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Proposição
Autor : Marcos Edgar Muller Dallmann
Moção 10/2016 em 25/10/2016
.: Veja Mais :. MOÇÃO DE REPÚDIO

Conforme reclamação da comunidade carente necessitada de cuidados médicos de Pomerode, bem como pelo noticiado pela imprensa local, o Governo do Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, vem realizando cortes e reduções no fornecimento de medicamentos para as pessoas usuárias do sistema único de saúde nos Municípios do Estado.

Em Pomerode, a situação é gravíssima. Há vários munícipes carentes e necessitados que precisam de medicamentos de uso contínuo que não são mais fornecidos pelo Estado, ou então, são fornecidos com extremo atraso.

É fato notório que o Brasil vem atravessando uma séria crise financeira que repercute diretamente na arrecadação dos entes federados. Ainda assim, a conta desta crise não pode ser repassada para a população carente necessitada de atendimento médico. A saúde, como serviço essencial à garantia da dignidade da pessoa humana, precisa ter tratamento prioritário e atenção especial em relação aos demais gastos públicos.

Com saúde não se brinca, por mais que seja necessário o corte de gastos públicos e medidas de austeridade fiscal, o corte não pode se dar em detrimento da vida dos cidadãos catarinenses carentes que necessitam de medicamentos e não possuem condições financeiras de arcarem com seus custos.

Independentemente do valor, a economia que o Governo Estadual pretende obter com o corte ou com a redução em questão é insignificante em comparação ao prejuízo à saúde da população carente de baixa renda que necessita de tratamento de saúde adequado pelo Poder Público.  

Aliás, em se tratando de arrecadação de receitas estaduais, vale ressaltar que Pomerode, Município de porte pequeno com população de 30 mil habitantes, encontra-se dentre as cidades catarinenses que mais arrecadam ICMS para o Estado. Assim, o mínimo que se pode esperar é que pelo menos uma pequena parcela desta receita retorne ao nosso Município em forma de recursos para a saúde.

Diante destes fatos, entendemos que é preciso levar ao Governo do Estado, em especial à Secretaria de Saúde, o repúdio dos cidadãos de Pomerode/SC ao corte ou à redução no fornecimento de medicamentos destinados aos usuários do SUS nos Municípios catarinenses.

Requerimento 32/2016 em 23/08/2016
.: Veja Mais :. Destinatário:

Presidente da Câmara Municipal de Pomerode

Assunto

Inclusão do Projeto de Lei 2732/2016  na Ordem do Dia de 23/08/2016.

Justificação:

Solicitamos ao Senhor Presidente desta Casa a colocação na ordem do dia da sessão ordinária a ser realizada em 23 de agosto de 2016 o Projeto de Lei 2732/2016.

O aludido projeto foi apresentado em regime de urgência pelo Executivo Municipal, não havendo razão para não ser apreciado na Sessão Ordinária do dia hoje, especialmente se levarmos em consideração que há poucos projetos pautados para a apreciação neste dia.  

Sob estes argumentos, estamos propondo ao plenário a aprovação deste requerimento com a consequente colocação do Projeto de Lei 2732/2016 na ordem do dia da sessão ordinária de 23 de agosto de 2016, nos termos do art. 116, V, do Regimento Interno.

Moção 9/2016 em 26/07/2016
.: Veja Mais :. MOÇÃO DE HOMENAGEM AOS 100 ANOS DO BANCO DO BRASIL EM SANTA CATARINA.

O Banco do Brasil completará no dia 15 de setembro, 100 anos de existência em Santa Catarina. A primeira agência do BB aberta no Estado foi inaugurada em setembro de 1916, no centro histórico do município de Florianópolis/SC.

Para celebrar seu centenário em Santa Catarina estão previstos para os próximos meses eventos em todo o Estado envolvendo os colaboradores e as comunidades. O Banco já iniciou uma campanha de arrecadação de roupas, calçados e cobertores e realizará, no decorrer do ano, uma campanha de doação de alimentos.

Além das ações citadas acima, para valorizar a presença do BB e o cuidado com o Meio Ambiente, o BB lançará um movimento para distribuição de mudas/sementes de árvores em cada Município do nosso Estado, envolvendo as comunidades locais e semeando um futuro próspero.

