Cria no município de Jaraguá do Sul a "Parada Segura" para mulheres e idosos, usuários do transporte coletivo, no período compreendido entre 22:00 horas e 6:00 horas.

Art. 1º Para efeitos dessa Lei entende-se por "Parada Segura" para mulheres e idosos, a obrigatoriedade do motorista de ônibus de transporte coletivo e também de transporte alternativo que atue com concessão ou permissão da Prefeitura, a pararem o veículo, sem desvio e dentro do itinerário previsto da rota, no lugar em que for solicitado para parar o ônibus ou micro-ônibus.

Parágrafo único. Em respeito à legislação vigente, considera-se idoso, a pessoa acima de 60 anos de idade.

Art. 2º Os condutores dos ônibus das empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo urbano de Jaraguá do Sul, quando estiverem no trajeto regular da respectiva linha, no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas e 6 (seis) horas, se solicitados por pessoas do sexo feminino e/ou por idosos, deverão parar os ônibus, para possibilitar o desembarque em local mais próximo ao destino do passageiro, mesmo que em referido local indicado não haja ponto de parada regulamentado.

Parágrafo único. A parada deverá será solicitada com antecedência pelo passageiro, indicando o local ao motorista para que o mesmo possa fazê-lo de maneira segura e dentro das normas do Código Brasileiro de Trânsito.

Art. 3º As empresas do transporte coletivo e alternativo deverão fazer campanhas de esclarecimento aos seus motoristas para que cumpram a determinação contida nesta Lei e devem colocar adesivos em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus e micro-ônibus utilizados no sistema viário, que informe sobre o número e o conteúdo desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.