Câmara Municipal de Seara

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 24/2006 10/03/2006 Nova  
Lei Complementar 57/2013 22/04/2013 Alteração 24/2006
Lei Complementar 88/2018 19/06/2018 Alteração 24/2006
Lei Complementar 84/2017 28/12/2017 Alteração/Revogação 24/2006
Lei Complementar 104/2019 10/12/2019 Alteração 24/2006
Lei Complementar 106/2020 13/08/2020 Alteração/Revogação 24/2006
Lei Complementar 119/2021 21/12/2021 Alteração 24/2006
Lei Complementar 132/2022 13/12/2022 Alteração 24/2006

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