Com a inauguração da agência Estilo Santa Mônica, em março de 2016, o Banco do Brasil alcançou o número de 327 dependências em atividade em Santa Catarina contando com 4.889 colaboradores, além doa 2.020 terminais de autoatendimento e 269 unidades de Banco Postal.

Importante pontuar que o Banco do Brasil é um dos principais agentes indutores do desenvolvimento do agronegócio em Santa Catarina, com mais de 60% de participação no mercado de crédito desse segmento. Foi aplicado na safra 2015/2016 R$ 4 bilhões em Santa Catarina. Na Agricultura familiar são atendidas mais de 97 mil famílias.

Na contribuição ao segmento Pessoa Física citamos o saldo de R$ 3,54 bilhões emprestados para clientes e a carteira de crédito imobiliário do BB do Estado que apresentou em 2015 um saldo de R$ 1.282 bilhão. Já para o segmento de Pessoa Jurídica, o saldo de crédito concedido pelo BB às empresas catarinenses chegou a R$ 6,14 bilhões.  

Cabe destacar a contribuição dada pelo Banco do Brasil ao social, com o apoio ao Microcrédito Produtivo Orientado, beneficiando 22 mil empreendedores catarinenses e com desembolso de R$ 268 milhões, posição até novembro de 2015, além de disponibilizar uma linha de crédito exclusiva para pessoas com necessidades especiais.

Em Santa Catarina, 3.150 clientes foram atendidos com o BB Crédito Acessibilidade em operações que somaram R$ 22,3 milhões.

Cabe destacar ainda, a parceria do Banco com o Setor Público tanto para a proposição de novas soluções, quanto no apoio à implementação de suas políticas públicas. Parceria que se traduz em negócios realizados: R$ 6,65 bilhões em Fundos Governo, R$ 386 milhões em depósitos judiciais, R$ 202 milhões em Poupança, R$ 1,39 bilhão em Depósitos a Prazo.

O Banco do Brasil em Santa Catarina também atua na concessão de crédito ao Governo do Estado, por meio do financiamento de obras de infraestrutura que totalizam mais de R$ 3 bilhões.

A atuação do Banco do Brasil em Santa Catarina também abrange a nossa cidade. A agência de Pomerode, foi inaugurada em 28 de outubro de 1982 e, a partir de 10 de janeiro de 1993, passou a contar com sede  própria, onde até hoje se estabelece.

A Agência possui 14 (quatorze) funcionários e 1 (um) menor Aprendiz,   1/3 da população de Pomerode possui conta no BB (Pessoa Física)

e esta agência é responsável por 90% do financiamento do Crédito Rural no Município, com ênfase na Agricultura Familiar.

A atuação do Banco do Brasil em Pomerode é uma das responsáveis pela modernização do parque Fabril das empresas, financiando, maquinas e equipamentos (FINAME, Proger), bem como financiamento para Capital de Giro;

Também é por meio da Agência de Pomerode que são concedidas Linhas de financiamento de FIES, proporcionando a realização do sonho de muitos jovens ingressarem no Curso Superior.

Há também a Linha de Crédito denominada MPO ( Micro Credito Produtivo Orientado) linha destinada para empreendedores de Pequeno Porte, tanto para capital de Giro como para Investimento.

Não podemos esquecer de mencionar o BB Credito Acessibilidade: Linha de crédito para financiamento de bens e serviços voltados para pessoas com necessidades especiais, desde aparelhos de surdez, óculos e cadeira de rodas, Única instituição financeira a disponibilizar essa linha de crédito.

A agência de Pomerode também tem parceria com a Prefeitura Municipal de Pomerode e a Câmara de Vereadores.

Por fim, queremos destacar e parabenizar ao Banco do Brasil pelo grande trabalho que vem sendo feito em prol dos catarinenses e em especial ao município de Pomerode.

Assim, vimos por meio desta moção, prestar nossas homenagens mais sinceras aos 100 anos de atuação do Banco do Brasil em Santa Catarina

Moção 8/2016 em 19/07/2016
.: Veja Mais :. MOÇÃO DE REPÚDIO À FALTA DE DEFENSORIA PÚBLICA EM POMERODE

No início de 2013 o Governo do Estado de Santa Catarina instalou a Defensoria Pública em nosso Estado, órgão responsável por garantir a defesa dos direitos e o acesso à justiça das pessoas carentes, isto é, de todos aqueles que não tem meios próprios de arcar com custos de um advogado.

