| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 12974/2017 | 21/11/2017 | Nova | |
| Lei Ordinária 13450/2019 | 29/05/2019 | … Alteração | 12974/2017 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.