Câmara Municipal de Extrema - MG

TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL

   Capítulo I - DAS FUNÇÕES DA CÂMARA

Artigo 1º - O poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira orçamentária e de controle externo do Executivo, de julgamento político-Administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes a gestão dos assuntos de sua economia interna.

Artigo 2º - As funções legislativas da Câmara Municipal consistem em deliberar por meio de leis, decretos legislativos, resoluções, elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis Complementares, leis ordinárias, códigos pertinentes ao Município, respeitadas as reservas Constitucionais da União e do Estado.

Artigo 3º - As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto a execução orçamentária e ao julgamento das contas pelo Prefeito, da fiscalização financeira e administrativa, execução orçamentária e julgamento das contas da Câmara, sempre mediante auxílio do Tribunal de Contas do Estado, no que couber.

Artigo 4º - As funções de controle externo da Câmara implicam na vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob o prisma da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

Artigo 5º - As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os agentes políticos, quando estes cometem infrações político-administrativa previstas em lei.

Artigo 6º - A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realizar-se-á através da disciplina regimental de suas atividades e da estrutura de seus serviços auxiliares.

   Capítulo II - DA SEDE DA CÂMARA

Artigo 7º - A Câmara Municipal tem sua sede no prédio de nº 1.626 da Avenida "Delegado Waldemar Gomes Pinto", bairro Ponte Nova, sede do Município.

Artigo 8º - No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.

Artigo 9º - Somente por autorização prévia do presidente da Câmara e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos a sua finalidade.

   Capítulo III - DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA

Art. 10. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 20h30min. em sessão solene de instalação, comparecendo no mínimo 04 (quatro) vereadores, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

§ 1º - A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se a sessão que lhe corresponder não houver comparecimento do número de vereadores que se refere o caput do artigo, presumindo-se a instalação para todos os efeitos legais se esta situação se perdurara até o último dia de prazo que se refere o artigo 13. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

§ 2º - No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se, se for o caso, e protocolizar declarações de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo. Ao término do mandato, obrigatoriamente deverá ser atualizada a declaração, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no município e sob pena de responsabilidade.

Artigo 11 - Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão posse na sessão solene, perante o Presidente provisório a que se refere o artigo 10, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário "ad hoc" indicado por aquele, e após haverem todos manifestado compromisso, que será lido pelo Presidente, que consistirá no seguinte:

" Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, respeitando e cumprindo a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal e pelo bem-estar de seu povo".

Artigo 12 - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador Secretário " ad hoc" fará a chamada nominal de cada Vereador, que levantará sua mão direita e declarará:

"Assim o prometo"

Art. 13 - O Vereador que não tomar posse na sessão solene prevista no artigo 11 deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda do mandato, salvo por motivo justo devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, prestando compromisso individualmente na forma do artigo 11. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Artigo 14 - Em seguida a posse dos Vereadores, o Presidente tomará do Prefeito e do Vice- Prefeito o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as Constituições Estadual e Federal, as leis e promover o bem geral do Município, declarando-os empossados, após o compromisso.

Art. 15 - Após a posse realizar-se-á a eleição da mesa diretora, que se dará por chapa completa. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Parágrafo único - Somente ocorrerá eleição nominal no caso de vacância do cargo ou quando não houver chapa inscrita para concorrer. (Acrescentado pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Art. 16 - A eleição será por escrutínio aberto, considerando-se eleito os vereadores que obtiverem a maioria simples dos votos para cada cargo. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

§ 1º - A Mesa eleita será automaticamente empossada. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

§ 2º - A votação far-se-á por chamada, em ordem alfabética pelo presidente da Câmara. Os Vereadores expressarão os seus votos oralmente, em pé, podendo justificá-lo se assim desejar. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Parágrafo 3º - REVOGADO. (Revogado pela Resolução 21/2002 de 16 de maio de 2002).

Parágrafo 4º - REVOGADO. (Revogado pela Resolução 21/2002 de 16 de maio de 2002).

§ 5º - Após a contagem dos votos, o Presidente da Câmara proclamará os eleitos, que automaticamente estarão empossados. (Redação dada pela Resolução 21/2002 de 16 de maio de 2002).

Artigo 17 - O vereador que não se empossar no prazo previsto no artigo 13, não mais poderá faze-lo, aplicando-se-lhe o disposto no artigo 90.

Artigo 18 - O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere o artigo 13.

Art. 19 - Empossada automaticamente a Mesa da Câmara para o primeiro biênio, o Presidente eleito designará um vereador de cada partido com assento na Câmara para fazer uso da palavra, bem como qualquer autoridade presente que manifestar interesse. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Parágrafo Único - Em ante penúltimo lugar fará o uso da palavra o ex-prefeito, em penúltimo lugar o prefeito empossado, e por último o Presidente eleito, para o encerramento de sessão.

Art. 20. Da ata da sessão solene de instalação serão extraídas 3 (três) cópias, que serão enviadas ao juiz eleitoral, ao Chefe do Poder Executivo e uma arquivada na Secretaria da Câmara. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

   Capítulo I - DA MESA DA CÂMARA

      Seção I - DA FORMAÇÃO DA MESA E DE SUAS MODIFICAÇÕES

Art. 21. A mesa da Câmara Municipal é composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com mandato de 02 (dois) anos. (Redação dada pela Resolução nº183, de 20 de setembro de 2016)

Parágrafo único. REVOGADO (Revogado pela Resolução nº183, de 20 de setembro de 2016)

Art. 22. A Eleição da Mesa Diretora da Câmara para o segundo biênio, será realizada na segunda Reunião Ordinária do mês de dezembro da segunda sessão legislativa. (Redação dada pela Resolução nº183, de 20 de setembro de 2016)

Parágrafo Único - REVOGADO. (Revogado pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Artigo 23 - REVOGADO (Revogado pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Parágrafo Único - REVOGADO (Revogado pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Artigo 24 - o suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo da Mesa quando não seja possível preenche-lo de outro modo.