A partir deste momento, o Governo Estadual rompeu a parceria que tinha com a Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina e parou de pagar os advogados que se voluntariavam para defender o direito das pessoas carentes.

Este rompimento gerou e continua gerando um prejuízo enorme para a população carente do Estado, pois a Defensoria Pública do Estado não possui recursos para garantir o direito de todas as pessoas hipossuficientes de nosso Estado. É o caso de Pomerode, município no qual inexiste sede da Defensoria Pública.

A ausência de sede da Defensoria Pública do Estado em Pomerode faz com que a nossa população carente fica complemente abandonada e desassistida, sem qualquer meio de poder ingressar em juízo na busca de seus direitos.

Assim, vimos por meio desta Moção, manifestar nosso absoluto repúdio à falta de sede da Defensoria Pública Estadual em Pomerode/SC.

Requerimento 19/2016 em 17/05/2016
.: Veja Mais :. Objeto: Informações detalhadas acerca das casas construídas para as famílias atingidas pelos deslizamentos ocorridos no ano de 2008

Justificação

É atribuição da Câmara Municipal a fiscalização da Administração Pública Municipal, mediante controle externo, a fim de apurar o correto uso dos recursos público. Para tanto, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de realizar a prestação de contas de qualquer atividade na qual se utilize recursos públicos, nos termos do art. 49, par. 4º da Lei Orgânica. Verbis:

Art. 49. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle interno da mesma, controle interno do Executivo e pelos sistemas de controle externo, instituídos em lei. (...)

§ 4º Sujeitam-se à tomada ou prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.

Assim, em atenção a atuação fiscalizatória desta Casa Legislativa, solicito que seja informado, de forma detalhada:

1-O número de famílias cadastradas por terem sido vítimas dos deslizamentos ocorridos no ano de 2008.

2-A quantidade de família que receberam novas casas do Executivo Municipal em razão dos deslizamentos ocorridos em 2008.

3- O termo de compromisso e/ou contrato da forma e comprometimento do recebimento dos imóveis em razão dos deslizamentos ocorridos em 2008.

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4-O número de famílias que ainda estão aguardando para obter uma casa nova, e qual a providencia para resolver a questão.

5-O número de famílias que ainda estão morando no imóvel que receberam em razão do grave deslizamento já mencionado.

Sob estes argumentos proponho ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que no prazo previsto no Art. 62, XI da Lei Orgânica sejam remetidas referidas informações.

Requerimento 15/2016 em 29/03/2016
.: Veja Mais :. Destinatário

Presidente da Câmara Municipal de Pomerode

Assunto

Colocação do Projeto de Resolução N. 57/2016 na Ordem do Dia de 29/03/2016.

Justificação:

Solicitamos ao Senhor Presidente desta Casa a colocação na ordem do dia da sessão ordinária a ser realizada em 29 de março de 2016 o Projeto de Resolução N. 57/2016.

O aludido projeto visa alterar o Regimento Interno desta Casa Legislativa e foi apresentado há quase um mês, não havendo razão para não ser apreciado na Sessão Ordinária do dia hoje, especialmente se levarmos em consideração que há poucos projetos pautados para a apreciação neste dia.  

Sob estes argumentos, estamos propondo ao plenário a aprovação deste requerimento com a consequente colocação do Projeto de Resolução N 57/2016 na ordem do dia da sessão ordinária de 29 de março de 2016, nos termos do art. 116, V, do Regimento Interno.

Requerimento 98/2015 em 01/12/2015
.: Veja Mais :. Objeto:

DESPESAS ORIUNDAS DE EMPRÉSTIMOS PÚBLICOS DE LEGISLATURAS PASSADAS.

Justificativa:

É cediço que a atual gestão Municipal precisa arcar com despesas oriundas de empréstimos públicos efetuados pelos prefeitos em legislaturas passadas. Tais gastos engessam as contas públicas municipais e impedem que parte do dinheiro público seja destinado à investimentos e obras de infraestrutura em nosso Município.

