Câmara Municipal de Brusque

TÍTULO I - Da Câmara

   Capítulo I - Disposições Preliminares

Art. 1º  O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal e se compõe de Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, com funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamentos político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições administrativas, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.    

§ 1º  Função legislativa consiste na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município, bem como na apreciação de medidas provisórias.    

§ 2º Função de fiscalização financeira consiste no controle da administração local, principalmente quanto a execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

§ 3º Função de controle externo implica na vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem  necessárias.  

§ 4º  Função julgadora ocorre nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.    

§ 5º Função administrativa realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços auxiliares.

Art. 2º  A Câmara Municipal tem sua sede na Rua Manoel Tavares, nº   51, centro, local onde se realizam as reuniões.

Art. 3º  A Legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, divididas em dois períodos legislativos, sendo que, cada sessão legislativa iniciará em primeiro de fevereiro e terminará em quinze de dezembro de cada ano, intercalada pelo recesso parlamentar de primeiro a trinta e um de julho.

   Capítulo II - Das Atribuições da Câmara

Art. 4º  Em sua missão parlamentar, compete à Câmara Municipal, legislar sobre toda a matéria de competência municipal, especialmente a elencada nos artigos 23 e 24 da Lei Orgânica Municipal.

   Capítulo III - Da Instalação e Posse

Art. 5º  A Câmara Municipal, instalar-se-á, independente de convocação, no dia 1º de janeiro, às 10:00 horas, na primeira sessão legislativa de cada legislatura sob a Presidência do Vereador eleito que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, em ordem hierárquica, ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes, o qual designará um dos seus pares para secretariar os trabalhos, os quais obedecerão a seguinte ordem:

I - compromisso, posse e instalação da Legislatura;

II - compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;

III - eleição e posse da Mesa.

§ 1º O Vereador que não tomar posse na reunião prevista no caput deste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente nos termos deste Regimento.

§ 2º  Ao Presidente compete conhecer da renúncia de mandato e convocar o suplente a quem couber a vaga.

§ 3º  No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida esta quando do término do mandato, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

§ 4º  De posse dos diplomas e após verificada a sua autenticidade, o Presidente em exercício, de pé e acompanhado por todos os Vereadores, proferirá o seguinte compromisso, que se completa com a assinatura do competente termo: "PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM ESTAR DO SEU POVO" e em ato contínuo, feita a chamada nominal, cada Vereador declarará "assim o prometo".

§ 5º  Depois da posse dos Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão idêntico compromisso e entregarão declaração de seus bens, assinando o respectivo termo de posse.

§ 6º  Na hipótese do Prefeito e do Vice-Prefeito não tomarem posse na data prevista neste Artigo, deverão fazê-lo dentro do prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo justificado e aceito pela Câmara.

§ 7º  Se decorridos os 10 (dez) dias da data fixada para a posse do Prefeito, este não tiver assumido o cargo, será o seu mandato declarado extinto pelo Presidente da Câmara.

§ 8º  Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, sucessivamente, o Presidente da Câmara e os Vereadores na ordem de votação.

Art. 6º  Na reunião de instalação da legislatura, poderão fazer uso da palavra, no máximo por dez minutos, um representante de cada bancada partidária, o Prefeito e o Presidente da Câmara.

Parágrafo único.  Ato contínuo, o Presidente em exercício declarará encerrada a fase de instalação da legislatura, compromisso e posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, suspendendo a reunião por trinta minutos para se proceder a eleição da Mesa Diretora, mandando lavrar a Ata.

      Seção U - Da Eleição da Mesa

Art. 7º Cumpridas as formalidades da instalação e da posse, e decorrido o prazo previsto no parágrafo único do artigo anterior, sob a Presidência do Vereador que presidiu a posse, com a presença da maioria absoluta dos Vereadores, proceder-se-á a eleição dos Membros que comporão a Mesa Diretora para o primeiro biênio.

Art. 8º A Mesa compor-se-á de quatro Vereadores, sendo:

I   - Presidente;

II  - Vice-Presidente;

III - Primeiro Secretário;

IV - Segundo Secretário.

Parágrafo único.  Assegurar-se-á tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares na composição da Mesa.

Art. 9º O mandato dos Membros da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

Art. 10. Não havendo número legal, o Presidente em exercício permanecerá na Presidência e convocará reuniões diárias, dentro do prazo de 30 (trinta) dias até que seja eleita a Mesa.

Parágrafo único.  Transcorrido o prazo previsto neste artigo, a eleição se processará com qualquer número de Vereadores.

Art. 11. O processo de eleição e posse da Mesa, obedecerá as seguintes formalidades:

I - em urna colocada a vista dos Vereadores serão depositadas cédulas contendo os nomes dos candidatos à Presidência, Vice-Presidência e Secretários;

II - os Vereadores votarão a medida em que forem chamados, pela ordem de suas assinaturas no livro de presença;

III -ocorrendo o fato em que qualquer candidato aos cargos da Mesa não venha a obter a maioria absoluta dos votos apurados, realizar-se-á um segundo escrutínio, oportunidade em que poderá ser eleito por maioria simples;

IV - em caso de empate, será procedido novo escrutínio e, se o mesmo persistir, será considerado eleito o Vereador mais votado nas eleições municipais.

Parágrafo único.  Só serão candidatos no segundo escrutínio, os que foram no primeiro, observando-se o seguinte:

a) havendo mais de dois candidatos com votos desiguais, serão candidatos os dois mais votados;

b) havendo mais de dois candidatos com votos iguais, serão candidatos os dois mais votados nas eleições municipais;

c) na ocorrência de determinar-se um segundo candidato por motivo de empate, concorrerá o mais votado e o que obteve maior número de votos na eleição municipal dos que obtiveram o empate.

Art. 12. Dar-se-á a posse tão logo se defina o resultado da eleição.

Art. 13. Lavrar-se-á Ata desta fase da reunião.

Art. 14. Vagando qualquer cargo da Mesa, este será preenchido por eleição e pelo mesmo processo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, não podendo ser votados os legalmente impedidos, e o eleito completará o mandato do antecessor.

Art. 15. A eleição dos Membros da Mesa para o segundo biênio, far-se-á em até 02 (dois) dias úteis após a última Reunião Ordinária do segundo ano de cada legislatura, às 18:00 horas, sob a presidência do Vereador Presidente a ser substituído, considerando-se devidamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente, respeitando-se o que se estabelece na presente seção.

   Capítulo IV - Dos Vereadores

      Seção I - Do Exercício do Mandato

Art. 16. Os Vereadores são agentes públicos, da categoria dos agentes políticos, investidos de mandato legislativo e eleitos mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, para um mandato de quatro anos.

Art. 17. É assegurado ao Vereador:

I - inviolabilidade no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos;

II - participar de todas as discussões, votações e deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse direto na matéria em apreciação;

III - votar e ser votado na eleição da Mesa e das Comissões;

IV - apresentar proposições e sugerir medidas que visem ao interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;

V - a não obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre pessoa que lhes confiaram ou deles receberam informações;

VI - prerrogativa de prisão especial no curso de processo crime;

VII - o direito à remuneração;

VIII - não interferência em sua atividade parlamentar.

Art. 18. São deveres e obrigações dos Vereadores:

I - residir no território do Município;

II - comparecer à hora Regimental, nos dias designados para abertura das sessões, nelas permanecendo até o seu término;

III - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara;

IV - desempenhar-se dos encargos que lhe forem cometidos;

V - comparecer as reuniões das Comissões permanentes ou especiais, das quais seja integrante, prestando informações e emitindo pareceres nos processos a ele distribuídos, com a observância dos prazos Regimentais;

VI - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município, à segurança e ao bem estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público;

VII - respeitar os seus Pares;

VIII - proceder com urbanidade e moderação;

IX - ter condutas pública e privada irrepreensíveis;

X - conhecer o Regimento Interno.

Art. 19.  Se qualquer Vereador vir a cometer, no recinto da Câmara, qualquer excesso passível de punição, o Presidente conhecerá o fato e tomará as seguintes providências, avaliada a sua gravidade:

I - advertência pessoal;

II - advertência em Plenário;

III - cassação da palavra;

IV - determinação para que o mesmo se retire do Plenário;

V - suspensão da reunião, para entendimentos no Gabinete da Presidência;

VI - proposta de cassação de mandato de acordo com a legislação vigente.

      Seção II - Da Posse, Da Licença e Da Substituição

Art. 20. Os Vereadores que não comparecerem ao ato de instalação da legislatura a que foram eleitos, serão empossados pelo Presidente da Câmara, em qualquer fase da reunião a que comparecerem dentro do prazo de 15 (quinze) dias, da data do recebimento da convocação, salvo motivo justo, aceito pela Câmara.

§ 1º  Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou licença, devendo tomar posse até a terceira reunião ordinária subseqüente a sua convocação, salvo motivo justo, aceito pela Câmara.

§ 2º  A recusa do Vereador eleito e do suplente, quando convocados a tomarem posse, importa em renúncia tácita, declarando-se extinto o mandato.

§ 3º  Verificadas as condições de existência de vagas ou de licença na forma da legislação e respeitadas as exigências neste Regimento, não poderá o Presidente negar posse ao Vereador ou suplente, sob nenhuma alegação.              

    

Art. 21. O Vereador poderá licenciar-se com autorização da Câmara, nos seguintes casos:

I - por motivo de doença devidamente comprovada;

II - para o desempenho de missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

III - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo determinado nunca inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 120 (cento e vinte) dias em cada sessão legislativa, consecutivos ou alternados, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 1º  Considera-se automaticamente licenciado o Vereador investido em cargo em comissão autorizado em Lei.

§ 2º  Nas hipóteses previstas nos Incisos I e II deste artigo, a Câmara determinará o pagamento de um valor, limitado em até 100% (cem por cento) de sua remuneração fixa.

§ 3º  As viagens referente à licença de que trata o inciso II deste Artigo, não serão subvencionadas pelo Município, salvo se ocorrerem no desempenho de missão municipal.

Art. 22. A substituição ocorrerá com a convocação do suplente pelo Presidente da Câmara, na vaga, em virtude de:

I - morte;

II - renúncia;

III - perda, suspensão, cassação ou extinção de mandato, nos termos da legislação;

IV - licença;

V - investidura do titular na função de Ministro, Secretário de Estado ou cargos equivalentes no Município;

VI - encontrar-se o Vereador substituindo o Prefeito.

§ 1º  Em caso de vaga e não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato  diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral, dentro de quarenta e oito horas, procedendo-se nova eleição, se faltar mais de quinze meses para o término da Legislatura.

§ 2º  O suplente não intervirá nem votará no processo de cassação de mandato, quando este for o motivo do afastamento do titular.

§ 3º  Ao suplente de Vereador é facultado prover, judicialmente, a declaração de extinção de mandato de Vereador de sua bancada partidária.

Art. 23. Consideram-se suplentes, para os fins do artigo anterior, os assim declarados pela justiça eleitoral.

§ 1º  Uma vez empossado, o suplente fica sujeito a todos os direitos, deveres e obrigações deste Regimento, salvo ser votado como Membro da Mesa, salvo quando do afastamento definitivo do titular.

§ 2º  Convocado mais de um suplente, o retorno de qualquer Vereador acarretará o afastamento do último convocado, na ordem inversa da respectiva convocação.

      Seção III - Da Perda e Suspensão do Mandato

Art. 24. Os Vereadores perderão o mandato por cassação ou extinção nos termos da legislação federal e da Lei Orgânica Municipal.

§ 1º  O cômputo de não comparecimento para fins de extinção de mandato, atenderá, todavia, as seguintes regras:

I - as Reuniões Ordinárias consecutivas são as que se realizam nos termos do Regimento Interno, computando-se a ausência dos Vereadores, mesmo que não se realize por falta de "quorum";

II - as Reuniões Solenes não se configuram como Reunião Ordinária, pelo que não interrompem a contagem;

III - o comparecimento à Reunião Extraordinária não interrompe igualmente a contagem das faltas às Reuniões Ordinárias;

IV - as faltas às Reuniões Extraordinárias podem ser interpoladas, não sendo consideradas as convocadas pelo Prefeito:

a)  durante o recesso da Câmara;

b)  para tratar de matéria sem caráter de urgência, assim se entendendo se ela não for declarada na convocação.

V - entenda-se como não comparecimento à reunião, o Vereador, que embora tenha assinado o livro de presença, não participou das votações.

§ 2º  Comprovado o ato ou o fato, o Presidente da Câmara na primeira reunião, declarará extinto o mandato e imediatamente convocará o respectivo suplente através de citação pessoal.

§ 3º  Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências do parágrafo anterior, o suplente de Vereador ou qualquer eleitor inscrito no Município poderá requerer a declaração de extinção do mandato por via judicial, importando a aludida decisão judicial na destituição automática daquele e no seu impedimento para nova investidura durante a Legislatura.

§ 4º  A extinção do mandato independe de deliberação do Plenário, e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou do ato extintivo pelo seu Presidente, da sua inscrição em Ata.

§ 5º  O Vereador investido na função de Prefeito, não perderá o mandato, sendo substituído pelo respectivo suplente; a mesma regra se aplica quando ocorrer nomeação para interventor no Município.

Art. 25. Perderá o mandato ainda, o Vereador que cometer infidelidade partidária nos termos da legislação federal.

Art. 26. O suplente que não atender a convocação ou não tomar posse no prazo legal perderá a suplência.

Parágrafo único.  No exercício do mandato, o suplente ficará sujeito à cassação do mandato, nos termos da Lei Federal e da Lei Orgânica.

      Seção IV - Da Suspensão do Exercício, Incompatibilidades, Impedimentos e Restrições

Art. 27. Dar-se-á suspensão do exercício do cargo de Vereador:

I - por incompatibilidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição;

II - por condenação criminal que impuser pena de privação de liberdade e direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.

Art. 28. A substituição do titular suspenso do exercício do mandato, pelo respectivo suplente, estender-se-á até o final da suspensão.

Art. 29. Aplicam-se aos Vereadores, as vedações, incompatibilidades, impedimentos e restrições constantes da Lei Orgânica Municipal e legislações específicas.

      Seção V - Da Remuneração

Art. 30. A remuneração dos Vereadores será fixada por lei, na forma do Art. 29, VI, da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal.

TÍTULO II - Dos Trabalhos Legislativos

   Capítulo I - Disposições Preliminares

Art. 31. As Reuniões da Câmara Municipal serão:

I – Ordinárias;

II – Extraordinárias;

III – Secretas;

IV – Solenes.

Art. 32. As Reuniões da Câmara, salvo deliberação expressa em contrário, serão sempre públicas e terão no máximo 3:00 (três) horas de duração.

Art. 33. Na hora do início das Reuniões, serão observadas as seguintes regras:

I – os Vereadores ocuparão seus respectivos lugares;

II – o Presidente verificará, pelo livro de presença, o número de vereadores presentes ou determinará ao Primeiro Secretário que proceda a chamada nominal dos Vereadores;

III – será declarada aberta a reunião, havendo a presença mínima de 1/3 (um terço) da totalidade dos Membros da Câmara;

IV – havendo insuficiente número de Vereadores para abertura dos trabalhos, o Presidente aguardará quinze minutos, findo os quais, não atingindo o número legal, dispensar-se-á os presentes.