Artigo 25 - Na hipótese da instalação presumida da Câmara, a que se refere o parágrafo 1º do artigo 10, o único Vereador presente será considerado empossado automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, com todas as prerrogativas legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com o artigo 30 e seus parágrafos da lei Orgânica Municipal.

Art. 26 - Em caso de empate para eleições da mesa proceder-se-á segundo escrutínio, e terceiro caso persista, após o qual se não houver definição, serão considerados eleitos os vereadores que tiverem como candidatos aos cargos da mesa os vereadores mais idosos. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Artigo 27 - Os vereadores eleitos para a Mesa serão empossados mediante termo lavrado pelo Secretário em exercício na sessão em que se realizar a eleição.

Artigo 28 - Somente se modificará a composição permanente da Mesa ocorrendo vaga em qualquer um dos cargos.

Artigo 29 - Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:

I - ocorrer falecimento, extinguir-se o mandato político de respectivo ocupante, ou se este o perde.

II - licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;

III - houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular sem aceitação do Plenário;

IV - for o vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.

Art. 30 - A renúncia de qualquer cargo da mesa será feita mediante justificativa apresentada ao plenário. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Artigo 31 - A destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo a representação da qualquer Vereador (artigo 232 e Parágrafos deste Regimento Interno).

Artigo 32 - Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga, observando o disposto neste regimento.

Parágrafo Único - Concorrerão para o preenchimento do cargo vago todos os vereadores, exceto os membros da Mesa.

      Seção II - DA COMPETÊNCIA DA MESA

Artigo 33 - A mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

Art. 34 - Compete privativamente à Mesa da Câmara: (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

I - Propor ao plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixa sua remuneração inicial por intermédio de lei. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

II - propor projeto de lei e resolução que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores respectivamente, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal; (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

III - propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licença e afastamento do Prefeito e dos Vereadores;

IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa;

V - enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;

VI - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos acasos previstos na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento, assegurada ampla defesa.

VII - representar, em nome da Câmara, junto aos poderes da União, do Estado e do Distrito Federal;

VIII - organizar o cronograma de desembolso das dotações da Câmara até o dia 25 de cada mês, solicitando ao Executivo seu repasse;

IX - proceder a redação final das resoluções e decretos legislativos;

X - deliberar sobre a convocação de reuniões extraordinárias na Câmara;

XI - receber as proposições apresentadas a Mesa, podendo recusar ou não aquelas apresentadas sem observância das disposições regimentais;

XII - assinar, por todos os membros da Câmara, as resoluções e os decretos legislativos;

XIII - autografar os projetos de lei aprovados, para a sua remessa ao Executivo;

XIV - deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade;

XV - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.

XVI - Fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal para as pessoas que por qualquer título mereçam a honraria. (Acrescentado pela Resolução nº175, de 10 de junho de 2014)

Artigo 35 - A mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.

Art. 36 - O vice Presidente substitui o Presidente na sua ausência e impedimento, sendo este substituído pelo 1º secretário, que será substituído nas mesmas condições pelo 2º secretário. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Artigo 37 - Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verifica-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para compor a Mesa " ad hoc".

Artigo 38 - A mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.

      Seção III - DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS MEMBROS DA MESA

Art. 39 - O Presidente é o representante legal da Câmara em suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativa e diretiva de todas as atividades internas. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Art. 40 Compete ao Presidente da Câmara dentre outras atribuições: (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

I - representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;

V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;

VII - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;

VIII - requisitar o numerário destinado as despesas da Câmara;

IX - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;

X - designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações partidárias;

XI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, desde que convenientes e amparadas por lei;

XII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XIII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes e necessários;

XIV - representar a Câmara junto ao Prefeito, as autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;

XV - credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;

XVI - Revogado (revogado pela Resolução nº175, de 10 de junho de 2014)

XVII - conceder audiências ao público a seu critério, em dias e horas prefixadas, pelo menos 1 (uma) vez por semana;

XVIII - requisitar força policial, quando necessária, para a preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;

XIX -empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos membros nos respectivos cargos perante o Plenário;

XX - declarar extinto os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereador e de suplentes, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, expedindo o respectivo decreto legislativo de perda do mandato;

XXI - convocar suplente de Vereador, quando for o caso;

XXII - declarar destituído membro Da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento e em outras leis;

XXIII - designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas comissões Permanentes;

XXIV - convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas no artigo 38 deste Regimento;

XXV - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes ATRIBUIÇÕES:

a) convocar sessão extraordinária da Câmara, e comunicar aos Vereadores as convocações originárias do Prefeito ou a requerimento da maioria dos membros da casa, inclusive no recesso;

b) Superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos juntamente com mais um membro da mesa. (Redação dada pela Resolução nº175, de 10 de junho de 2014)

c) abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e adia-las ou suspende-las, quando entender necessário;

d) determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deve deliberar o Plenário, na conformidade da expediente da cada sessão;

e) Revogado (revogado pela Resolução nº175, de 10 de junho de 2014)

f) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores previamente inscritos, cassando-a e caso de impertinência ou excesso, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos e utilizando, se for o caso, a força policial;

g) resolver as questões de ordem;

h) interpretar o Regimento Interno, para aplicação das questões emergentes, sem prejuízo da competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador (artigo 236, 2º deste Regimento Interno).

i) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;

j) proceder a verificação de "quorum", de ofício ou a requerimento de Vereador;

l) encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotando este sem pronunciamento, nomear relator "ad hoc" nos casos previstos neste Regimento.

XXVI - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:

a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;

b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhes os projetos de sua iniciativa rejeitados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;

c)solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convida-lo a comparecer ou fazer que compareçam a Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Edilidade em

forma regular;

d) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;

e) proceder a devolução a Tesouraria da Prefeitura de saldo da caixa existente na Câmara ao final da cada exercício.