Assim, com o objetivo de tornar transparente à comunidade este encargo assumido pela atual gestão, solicito que o Executivo Municipal informe o total de gastos públicos (capital principal e juros) arcados mensalmente desde o início da legislatura, isto é, desde janeiro de 2013,  referentes a empréstimos públicos efetuados pelos ex gestores em legislaturas prévias.

Sob estes argumentos colocamos à deliberação do Plenário o pedido de informações formulado neste Requerimento, esperando que seja aprovado, e em seguida enviado ao Sr. Prefeito Municipal, para que no prazo previsto no art. 62, Inciso XI da Lei Orgânica Municipal encaminhe as referidas informações.

Requerimento 106/2015 em 24/11/2015
.: Veja Mais :. Objeto: SOLICITAÇÃO DE REPASSE DE VALORES PARA APAE, BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE POMERODE E CRECHE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.

Justificação:

Tradicionalmente, no final do ano, a Câmara de Vereadores de Pomerode/SC repassa valores para entidades privadas sem finalidades lucrativas que prestam relevantes serviços sociais em nosso Município.  Os valores repassados são oriundos de verbas remanescentes do orçamento próprio desta Casa Legislativa.

Todavia, este ano, a Câmara Municipal ficou inviabilizada de repassar valores para entidades sociais. Tal situação decorre pelo fato de o Executivo Municipal ter repassado, mediante projeto de lei, verba orçamentária desta Casa Legislativa para entidades sem fins lucrativos e que deveria ser descontado no mês de novembro, o que não ocorreu, conforme acordado. Este fato fez com esta Casa Legislativa não tenha mais qualquer valor excedente para repassar este ano.  

Assim, pelo fato de o Executivo Municipal ter inviabilizado repasses de recursos com o orçamento da Câmara Municipal no final do ano, solicitamos que o mesmo realize os seguintes repasses orçamentários, com recursos próprios, a título de subvenções sociais:

I) R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) para a APAE de Pomerode;

II) R$ 100.000,00 (cem mil reais) para os Bombeiros Voluntários de Pomerode;

III) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Creche Nossa Senhora de Fátima.

Sob estes argumentos, colocamos esta proposição à apreciação do Plenário, e esperamos a sua aprovação, em regime de urgência especial, para posterior encaminhamento ao Executivo, para que no prazo previsto no art. 62, XI da Lei Orgânica preste tais informações.

Requerimento 96/2015 em 10/11/2015
.: Veja Mais :. Objeto:

REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL EM RAZÃO DE EXCEDENTE, COM PROPOSTA DE DESTINAÇÃO EM FAVOR DA ABEFAM - ASSOCIAÇÃO PARA O BEM ESTAR DA FAMÍLIA, CNPJ: 04.317.627/0001-21.

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Justificativa:

De acordo com a legislação vigente no curso de cada período legislativo, pode a Câmara Municipal rever a destinação de sua dotação orçamentária, caso hajam valores disponíveis a título de excedente orçamentário.

No presente exercício a Câmara Municipal registra um excedente disponível, sem previsão de utilização, no valor de R$ 9.180,00 (nove mil, cento e oitenta reais), cujo valor permite que possa oficializar uma redução orçamentária em igual valor, no seu Orçamento, com o que o Executivo ficará autorizado a compensar este valor nos próximos repasses, deduzindo-o da parcela mensal.

Em razão deste excedente e da redução parcial que está sendo proposta, os vereadores desta Casa, mesmo sabendo que é prerrogativa do Executivo Municipal a sua destinação, deliberaram de forma unânime em propor a Vossa Excelência que do valor final a restituir seja destinado para o pagamento de subvenção para a ABEFAM - Associação Para o Bem Estar da Família, em atenção à relevante atuação social prestada por esta Associação no Município de Pomerode..

Tendo em consideração que a efetivação da redução orçamentária parcial deverá ser operacionalizada através de lei de alteração orçamentária parcial, a sua iniciativa é do Prefeito Municipal, com tramitação por esta Casa, devendo então ser encaminhado o respectivo projeto de lei, definida a redução parcial na seguinte rubrica:

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ORIGEM:

ORGÃO - 01000 - CÂMARA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDADE - 001.031.0010.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

33190 - Aplicações Diretas - Redução parcial R$ 9.180,00

TOTAL R$ 9.180,00

DESTINO: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMERODE

   ABEFAM , CNPJ: 04.317.627/0001-21.