Art. 34. Poderá a Reunião ser suspensa:

I – por conveniência da ordem;

II – por falta de "quorum" para as votações;

III – por solicitação de qualquer Vereador, desde que acatada pela maioria absoluta dos Membros da Câmara.

Art. 35. As Reuniões serão suspensas antes de finda a hora a elas destinadas, nos seguintes casos:

I – tumulto grave;

II – em homenagem a memória de pessoas falecidas;

III – quando presentes menos de 1/3 (um terço) dos seus membros;

IV – por falta de matéria para ser discutida e votada.

Art. 36. Esgotado o prazo Regimental estabelecido no Artigo 32, a Reunião poderá ser prorrogada a requerimento de qualquer Vereador ou da Mesa, com aprovação do Plenário.

Parágrafo único. A prorrogação se dará pelo tempo necessário à discussão e votação da matéria em apreciação.

Art. 37. A Câmara poderá destinar o tempo reservado a palavra livre, a comemorações especiais ou interromper a reunião para a recepção de personagens ilustres, desde que assim resolva o Presidente ou por deliberação do Plenário.

Art. 38. Será dada ampla publicidade às reuniões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos.

Art. 39. Para manutenção da ordem, respeito e solenidade das reuniões, serão observadas as seguintes regras:

I – durante a reunião somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada;

II – não será permitida conversações que perturbem a leitura da Ata, documentos, chamada, comunicação da mesa ou debates;

III – ao falar da bancada, o orador, em caso algum, poderá fazê-lo estando de costas para a Mesa;

IV – o Vereador não poderá usar da palavra sem permissão da Presidência.

§ 1º  A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se localizar no espaço previsto no Inciso I, para assistir à Sessão, as autoridades públicas federais, estaduais, distritais ou municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.  

§ 2º  Os visitantes recebidos em Plenário em dias de Sessão poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.

Art. 40. Qualquer cidadão poderá assistir às Sessões da Câmara, na parte do recinto reservado ao público, desde que:

I - apresente-se convenientemente trajado;

II – não porte arma;

III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

IV – não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;

V - atenda as determinações da Presidência.

Parágrafo único. O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário, requisitando proteção policial para salvaguardar a integridade dos Parlamentares.

Art. 41. As Sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo motivo de força maior devidamente reconhecido pelo Plenário.

Art. 42. De cada Sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.

Parágrafo único. As proposições e os documentos apresentados em Sessão serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.

   Capítulo II - Das Reuniões

      Seção I - Das Reuniões Ordinárias

Art. 43. A Câmara reunir-se-á, anualmente em Sessão Ordinária, dispensada a convocação em dois períodos, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§ 1º As Reuniões marcadas para estas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.

§ 2º  Deverão ser realizadas, no mínimo, seis Reuniões Ordinárias mensais.

§ 3º  Ressalvado o disposto no parágrafo primeiro, as Reuniões Ordinárias serão realizadas às terças-feiras e, na primeira e terceira quinta-feira de cada mês, com início às 18:00 horas, admitindo-se uma tolerância máxima de quinze minutos.

§ 4º Qualquer alteração no calendário das Reuniões, deverá ser submetida à aprovação do Plenário, em votação unânime, na Sessão precedente.    

      Seção II - Das Reuniões Extraordinárias

Art. 44. A convocação para Reuniões Extraordinárias, sempre justificada, se fará:

I – pelo Prefeito;

II – pelo Presidente da Câmara;

III – por iniciativa da maioria absoluta dos Vereadores;

IV – pela Comissão Representativa.

§ 1º  Da convocação Extraordinária, obrigatoriamente constará:

a) exposição de motivos;

b) matéria a ser apreciada.

§ 2º A convocação pelo Presidente da Câmara será feita com antecedência mínima de três dias, durante Período Ordinário e, de sete dias, durante o recesso parlamentar.

§ 3º  A convocação pelo Prefeito, será feita diretamente ao Presidente.

§ 4º  De posse do ofício, o Presidente, se o receber:

a) durante o período ordinário, fará simples comunicação ao Plenário a qual será inserida em Ata;

b) durante o recesso, cientificará os vereadores através de citação, com antecedência mínima de sete dias.

§ 5º  A convocação por iniciativa da maioria absoluta dos Vereadores, se fará durante os períodos Ordinário e de Recesso, por requerimento, atendido ao disposto nas letras "a" e "b" do parágrafo 4º, deste artigo.

§ 6º  A convocação por iniciativa da Comissão Representativa se fará durante o período de recesso, por requerimento, atendido ao disposto na letra "b", do parágrafo 4º, deste artigo.

§ 7º  Na omissão ou recusa do Presidente da Câmara, o Prefeito poderá cientificar, obedecido o prazo previsto no parágrafo anterior, diretamente aos Vereadores, através de convocação pessoal escrita.

§ 8º Durante a convocação Extraordinária, será apreciada apenas a matéria que a motivou.  

§ 9º  A falta do Vereador na Reunião Extraordinária, será computada para efeito de cassação de mandato na forma da lei.

§ 10. No pagamento das Reuniões Extraordinárias observar-se-á o que dispõe a Lei Orgânica Municipal.

§ 11. Aplicar-se-ão, às Sessões Extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às Sessões Ordinárias.

      Seção III - Das Reuniões Secretas

Art. 45. A Câmara poderá realizar reuniões secretas, por deliberação da maioria absoluta dos seus membros a requerimento de qualquer Vereador e, especificamente no caso previsto no Artigo 19, Incisos V e VI deste Regimento.

§ 1º  Deliberada a Reunião Secreta, o Presidente fará sair da sala de reuniões e de suas dependências, todas as pessoas estranhas, inclusive funcionários.

§ 2º Se a reunião secreta tiver que interromper a reunião pública, esta será suspensa, a fim de serem tomadas as providências supra mencionadas.

§ 3º  Antes de encerrar uma reunião secreta, a Câmara, por maioria absoluta, resolverá se o seu objetivo e resultados deverão ficar secretos ou constar em Ata pública.

§ 4º  Aos Vereadores que houverem tomado parte nos debates será permitido redigir seus discursos, para que possam ser arquivados com a Ata e os documentos referentes à reunião.

§ 5º  As Atas das reuniões secretas, uma vez deliberado, serão redigidas pelo Primeiro Secretário, aprovadas pelo Plenário antes do levantamento da reunião, assinadas e fechadas em invólucros lacrados e rubricadas pela Mesa, com a respectiva data e recolhidas ao arquivo.

      Seção IV - Das Reuniões Solenes

Art. 46. Com exceção da Sessão de instalação e posse da Legislatura, poderão ser convocadas pelo Presidente ou por deliberação da maioria dos Membros da Câmara, reuniões Solenes.

§ 1º Nas Reuniões Solenes falarão apenas os oradores previamente designados, facultando-se a palavra às personalidades que estejam sendo homenageadas.

§ 2º Nas Sessões Solenes não haverá expediente, tempo predeterminado nem ordem do dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença.

   Capítulo III - Da Ordem Dos Trabalhos

      Seção I - Da Divisão Das Reuniões

Art. 47. As Reuniões Ordinárias compõem-se de três partes, a saber:

I - Expediente;

II - Ordem do Dia;

III - Explicações Pessoais.

      Seção II - Do Expediente

Art. 48. O Expediente terá duração de 90 (noventa) minutos, prorrogando-se pelo tempo que demandar quando da utilização da Tribuna Popular e será dividido:

I - Pequeno expediente, destinado à leitura da Ata e dos ofícios, indicações, petições, representações, projetos, memoriais e demais papéis dirigidos à Câmara;

II - Grande Expediente, destinado:

a) a utilização da tribuna popular;

b) a Presidência para seus Informes, pelo prazo de 5 (cinco) minutos;

c) aos Líderes Partidários e Líder do Governo;

d) aos Vereadores  inscritos que desejarem falar sobre assuntos estranhos à Ordem do Dia.

Art. 49. Após a leitura e aprovação da Ata, será procedida:

I - compromisso e posse de suplente;

II - tomar assento à Mesa dos trabalhos os convidados ou convocados a pronunciarem-se sobre assunto objeto de requerimento aprovado pelo Plenário;

III - leitura do expediente, registrando-se o despacho do Presidente, dando-lhe o devido destino.

Parágrafo único. Qualquer Vereador poderá solicitar a leitura na íntegra da ata ou documentos e requerer cópia ou vistas, para inteirar-se melhor de seu conteúdo.

Art. 50. Terminada a fase do pequeno expediente, será concedida a palavra na forma do previsto nas letras "a" a "d" do Inciso II do Art. 48.

§ 1º  As inscrições dos oradores serão feitas em livro próprio na Secretaria Administrativa, com 24 (vinte quatro) horas de antecedência, pelo interessado.

§ 2º   O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez, só podendo ser inscrito novamente respeitado o que dispõe o parágrafo 1º.

§ 3º É facultado ao orador inscrito que não tiver terminado o seu pronunciamento ao término do horário do expediente, requerer ao Presidente, conservar sua inscrição para a reunião seguinte, pelo tempo faltante para completar o estabelecido no Inciso II do Art. 139 deste Regimento.

§ 4º  Não havendo mais oradores inscritos e não tendo esgotado a hora do expediente, será concedido a palavra a quem solicitar, observado o prazo máximo contido no Inciso II do Art. 139 do Regimento Interno.

      Seção III - Da Ordem Do Dia

Art. 51. A Ordem do Dia terá duração de 60 (sessenta) minutos.

§ 1º As matérias inclusas na Ordem do Dia obedecerão a seguinte ordem de apreciação:

I - Medidas Provisórias;

II - regime especial;

III - regime de urgência;

IV - veto;

V - redação final;

VI - discussão única;

VII - segunda discussão;

VIII- primeira discussão;

IX - recursos.

§ 2º  Obedecida a classificação do parágrafo anterior, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de antiguidade.

§ 3º  O Presidente dará conhecimento da existência de projetos de lei, constantes da pauta e aprovados pelas Comissões Permanentes ou Especiais que dispensarem a competência do Plenário, para efeito de eventual apresentação de recursos, bem como das demais matérias sujeitas à deliberação.

§ 4º  Ocorrendo a falta  de número legal para as votações, proceder-se-á à discussão das matérias constantes da Ordem do Dia.  

§  5º Se houver matéria com discussão encerrada e ocorrer número legal para deliberar, o Presidente retomará as votações pela ordem de preferência e se encontrando em discussão alguma matéria, aguardará que esta se encerre, a fim de proceder a votação.

§ 6º  Quando em 1ª discussão será procedida a leitura da matéria em apreciação pelo Presidente ou por determinação deste,  podendo ser dispensada quando em 2ª  discussão a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

§ 7º  O ato de votar nunca será interrompido, salvo se terminar o tempo Regimental da reunião ou não haver quorum para deliberação.

§ 8º  Toda  matéria não votada ficará automaticamente transferida para a reunião seguinte, caso não tenha sido submetida à votação por ter se esgotado o tempo Regimental da Reunião e não ter havido prorrogação da mesma.

Art. 52. A discussão na Ordem do Dia exigirá inscrição do orador que será anotada pelo Segundo Secretário.

Parágrafo único. Quando mais de um Vereador se inscrever para falar sobre o mesmo assunto, o Presidente concederá a palavra na seguinte ordem de preferência, a qual somente poderá ser exercida antes do início da discussão:

a) autor;

b) relator;

c) autor de voto em separado;

d) inscritos.

Art. 53. O Vereador inscrito poderá permutar com outro Vereador inscrito o tempo a que tiver direito, exceto com o autor, relator e o autor de voto em separado.

Art. 54. O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente, perderá a vez de se manifestar.

      Seção IV - Das Explicações Pessoais

Art. 55. A Explicação Pessoal, com duração de 30 (trinta) minutos, é destinada a manifestação dos Vereadores sobre assuntos de livre escolha.

§ 1º  A inscrição para o uso da palavra em Explicação pessoal será solicitada durante a reunião até o início desta fase e anotada cronologicamente pelo Primeiro Secretário que a encaminhará ao Presidente.

§ 2º  Não pode o orador, usar a palavra por mais de dez minutos, nem ser aparteado.

§ 3º Caso haja agressão verbal pessoal, o Presidente concederá o mesmo espaço ao agredido, para suas considerações.  

§ 4º  A Reunião, em hipótese alguma, poderá ser prorrogada com a finalidade de uso da palavra em Explicações Pessoais.

   Capítulo IV - Das Atas

Art. 56. De cada Reunião lavrar-se-á Ata, na qual deverá constar exposição sucinta dos trabalhos.

§ 1º As proposições e documentos apresentados em reunião serão indicadas apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo Plenário.

§ 2º  Após a leitura da Ata, poderão os Vereadores apontar as inexatidões e, reconhecendo-as, o Plenário acatará as objeções e determinará as correções.

§ 3º A transcrição de declaração de voto somente será feita se apresentada por escrito e em termos concisos e Regimentais.

§ 4º  Depois de aprovada, a Ata será assinada pelo Presidente, Vice Presidente e Secretários.

§ 5º  A Ata da última Reunião de cada Legislatura será analisada pela Mesa Diretora.

   Capítulo V - Da Pauta

Art. 57. Todas as matérias em condições de figurarem na Ordem do Dia, ficarão sob a guarda da Mesa.

§ 1º  Salvo deliberação do Plenário, nenhum Projeto será entregue à discussão inicial ou única, sem haver figurado em pauta, para conhecimento e estudos dos Vereadores, durante pelo menos 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2º  O Projeto que figure em pauta poderá receber emendas, mesmo que sujeitas aos pareceres das comissões competentes, exceto aqueles em Regime de Urgência com prazo esgotado e os de segunda votação, orçamentos e projetos de codificação.

§ 3º  Recebida a emenda, esta seguirá por seu curso normal, o Projeto continuará em pauta e será levado à Ordem do Dia, quando da decisão das Comissões.

§ 4º  De ofício ou a requerimento de Vereador,  é lícito ao Presidente retirar da pauta, proposição que esteja em desacordo com a exigência Regimental, ou demande qualquer providência complementar, com recurso de sua decisão ao Plenário.

§ 5º  As proposições que tiverem, Regimentalmente, processo especial, não serão atingidas pelas disposições deste Capítulo.

TÍTULO III - Dos Órgãos da Câmara

   Capítulo I - Da Mesa

      Seção I - Disposições Preliminares

Art. 58. A Mesa é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara.

§ 1º   A Mesa compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.

§  2º  Na ausência do Presidente e do Vice Presidente, compete ao Primeiro e Segundo Secretário, sucessivamente, a direção dos trabalhos.

§ 3º  Ausentes os Secretários, convidará o Presidente qualquer Vereador para assumir os encargos da Secretaria, durante a reunião.  