XXVII - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o Contador. (NR - Resolução 113/2007 de 22 de novembro de 2007)

XXVIII - determinar a abertura de licitação para as contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível nos termos da legislação em vigor;

XXIX - apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior;

XXX - administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuir aos servidores do

legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinar a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores faltosos e aplicar-lhes as respectivas penalidades, julgar os recursos hierárquicos de servidores da Câmara e praticar quaisquer outros atos atinentes a essa área de atuação;

XXXI - mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, desde que convenientes e pertinentes;

XXXII - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal, dentro ou fora recinto da mesma;

XXXIII - representar, por decisão da Câmara sobre a inconstitucionalidade de Lei ou Ato Municipal;

XXXIV - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

XXXV - encaminhar, para parecer prévio, a Prestação de Contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou a outro órgão a que lhe for atribuída tal competência;

Artigo 41 - O presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em leis, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar ato que tenha implicação com a função legislativa.

Artigo 42 - O presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário sem necessidade de se ausentar da mesa ou do Plenário.

Artigo 43 - O presidente da Câmara obrigatoriamente votará nas proposições em que seja necessário o quorum de dois terços (2/3), nos casos de desempate, de eleição, de destituição de membros da Mesa Diretora, das Comissões permanentes e em outros previstos em Lei. (NR - Resolução 101/2006 de 18 de setembro de 2006).

Parágrafo Único - O presidente fica também impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.

Artigo 44 - Compete ao Vice-Presidente da Câmara:

I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;

II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de faze-lo no prazo estabelecido;

III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de faze-lo, sob pena de perda de mandato de membro da Mesa;

Art. 45 - Compete ao primeiro secretário: (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

I - organizar o expediente e a ordem do dia;

II - fazer a chamada dos Vereadores no início das sessões e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;

III - ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da casa.

IV - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

V -redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o Presidente;

VI - gerir e organizar a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofício em geral e de comunicados individuais aos Vereadores;

VII - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

VIII - Cronometrar a duração do expediente, da ordem do dia e do tempo dos oradores previamente inscritos, anunciando o início e o respectivo término. (Acrescentado pela Resolução nº175, de 10 de junho de 2014)

45-A - Ao segundo secretário compete substituir o 1º secretário na sua ausência, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições. (Acrescentado pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

   Capítulo II - DO PLENÁRIO

Artigo 46 - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião de vereadores em exercício em local e forma estabelecida neste regimento e número em conformidade com a Lei Orgânica do Município.

§ 1º- Somente por motivo de força maior e por decisão própria o plenário se reunirá fora do recinto da Câmara Municipal. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

§ 2º - A forma legal para deliberar é a sessão.

§ 3º - "Quorum" é o número determinado na Lei Orgânica ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações.

§ 4º - Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.

§ 5º - Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.

Artigo 47 - São atribuições do Plenário, dentre outras, as seguintes:

I - elaborar as leis municipais sobre matéria de competência do Município;

II - discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias;

III -apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;

IV - autorizar, sob a forma da lei e observadas as restrições constantes na Constituição e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:

a) abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros;

b) operações de créditos;

c)aquisições onerosas de bens imóveis;

d)alienação e oneração real de bens imóveis municipais;

e) concessão e permissão de serviço público, obedecida a norma federal aplicável à espécie;

f) concessão de direito real de uso de bens municipais, obedecida a norma federal aplicável à espécie;

g) participação em consórcios intermunicipais;

h) alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

V - expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:

a) perda da mandato de Vereador;

b) aprovação ou rejeição das contas do Município;

c) concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei;

d) consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a 15 (quinze) dias;

e) atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços a comunidade, conforme prescreve o título X deste Regimento Interno.

f) REVOGADO (Revogado pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

g) regulamentação das eleições conselheiros distritais;

VI - expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto aos seguintes:

a) alteração de Regimento Interno;

b) destituição de membro da Mesa

c) concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei;

d) julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento;

e) constituição de comissões especiais;

f) fixação ou atualização da remuneração dos Vereadores;

VII - processar e julgar o Vereador pela prática de infração político-administrativa;

VIII - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando delas careça;

IX - convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre matérias sujeitas a fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público;

X - eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento ou em leis específicas.

XI - autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou a filmagem e a gravação de sessões da Câmara.

XII - dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos concretos ;

XIII - autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos a sua finalidade, quando for de interesse público;

XIV - propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica Municipal.

   Capítulo III - DAS COMISSÕES

      Seção I - DA FINALIDADE DAS COMISSÕES E DE SUAS MODALIDADES

Artigo 48 - As comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.

Artigo 49 - As comissões da Câmara são Permanentes e Especiais.

Artigo 50 - As Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião, através de pareceres, para orientação do Plenário.

Parágrafo Único - Para a emissão dos pareceres as Comissões poderão valer-se de parecer técnico-jurídico da assessoria da Câmara.

Artigo 51 - As comissões Especiais destinadas a proceder a estudo de especial interesse do Legislativo terão sua Finalidade especificadas na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.

Art. 52 A Câmara poderá, a requerimento de um terço de seus membros, constituir comissão parlamentar de inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

§ 1º - Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que demande investigação, elucidação e fiscalização e que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão. (Acrescentado pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

§ 2º - A comissão parlamentar de inquérito poderá, no exercício de suas atribuições, determinar diligências, convocar secretário municipal, tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais, e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença. (Acrescentado pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

§ 3º - Investigados e testemunhas serão intimados na forma da legislação federal específica, que se aplica, subsidiariamente, a todo o procedimento. (Acrescentado pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

§ 4º - No caso de não comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação poderá ser requerida ao juiz criminal da localidade em que estes residam ou se encontrem. (Acrescentado pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

§ 5º - O prazo de funcionamento da Comissão Especial de Inquérito será de 60 (sessenta dias), podendo ser prorrogado por igual período, devidamente comprovada a sua necessidade, não podendo o prazo passar de uma legislatura para outra. (Acrescentado pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Art. 53. Ao final dos trabalhos a Comissão emitirá relatório concluindo pela procedência ou improcedência das denúncias. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

§ 1º - O relatório será apreciado pelo plenário, que decidirá sobre as providências cabíveis no âmbito Político administrativo. (Acrescentado pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

§ 2º - a decisão que trata o parágrafo anterior se dará pela maioria absoluta dos vereadores presentes. (Acrescentado pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

§ 3º - Independente das medidas políticas administrativas aplicáveis, o relatório será encaminhado ao Ministério Público. (Acrescentado pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Artigo 54 - A Câmara constituirá Comissão Especial Processante a fim de apurar da infração político administrativa de Vereador, observando o disposto na Lei Orgânica do Município e outras leis correlatas aplicáveis à espécie.

