Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual - LOA 2026 - Lei Municipal n° 2.872, de 12/01/2026.                                             

Institui a Política Municipal de Promoção da Acessibilidade para Pessoas com Deficiência Visual no âmbito do Município de Cambuquira e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis inventariados ou tombados como patrimônio histórico, cultural ou arquitetônico no âmbito do Município de Cambuquira e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Combate ao Descarte Irregular de Resíduos, cria o Programa de Colaboração e Educação Ambiental e dá outras providencias.

Institui o Programa de Transparência e Responsabilidade na Aplicação de Recursos Públicos em Eventos Culturais, institui o Conselho Municipal de Acompanhamento dos Gastos com Eventos e dá outras providencias.

Altera a Lei Municipal nº 2.856, de 05 de novembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026, para incluir a Seção XII no Capítulo IV, relativa ao regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas individuais e dá outras providências.

Dispõe sobre a reabertura de prazo e atualização das regras para regularização de construções clandestinas e/ou irregulares no Município de Cambuquira e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro às Folias de Reis e dá outras providências.                                                                               

Dispõe sobre a Política Municipal de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de Canabidiol (CBD) e outros canabinoides para fins terapêuticos no âmbito do Município de Cambuquira/MG e dá outras providências.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cambuquira o "Dia Municipal do Bairro do Congonhal", e dá outras providências.