R$ 9.180,00

TOTAL R$ 9.180,00

Em contrapartida o projeto deverá indicar a rubrica do Orçamento do Executivo para a qual este valor será destinado.

Ademais, esta Casa Legislativa recomenda que o Executivo Municipal, antes de repassar a subvenção social em questão, exija da entidade a apresentação de Plano de Aplicação detalhado, que identifique claramente o objetivo e a finalidade da aplicação dos recursos, para que não haja dúvida de que o repasse se destina para a atuação social do nosso município.

Sob estas justificativas, vai o presente Requerimento assinado por todos os membros da Câmara Municipal, que se manifestam pela sua aprovação.

Requerimento 94/2015 em 10/11/2015
.: Veja Mais :. DELIBERAÇÃO DE REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO POR EXCEDENTE ORÇAMENTÁRIO E PROPOSTA DE DESTINAÇÃO.

Autores

Claus Krahn, Rafael Pfuetzenreiter, Amarildo da Silva, Karin Hoeft, Letícia Volkmann, Nelson Fischer, Zauri M. Nascimento, Horst Lehmke e Marcos Dallmann.  

Destinatário

Prefeito Municipal

Objeto                

Redução parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal em razão de excedente, com proposta de destinação em favor da Fundação Cultural de Pomerode, CNPJ: 79.363.511/0001-28.

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Justificativa

De acordo com a legislação vigente no curso de cada período legislativo, pode a Câmara Municipal  rever a destinação de sua dotação orçamentária, caso hajam valores disponíveis a título de  excedente orçamentário.

No presente exercício  a Câmara Municipal registra um excedente disponível, sem previsão de utilização, no valor de  R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cujo valor permite que possa oficializar uma redução orçamentária em igual valor, no seu Orçamento, com o que o Executivo ficará autorizado a compensar este valor nos próximos repasses, deduzindo-o da parcela mensal.

Em razão deste excedente e da redução parcial que está sendo proposta,  os vereadores desta Casa, mesmo sabendo que é prerrogativa do Executivo Municipal a sua destinação, deliberaram de forma unânime em propor a Vossa Excelência que do valor final a restituir seja destinado para o pagamento de subvenção para a Fundação Cultural de Pomerode, a fim de este valor seja utilizado para viabilizar atividades de Natal no Município.

Tendo em consideração que a efetivação da redução orçamentária parcial deverá ser operacionalizada através de lei de alteração orçamentária parcial, a sua iniciativa é do Prefeito Municipal, com tramitação por esta Casa, devendo  então ser encaminhado o respectivo projeto de lei, definida a redução parcial na seguinte rubrica:

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ORIGEM:

ORGÃO - 01000 - CÂMARA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDADE - 001.031.0010.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

33190 - Aplicações Diretas - Redução parcial R$ 30.000,00

TOTAL R$ 30.000,00

DESTINO: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMERODE

   FUNDAÇÃO CULTURAL DE POMERODE, CNPJ 79.363.511/0001-28

R$ 30.000,00

TOTAL R$ 30.000,00

Em contrapartida o projeto deverá indicar a rubrica do Orçamento do Executivo para a qual este valor será destinado.

Ademais, esta Casa Legislativa recomenda que o Executivo Municipal, antes de repassar a subvenção social em questão, exija da entidade a apresentação de Plano de Aplicação detalhado, que identifique claramente o objetivo e a finalidade da aplicação dos recursos, para que não haja dúvida de que o repasse se destina para a viabilização das atividades de Natal em Pomerode/SC.

Sob estas justificativas, vai o presente Requerimento assinado por todos os membros da Câmara Municipal, que se manifestam pela sua aprovação.

Sala das Sessões, 03 de novembro de 2015.         

Claus Krahn                   Rafael Pfuetzenreiter       Amarildo da Silva

Karin Hoeft                   Letícia Volkmann                Nelson Fischer

Zauri M. Nascimento     Horst Lehmke                  Marcos Dallmann.

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versão do sistema
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-86

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".