Artigo 55 - Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

Artigo 56 - As Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência cabe:

I - discutir e votar as proposições que lhes forem atribuídas, apresentando o devido parecer ao Plenário;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Secretário Municipais ou ocupantes da cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;

VII - acompanhar junto a Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária bem como a sua posterior execução.

Artigo 57 - Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto as Comissões, sobre projetos que com elas se encontrem para estudo.

Parágrafo único - O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, em caso de deferimento designará dia e hora para seu pronunciamento e seu tempo de duração. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Artigo 58 - As Comissões Espaciais de representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, congressos ou eventos relacionados com atividades Legislativas, dentro ou fora do território do Município.

      Seção II - DA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES E DE SUAS MODIFICAÇÕES

Art. 59 - Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte a da eleição da Mesa, por um período de 01 (um) ano mediante escrutínio aberto, considerando-se eleito, os 03 (três) mais votados. Em caso de empate, será considerado eleito o vereador do partido ainda não representado em outra Comissão, ou Vereador ainda não eleito para nenhuma Comissão, ou, finalmente, o Vereador mais votado nas eleições municipais. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

§ 1º - Far-se-á votação separada para cada Comissão, em ordem alfabética, com chapa formada por 03 (três) vereadores, sendo eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos. Caso não haja chapas concorrendo serão eleitos os vereadores mais votados individualmente. Em caso de empate, será considerado eleito o vereador do partido ainda não representado em outra Comissão, ou Vereador ainda não eleito para nenhuma Comissão, ou, finalmente, o Vereador mais votado nas eleições municipais. A Comissão estará automaticamente empossada em 1º de janeiro do ano seguinte. (NR -

Resolução nº 41 de 18 de novembro de 2003)

§ 2º - A organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao disposto no artigo 55 deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se acha em exercício, nem o suplente deste.

§ 3º - A chapa das Comissões, que deverá ser completa, poderá ser inscrita até a hora da eleição por qualquer vereador. (NR - Resolução nº 41 de 18 de novembro de 2003)

Artigo 60 - As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou por pelo menos 03(três) Vereadores, através de resolução que atenderá ao disposto no artigo 51.

Artigo 61 - REVOGADO.  (Revogado pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

§ 1º - REVOGADO; (Revogado pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

§ 2º - REVOGADO. (Revogado pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Artigo 62 - Os membros de Comissão Permanente poderão, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.

Parágrafo Único: Para efeito do disposto neste artigo observar-se-á a condição prevista no artigo 30.

Art. 63 - Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 03 (três) reuniões consecutivas ordinárias ou extraordinárias, ou 05 (cinco) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aprovado pelo presidente da Câmara. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

§ 1º - A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que após comprovar a autencidade da denúncia declarará vago o cargo;

§ 2º - Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário , no prazo de 03(três) dias.

Artigo 64 - O presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro da Comissão Especial.

Parágrafo Único: O disposto neste artigo não se aplica aos membros de Comissão Processante e de Comissão de Inquérito.

Artigo 65 - As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, ou por extinção ou perda de mandato de Vereador serão supridas por qualquer Vereador por livre designação do Presidente da Câmara, observando o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 59.

      Seção III - DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES

Artigo 66 - As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Extrema são:

I - Comissão de Finanças, Justiça, Legislação, Orçamento e Redação Final;

II - Comissão de obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano;

III - Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social;

IV - Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor;

V - Comissão de Indústria, Comércio e Política Rural.

VI - Comissão de Participação Popular. (Acrescentada pela Resolução nº 67 de 04 de maio de 2005)

§ 1º - As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice- Presidente e prefixar os dias e horas que se reunirão ordinariamente. Nessa reunião ordinariamente. Nessa reunião, poderão eleger um relator fixo para funcionar em todo período de funcionamento da Comissão.

§ 2º - O presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este pelo terceiro membro da Comissão.

Artigo 67 - As Comissões Permanentes não poderão se reunir, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência no período destinado a ordem do dia da Câmara, quando então a sessão plenária será suspensa, de Ofício, pelo Presidente da Câmara.

Artigo 68 - As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presentes pelo menos 02 (dois)de seus membros, devendo, para tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente no curso da reunião ordinária da Comissão.

Artigo 69 - Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar- se-ão atas, em livros próprios, pelo servidor incumbido de assessora-los, as quais serão assinadas por todos os membros.

Artigo 70 - Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este designar-lhe-á, se entender necessário e se não tiver ocorrido o disposto no parágrafo 1º do artigo 66 desse Regimento, relator para emissão de parecer no prazo de 24 (vinte e quatro horas).

Parágrafo Único - O relator poderá emitir o parecer durante a reunião da Comissão Permanente.

Artigo 71 - É de 03 (três) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.

§ 1º - O prazo a que se refere este artigo será de 30(trinta) dias em se tratando  de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, do processo de prestação de contas do Município e triplicado quando se tratar de projeto de codificação.

§ 2º - O prazo a que se refere estes artigo será reduzido pela metade, quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas e sub-emendas apresentadas à Mesa e aprovadas e

pelo Plenário

Artigo 72 - Poderão as Comissões solicitar Plenário que se requisite ao Prefeito as informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias restarem para seu esgotamento.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo a natureza do assunto, solicitarem assessoramento externo da qualquer tipo, inclusive à instituição oficial ou não oficial;

§ 2º - Tratando-se de matérias complexas, caberá ao Presidente da Câmara, o qual estipulará a nova data da entrega do parecer.