§  4º  Verificando-se a ausência dos Membros da Mesa e, constatado "quorum" legal, assumirá a Presidência o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na mesa, em ordem hierárquica, ou na hipótese de não existir tal situação, dos mais votados entre os presentes, o qual escolherá dentre seus Pares, um Membro para secretariar os trabalhos.

§  5º  O Presidente da Mesa Diretora não poderá exercer outra função no Legislativo enquanto durar seu mandato no cargo.

§ 6º  Os demais Membros da Mesa não poderão exercer as funções de Líder e/ou de Presidente de Comissões Técnicas.

§ 7º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho das suas atribuições Regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementação do mandato.

      Seção II - Das Atribuições da Mesa

Art. 59. À Mesa, entre outras atribuições, compete:

I  - tomar medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II  - propor Projetos que criem, transformem ou extingam cargos dos serviços da Câmara, bem como as leis  para fixar os seus respectivos vencimentos;

III - aprovar a proposta orçamentária da Câmara, enviando-a ao Executivo no prazo legal para ser incluída na proposta geral do Município;

IV - apresentar Projetos de Lei dispondo sobre abertura de Créditos Suplementares ou Especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

V  - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

VI  - devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente no final do exercício;

VII  - enviar ao Prefeito, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, as contas do mês anterior e, até o dia 20 (vinte)  de janeiro do ano seguinte, as do ano anterior;

VIII - representar, junto ao Executivo, sobre a necessidade de economia interna;

IX  - contratar servidores, na forma da Lei, por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias e de excepcional interesse público;

X - prover os cargos, empregos e funções dos servidores administrativos da Câmara, bem como conceder-lhes licença, aposentadoria e vantagens devidas  ou colocá-los em disponibilidade;

XI - em caso de omissão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, propor as leis que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal;

XII - propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores;

XIII - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos Membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa;

XIV - representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal;

XV - proceder a redação final das resoluções e decretos legislativos;

XVI - assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos;

XVII - requisitar junto as Comissões os projetos que não receberam parecer nos prazos estabelecidos, para serem incluídos em pauta;

XVIII - deferir ou indeferir o uso da Tribuna Popular.  

      Seção III - Do Presidente

Art. 60. O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal, quando esta tiver que se anunciar coletivamente, o regulador dos seus trabalhos e o fiscal da sua ordem, tudo de conformidade com este Regimento.

Art. 61. São atribuições do Presidente, além de outras expressamente conferidas neste Regimento:

I - representar a Câmara em juízo e fora dele;

II - anunciar a convocação das sessões nos termos regimentais;

III - abrir, presidir, suspender e encerrar as sessões;

IV - manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

V - mandar proceder a chamada e a leitura dos documentos e proposições;

VI - transmitir ao Plenário, a qualquer momento, as comunicações que julgar necessárias;

VII - conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos Regimentais e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;

VIII - chamar atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito;

IX - distribuir proposições, processos e documentos às Comissões;

X - despachar requerimentos, verbais ou escritos, processos e demais documentos submetidos a sua apreciação;

XI - nomear Comissões Especiais nos termos Regimentais, observadas as indicações partidárias;

XII – fazer publicar os atos da Mesa, as emendas à Lei Orgânica, as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis que vier a promulgar, bem como as matérias de cada sessão ordinária ou extraordinária;

XIII - manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades;

XIV - exercer, em substituição, a Chefia do Executivo, nos casos previstos em lei;

XV - promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos, bem como a Lei com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, na hipótese de o Prefeito não a promulgar;

XVI - autorizar a despesa da Câmara, e o seu pagamento, dentro dos limites do orçamento e observadas as disposições legais;

XVII - declarar extinto os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereadores e de Suplentes, nos casos previstos em Lei e em face de deliberação do Plenário;

XVIII - mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

XIX - convocar os Suplentes em casos previstos em Lei;

XX - zelar pelo prestígio da Câmara, dignidade e consideração de seus Membros;

XXI - administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e assinar os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença e praticar os demais atos atinentes a essa área de sua gestão;

XXII - oferecer projetos, indicações ou requerimentos, na qualidade de Vereador;

XXIII - comunicar ao Tribunal de Contas do Estado o resultado do julgamento das contas do Prefeito;

XXIV - passar a Presidência ao seu substituto para, em se tratando de matéria a que se propõe discutir tomar parte das discussões;

XXV - comunicar à Justiça Eleitoral:

a) a vacância dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereador caso não haja mais Suplente;

b) o resultado dos processos de cassação de mandato.

XXVI - votar nos seguintes casos:

a) eleição da Mesa;

b) quando a matéria exigir "quorum" de 2/3 (dois terços);

c) quando a matéria exigir "quorum" de maioria absoluta;

d) quando ocorrer empate;

e) quando a votação for secreta.

XXVII - solicitar, por decisão da maioria absoluta dos Membros da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pelas Constituições Federal e Estadual;

XXVIII- requisitar força, quando necessário à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;

XXIX - conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas pré-fixados;

XXX - superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;

XXXI - representar por decisão da Câmara sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;  

XXXII - apresentar ao Plenário até a última sessão ordinária de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior;

XXXIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

XXXIV - declarar findos a hora destinada ao Expediente e à Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores;

XXXV - anunciar o que se tenha a discutir ou votar e dar o resultado das votações;

XXXVI - determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;

XXXVII - resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alçada;

XXXVIII - nomear os membros das comissões especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substituto; designar quando preciso mesmo fora de sessão, Vereador para missão oficial ou para representar a Câmara em solenidades, homenagens e outros eventos;

XXXIX - mandar anotar na ata da sessão o precedente regimental estabelecido para solução de caso análogo;

XL - determinar, sob despacho, e a pedido escrito do autor, o arquivamento de proposição, ainda sem parecer de comissão, ou, se houver, este for contrário;

XLI - abrir, encerrar e rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e da Secretaria Administrativa;

XLII - proceder as licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente;

XLIII - promover a responsabilidade administrativa, civil e criminal de funcionário da Câmara.

Parágrafo único. O Presidente da Câmara de Vereadores:

I - afastar-se-á da Presidência, quando:

a) esta deliberar sobre matéria de seu interesse ou de parente seu, consangüíneo ou afim, até o terceiro grau;

b) for denunciante em processo de cassação de mandato.

II - Será destituído automaticamente, independente de deliberação, quando:

a) não se der por impedido, nos casos previstos em lei;

b) se omitir em providenciar a convocação Extraordinária da Câmara, quando solicitada pelo Prefeito;

c) tendo se omitido na declaração de extinção de mandato, esta seja obtida por via judicial.      

      Seção IV - Do Vice-Presidente

Art. 62. Ao Vice-Presidente compete entre outras atribuições as seguintes:

I - substituir o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos, licenças, atrasos ou abandono momentâneo dos trabalhos;

II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções e Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar escoar o prazo para fazê-lo;

III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Leis quando o Prefeito e o Presidente da Câmara sucessivamente, tenham deixado precluir a oportunidade de sua promulgação e publicação subseqüente.

      Seção V - Dos Secretários da Mesa Diretora

Art. 63. São atribuições dos Secretários da Mesa Diretora, dentre outras, as seguintes:

I - fazer a chamada dos Vereadores, obedecendo a ordem da lista nominal e na forma das normas Regimentais e apurando as presenças, no caso de votação ou verificação de "quorum";

II - dar conhecimento ao Plenário dos ofícios do Poder Executivo, bem como de outros documentos e expediente que devam ser lidos em sessão;

III - implantar, por expediente próprio aprovado pelo Plenário, a estrutura dos serviços da Secretaria da Câmara;

IV - assinar, depois do Presidente e do Vice-Presidente, as Atas das sessões e os atos da Mesa Diretora;

V - fiscalizar as despesas e fazer cumprir normas regulamentares;

VI - despachar as matérias do expediente;

VII - acompanhar e supervisionar as redações da Ata da sessão e proceder a sua leitura;

VIII - redigir a Ata das Sessões Secretas;

IX - registrar em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;

X - fazer a inscrição de oradores na pauta dos trabalhos;

XI - substituir, sucessivamente, o Vice-Presidente, quando este tiver que assumir a Presidência ou estiver ausente.

   Capítulo II - Das Comissões

      Seção I - Disposições Preliminares

Art. 64. As Comissões, órgãos técnicos, compostos de no mínimo 3 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e sobre ela emitir parecer ou proceder a estudos acerca de assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da administração.

§ 1º   As Comissões se constituirão em Permanentes e Temporárias:

I - Permanentes, são aquelas que permanecem durante toda a legislatura e se renovam a cada dois anos, permitida a reeleição;

II - Temporárias, as que são constituídas com finalidades especiais, representação, inquérito, e processante,  que se extinguem com o término da legislatura, ou antes, quando preenchidos os fins para os quais foram constituídas.

§ 2º  Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares com assento na Câmara.

§ 3º   A representação, conforme parágrafo anterior, será obtida dividindo-se o número de Membros da Câmara pelo número de composição de cada Comissão, e o número de Vereadores de cada Partido ou Bloco Parlamentar por quociente assim alcançado, obtendo-se então, o quociente partidário.

Art. 65. Poderão participar dos trabalhos das Comissões, como Membros credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento do assunto submetido à apreciação das mesmas.

§ 1º  Essa credencial será outorgada pelo Presidente da Comissão, por iniciativa própria ou por deliberação da maioria de seus Membros.

§  2º  Por motivo justificado, o Presidente da Comissão poderá determinar que a contribuição dos Membros credenciados seja efetuada por escrito.

Art. 66. No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão:

I - discutir e votar, durante o recesso parlamentar, em uma única deliberação, os seguintes Projetos de Lei, dispensada a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/5 (um quinto) dos Membros da Câmara:

a) denominação de vias e logradouros públicos;

b) declaração de utilidade pública.

II - iniciar Projetos de Lei;

III - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

IV - convidar o Prefeito, convidar ou convocar Secretários, Diretores ou equivalentes, para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

V - receber petições, reclamações, representação ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

VI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VII - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da administração indireta;

VIII - acompanhar junto ao Governo Municipal, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;

IX - acompanhar junto ao Governo Municipal, os atos de regulamentação velando pela sua completa adequação.

§ 1º  Sempre que a Comissão solicitar informações ou  audiência preliminar de outra comissão, fica interrompido o prazo concedido a mesma, até o máximo de 15 (quinze) dias, findo o qual deverá exarar o seu parecer.

§ 2º  O prazo não será interrompido quando se tratar de projeto com prazo fatal para deliberação ou Medida Provisória, neste caso, a Comissão que solicitou as informações poderá completar seu parecer até 48 (quarenta e oito) horas após o seu recebimento, desde que o Projeto ainda se encontre em tramitação.

§ 3º  As Comissões diligenciarão junto às dependências, arquivos e repartições municipais, para tanto, solicitadas pelo Presidente da Câmara, ao Prefeito, e tomarão todas as providências necessárias ao desempenho de suas atribuições Regimentais.

§ 4º  Não se aplica o disposto no Parágrafo 2º, quando o Projeto de Lei sofrer as disposições previstas no parágrafo 3º do Artigo 108.

§ 5º  O prazo para apresentação de recurso por 1/5 (um quinto) dos Vereadores, conforme item I deste Artigo, será de 24 (vinte e quatro) horas após conhecimento em Plenário, da decisão da Comissão ou Comissões respectivas.

Art. 67. A constituição das Comissões será feita por designação do Presidente da Câmara, desde que haja comum acordo entre os Líderes.

§ 1º  Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha dos Membros das Comissões por eleição secreta, votando cada Vereador em um único nome para cada Comissão, considerando-se eleitos os  mais votados e, o Vereador mais votado nas eleições municipais em caso de empate.

§ 2º  Far-se-á a votação para as Comissões em cédula única, impressa, datilografada ou manuscrita,  nas quais indicar-se-ão os nomes dos Vereadores, a legenda partidária e a respectiva Comissão.

§ 3º  Um mesmo Vereador não poderá ser eleito para mais de três Comissões Técnicas, salvo como suplente dos Membros efetivos.

§ 4º  Os Membros das Comissões Permanentes e Temporárias, elegerão o respectivo Presidente, a quem compete nomear o relator, distribuir, dirigir e ativar os trabalhos que lhes estiverem afetos.

§ 5º  Nenhum Vereador poderá recusar sua participação em qualquer Comissão, salvo motivo ponderável aceito pelo Plenário.

§ 6º  Na primeira Reunião Ordinária ou Extraordinária do primeiro ano da legislatura, serão constituídas as Comissões Técnicas.

§  7º  A renovação das Comissões Técnicas para o segundo biênio da Legislatura dar-se-á na primeira reunião do ano subseqüente.

§ 8º  As Comissões Permanentes, excetuadas as do último ano da Legislatura, permanecerão em suas atribuições até a posse das novas Comissões, constituídas na forma deste artigo.

      Seção II - Da Organização e Competência das Comissões

         Subseção I - Das Comissões Permanentes

Art. 68. As Comissões Permanentes dividir-se-ão em:

a) Comissão Diretora, que é a Comissão de Polícia da Casa, composta pela Mesa;

b) Comissões Técnicas, são as que têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou Indicação do Plenário, Projetos de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo, atinentes a sua especialidade.

Art. 69. As Comissões Técnicas, em número de seis, dividem-se em:

I - Comissão Executiva, composta pelos Membros da Mesa;

II - Comissão de Constituição, Legislação e Redação;

III - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira;

IV - Comissão de Serviços Públicos;

V - Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio;

VI - Comissão do Meio Ambiente.

Art. 70. A Comissão de Constituição, Legislação e Redação tem como competência  opinar e emitir parecer sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e  legal,  bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem outro destino, segundo este Regimento.

§ 1º  Concluindo a Comissão  por ilegalidade ou inconstitucionalidade de um Projeto, deve o parecer ir ao Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo a sua tramitação.

§ 2º  Encaminhado às Comissões em Conjunto e estas opinarem pela ilegalidade ou inconstitucionalidade, deve o parecer ir ao Plenário para ser discutido, não sendo permitido discutir o mérito do Relatório.

§ 3º  Compete à Comissão de Constituição manifestar-se sobre o mérito de todas as matérias a ela submetidas.

Art. 71. À Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira compete opinar e emitir parecer sobre todas as matérias de caráter  financeiro e especialmente sobre:

I – plano plurianual;

II - diretrizes orçamentárias;

III - proposta orçamentária;

IV - prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;

V - proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou a receita   do Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;

VI - proposições que fixem ou atualizem os vencimentos e salários dos Servidores Municipais e dos agentes políticos;

VII - os que direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município;

VIII -  zelar, para que nenhuma lei emanada da Câmara crie encargos ao erário municipal, sem que sejam especificados os recursos.

IX - realização de Audiências Públicas em cumprimento ao Artigo 9º, Parágrafo 4º da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF.

  § 1º Compete ainda à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, apresentar Projetos fixando até o sexto mês do último ano da legislatura, o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Vereadores e dos Secretários Municipais, para vigorar  na legislatura seguinte.

