11/2016 24/10/2016 Alteração 10/2016

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