Artigo 73 - As Comissões Permanentes deliberarão por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.

§ 1º - Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando-o relator como vencido;

§ 2º - O membro da Comissão que concordar com o relator, aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão " pelas conclusões' seguida de sua assinatura;

§ 3º - A aquiescência as conclusões do relator poderá ser parcial, ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro da Comissão que a manifestar usará a expressão " de acordo, com restrições';

§ 4º - O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à proposição, ou emenda à mesma;

§5º - O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem o prejuízo da apresentação do voto divergente em separado, quando a requeira a seu autor ao Presidente da Comissão e este defira o requerimento.

Artigo 74 - Quando a Comissão de Finanças, Justiça, Legislação, Orçamentos e Redação Final manifestar-se sobre o veto (artigo 82), produzirá, com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou aceitação do mesmo.

Artigo 75 - Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, podendo reunir-se na mesma data e horário;

Artigo 76 - Somente serão dispensados os pareceres das Comissões por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência, na forma do artigo 142 ou regime de urgência simples, na forma do artigo 143 e seu Parágrafo Único.

§ 1º - A dispensa do parecer será determinada pelo Presidente da Câmara, quando se tratar da matéria do artigo 82 e na hipótese do parágrafo 3º do artigo 134 deste Regimento Interno;

§ 2º - Quando for recusada a dispensa de parecer o Presidente, em seguida, sorteará relator para proferi-lo oralmente no Plenário antes de iniciar-se a votação da matéria.

      Seção IV - DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES

Artigo 77 - Compete a Comissão de Finanças, Justiça, Legislação, Orçamento e Redação Final, manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucionais e legais, de matérias de caráter

financeiro e tributária, e também:

I - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;

II - criação de entidade de Administração indireta ou de fundação;

III - aquisição e alienação de bens imóveis

IV - participação em consórcios;

V - concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;

VI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

VII - plano plurianual;

VIII - diretrizes orçamentária;

IX - proposta orçamentária;

X - proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Público Municipal;

XI - proposição que fixe ou reajuste a remuneração do servidor e que fixe ou atualize a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara.

§1º - Essa comissão emitirá pareceres em todos os projetos de lei, resoluções ou decretos legislativos que tramitem pela Câmara;

§ 2º - Concluindo a comissão pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e deliberado, prosseguindo a tramitação normal somente quando for rejeitado pela maioria dos vereadores presentes;

§ 3º - Quando já aprovados pelo Plenário, compete a comissão de finanças, justiça, legislação, orçamento e redação final, analisá-los sob aspecto lógicos e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições, podendo essa análise ser feita durante a emissão do parecer, desde que o mesmo não tenha sofrido emendas em sua tramitação.

Artigo 78 - Compete a comissão de obras, serviços públicos e desenvolvimento urbano, opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviço público local e ainda sobre:

I - normas urbanísticas, códigos de obras e parcelamento do solo;

II - arruamento de vias públicas;

III - estradas e obras de arte;

IV - rodovias jardins e praças;

V - processos de desapropriação;

VI - loteamento, plano diretor, leis de zoneamentos, leis sobre o perímetro urbano, leis de parques e distritos industriais;

VII - demais processos que por sua natureza obriguem seu pronunciamento, bem como os que tratem de doações, permutas, cessões e modalidades correlatas;

VIII - política habitacional;

IX - política de infra-estrutura e saneamento básico.

Parágrafo Único: compete a comissão, ainda, fiscalizar a execução do plano diretor de desenvolvimento do Município.

Artigo 79 - Compete a comissão de educação, cultura, saúde e assistência social, pronunciar-se sobre matéria relacionadas ao ensino, saúde pública, cultura, educação física, estado sanitário do Município, bibliotecas, assistências pública e social, e todos os processos que, por sua natureza, obriguem o pronunciamento da comissão, cabendo ainda, opinar nos seguintes assuntos:

I - política educacional

II - política de desenvolvimento e proteção do patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do Município;

III - política de assistência social:

IV - política de reorganização municipal na área de saúde, assistência médico-odontológica, sanitário, hospitalar e saneamento básico;

V - política de proteção à família, à criança, ao adolescente e ao idoso;

VI - política de prevenção das deficiências físicas, sensorial e mental integração social do portador de deficiência.

Artigo 80 - Compete a comissão de segurança, desporto, turismo, defesa do meio ambiente e defesa do consumidor, pronunciar-se matérias relacionadas a essas matérias e ainda:

a) quanto a segurança:

I - política de defesa dos direitos individuais e coletivos no que tange a administração local;

b) quanto ao desporto:

I - política de promoção da educação física, e do desporto amador em geral

II - política de incentivo do esporte e sua subvenção.

c) quanto ao turismo:

I - política de desenvolvimento e incentivo ao turismo.

d) quanto ao meio ambiente:

I - tomar outras providências destinadas a defesa e a preservação do ecossistema, fauna e flora do Município;

II - política e direitos ambientais;

III - conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais;

IV - proteção do ambiente e controle da poluição;

V - recuperação ambiental de projetos que verse sobre exploração de recursos hídricos, minerais e florestais;

e) a defesa do consumidor.

Parágrafo Único: É obrigatório o parecer dessa comissão nos assuntos de sua competência e, de modo especial, sobre as matérias que tenham por finalidade a doação, permuta e/ou venda de bens imóveis do patrimônio municipal.

Artigo 81 - Compete a comissão de indústria, comércio e política rural, opinar nos assuntos de:

a) política de fomento da produção agropecuária;

b) outras formas de promoção do bem estar social no campo, articuladamente com a promoção de desenvolvimento integrado rural-urbano;

c) política de desenvolvimento industrial;

d) política sobre o comércio local;

e) política sobre o transporte, armazenamento e distribuição de alimentos.