§ 2º Na omissão da Comissão para a proposição enumerada no Parágrafo 1º, a Mesa apresentará  Projeto de Lei e,  no caso de não fazê-lo,  poderá ser apresentado por 1/3 (um terço) dos Vereadores.

Art. 72. À Comissão de Serviços Públicos compete opinar e emitir parecer sobre as proposições referentes a:

I - educação;

II - saúde;

III - comunicações;

IV - obras públicas;

V - pessoal;

VI - contratos em geral;

VII - patrimônio histórico;

VIII - esporte;

IX - defesa do consumidor;

X - fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial de transporte coletivo,  coleta e destinação final do lixo;

XI – assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares;

XII- aquisição e alienação de bens imóveis;

XIII- as leis que envolvem o Plano Diretor e suas alterações;

XIV- assistência e previdência social em geral.

Parágrafo único. Compete a esta Comissão emitir parecer sobre a concessão de auxílios, fiscalizando a correta aplicação dos mesmos.

Art. 73. À Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio compete estudar e opinar sobre todas as questões relativas a agricultura, pecuária, colonização, imigração, indústria e comércio em suas relações com o Município.

Art. 74. À Comissão do Meio Ambiente compete opinar sobre todas as matérias relacionadas com o Meio Ambiente, participando no planejamento e na fiscalização da proteção ambiental.

Art. 75. Ao Presidente da Câmara incumbe, no prazo improrrogável de 3 (três) dias, a contar da data de aceitação das proposições pelo Plenário, sujeitas a apreciação das Comissões, encaminhá-las às mesmas, salvo os Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito, com requerimento de Urgência e as Medidas Provisórias, os quais poderão ser entregues dentro do mesmo prazo a contar da data de entrega na Secretaria Administrativa, independentemente de vistas pelo Plenário.

Art. 76. Às Comissões compete ordenamento dos seus trabalhos, ressalvados os casos expressos e com observância às seguintes regras:

I - recebida a matéria para exame, o Presidente da Comissão nomeará um Relator dentre os seus membros, o qual terá o prazo de 6 (seis) dias para apresentação, por escrito, do seu parecer;

II - os demais Membros da Comissão poderão discutir a matéria com o Relator e apresentar modificações ao parecer inicial, em reunião da comissão;

III - se o parecer do relator não for adotado pela maioria da Comissão será considerado rejeitado, podendo os demais membros apresentarem voto em separado;

IV - o parecer deverá ser redigido, em termos claros sobre a conveniência da aprovação ou da rejeição da matéria,  posicionando-se ao final,  sinteticamente sobre a decisão da comissão;

V – o Presidente devolverá à Comissão que o emitir, o parecer que não estiver de acordo com o inciso anterior ou que  tenha se afastado das suas atribuições exclusivas;

VI - as Comissões deliberarão por maioria de votos estando presentes a maioria absoluta dos seus Membros;

VII - esgotado o prazo previsto no Inciso I  sem que tenha sido apresentado o parecer, o Presidente da Câmara submeterá a matéria à apreciação da Comissão seguinte, quando for o caso;

VIII - a proposição enviada às comissões e que não tiver recebido parecer no prazo destinado, poderá ser incluída em pauta, independentemente de parecer, por deliberação do Presidente ou a requerimento de qualquer  Vereador, deferido pelo Presidente;

IX - a matéria que for despachada às Comissões, para exame em conjunto, terá um Relator Geral, que terá o prazo de 12 (doze) dias para apresentar seu parecer;

X - quando do exame em conjunto, presidirá a reunião o Presidente mais idoso, dentre os das Comissões que discutirão a proposição, a quem compete nomear o Relator.

Art. 77. Ao Presidente da Comissão, ainda compete:

I – receber as matérias destinadas à Comissão e determinar os dias e horários das reuniões;

II - nomear dentre os Membros um Secretário de Atas;

III - submeter a voto as questões pertinentes às Comissões;

IV - assinar parecer e convidar os demais Membros da Comissão a fazê-lo;

V - devolver à Mesa toda matéria submetida a apreciação da Comissão, quando expirados os prazos Regimentais, mesmo a que não tenha recebido o devido parecer;

VI – representar a comissão na relação com a Mesa e o Plenário;

VII – conceder vista de matéria, por 2 (dois) dias, ao membro da comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em Regime de Urgência, suspendendo-se os prazos previstos nos Incisos I e IX do Artigo 76.

§ 1º  O Presidente poderá exercer as funções como Relator e terá direito a voto em todas as deliberações da Comissão.

§  2º  Ausente ou impedido o Presidente da Comissão, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso.

§ 3º O Presidente da Comissão, em vista de impedimento de algum Membro na participação em qualquer dos trabalhos a serem desenvolvidos pela respectiva Comissão, convocará o suplente cuja atividade cessa com a volta do titular às reuniões, ressalvados os casos expressos de impedimento.

§ 4º  Dos atos dos Presidentes das Comissões, com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 3 (três) dias.

         Subseção II - Das Comissões Temporárias

Art. 78. As Comissões Temporárias são:

I - comissões especiais;

II - comissões parlamentares de inquérito;

III - comissões de representação;

IV – comissão processante.

§ 1º  Os Requerimentos para criação de Comissões Temporárias, com atribuições definidas nesta sub-seção, deverão indicar necessariamente:

a) sua finalidade, devidamente fundamentada;

b) o número de Membros;

c) o prazo de funcionamento;

d) o limite de despesas a serem realizadas.

§ 2º  O primeiro signatário do pedido de abertura de comissão, obrigatoriamente fará parte da mesma.

§ 3º  Concluídos os trabalhos das comissões, será apresentado um parecer geral ou, quando for o caso, um relatório que deverá ser encaminhado a Mesa Diretora a fim de que o Plenário delibere a respeito.

§ 4º  Aplicar-se-á para o ordenamento dos trabalhos, as disposições previstas na sub-seção anterior, no que couber, desde que não colidentes.

Art. 79. Às Comissões Especiais cabe:

I - elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e de assuntos de reconhecida relevância com atribuições internas e externas da Câmara;

II - representar a Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

Art. 80. Às Comissões Parlamentares de Inquérito cabe:

I - examinar irregularidades ou fatos determinados que se inclua na competência municipal;

II - apurar infrações político administrativas do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, dos Mandatários dos Órgãos da Administração Indireta e dos Vereadores no desempenho de suas funções;

III - destituir Membros da Mesa isolada ou conjuntamente, quando faltosos ou ineficientes no desempenho de suas atribuições Regimentais, ou então, por exorbitarem as atribuições a eles conferidas por este Regimento.

Parágrafo único.  As Comissões Parlamentares de Inquérito, além das atribuições previstas neste Regimento, terão o poder de investigação própria das autoridades judiciais, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que se promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 81. A Comissão Parlamentar de Inquérito, observada a legislação específica, poderá:

I - requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara;

II - determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública municipal, informações e documentos, requerer audiência de Vereadores, Secretários e Mandatários dos Órgãos da Administração Indireta do Município, tomar depoimentos de autoridades municipais e requisitar os seus serviços;

III - incumbir qualquer de seus membros, ou funcionários requisitados, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa;

IV - deslocar-se a qualquer ponto do território municipal para a realização de investigações e audiências públicas;

V - estipular prazos para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligências sob as penas da Lei, ressalvada a competência judiciária.

§ 1º  Poderão ser constituídas até 2 (duas) Comissões Parlamentares de Inquérito simultaneamente.

§  2º  As Comissões Parlamentares de Inquérito se valerão, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal e na Lei 1.579 de 18 de março de 1952.

§ 3º  As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas:

I – por deliberação do Plenário, quando requerida por menos de 1/3 dos Membros da Câmara;

II – quando requeridas por, no mínimo, 1/3 dos Membros da Câmara, por ato do Presidente, através de Resolução Administrativa.

Art. 82. Ao término dos trabalhos, a Comissão Parlamentar de Inquérito apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, e será encaminhado:

I - à Mesa, para as providências de sua alçada ou do Plenário, oferecendo, conforme o caso, Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, ou Indicação, que serão incluídos na Ordem do Dia;

II - ao Ministério Público, com cópia da documentação para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;

III - ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo;

IV - a Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, a qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior.

Parágrafo Único.  Nos casos dos incisos II e III, a remessa será feita pelo Presidente da Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 83. A Comissão Representativa será constituída na última Sessão Ordinária da sessão legislativa, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, para atuar durante o recesso parlamentar,  conforme art. 40 da LOM.

Parágrafo único.  A Comissão Representativa será constituída por 1/3 (um terço) dos Membros da Câmara, competindo-lhes:

I - reunir-se ordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente;

II - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

III - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;

IV - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município;

V - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de interesse público relevante;

VI - apreciar e votar as matérias constantes do item I, Art. 66 deste Regimento.

Art. 84. A Comissão Processante será constituída com a finalidade de apurar denúncias apresentadas contra Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito e Mandatários da Administração Indireta.

Parágrafo único. O rito processual será estabelecido na legislação pertinente, com acréscimo do disposto neste regimento, no que concerne ao mandato de Vereador.

   Capítulo III - Do Plenário

Art. 85. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício,  local, forma e "quorum" legais para deliberar.

§ 1º  O local é o recinto de sua sede, e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.

§ 2º  A forma legal para deliberar é a reunião regida pelos dispositivos referentes as matérias determinadas neste Regimento.

§ 3º  O "quorum" é o número de presenças determinada em lei ou neste Regimento, para a realização das reuniões e para tomada de deliberações.

§ 4º  Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.

§ 5º  Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.

Art. 86. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta ou por maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações legais e Regimentais expressas em cada caso.

Parágrafo único.  Sempre que não houver determinação de "quorum" qualificado, as deliberações serão tomadas por maioria simples, uma vez presentes a maioria absoluta dos Membros da Câmara.

Art. 87. O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, não poderá votar, sob pena de nulidade da votação se o seu voto for o decisivo.

   Capítulo IV - Da Secretaria Administrativa

Art. 88. Os serviços administrativos da Câmara serão executados sob orientação da Mesa, através de sua Secretaria Administrativa, que se regerá por regulamento próprio.

Art. 89. A nomeação, admissão, exoneração, demissão e dispensa, bem como, todos  os atos de administração do funcionalismo da Câmara, compete ao Presidente, de conformidade com a legislação vigente e o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.

§ 1º  A Câmara somente poderá admitir servidores mediante vacância, concurso público de provas ou de provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos.

§  2º  Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos por servidores ocupantes de cargo do Quadro Único dos Funcionários Públicos Civis da Câmara Municipal.

§ 3º  Poderão ser admitidos servidores por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.

§ 4º  A criação ou extinção de cargos e serviços da Câmara, bem como a fixação dos respectivos vencimentos serão feitas por Resolução e por lei, respectivamente.

§ 5º  Aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal, os dispositivos da Lei Orgânica Municipal.

Art. 90. Poderão os Vereadores interpelar a Mesa sobre os serviços da secretaria ou sobre a situação do respectivo pessoal ou apresentar sugestões sobre os mesmos, em proposição encaminhada à Mesa que deliberará sobre o assunto.

Art. 91. A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência e será enviada em nome da Casa.

Art. 92. A Secretaria Administrativa, mediante solicitação por escrito de ofício, e com autorização expressa do Presidente, fornecerá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidão dos atos, contratos e decisões desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar sua expedição.

Parágrafo único. No mesmo prazo, deverá atender as requisições judiciais, se outro não for o fixado pelo juiz.

Art. 93. Toda correspondência e documentação que der entrada na Câmara deverá, obrigatoriamente, ser protocolada na Secretaria Administrativa.

TÍTULO IV - Da Elaboração Legislativa

   Capítulo I - Das Proposições

      Seção I - Disposições Preliminares

Art. 94. Proposição é toda  matéria sujeita à deliberação das Comissões e do Plenário, devendo ser redigida com clareza em termos explícitos e sintéticos, em língua nacional e na ortografia oficial,  podendo constituir-se em:

I  - projetos de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo;

II  - medidas provisórias;

III  - moções,  requerimentos e indicações;

IV  - substitutivos, emendas, subemendas e pareceres;

V - relatórios,  recursos e representações.

Parágrafo único. As proposições em forma de indicação independem de parecer das Comissões e de deliberação do Plenário, salvo o que dispõe o parágrafo único do Art. 115.

Art. 95. A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição:

I - que versar sobre assuntos alheios a competência da Câmara;

II  - que delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;

III  - que faça referência à Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, sem se fazer acompanhar de cópias ou transcrição;

IV  - que seja inconstitucional, ilegal ou anti-regimental;

V  - que seja apresentada por Vereador ausente à reunião;

VI  - que tenha sido rejeitada ou não sancionada e elaborada sem obediência às prescrições do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo único.  Da decisão da Mesa caberá recurso ao Plenário, que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sendo o mesmo incluído na Ordem do Dia para apreciação do Plenário.

Art. 96. Considera-se autor da proposição, para efeitos Regimentais, o seu primeiro signatário.

§ 1º  As assinaturas que se seguirem a do autor serão consideradas de apoio, implicando na concordância dos signatários com o mérito da proposição subscrita.

§ 2º  As assinaturas de apoio não poderão ser retiradas após a entrega da proposição à Mesa.

§ 3º  A correspondência que resultar de proposição de Vereador, será enviada em nome da Câmara.

Art. 97. As proposições que forem despachadas às Comissões Técnicas, depois de numeradas e lidas no expediente, serão processadas pela Secretaria da Câmara, conforme  regulamento baixado pelo Presidente.

Parágrafo único. A contagem do prazo das proposições tem início a partir do protocolo na Secretaria Administrativa.

Art. 98. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, a Mesa fará reconstituir o respectivo processo pelos meios ao seu alcance e providenciará a sua tramitação.

Art. 99. O autor poderá solicitar, em qualquer parte da tramitação, a retirada da sua proposição.

§ 1º Se a matéria ainda não recebeu parecer da Comissão nem foi submetida à deliberação do Plenário, compete, privativamente, ao Presidente deferir o pedido.

§ 2º  Se a matéria já recebeu parecer ou já tiver sido submetida a Plenário, a este compete a decisão.

Art. 100. No final de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições, com ou sem parecer, de origem legislativa e que não estiverem de acordo com o disposto no Artigo 94 deste Regimento.

Art. 101. A Mesa indicará ao Prefeito, no início de cada legislatura, as proposições oriundas do Executivo e apresentadas na legislatura anterior, pendentes de apreciação pelo Plenário.

      Seção II - Dos Projetos em Geral

Art. 102. A Câmara Municipal exerce a sua função legislativa por via de:

I - emendas à Lei Orgânica Municipal;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Art. 103. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I - de 1/3 (um terço) no mínimo, dos Membros da Câmara;

II - do Prefeito Municipal;

III - de iniciativa popular.

§ 1º  A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

§ 2º  A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, de intervenção no Município ou no período entre as eleições municipais e a posse dos novos Vereadores e Prefeito.

Art. 104. Projeto de Lei Complementar e Ordinário são proposições que tem por fim regular as matérias no âmbito Municipal, sujeitando-as à sanção do Prefeito.

§ 1º  A iniciativa do projeto de Lei será:

I - do Vereador;

II - de Comissão da Câmara;

III - da Mesa da Câmara;

IV - do Prefeito;

V - de iniciativa popular, nos termos do Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal.

§ 2º  É de competência privativa do Prefeito, a iniciativa dos projetos de Lei que versem sobre:

I - Regime Jurídico dos Servidores Públicos;

II - criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;

III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do Município.

§ 3º  É de competência exclusiva da Mesa da Câmara, a iniciativa de projetos de Lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares e especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

Art. 105. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvados, neste caso, os projetos de Leis orçamentárias.

Art. 106. Nos projetos de iniciativa popular será concedida a palavra a um dos subscritores da matéria, durante a discussão, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, para exposição do interesse do projeto, não sendo permitido aparte.

Art. 107. A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Membros da Câmara.

Art. 108. Mediante solicitação expressa do Prefeito, os Projetos de Lei em Regime de Urgência, deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento na Secretaria Administrativa.

§ 1º  Esgotado esse  prazo, sem ter sido dada a deliberação, será o projeto, obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia para que se ultime a votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medidas provisórias, vetos e leis orçamentárias.

§ 2º  O prazo fixado neste Artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica a Projetos de Codificação.

§ 3º  O Regime de Urgência poderá ser anulado, por decisão da maioria absoluta, nos Projetos que não atenderam o disposto no Parágrafo 1º, Artigo 55, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 109. Os Projetos de Leis Delegadas serão elaborados pelo Prefeito Municipal que deverá solicitar a competente delegação à Câmara Municipal.

Parágrafo único.  Não serão objeto de delegação os atos de exclusiva competência da Câmara e a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.

Art. 110. A Medida Provisória, após recebida, será distribuída em avulso aos Vereadores e o original encaminhado às Comissões.

§ 1º  Às Comissões que devam se pronunciar será concedido o prazo de 15 (quinze) dias para emitir o parecer.

§ 2º  Devolvida a proposição à Mesa, com o devido parecer, será incluída na Ordem do Dia da sessão subseqüente, para deliberação.

§ 3º  Se no prazo estabelecido no parágrafo primeiro deste Artigo não for emitido parecer, será a proposição incluída em pauta, de ofício.

§ 4º  Concluída a votação, a Câmara comunicará em 24 (vinte e quatro) horas, o resultado ao Prefeito.

§ 5º  Não será admitida a reapresentação na mesma  sessão legislativa de Medida Provisória rejeitada pela Câmara.

§ 6º  As conseqüências das relações jurídicas decorrentes da rejeição de Medida Provisória, serão disciplinadas através de Lei, pela Câmara.

Art. 111. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara e que produza efeitos externos, não submetido a sanção ou veto do Prefeito, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara.

§ 1º Constitui matéria de Decreto Legislativo, entre outras:

I - concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, salvo quando estiver em gozo de férias;

II - aprovação ou rejeição das contas da administração direta e indireta do Município;

III - mudança de local de funcionamento da Câmara;

IV - cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, na forma prevista na legislação;

V - aprovação de convênios ou acordos de que for parte o Município;

VI - delegação de atos ao Prefeito Municipal, especificando seu conteúdo e os termos do seu exercício, podendo determinar que a apreciação da Lei Delegada seja apreciada pela Câmara, em votação única, vedada qualquer emenda;

VII - conclusões de Comissões Parlamentares de Inquérito, conforme o caso;

VIII - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria;

IX – decisão da Câmara com relação a solicitação feita pelo Executivo;

X – rejeição ou aceitação de veto.

§ 2º  Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação de Projeto de Decreto Legislativo a que se refere o inciso I, do parágrafo anterior, sendo que os demais poderão ser de iniciativa da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores.

Art. 112. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara e que produza efeitos internos, não submetida a sanção ou veto do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.

Parágrafo único. Constitui matéria de Projeto de Resolução:

I - perda de mandato de Vereador;

II - concessão de licença a Vereador para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município;

III - concessão de licença a Vereador para tratar, sem remuneração, de interesse particular;

IV - criação das Comissões Permanentes;

V - criação das Comissões Transitórias, bem como suas conclusões e deliberações do Plenário, quando for o caso;

VI - matéria de natureza Regimental;

VII - todo e qualquer assunto de economia interna, de caráter geral ou normativo, não enquadrado nos limites dos simples atos administrativos;

VIII - criação ou extinção de cargos e serviços da Câmara;

IX – recurso contra ato do Presidente da Câmara ou Comissão.

Art. 113.  São Projetos de Codificação:

I - códigos;

II - consolidação;

III - estatuto ou regimento.

§ 1º  Código é a reunião de disposições gerais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.

§ 2º  Consolidação é a reunião das diversas leis em vigor sobre o mesmo assunto, para sistematizá-las.

§ 3º  Estatuto ou Regimento é o conjunto de normas disciplinares fundamentais que regem a atividade de um órgão ou de uma entidade.

Art. 114. Os Projetos de Códigos, Consolidações e Estatutos, depois de apresentados em Plenário serão publicados, distribuindo-se cópia aos Vereadores e encaminhando-se o original à Comissão de Constituição, Legislação e Redação ou à Comissão Especial, quando for o caso.

§ 1º  Durante o prazo de 30 (trinta) dias, os Vereadores poderão encaminhar à Comissão, emendas e sugestões a respeito da matéria.

§ 2º  A Comissão terá mais 30 (trinta) dias para exarar parecer incorporando as emendas e sugestões que julgar convenientes.

§ 3º  Logo que a Comissão tenha exarado parecer, mesmo que antes do término do prazo, poderá o Projeto ser incluído na pauta para que se ultime a votação.

      Seção III - Das Indicações

Art. 115. Indicação é a proposição com que o Vereador, líderes e comissão, sugerem ao próprio Parlamento ou aos Poderes Públicos, medidas que venham em benefício do interesse público, observando-se as seguintes regras:

I - devem ser redigidas com clareza e precisão e assinadas pelo autor;

II - devem ser protocoladas junto a Secretaria Administrativa com antecedência mínima de 24:00 horas da reunião, ficando automaticamente em pauta para a reunião posterior, as entregues após este prazo;

III - não é permitido dar forma de indicação a assuntos reservados por este Regimento, para constituir objeto de requerimento;

IV - as indicações após lidas no expediente, serão encaminhadas independentemente de deliberação do Plenário, por meio de ofício, a quem de direito, através da Secretaria Administrativa da Câmara.

Parágrafo único. No caso de entender o Presidente que a proposição não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo Parecer será incluído na Ordem do Dia, independentemente de sua prévia figuração no expediente.

      Seção IV - Das Moções

Art. 116. Moção é a proposição escrita em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando,  repudiando e condolências.

      Seção V - Dos Requerimentos

Art. 117.  Requerimento é todo pedido, verbal ou escrito, dirigido por Vereador, Comissão da Câmara ou da Mesa Diretora, sobre assunto do expediente ou da Ordem do Dia, ou de interesse do próprio Vereador.

§ 1º  Quanto a competência para decidi-los, os requerimentos ficam sujeitos:

I - ao despacho imediato do Presidente;

II - à deliberação do Plenário.

§ 2º  Quanto a maneira de formulá-los:

I - verbais;

II – escritos.

§ 3º  Quanto a fase de formulação:

I - específicos da fase de expediente;

II - específicos da Ordem do Dia;

III - comuns a qualquer fase da Sessão.

Art. 118. Os requerimentos independem de parecer de Comissões, salvo deliberação em contrário do Plenário, não podendo receber emendas.

Art. 119. Serão verbais e de deliberação do Presidente os requerimentos que solicitem:

I - a palavra ou desistência dela;

II - permissão para falar sentado;

III – retificação de ata;

IV - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

V - observância de dispositivo Regimental;

VI - retirada pelo autor de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário;

VII - retirada pelo autor de proposição com parecer contrário ou sem parecer, ainda não submetida a deliberação do Plenário;

VIII - verificação de votação ou de quorum;

IX - informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;

X - requisição de documento, processos, livros ou publicações existentes na Câmara sobre proposição em discussão;

XI - preenchimento de lugar em comissão;

XII - justificativa de voto;

XIII – suspensão da reunião para qualquer tipo de manifestação fora do Plenário.

Art. 120. Serão escritos e de deliberação do Presidente, os requerimentos que solicitem:

I - renúncia de Membro da Mesa Diretora ou de Comissão;

II - solicitação de audiência de comissão, quando por outra apresentada.

Art. 121. Serão da alçada do Plenário as deliberações sobre os requerimentos verbais que solicitem:

I - votação por determinado processo;

II - prorrogação do tempo da reunião, ou dilação da própria prorrogação;

III - destaque de matéria para discussão e votação;

IV - dispensa da leitura de matéria da qual o Plenário tenha conhecimento prévio;

V – adiamento de discussão ou pedido de vistas de qualquer proposição;

VI – dispensa da leitura de Ata.

Parágrafo único.  Estes requerimentos serão votados sem preceder discussão e sem encaminhamento de votação.

Art. 122. Serão escritos, sujeitos à discussão e à deliberação do Plenário, os requerimentos que solicitem:

I - audiência de comissão para assuntos em pauta;

II - inserção de documento em Ata;

III - retirada de proposição já submetida a discussão do Plenário;

IV - informações solicitadas a entidades públicas ou particulares;

V - constituição de comissão temporária;  

VI - regime especial, urgência e prioridade para apreciação de proposição;

VII – convite e convocação de autoridades públicas, cidadãos ou entidades para prestarem depoimentos ou esclarecimentos em reunião ou informações por escrito;

VIII – quebra de regime de Urgência, Especial ou Prioridade;

IX – licença de Vereador;

X – juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento;

XI -anexação de proposições com objeto idêntico;

XII – cópia de documentos a entidades públicas;

XIII – a reapreciação de matéria rejeitada na mesma Sessão Legislativa.

§ 1º  Os requerimentos de que trata este Artigo em seus incisos V e VI, desde que assinados por 1/3 (um terço) dos Membros da Câmara, são considerados automaticamente aprovados.

§ 2º  Subscrito por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, os requerimentos constantes do Inciso VI deste Artigo, o prazo de 30 (trinta) dias começa a contar da data em que o Plenário toma conhecimento do mesmo.

      Seção VI - Das Emendas, Subemendas e Substitutivos

Art. 123. Emendas são propostas de alteração de uma determinada proposição que se encontre em tramitação na Câmara.

Art. 124. As emendas poderão ser:

I - aditivas;

II - modificativas;

III - substitutivas;

IV – supressivas.

§ 1º  A emenda Aditiva é aquela que deve ser acrescentada aos termos do Artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

§ 2º  A emenda Modificativa visa modificar a redação de uma proposição sem que altere substancialmente o conteúdo.

§ 3º  A emenda Substitutiva objetiva substituir qualquer parte de uma proposição.

§ 4º  A emenda Supressiva tem por finalidade suprimir qualquer parte de uma proposição.

Art. 125.  A emenda apresentada a outra denomina-se subemenda.

Art. 126. Substitutivo é a proposição apresentada por Vereador, Comissão ou pelo Prefeito para substituir integralmente outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

§ 1º  A competência e iniciativa dos Substitutivos é a mesma que se aplica Regimentalmente aos Projetos em geral.

§ 2º  Não é permitido a apresentação de mais de um substitutivo ao mesmo Projeto, pelo mesmo Vereador ou Comissão.

Art. 127. Não serão aceitos substitutivos nem emendas de qualquer natureza que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.

§ 1º  O autor da proposição que receber substitutivo ou emendas estranhas ao seu projeto, terá o direito de protestar contra a admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação.

§ 2º  Da decisão do Presidente caberá  recurso ao Plenário, a ser proposto pelo autor do Projeto, ou do substitutivo ou emenda.

§ 3º  As emendas que não se referirem diretamente a matéria da proposição, serão destacadas para constituírem proposições autônomas, sujeitas a tramitação Regimental.

      Seção VII - Dos Pareceres

Art. 128. Parecer é o pronunciamento de Comissão sobre matéria sujeita ao seu estudo.

§ 1º  O parecer é composto de três partes:

I - relatório em que se fará exposição da matéria em exame;

II - voto do relator em termos sistemáticos, com a sua opinião sobre a conveniência ou rejeição, total ou parcial da matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emendas;

III - conclusão, com a assinatura dos Vereadores que votarem contra ou a  favor.

§ 2º  O Membro da Comissão poderá declarar seu voto por escrito, em separado.

§ 3º  Os pareceres devem ser apresentados, em regra, por escrito e em termos explícitos, admitindo-se porém, que seja proferido verbalmente nas hipóteses de proposição em caráter de urgência e medidas provisórias.

§ 4º  O parecer deve ser redigido pelo relator designado para análise da matéria que, em sua conclusão, poderá suscitar preliminares quanto a constitucionalidade e legalidade da proposição, bem como julgar conveniente a manifestação de outra Comissão.

Art. 129. O parecer deverá vir acompanhado, dependendo da matéria, de  Projeto de Decreto Legislativo ou de Resolução, no caso de rejeição ou aceitação de veto, dos recursos contra atos do Presidente da Câmara ou Comissão, aprovação ou rejeição das contas da Administração direta, indireta, das solicitações feitas pela Prefeitura, de licença ou afastamento de Vereador.

Art. 130.  Não será submetido à apreciação do Plenário o parecer que manifeste-se sobre o mérito das proposições, exceto quando estiver inserido em seu relatório, emendas, subemendas e substitutivos.

      Seção VIII - Dos Recursos

Art. 131. Os recursos são proposições contra atos do Presidente da Câmara e de Comissão, que deverão ser interpostos no prazo improrrogável de 10 (dez)  dias, contados da data da ocorrência.

§ 1º  Os recursos serão dirigidos ao Presidente da Câmara, em forma de petição e obedecerão a seguinte tramitação:

I - aceito pelo Presidente, o recurso será encaminhado à Comissão de Constituição, Legislação e Redação, que opinará e elaborará Projeto de Resolução;

II - apresentado o parecer, juntamente com o Projeto de Resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação, na Ordem do Dia da primeira reunião Ordinária a ser realizada.

§ 2º  Caberá recurso em instância superior, ao Plenário.

Art. 132. Enquanto não houver decisão sobre o recurso que levanta questões de ordem legal, constitucional ou de mérito sobre qualquer proposição,  fica o prazo de tramitação suspenso pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, salvo as matérias com prazo fatal para deliberação.

TÍTULO V - Dos Debates e Das Deliberações

   Capítulo I - Do Uso da Palavra

      Seção I - Do Procedimento Parlamentar

Art. 133. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender as seguintes determinações regimentais quanto ao uso da palavra:

I - exceto o Presidente, deverão falar em pé, salvo quando o Vereador solicitar autorização para falar sentado;

II - dirigir-se sempre ao Presidente ou à Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder em aparte a outro Vereador;

III - não usar da palavra sem a haver solicitado e sem o devido consentimento do Presidente;

IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou Vossa Excelência.