Artigo 81-A - Compete a Comissão de Participação Popular:

a) analisar proposta de ação legislativa encaminhada à Câmara Municipal;

b) realizar com a concordância prévia do Plenário, de consulta pública sobre assunto de relevante interesse;

c) analisar sugestão popular visando a aprimorar os trabalhos parlamentares. (Acrescentada pela Resolução nº 67 de 04 de maio de 2005)

§1º As audiências públicas poderão ser realizadas em local diverso do Plenário da Câmara Municipal como meio de efetivar o caráter participativo dos munícipes. (Acrescentado pela Resolução nº 174 de 10 de março de 2014)

§2º A Comissão de Participação Popular, por meio de reunião preliminar, definirá o local, a data, o horário para a realização da consulta popular.  (Acrescentado pela Resolução nº 174 de 10 de março de 2014)

§3º Após as definições mencionadas no parágrafo anterior, o Presidente da Câmara publicará Portaria e dará publicidade a realização da audiência pública através dos meios de comunicação local.(Acrescentado pela Resolução nº 174 de 10 de março de 2014)

  

Artigo 82 - Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a respeito a comissão de finanças, justiça, legislação, orçamento e redação final, salvo se esta solicitar a audiência de outra comissão ou dos assessores da Casa.

      Seção V - DOS PARECERES

Artigo 83 - Parecer é o pronunciamento da comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo ou por determinação do Presidente da Câmara.

Parágrafo Único: o parecer será por escrito e constará de três partes:

I - exposição da matéria em exame;

II - conclusões do relator, tanto quanto possível sintéticas, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, oferecendo-lhe, no que couber, substitutivo ou emenda;

III - decisão da comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra.

Artigo 84 - Os membros das comissões emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.

§ 1º - Poderá o membro da comissão exarar "voto em separado", devidamente fundamentado:

I - " pelas conclusões", quando favorável as conclusões do relator;

II - "aditivo", quando se oponha frontalmente as conclusões do relator.

§ 2º - O voto em separado" divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela , maioria da comissão, passará a constituir seu parecer.

TÍTULO III - DOS VEREADORES

   Capítulo I - DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA

Artigo 85 - Os vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partidário e da representação proporcional, por voto secreto e direto, conforme prescreve a lei eleitoral vigente na época do pleito.

Artigo 86 - É assegurado ao Vereador:

I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente;

II - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

III - apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;

IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;

V - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição as que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se as limitações deste Regimento.

Artigo 87 - São deveres do Vereador, entre outros:

I - quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou Lei Orgânica do Município;

II - observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;

III - desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e as diretrizes partidárias;

IV- exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na mesa ou em comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos artigos 30 e 63 e seu Parágrafo Único, deste Regimento Interno;

V - comparecer as sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;

VI -manter o decoro parlamentar;

VII - não residir fora do Município;

VIII- conhecer e observar o Regimento Interno;

IX - representar a Câmara quando designado.

X - Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado. (Acrescentado pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Artigo 88 - Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva se reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:

I - advertência em Plenário;

II - cassação da palavra;

III - determinação para retirar-se do Plenário;

IV - suspensão da sessão, para entendimentos na Sala da Presidência;

V - proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente.

   Capítulo II - DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS

Artigo 89 - O Vereador poderá licenciar-se,mediante requerimento dirigido a Presidência e sujeito a deliberação do Plenário, nos casos previstos no artigo 49, seus incisos e parágrafos da lei Orgânica Municipal, e ainda:

I - Por doença devidamente comprovada, sem prejuízo de sua remuneração no período de 15 (quinze dias); (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

II - Para tratar de interesse particular, sem remuneração, por prazo não superior a cento e vinte dias por Sessão Legislativa. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

§ 1º A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes, na hipótese do inciso II.

§ 2º Na hipótese do inciso I a decisão do Plenário será meramente homologatória.

§ 3º O vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da Vereança.

§ 4º O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus a remuneração estabelecida, desde que seja por prazo inferior à 30 (trinta) dias.

§ 5º A Vereadora gestante poderá licenciar-se, por cento e vinte dias, sem prejuízo da remuneração. (Acrescentado pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Artigo 90 - As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do Vereador.

§ 1º - A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra causa legal hábil;

§ 2º - A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos previstos no artigo 48 da Lei Orgânica Municipal;

Artigo 91 - A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato extintivo pelo Presidente, que fará constar da ta; a perda do mandato se torna efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.

Artigo 92 - A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido a Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.

Art. 93 - Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Legislativo ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente, conforme prescreve o artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal, o qual fará jus aos vencimentos enquanto ocupar a cadeira. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

§ 1º - O suplente convocado deverá tomar a posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser

considerado renunciante.

§ 2º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Juiz Eleitoral da Câmara ou ao Tribunal Regional Eleitoral.

§ 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida calcular-se o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

   Capítulo III - DA LIDERANÇA PARLAMENTAR

Artigo 94 - São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome expressarem em Plenário pontos de vista sobre assuntos em debate.

Artigo 95 - No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão a Mesa a escolha de seus líderes e vice-líderes.

Parágrafo Único: Na falta de indicação, considerar-se-á líder e vice-líder, respectivamente, o primeiro e o segundo vereadores mais votados de cada bancada.

Artigo 96 - As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste regimento.

Artigo 97 - As lideranças partidárias não poderão se exercidas

por integrantes da mesa, exceto o suplente de secretário.

   Capítulo IV - DAS INCOMPATIBILIDADES E DOS IMPEDIMENTOS

Artigo 98 - As incompatibilidades de vereador são somente aquelas previstas na Constituição e na Lei Orgânica do Município.

Artigo 99 - São considerados impedimentos do vereador aqueles indicados neste Regimento interno.