Art. 134. O Vereador só poderá falar:

I - para apresentar retificação ou impugnação da Ata;

II - quando inscrito na forma Regimental, durante o Expediente e em Explicações Pessoais;

III - para discutir matéria em debate;

IV - para apartear;

V - para levantar questão de ordem ou pela ordem;

VI - para encaminhar votação;

VII - para justificar a urgência de requerimento;

VIII - para justificar o seu voto;

IX - para apresentar requerimento.

Art. 135. Para solicitar a palavra, o Vereador deverá declarar o dispositivo Regimental pertinente, ficando vedado:

I - usar a palavra com finalidade diferente da alegada;

II - desviar-se de matéria em debate;

III - falar sobre matéria vencida;

IV - usar de linguagem imprópria;

V - ultrapassar o tempo que lhe competir;

VI - deixar de atender as advertências do Presidente.

Art. 136. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

I - para leitura de requerimento de urgência;

II - para comunicação importante à Câmara;

III - para recepção de visitantes;

IV - para votação de requerimento de prorrogação da reunião;

V - para atender a pedido de palavra "pela ordem".

Art. 137. Havendo pedido simultâneo da palavra, o Presidente a concederá, obedecendo a seguinte ordem:

I - autor;

II - relator;

III – autor de voto em separado;

IV – inscritos.

      Seção II - Dos Apartes

Art. 138. Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo a matéria em debate.

§ 1º  Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador.

§ 2º  Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala pela ordem, em questão de ordem,  em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação, declaração de voto e no espaço das lideranças.

§ 3º  O aparteante deve permanecer em pé enquanto aparteia e ouve a resposta do aparteado.

§ 4º  Quando o orador nega o direito de apartear, não lhe é permitido dirigir-se diretamente aos Vereadores, mas tão somente à Presidência.

      Seção III - Dos Prazos dos Oradores

Art. 139. Ficam estabelecidos os seguintes prazos máximos aos oradores, para uso da palavra:

I - 3 (três) minutos para apresentar retificação ou impugnação de Ata;

II – 15 (quinze) minutos aos oradores inscritos, para falar durante o grande expediente, incluídos os apartes, sobre qualquer assunto de interesse público;

III - 5 (cinco) minutos para exposição de urgência especial do requerimento;

IV - 10 (dez) minutos para os debates de projetos e substitutivos,  a serem votados, em primeira, em segunda e ou única discussão;

V – 5 (cinco) minutos para discussão de emendas e subemendas;

VI - 10 (dez) minutos para a discussão única de veto aposto pelo Prefeito;

VII - 5 (cinco) minutos para prorrogação, mediante a deliberação do Plenário, quando se tratar de discussão de matéria em que as lideranças de partido ou de governo desejem assim se manifestar;

VIII - 10 (dez)  minutos para discussão de requerimento ou moção,  sujeitos a debate;

IX - 3 (três) minutos para falar pela ordem ou em questão de ordem;

X - 1 (um) minuto para apartear;

XI - 3 (três) minutos para encaminhamento de votação;

XII - 2 (dois) minutos para declaração de voto;

XIII - 10 (dez) minutos para falar em Explicações Pessoais.

§ 1º  O tempo constante do item VIII, será para o primeiro subscritor da matéria e os demais terão 5 (cinco) minutos cada para  discussão.

§ 2º  Havendo mais de três inscrições em Explicação Pessoal, o tempo será dividido pelo número de inscritos.  

Art. 140. Em qualquer fase da reunião poderá o Vereador pedir a palavra "pela ordem", para fazer reclamações quanto a observância do Regimento.

   Capítulo II - Das Discussões

Art. 141. Discussão é a fase de debate da proposição em Plenário ou em qualquer Comissão antes de se passar à deliberação sobre a mesma.

§ 1º   Terão discussão única:

I - as proposições de:

a) requerimento;

b) moção;

c) parecer no caso do Parágrafo 1º do Artigo 70.

II - as proposições de Projeto de Lei, quando requerido que a apreciação se faça em regime especial e de urgência;

III - as proposições de Medida Provisória;

IV - apreciação de veto;

V - apreciação dos recursos, relatórios e representações;

VI - os projetos de Decreto Legislativo, excepcionado o que dispõe o Parágrafo 2º do Artigo 180 e de Resolução de qualquer natureza.

§ 2º  Estarão sujeitos a duas discussões as proposições que não estejam enquadradas nos itens do parágrafo anterior.

§ 3º  Havendo pluralidade de turno de discussão e ocorrendo a deliberação negativa do Projeto, substitutivo, emenda ou subemenda, o mesmo não será submetido a uma segunda apreciação.

§ 4º   As emendas, subemendas e os substitutivos acompanharão o número de discussões a que estão sujeitas as proposições.

§ 5º  As redações finais serão submetidas a voto do Plenário, independentemente de discussão.

§ 6º  Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação.

Art. 142. Na primeira discussão ou discussão única, debater-se-á cada Artigo da proposição, separadamente.

§ 1º  Aos projetos sujeitos a duas deliberações, será permitido a apresentação de emendas, subemendas e substitutivos, quando da primeira discussão.

§ 2º  Apresentado o substitutivo, a emenda ou a subemenda, o Plenário deliberará sobre a suspensão da discussão, para ouvir as Comissões competentes que terão o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para emissão do parecer.

§ 3º Deliberando o Plenário pelo prosseguimento da discussão da proposição, ficará prejudicado o substitutivo a emenda ou subemenda.

§ 4º  A requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário, poderá o projeto ser discutido englobadamente.

Art. 143. Na segunda discussão debater-se-á o projeto englobadamente.

Art. 144. O Projeto de Lei de iniciativa popular poderá ser discutido pelo primeiro subscritor, o qual sujeitar-se-á aos dispositivos Regimentais relativos a esta fase, sem direito a voto.

Art. 145. Não é permitida a realização de segunda discussão de um Projeto na mesma reunião em que se realizou a primeira, devendo obedecer-se o intervalo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 146. O adiamento da discussão de qualquer proposição ficará sujeito à deliberação do Plenário, devendo ser proposto para tempo determinado.

§ 1º  O adiamento da discussão de proposição com prazo fatal para deliberação, só será aceito se o prazo não estiver expirado.

§ 2º  Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado, preferencialmente, o que marcar menor prazo.

Art. 147. O pedido de vistas por Comissão ou Vereador, dependerá de deliberação do Plenário.

§ 1º  O pedido de vistas de proposição com prazo limite para deliberação, só será aceito se o prazo não estiver expirado.

§ 2º   O prazo máximo para vistas é de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 148. O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de Vereadores, pelo decurso do prazo Regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.

Parágrafo único. O pedido de encerramento não está sujeito a discussão, devendo ser votado pelo Plenário.

   Capítulo III - Das Votações

      Seção I - Disposições Preliminares

Art. 149. Votação é o ato legislativo através do qual o Plenário manifesta, soberanamente, a sua vontade deliberativa, completando a discussão.

Art. 150. As deliberações do Plenário serão tomadas:

I - por maioria simples de voto, presentes, pelo menos, a maioria absoluta dos Membros da Câmara;

II - por 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara;

III - por maioria absoluta de votos dos Membros da Câmara.

§ 1º  As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria simples de votos.

§ 2º  Havendo afastamento de Vereador, sem condições de convocação de suplente, o "quorum" qualificado será reduzido na mesma proporção.

§ 3º  O vereador presente à reunião poderá escusar-se de votar; deverá porém, abster-se quando tiver ele próprio, ou parente afim ou consangüíneo até terceiro grau, inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação sempre que o seu voto for o decisivo, computando-se todavia, sua presença para efeito de "quorum".

Art. 151. Dependerão de voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, as deliberações sobre:

I - emendas à Lei Orgânica Municipal;

II - reuniões secretas adotadas por motivos de razão relevante;

III - alteração do nome do Município e do Distrito;

IV - concessão de título de cidadão honorário ou outras honrarias;

V - rejeição do parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município;

VI - alienação de imóveis públicos;

VII - declaração de afastamento definitivo do cargo de Prefeito, de Vice-Prefeito ou de Vereadores, julgados nos termos do Decreto-Lei nº 201 e Lei Orgânica do Município;

VIII - destituição de Membro da Mesa, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições Regimentais.

Art. 152. Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos Membros da Câmara, as deliberações sobre:

I - Leis Complementares;

II - consulta popular;

III - rejeição de veto;

IV - pedido de intervenção no Município;

V - retomada, na mesma sessão legislativa, de projeto rejeitado;

VI - eleição de Membro da Mesa em primeiro escrutínio;

VII - realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais;

VIII - criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções dos serviços dos Poderes Legislativo e Executivo;

IX - conversão do processo sobre as contas anuais do Município, em diligência ao Prefeito do exercício correspondente;

X - devolução do processo sobre as contas anuais do Município, ao Tribunal de Contas do Estado para reexame e novo parecer;

XII - anulação de Regime de Urgência.

      Seção II - Do Encaminhamento de Votação

Art. 153. A partir do instante em que o Presidente declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento de votação, ressalvados os impedimentos Regimentais.

§ 1º  No encaminhamento da votação, será assegurado a cada Bancada ou Bloco Parlamentar, através do Líder ou do Vice-Líder ou um Vereador por eles indicado, falar apenas uma vez, por 3 (três) minutos, para propor a seus Pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo vedado apartes.

§ 2º  Ainda que haja, no projeto, substitutivos ou emendas, haverá apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças da matéria em votação.

      Seção III - Do Processo de Votação

Art. 154. São três as espécies de votação:

I - simbólica;

II - nominal;

III - secreta.

Art. 155. O processo Simbólico praticar-se-á, conservando-se sentados os Vereadores que aprovarem e levantando-se os que desaprovarem a proposição.

§ 1º  Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente declarará quantos Vereadores votaram favoravelmente e quantos em contrário.

§ 2º  Havendo dúvidas sobre o resultado, o Presidente pode pedir aos Vereadores que se manifestem novamente.

§ 3º  O processo Simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonada por dispositivo legal ou a requerimento aprovado pelo Plenário.

Art. 156. A votação Nominal será feita pela chamada dos presentes pelo Secretário, devendo os Vereadores responder SIM ou NÃO, conforme forem favoráveis ou contrários a proposição.

Parágrafo único. O Presidente proclamará o resultado, mandando ler o nome dos Vereadores que tenham votado favoravelmente e dos que tenham votado contrariamente.

Art. 157. A votação será secreta nas seguintes situações:

I - eleição da Mesa;

II - apreciação de veto;

III - julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, inclusive em relação ao recebimento de denúncia, quando submetida a processo de cassação de mandato;

IV - pedido de intervenção no Município;

V - perda do mandato de Vereador;

VI – concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria.

§ 1º  Nos demais casos o voto será a descoberto, salvo proposta em contrário de qualquer Vereador, aprovada pela maioria dos presentes.

§ 2º  A votação proceder-se-á por meio de cédulas oficiais impressas, fornecidas pela Mesa e serão recolhidas em urna colocada junto à Mesa.

§ 3º  A apuração será feita por dois escrutinadores, anotado o resultado pelo Secretário e proclamado pelo Presidente.

Art. 158. O Presidente da Câmara terá voto de desempate, nas votações em que ocorrer igualdade de votos e não tenha participado.

Parágrafo único. A matéria não decidida em decorrência de empate, ficará para ser apreciada na reunião seguinte, sem discussão, reputando-se rejeitada se persistir o empate.

Art. 159. Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.

Parágrafo único.  Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido.

Art. 160. Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para aprová-las ou rejeitá-las.

Parágrafo único. Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de medida provisória, de veto, do julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável.

Art. 161. Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões.

Art. 162. Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.

Art. 163. Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.

Parágrafo único.  Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.

Art. 164. A proposição ou seu substitutivo será votado sempre englobadamente, ressalvado os destaques ou deliberação diversa do Plenário.

Parágrafo único.  As emendas e subemendas serão votadas após a votação prevista neste artigo, em grupos, conforme tenham parecer favorável ou contrário das Comissões.

Art. 165. Após concluída a votação pelo processo simbólico ou nominal, será permitido o pronunciamento de Vereador, pelo prazo de dois minutos, para declaração de voto contrário ou favorável, justificando os motivos uma única vez, sem entrar detalhadamente no mérito da proposição, ficando vedado apartes.

Parágrafo único.  Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador solicitar a sua inclusão no processo e na Ata dos trabalhos, por inteiro teor.

   Capítulo IV - Da Redação Final

Art. 166. Terminada a fase de votação, será o projeto, com as emendas aprovadas, enviado à Comissão de Constituição, Legislação e Redação, para ser elaborada a Redação Final, de acordo com o deliberado e, no prazo Regimental, ser devolvido à Mesa para a deliberação do Plenário.

§ 1º  Somente serão admitidas emendas à redação final em casos de incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto.

§ 2º  Excetuam-se nos dispostos do "caput" deste Artigo, os Projetos:

I - Lei orçamentária anual, plurianual e de investimento;

II - decretos legislativos, quando de iniciativa da Mesa;

III - resoluções, quando de iniciativa da Mesa, ou para modificar o Regimento Interno.

   Capítulo V - Da Sanção, Do Veto, da Promulgação e Da Publicação

Art. 167. Aprovado o Projeto de Lei na forma Regimental, será ele, no prazo de 10 (dez) dias úteis enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis o sancionará e o promulgará.

§ 1º  Se o Prefeito julgar o Projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis contados do seu recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do Veto, obrigatoriamente justificado.

§ 2º  Decorrido o prazo, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

§ 3º  Comunicado o Veto ao Presidente, este convocará a Câmara para apreciá-lo dentro de 30 (trinta) dias contados do seu recebimento, considerando-se aprovado o Projeto que obtiver o voto da maioria absoluta dos Membros da Câmara, em uma única votação secreta.

§ 4º  Não dada a deliberação no prazo estabelecido no parágrafo anterior, o Veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, para que se ultime a votação.

§ 5º  Se o Projeto, nos casos dos parágrafos 2º e 3º, não for promulgado pelo Prefeito dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o Presidente da Câmara o promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, fa-lo-á o Vice-Presidente obrigatoriamente.

§ 6º  A manutenção do Veto não restaura a matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

§ 7º  O prazo previsto no parágrafo 3º  não corre nos períodos de recesso da Câmara.

Art. 168. Será da competência de quem promulgou o ato legislativo realizar a sua conseqüente publicação.

TÍTULO VI - Do Controle Financeiro

   Capítulo I - Dos Orçamentos

Art. 169. A elaboração e a execução das leis de diretrizes orçamentárias, orçamento anual e plurianual de investimentos obedecerão as regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, nas normas de direito financeiro e na Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único.  As dotações da Câmara, para inclusão no Orçamento, observadas as diretrizes orçamentárias, serão encaminhadas pelo Presidente da Câmara.

Art. 170. O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na Lei Orgânica Municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e a proposta de Orçamento anual do Município.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo implicará na elaboração pela Câmara dos projetos de que trata este artigo.

Art. 171. Recebido os projetos, o Presidente  ordenará a sua leitura em Plenário, distribuindo cópias às lideranças partidárias e encaminhando os originais à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para recebimento de emendas, findo esse prazo a Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, para emitir parecer.

§ 1º  As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas pelo Plenário na forma deste Regimento.

§ 2º  As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aceitas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço de dívida.

III – sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões;

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Art. 172. Findo o prazo para a Comissão de Finanças e Orçamento exarar seu parecer, será a proposta orçamentária incluída em Ordem do Dia, permanecendo nas Sessões seguintes até a conclusão final.

§ 1º  Aprovado o projeto com emenda, será encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para redigir na forma vencida, apresentando redação final, dentro do prazo improrrogável de 3 (três) dias úteis.

§ 2º  A redação final proposta pela Comissão, será apreciada na Sessão subseqüente a sua apresentação ou na mesma Sessão em que se der a aprovação do projeto, no caso de estar com prazo de apreciação a terminar.

§ 3º  Se não houver emenda aprovada, ficará dispensado o parecer da redação final, expedindo a Mesa da Câmara o autógrafo na conformidade do projeto.

§ 4º  Se a Comissão de Finanças e Orçamento não observar os prazos a ela estipulados neste Capítulo, a proposta orçamentária poderá ser incluída na Ordem do Dia, independente de parecer.

§ 5º  Não apresentando a Comissão de Finanças e Orçamento a redação final no prazo estipulado, a Mesa da Câmara providenciará a expedição do competente autógrafo, sob sua responsabilidade, de conformidade com o que foi aprovado.

§ 6º  A competência da Comissão de Finanças e Orçamento abrange todos os aspectos da proposta orçamentária, podendo solicitar à Comissão de Constituição, Legislação e Redação, seu pronunciamento sobre a constitucionalidade e legalidade da matéria.

Art. 173.  Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentário anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.

Art. 174.  Se até o final da Sessão Legislativa a Câmara não devolver o projeto de lei do orçamento para sanção, será promulgado como lei o projeto originário do Executivo.

Art. 175.  Na Ordem do Dia em que figurar o projeto de lei orçamentário, não se apreciará nenhuma outra matéria, exceto se restar tempo, sendo toda a Reunião dedicada a sua discussão.

Art. 176.  A apreciação da proposta orçamentária terá preferência sobre qualquer matéria.

Art. 177.  O veto total ou parcial ao projeto de lei orçamentário deverá ser apreciado dentro de 10 (dez) dias.

Art. 178. Aplicam-se à lei de diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual, ao projeto de lei orçamentário e créditos adicionais, no que não contrariar o disposto neste Capítulo, as regras do processo legislativo.

Parágrafo único. A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

   Capítulo II - Da Tomada de Contas

Art. 179. Recebido o processo de prestação de contas, o Presidente ordenará sua leitura e o encaminhará à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para a sua análise, procedendo-se de acordo com o Título III, Capítulo I, Seção VII - da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, da Lei Orgânica Municipal.

§ 1º  O relator terá os seguintes prazos para apresentar parecer sobre a Prestação de Contas:

I - 30 (trinta) dias quando apresentado com parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas;

II - 60 (sessenta) dias quando as contas forem recebidas sem o devido parecer do Tribunal de Contas.

§ 2º  Se o parecer do relator for rejeitado na comissão, o seu Presidente designará novo relator para, no prazo de 8 (oito) dias, dar parecer do ponto de vista vencedor.

Art. 180. Devolvido à Mesa, ficará o processo com o respectivo parecer em pauta durante 30 (trinta) dias para receber emendas e pedidos de informações.

§ 1º  Esgotado os prazos, o processo, as emendas e os demais documentos voltarão à Comissão competente que, dentro de 5 (cinco) dias, apresentará parecer definitivo, concluindo com Projeto de Decreto Legislativo.

§ 2º  Devolvido à Mesa, com parecer definitivo, será o processo incluído na pauta da Ordem do Dia para discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo em dois turnos de discussão e votação.

§ 3º  Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.

§ 4º  As reuniões em que se discutir as contas do Município terão a Ordem do Dia reservada a esta matéria e o expediente ficará reduzido a 30 (trinta) minutos.

  Art. 181. Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.

Art. 182. Aprovada ou rejeitada as contas, será remetida ao Tribunal de Contas do Estado e ao Prefeito Municipal, cópia do Decreto Legislativo.

Art. 183. Ocorrendo a rejeição das contas, o Presidente da Câmara as encaminhará ao Ministério Público, para os fins processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias.

TÍTULO VII - Disposições Gerais

   Capítulo I - Das Informações do Prefeito

Art. 184. Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes a administração municipal.

§ 1º  As informações serão solicitadas por requerimento, proposto por qualquer Vereador, sujeito as normas expostas em capítulo próprio.

§ 2º  Os pedidos de informações terão prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento, para serem respondidos.

§ 3º  Poderá o Prefeito solicitar à Câmara prorrogação de prazo, ficando o pedido sujeito a aprovação do Plenário.

§ 4º  Os pedidos de informações poderão ser reiterados se não satisfizerem ao autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação Regimental, contando-se novo prazo.

   Capítulo II - Da Convocação dos Secretários e Mandatários da Administração Indireta

Art. 185. A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais, Mandatários da Administração Indireta ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.

Art. 186. A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.

§ 1º  O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado.

§ 2º  Aprovado o requerimento, o Presidente, mediante ofício, entender-se-á com o Prefeito, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comparecerem à Câmara, em dia e hora a serem fixados pelos convocados, obedecido o calendário da reunião da Mesa.

Art. 187. Quando o Prefeito e/ou Secretários Municipais desejarem comparecer à Câmara ou qualquer de suas comissões, para prestarem espontaneamente esclarecimento sobre matéria legislativa em andamento, a Mesa designará, ouvidas as lideranças partidárias, para esse fim, o dia e a hora.

Art. 188. Quando comparecer à Câmara ou a qualquer de suas Comissões, o convocado terá assento à direita do Presidente respectivo.

Art. 189. Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao convocado, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.

§ 1º  Durante a exposição ou ao responder as interpelações, não poderão desviar-se do objetivo da convocação nem responder apartes, devendo o mesmo critério ser observado pelo Vereador ao formular suas perguntas.

§ 2º  É lícito ao Vereador ou ao Membro de Comissão, autor do requerimento de convocação, após a resposta do convocado a sua interpelação, manifestar a sua concordância ou não com as respostas  dadas.

§ 3º  O Vereador que desejar formular perguntas deverá fazê-las através da Presidência, que fará o ordenamento das mesmas.

§ 4º  O convocado poderá incumbir assessores, que o acompanhem na ocasião, de responder as indagações.

Art. 190. O convocado ou aquele que comparecer à Câmara ou a qualquer de suas comissões, ficará, em tais casos, sujeitos as normas deste Regimento.

   Capítulo III - Da Polícia da Câmara

Art. 191. O policiamento das dependências da Câmara Municipal compete, privativamente, à Mesa, sob a direção do Presidente, sem intervenção de qualquer outro Poder.

Parágrafo único. O Presidente da Câmara poderá requisitar auxílio da força policial necessária, a fim de assegurar, no recinto desta, a ordem e a garantia de liberdade de seus Membros, nas suas deliberações.

Art. 192. Será permitido a qualquer pessoa, decentemente trajada, assistir de local a esta destinada, as reuniões, desde que não porte arma e que guarde silêncio, sem dar manifestação de aplauso ou manifestação ao que se passar no recinto do Plenário.

Art. 193. Todo espectador que se portar inconvenientemente durante as reuniões, perturbando a ordem dos trabalhos, desacatando a Câmara ou qualquer de seus Membros ou cometer infração penal, poderá ser preso em flagrante.

§ 1º  O Primeiro Secretário da Câmara lavrará o auto do flagrante na forma da Lei Penal.

§ 2º  Depois de lavrado o auto, será remetido à autoridade competente, para os fins processuais.

Art. 194. Na área destinada aos debates e na sala de apoio técnico, durante as reuniões, só serão admitidos os Vereadores da própria legislatura e os funcionários da Secretaria em serviço exclusivo da reunião.

   Capítulo IV - Dos Líderes e dos Vice-Líderes

Art. 195. Líder é o porta voz de uma representação partidária e o intermediário autorizado entre ela e os órgãos da Câmara.

§ 1º  As representações partidárias deverão indicar à Mesa, a cada início de seção legislativa, os respectivos líderes.

§ 2º  Enquanto não for feita a indicação à Mesa, esta considerará como Líder, os Vereadores mais votados das bancadas.

§ 3º  Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feito nova comunicação à Mesa.

§ 4º  É de competência do Líder, além de outras atribuições que lhes conferem as disposições deste Regimento:

I - indicar os Membros de sua bancada para as Comissões Permanentes e Temporárias;  

II - indicar o Vice-Líder;

III - coordenar a atuação dos companheiros nos trabalhos legislativos;

IV - expressar a orientação partidária sobre as matérias de cunho político.

Art. 196. A maioria, a minoria e os blocos parlamentares, após definidos, também poderão ter um representante para liderá-los na forma deste Capítulo.

Art. 197. O Prefeito Municipal poderá ter, entre os Vereadores, um Líder do seu Governo, indicando-o à Câmara, no início de cada ano legislativo.

Parágrafo único.  Compete ao Líder do Governo, entre outras:

I - prestar esclarecimentos sobre matérias em tramitação na Câmara de origem do Executivo;

II - defender projetos de interesse do Executivo;

III - intermediar, entre o Legislativo e os órgãos da administração, solicitações formuladas, e que não se sujeitam à deliberação do Plenário.

Art. 198. É facultado aos Líderes, em caráter excepcional, salvo durante a Ordem do Dia ou quando houver orador usando a tribuna, usar a palavra por tempo não superior a 3 (três) minutos, improrrogáveis, para tratar de assuntos que pela sua relevância e urgência, interessem à Câmara.

Art. 199. O Presidente da Câmara poderá convocar reuniões com os Líderes, ou por solicitação de qualquer deles, para tratar de assunto de real importância e de interesse geral.

   Capítulo V - Da Tribuna Popular

Art. 200. As Associações de Classes, Clubes de Serviços ou entidades comunitárias do Município, devidamente legalizadas, poderão solicitar à Presidência da Câmara que lhes permitam pronunciar-se sobre assuntos de relevante interesse público perante o Plenário.

§ 1º Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado deverá apresentar cópia do pronunciamento da matéria, bem como a legitimidade de sua representação de acordo com o ato constitutivo da respectiva entidade, abonada por um dos Vereadores.

§ 2º  O Vereador que abonar o ofício deverá dar ciência à entidade inscrita da data e horário em que o orador fará uso da Tribuna Livre.

§ 3º  Somente poderá utilizar a palavra durante o período concedido, o Presidente da respectiva entidade, podendo, no entanto, ser auxiliado por um assessor.

§ 4º Não será permitida a abordagem de temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.

Art. 201. Caberá à Mesa da Câmara, deferir ou indeferir a inscrição à vista da matéria apresentada, não cabendo recurso do ato denegatório.

Art. 202. Ressalvada a hipótese de expressa determinação do plenário em contrário, não poderá ser usada a tribuna da Câmara por período superior a 15 (quinze) minutos na reunião, sob pena de ter a palavra cassada.

§ 1º  Será igualmente cassada a palavra quando forem usadas linguagens incompatíveis com a dignidade da Câmara ou o orador desviar-se do tema proposto.

§ 2º  O tempo destinado, nos termos deste artigo, acrescentar-se-á ao período do expediente.

§ 3º  Da matéria exposta, verificada pelo Presidente sua importância, será encaminhada à Comissão competente para devida análise e encaminhamento após deliberação do Plenário.

   Capítulo VI - Do Regimento Interno, da Interpretação e dos Precedentes

      Seção I - Disposições Gerais

Art. 203. O Regimento Interno é o regulamento que rege a Câmara Municipal para exercer ordenadamente as funções essencialmente legislativas, no âmbito e competência do Município de Brusque, asseguradas pela Constituição da República, Constituição do Estado de Santa Catarina e disciplinado pela Lei Orgânica Municipal.

Art. 204. O instrumento que dispõe sobre o Regimento Interno é a Resolução.

§ 1º  Para  alteração do Regimento Interno, na sua forma global, deverá ser apresentado projeto de resolução contendo as alterações, observada as seguintes regras:

I - será constituída uma Comissão Especial, na forma Regimental, que deverá receber as sugestões por escrito, de qualquer Vereador, adaptar os precedentes anotados em livro próprio e aprovados pelo Plenário, bem como reformular, no que concerne a legislação vigente, aquilo que contrarie o Regimento Interno;

II - a Comissão de Constituição, Legislação e Redação deverá analisar o Projeto, emitindo parecer com redação em forma própria para apresentação ao Plenário.

§ 2º  Aplicar-se-á as disposições previstas neste Regimento para o rito processual e ordenamento de tramitação.

Art. 205. As interpretações do Regimento feitas pelo Presidente em assuntos controversos, também constituirão precedentes, desde que a Presidência assim os declare por iniciativa própria ou a requerimento de Vereador.

Art. 206. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário e as soluções constituirão precedente Regimental, os quais serão anotados em livro próprio para orientação de casos análogos.

Parágrafo único.  Ao final de cada seção legislativa, a Mesa procederá a consolidação das modificações feitas no Regimento, bem assim, dos precedentes anotados e os fará publicar em "separata".

      Seção II - Da Questão de Ordem

Art. 207. Qualquer dúvida quanto a interpretação deste Regimento, na sua prática, constituir-se-á "questão de ordem".

§ 1º  O Vereador não excederá o prazo de 3 (três) minutos para formular "questão de ordem", à hora do Expediente ou durante a Ordem do Dia.

§ 2º As questões de ordem, formuladas claramente e com a indicação precisa das disposições que se pretende elucidar, depois de ouvidos o autor e o impugnante, serão resolvidas conclusivamente pelo Presidente da Câmara.

§ 3º  Não será lícito opor-se ou criticar a decisão presidencial na reunião em que esta for proferida, qualquer consideração ou protestos neste sentido, só serão aceitos em Explicações Pessoais da reunião posterior.

§ 4º  Se o Vereador não indicar as disposições em que assenta a questão de ordem, em termos claros e precisos, o Presidente não lhe permitirá a continuação.

      Seção III - Pela Ordem

Art. 208. Em qualquer fase da reunião, poderá o Vereador "pela ordem", reclamar a observância de dispositivos Regimentais, citando-os precisamente e sem comentários sob as penas do parágrafo 4º do artigo anterior.

Parágrafo único. No momento da votação, a concessão da palavra pela ordem só será feita ao relator da proposição, ao seu autor ou signatário de medida a ela acessória.