   Capítulo V - DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

Art. 100 - O Subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano de cada legislatura, para vigorar para legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal, Leis Complementares e Ordinárias e na Lei Orgânica do Município, por meio de Lei Ordinária e Resolução respectivamente, onde deverá constar o índice de atualização a ser utilizado e sua periodicidade. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

§ 1º - O valor dos subsídios dos cargos que se refere o caput será pago em parcela única. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

§ 2º - REVOGADO (Revogado pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Art. 101 - No recesso, a remuneração do vereador será integral. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

§ 1º - REVOGADO (Revogado pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

§ 2º - REVOGADO (Revogado pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

§ 3º - REVOGADO (Revogado pela Resolução nº179, de 15 de setembro de 2015)

Art. 102 - O subsídio dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como subsídio pelo Prefeito Municipal. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Art. 103 - No caso da não fixação da remuneração para a legislatura servirá na forma e no prazo do artigo 100 deste Regimento, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Parágrafo Único. REVOGADO. (Revogado pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Art. 104 - O Vereador em viagem a serviço da Câmara para fora do Município terá direito a diária de viagem, devidamente estabelecida em lei. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Artigo 105 - REVOGADO (Revogado pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Art. 106 - O Vereador que não comparecer á reunião sem motivo devidamente comprovado, terá o valor referente àquela reunião descontada de seu subsídio. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Parágrafo Único - o desconto que se refere o artigo anterior também incidirá caso o vereador, a qualquer momento da reunião abandone o plenário sem a devida autorização do presidente, salvo se acometido de mal súbito. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

TÍTULO IV - DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO

   Capítulo I - DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA

Artigo 107 - Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.

Artigo 108 - São modalidades de proposição:

I - Os projetos de lei e de emendas a Lei Orgânica;

II - As medidas provisórias;

III - Os projetos de decreto legislativo;

IV - Os projetos de resolução;

V - Os projetos substitutivos;

VI - As emendas e subemendas;

VII - Os pareceres das Comissões permanentes;

VIII - Os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;

IX - As indicações;

X - Os requerimentos;

XI - Os recursos;

XII - As representações;

XIII - As moções;

Artigo 109 - As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.

Artigo 110 - Exceção feita as emendas e as subemendas, as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem.

Art. 111 - As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos, e ainda de forma articulada e contendo suas justificativas por escrito. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Artigo 112 - Nenhuma proposição poderá incluir matéria ao seu objeto.

   Capítulo II - DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE

Art. 113 - Os Decretos Legislativos destinam-se a regular matéria de competência da Câmara que produzam efeitos externo. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Art. 114 - As Resoluções destinam-se a regular matéria de caráter político-administrativo, relativo a assuntos internos da Câmara Municipal. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Artigo 115 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer vereador, as Comissões Permanentes, ao Prefeito e os cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinação legal.

Artigo 116 - Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

Parágrafo Único - Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

Artigo 117 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.

I - As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas:

a) Emenda supressiva erradica parte ou a íntegra da proposição; (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

b) Emenda substitutiva é aquela que substitui parte ou a íntegra da proposição; (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

c) Emenda aditiva acrescenta texto a proposição; (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

d) Emenda modificativa altera redação de proposição. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

II- Emenda apresentada à outra emenda denomina-se subemenda. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Artigo 118 - Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.

§ 1º - O parecer será individual e verbal somente na hipótese do Parágrafo 2º do artigo 76, deste Regimento Interno;

§ 2º - O parecer poderá ser acompanhado de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que suscitaram a manifestação da Comissão, sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos dos artigos 74, 141 e 218 deste Regimento Interno.

Artigo 119 - Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.

Parágrafo Único - Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução.

Artigo 120 - Indicação é a proposição escrita pela qual Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.

Artigo 121 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermediário, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador.

§ 1º - Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:

I - a palavra ou a resistência dela;

II - a permissão para falar sentado;

III - a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário.

IV - a observância de disposição regimental;

V - a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido a deliberação do Plenário;

VI - a requisição de documento, processo, livro ou publicação existentes na Câmara sobre proposição em discussão.

VII - a justificativa de voto e sua transcrição em ata;

VIII - a retificação de ata;

IX - a verificação de quorum;

X - juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento;

XI - inserção de documentos em ata;

XII - preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por discussão.

§ 2º - serão igualmente verbais e sujeitos a deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:

I - prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação (artigo 147 e parágrafos deste Regimento Interno).

II - dispensa de leitura da matéria constante de ordem do dia;

III - destaque de matéria para votação (artigo 198 deste Regimento Interno);

IV - votação a descoberta;

V - encerramento de discussão (artigo 182 deste Regimento Interno);

VI -manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debates;

VII - voto de louvor, congratulação, pesar ou repúdio.

§ 3º - Serão escritos e sujeitos a deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:

I - renuncia de cargo na mesa ou comissão;

II - licença de Vereador;

III - audiência da Comissão permanente;

IV - inclusão de proposição em regime de urgência;

V - retirada de proposição já colocada sob deliberação ao plenário.

VI - anexo de proposições com objeto idêntico;

VII - informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermediário ou a entidades públicas ou particulares;

VIII - constituição de comissão especial;

IX - convocação de Secretário municipal ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em Plenário.

Art. 121-A - Moção é a proposição por meio da qual se manifesta apoio, pesar ou protesto em relação a acontecimento ou ato de relevância publica ou social. (Acrescentado pela Resolução nº175, de 10 de junho de 2014

Parágrafo único. REVOGADO (revogado pela Resolução nº 182, de 8 de março de 2016)

I - As moções deverão vir acompanhada de justificativa que explicite motivos e aponte fatos específico que determinam a sua apresentação;

II - As moções somente serão submetidas à deliberação do plenário após parecer favorável da Comissão de Finanças, justiça, legislação, orçamento e redação final que analisará os requisitos elencados no inciso anterior;

III - Caso o parecer da comissão seja desfavorável, a moção será arquivada, não podendo a imagem da pessoa para qual ser propôs ser exposta por esse motivo;

IV - As moções, após aprovação pelo plenário e despacho da Mesa Diretora será arquivada na Secretaria da Câmara, que disponibilizará ao seu proponente uma via com os despachos;

V - A Secretaria da Câmara enviará a moção pelo correio quando o seu proponente fornecer o endereço do homenageado. (Acrescentado pela Resolução nº175, de 10 de junho de 2014)

Artigo 122 - Recurso é toda petição de vereador dirigida ao Plenário contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos neste regimento interno.