TÍTULO VIII - Do Código de Ética e Decoro Parlamentar

   Capítulo I - Dos Deveres Fundamentais do Vereador

Art. 209. No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições constitucionais, da Lei Orgânica, deste Regimento Interno, sujeitando-se aos procedimentos disciplinares nele previstos.

Art. 210.  São deveres fundamentais do Vereador:

I – promover a defesa dos interesses comunitários e municipais;

II – defender a integridade do patrimônio municipal;

III – zelar pelo aprimoramento das instituições democráticas e representativas e, particularmente, pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

IV – exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular;

V – apresentar-se à Câmara durante as Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias, participar das Sessões do Plenário e das Reuniões das Comissões de que seja Membro, além das Sessões Solenes.

   Capítulo II - Das Vedações ao Exercício do Mandato

Art. 211. É expressamente vedado ao Vereador, além de outras vedações previstas na Constituição Federal, na Estadual e na Lei Orgânica Municipal:

I – desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior.

II – desde a posse:

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum" nas entidades referidas na alínea "a" do Inciso I;

c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do Inciso I;

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Parágrafo único. A proibição constante da alínea "a" do Inciso I compreende o Vereador como pessoa física, seu cônjuge ou companheira e pessoas jurídicas diretas ou indiretamente por ele controladas.

Art. 212. Consideram-se incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar:

I – o abuso das prerrogativas previstas na Lei Orgânica do Município;

II – a percepção de vantagens indevidas, tais como doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas, ressalvados os brindes sem valor econômico;

III – a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes;

IV – o abuso do poder econômico no processo eleitoral.

Parágrafo único. Inclui-se entre as irregularidades graves, para fins deste artigo, a atribuição de dotação orçamentária, sob a forma de subvenções sociais, auxílios ou qualquer outra rubrica, a entidades ou instituições das quais participe o Vereador, seu cônjuge, companheira ou parente, de um ou de outro, até o terceiro grau, bem como pessoa jurídica direta ou indiretamente por eles controlada ou, ainda, que aplique os recursos recebidos em atividades que não correspondam rigorosamente as suas finalidades estatutárias.

   Capítulo III - Do Corregedor e da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar

Art. 213. A Câmara elegerá, entre seus Pares, pelo voto da maioria absoluta, o Corregedor da Câmara.

Parágrafo único. A eleição prevista neste artigo se efetuará no prazo de 15 (quinze) dias após a eleição e posse da Mesa Diretora.

Art. 214. Compete ao Corregedor:

I – zelar pelo cumprimento do presente Código de Ética e Decoro Parlamentar;

II – corrigir os usos e abusos dos Vereadores, promovendo-lhes a responsabilidade.

Art. 215. O Corregedor, por ato próprio ou em virtude de representação fundamentada de terceiros, instituirá o processo disciplinar no prazo máximo de 15 (quinze) dias do conhecimento dos fatos ou do recolhimento da denúncia e o encaminhará à Mesa Diretora.

Parágrafo único. Qualquer cidadão, com base em elementos convincentes, poderá oferecer representação perante o Corregedor, sob protocolo.

Art. 216. Recebido o processo disciplinar, o Presidente da Câmara, numa das 03 (três) Sessões Plenárias subseqüentes, procederá a leitura da representação e convocará a eleição dos Membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

Art. 217. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será constituída por 05 (cinco) Vereadores, sempre que for recebida representação contra Vereador por infringência aos dispositivos deste Regimento Interno, da Lei Orgânica, da legislação eleitoral ou da Constituição Federal.

§ 1º  A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar é considerada Comissão Especial, nos termos deste Regimento Interno.

§ 2º  Os Membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar serão escolhidos por sorteio, excluído o denunciado, o denunciante, se Vereador, o Corregedor e o Presidente da Câmara, sendo considerados eleitos os 05 (cinco) Vereador sorteados.

§ 3º  No caso de impedimento ou de manifestação de vontade de qualquer Membro eleito na forma do parágrafo anterior, será considerado eleito Membro da Comissão, sucessivamente, o Vereador que tiver obtido maior número de votos.

Art. 218. Os Membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverão, sob pena de imediato desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza de sua função.

   Capítulo IV - Das Medidas Disciplinares

Art. 219.  As medidas disciplinares são:

I – advertência;

II – cassação da palavra;

III – determinação para que o Vereador se retire do Plenário;

IV – suspensão da reunião para entendimentos no Gabinete da Presidência;

V – censura;

VI – perda temporária do exercício do mandato;

VII – perda do mandato.

Art. 220.  A advertência, a cassação da palavra, a determinação para que o Vereador se retire do Plenário e a suspensão da reunião para entendimentos no Gabinete da Presidência, são medidas disciplinares de competência do Presidente da Câmara e serão aplicadas naqueles casos não capitulados nos artigos 221, 222 e 223 da presente Resolução.

Art. 221. A censura será verbal ou escrita e será aplicada pelo Presidente da Câmara.

§ 1º  A censura verbal será plicada quando não couber penalidades mais graves, ao Vereador que:

I – deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos do Regimento Interno;

II – praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara;

III – perturbar a ordem das Sessões ou Reuniões.

§ 2º  A censura escrita será imposta pelo Presidente da Câmara e homologada pela Mesa, se outra cominação mais grave não couber, ao Vereador que:

I – usar, em discursos ou proposição, de expressões atentatórias ao Decoro Parlamentar;

II – praticar ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa, no edifício da Câmara, ou desacatar, por atos ou palavras, outro Parlamentar, à Mesa ou à Comissão, ou os respectivos Presidentes.

Art. 222. Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, quando não for aplicável penalidade mais grave, o Vereador que:

I – reincidir nas hipóteses do artigo anterior;

II – praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Regimento Interno;

III – revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou Comissão haja resolvido devam ficar secretos;

IV – revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento, na forma Regimental.

Art. 223. Serão punidos com a perda do mandato:

I – a infração de qualquer das proibições referidas no art. 211 desta Resolução;

II – a prática de qualquer dos atos contrários à ética e a decoro parlamentar contidos no art. 33 da Lei Orgânica do Município e no art. 212 desta Resolução;

III – o Vereador que faltar sem motivo justificado a terça parte das Reuniões Ordinárias dentro da Sessão Legislativa, salvo doença comprovada, licença ou missão devidamente autorizada;

IV – o Vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

V – que fixar residência fora do Município;

VI – quando o declarar a justiça eleitoral;

VII – o Vereador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

   Capítulo V - Do Processo Disciplinar

Art. 224. Recebida a representação, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar observará os seguintes procedimentos:

I – iniciará, de imediato, as apurações dos fatos e das responsabilidades;

II – oferecerá cópia da representação ao Vereador denunciado, que terá o prazo de 03 (três) Sessões Ordinárias para apresentar defesa escrita e provas;

III – esgotado o prazo, sem apresentação de defesa, o Presidente da Comissão nomeará defensor dativo para oferecê-la reabrindo-lhe igual prazo;

IV – apresentada a defesa, a Comissão procederá às diligências e à instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de 05 (cinco) Sessões Ordinárias, concluindo pela procedência da representação ou pelo arquivamento da mesma, oferecendo, quando for o caso, indicação apropriada para a penalidade prevista.

V – na hipótese de pena de perda de mandato, a Comissão fará juntar ao processo parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentá-lo;

VI – concluída a tramitação na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, será o processo encaminhado à Mesa da Câmara e, uma vez lido no Expediente, será incluído na Ordem do Dia, devendo uma ementa ser publicada no átrio da Câmara.

Art. 225. Recebida a denúncia por infração punível com a pena de perda temporária do mandato, dar-se-á ao Vereador denunciado, prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa, procedendo a Comissão as diligências e a instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer definitivo no prazo de 05 (cinco) dias, concluindo pela procedência da denúncia ou pelo arquivamento da mesma, oferecendo, inclusive, Projeto de Resolução apropriado para a declaração da suspensão temporária do exercício do mandato.

Parágrafo único. Concluída a tramitação, será o processo encaminhado à Mesa Diretora e, após lido no Expediente, será encaminhado à Ordem do Dia, ocasião em que dar-se-á ao Vereador denunciado o prazo de 15 (quinze) minutos para pronunciar-se, findo o qual proceder-se-á a devida votação.

Art. 226. Recebida a denúncia por infração punível com a pena de perda definitiva do mandato, observar-se-á os procedimentos relativos ao processo de cassação de mandato de Vereadores, previsto no Decreto Lei nº 201/67, de 27/02/67.

Art. 227. A sanção de perda temporária do exercício do mandato será decidida pelo Plenário em escrutínio secreto e por maioria absoluta, que deliberará inclusive quanto ao prazo, que não poderá exceder a 60 (sessenta) dias.

Art. 228. Quando se tratar de infração aos Incisos III, IV e VI do art. 223, a sanção será aplicada de ofício, pela Mesa, resguardado, em qualquer caso, o princípio da ampla defesa.

Art. 229. Toda e qualquer representação, inclusive as oferecidas por partidos políticos, obedecerá ao previsto nos artigos 215, 216 e 224 desta Resolução.

Art. 230. É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa, que poderá atuar em todas as fases do processo.

   Capítulo VI - Disposições Gerais e Transitórias

Art. 231. Quando um Vereador for acusado por outro de ato que ofenda a sua honorabilidade, pode pedir ao Presidente da Câmara ou Corregedor que apure a veracidade da argüição e o cabimento da sanção ao ofensor, no caso de improcedência da acusação.

Art. 232. No caso de representação à pessoa do Corregedor, caberá à Mesa Diretora instituir o processo disciplinar, dando-lhe o encaminhamento na forma desta Resolução.

Art. 233. As apurações de fatos e de responsabilidades previstas nesta Resolução poderão, quando a sua natureza assim o exigir, ser solicitadas ao Ministério Público ou às autoridades policiais, por intermédio da Mesa da Câmara, caso em que serão feitas as necessárias adaptações nos procedimentos e prazos previstos nesta Resolução.

Art. 234.  O processo disciplinar regulamentado nesta Resolução não será interrompido pela renúncia do Vereador ao seu mandato, nem serão elididos as sanções eventualmente aplicáveis e seus efeitos.

TÍTULO IX

Da Participação de Convidado durante a Reunião Ordinária

Art. 235. A Câmara, através de Requerimento de Vereador, poderá convidar cidadãos para pronunciarem-se sobre assuntos de relevante interesse público perante o Plenário, observado:

I – fica limitado a um convidado por mês, durante os períodos legislativos;

II – em caso excepcional, considerada a relevância da matéria, poderá haver a participação de mais um convidado no mês, devidamente aceito pelo Plenário.

Art. 236. A participação do convidado dar-se-á após o Pequeno Expediente, não podendo suas explanações ultrapassarem 20 (vinte) minutos, salvo deliberação do Plenário quanto a sua prorrogação.

Art. 237. O convidado deverá reportar-se exclusivamente ao tema proposto no convite.

Art. 238. Após as explanações do convidado, dar-se-á a palavra aos Vereadores para os devidos questionamentos, observando-se:

I – fica limitado a uma pergunta por Vereador, objetivamente, com referência ao tema discorrido pelo convidado;

II – no caso do Vereador entender em fazer mais questionamentos, deverá formular por escrito e entregar à Mesa Diretora.

Parágrafo único. O Presidente da Câmara poderá indeferir qualquer questionamento quando não for ateniente ao tema discorrido ou colocar o convidado em situação de desconforto.

Art. 239.A fase do Expediente será prorrogada pelo tempo que demandar quando da exposição do convidado e dos questionamentos feitos.

TÍTULO IX - Da Participação de Convidado durante a Reunião Ordinária

Art. 235. A Câmara, através de Requerimento de Vereador, poderá convidar cidadãos para pronunciarem-se sobre assuntos de relevante interesse público perante o Plenário, observado:

I – fica limitado a um convidado por mês, durante os períodos legislativos;

II – em caso excepcional, considerada a relevância da matéria, poderá haver a participação de mais um convidado no mês, devidamente aceito pelo Plenário.

Art. 236. A participação do convidado dar-se-á após o Pequeno Expediente, não podendo suas explanações ultrapassarem 20 (vinte) minutos, salvo deliberação do Plenário quanto a sua prorrogação.

Art. 237. O convidado deverá reportar-se exclusivamente ao tema proposto no convite.

Art. 238. Após as explanações do convidado, dar-se-á a palavra aos Vereadores para os devidos questionamentos, observando-se:

I – fica limitado a uma pergunta por Vereador, objetivamente, com referência ao tema discorrido pelo convidado;

II – no caso do Vereador entender em fazer mais questionamentos, deverá formular por escrito e entregar à Mesa Diretora.

Parágrafo único. O Presidente da Câmara poderá indeferir qualquer questionamento quando não for ateniente ao tema discorrido ou colocar o convidado em situação de desconforto.

Art. 239.A fase do Expediente será prorrogada pelo tempo que demandar quando da exposição do convidado e dos questionamentos feitos.

TÍTULO X - Disposições Finais e Transitórias

Art. 240. Nos dias de reunião, serão hasteadas, no edifício e na sala de reuniões da Câmara, as bandeiras do Brasil, do Estado e do Município.

Art. 241. Os visitantes oficiais, quando da reunião, serão recebidos e introduzidos no Plenário por comissão especial de Vereadores, especialmente designada pelo Presidente.

Parágrafo único.  A saudação oficial ao visitante se fará em nome da Câmara, por Vereador designado pelo Presidente.

Art. 242.  Fica proibido o uso de Aparelho de Telefonia Celular ativado durante as Sessões Plenárias da Câmara Municipal.

Parágrafo único. O não cumprimento ao disposto no Caput deste artigo, autoriza o Presidente a aplicar as providências contidas nos Incisos I, II e IV do Artigo 19.

Art. 243. Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante o período de recesso da Câmara.

§ 1º  Na contagem dos prazos Regimentais, observar-se-á, sempre que possível o aplicável a Legislação Processual Civil.

§ 2º  Quando não se mencionar, expressamente, dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.

Art. 244. O recinto de reuniões do Poder Legislativo poderá ser cedido:

I -  para preitos fúnebres, câmara  ardente, sessão de pesar e semelhantes;

II - homenagem a pessoas falecidas no exercício do mandato ou função Legislativa, Executiva e Judiciária;

III - homenagem a cidadãos, objeto de decreto de luto oficial ou a qualquer outro, a requerimento escrito e aprovado pela maioria absoluta dos Membros da Câmara;

IV – para atividades estranhas as suas finalidades, com autorização expressa da Presidência.

Art. 245. A Câmara comemorará condignamente:

I - o Dia Nacional do Vereador;

II - o encerramento de cada seção legislativa, bem assim, de cada legislatura.

Art. 246. Ficam mantidas, até a posse da Mesa Diretora do segundo biênio da Legislatura em curso, as atuais Comissões Técnicas com seus Membros, aplicando-se a elas os dispositivos desta Resolução no que couber.

Art. 247. Não haverá expediente no Legislativo nos dias de ponto facultativo decretados pelo Executivo.

Art. 248. Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.

Art. 249.   Revogam-se as disposições em contrário.