Artigo 123 - Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao plenário, visando a destituição de membro de Comissão Permanente, ou a destituição de membro da mesa, respectivamente, nos casos previstos neste regimento interno.

Parágrafo Único - Para efeito regimental, equipara-se a Representação a denúncia contra o Prefeito ou Vereador sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.

   Capítulo III - DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO

Artigo 124 - Exceto nos casos dos incisos V, VI ,VII do artigo 108 nos projetos substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que as protocolará com designação da data e horário, as numerara, fichando-as em seguida e encaminhado-as ao Presidente para as devidas deliberações legais.

Artigo 125 - Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.

Artigo 126 - As emendas e subemendas serão apresentadas a Mesa até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a preposição a que oferecidas por ocasião dos debates, ou se tratar de projeto em regime de urgência, ou ainda, quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.

§ 1º - As emendas a proposta orçamentária, a lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de 10(dez) dias a partir da inserção da matéria no expediente.

§ 2º - As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias a Comissão de Finanças, Justiça, Legislação, Orçamento e Redação Final, a partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.

Artigo 127 - As representações serão acompanhadas, obrigatoriamente, de documentos que indiquem, de plano, os fatos nela narrados, e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados.

Artigo 128 - O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição:

I - Que vise delegar a outro Poder atribuições privativas do Poder Legislativo, salvo a hipótese de lei delegada; (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

II - que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do Legislativo;

III - que seja formalmente inadequada, por não observados dos artigos, 109,110,111 e 112 deste Regulamento Interno;

IV - quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria da proposição principal;

V - quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este Regimento, deva ser objeto de requerimento;

VI - quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou argüir fatos irrelevantes ou impertinentes.

Parágrafo Único: Exceto na hipótese do inciso IV, caberá recurso do autor ou autores ao plenário, no prazo de três (3) dias, o qual será distribuído a Comissão de Finanças, Justiça, Legislação, Orçamento e Redação Final, que apresentará, em igual prazo, suas considerações para deliberação do plenário.

Artigo 129 - O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e, de sua decisão caberá recurso ao plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso.

Parágrafo Único - Na decisão do recurso poderá o plenário determinar que as emendas que não se referirem diretamente a matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados.

Artigo 130 - As proposições poderão ser referidas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara se ainda não se encontrarem sob deliberação do plenário ou com a anuência, em caso contrário.

§ 1º - Quando uma proposição tenha sido subscrita por mais de um vereador, a condição para sua retirada é que os mesmos requeiram; (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

§ 2º - Quando o autor for o Chefe do Poder Executivo, a retirada deverá ser solicitada por este através de ofício, não podendo ser recusada em hipótese alguma. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Artigo 131 - No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior e que se achem sem deliberação, exceto as proposições sujeitas a deliberação em prazo.

Artigo 132 - Os requerimentos a que se refere o parágrafo  1º do artigo 121 serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental e legal, sendo irrecorrível a decisão.

   Capítulo IV - DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

Artigo 133 - Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 3(três) dias, observando o disposto neste Capítulo.

Artigo 134 - Quando a Proposição consistir em projeto de lei de medida provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos.

§ 1º - No caso do Parágrafo 1º do artigo 126, o encaminhamento só se fará após escoado o prazo para emendas ali previsto.

§ 2º - No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo a sua própria autora.

§ 3º - Os projetos originários elaborados pela mesa ou por Comissão Permanente ou Especial em assuntos de sua competência, dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento.

Artigo 135 - As emendas a que se referem os parágrafos 1º e 2º do artigo 126 serão apreciadas pelas comissões na mesma fase que a proposição originária, ao passo que as demais somente serão objeto de manifestação das Comissões quando aprovadas pelo Plenário, retornando-lhes, então o processo.

Artigo 136 - Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será imediatamente encaminhada a Comissão de Finanças, Justiça, Legislação, Orçamento e Redação Final, que poderá proceder na forma do artigo 82 deste Regimento Interno e observados o artigo 60 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal.

Artigo 137 - Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.

Artigo 138 - Indicação é a proposição em que o vereador sugere medida de interesse público do Executivo Municipal.

Parágrafo Único - Cabe ao Plenário decidir sobre o encaminhamento das indicações. (NR - Resolução nº 66 de 09 de março de 2005)

Artigo 139 - Os requerimentos a que se referem os parágrafos 2º e 3º do artigo 121 serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.

§ 1º - Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere o parágrafo 3º do artigo 121, com exceção daqueles dos incisos III e VII e, se o fizer, ficará remetida ao expediente e ao ordem do dia da sessão seguinte.

§ 2º - Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada. Se for aprovada a urgência, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida.

Artigo 140 - Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos a deliberação do plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários.

Artigo 141 - Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 3(três) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuídos a Comissão de Finanças, Justiça, Legislação, Orçamento e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução.

Artigo 142 - A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão quando autora de proposição em assento de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta da maioria dos membros da Edilidade.

§ 1º - Concedida a urgência especial para projeto ainda sem parecer, será feito o levantamento da sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto, imediatamente, após o

que o projeto será colocado na ordem do dia da própria sessão.

§ 2º - Caso não seja possível obter-se de imediato o parecer conjunto das Comissões competentes, o projeto passará a tramitar no regime de urgência simples.

Art. 143 - O regime de urgência simples será apreciado pelo plenário por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou por requerimento escrito do prefeito quando este solicitar. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Parágrafo Único - Serão incluídos no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do plenário, as seguintes matérias:

I - proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o Legislativo para aprecia-la;

II - projetos de lei do Executivo sujeitos a apreciação em prazo certo, a partir das 3 (três) últimas sessões que se realizem no intercurso daquele;

III - Veto, quando escoado 2/3 (dois terços) do prazo para sua apreciação; (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

IV - Medida Provisória, quando escoado 2/3 (dois terços) do prazo para sua apreciação. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Artigo 144 - As proposições em regime de urgência especial ou simples, e aquelas com pareceres, ou para as quais não sejam estas exigíveis ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no Título V.

Artigo 145 - Quando, por extravio ou retenção indevida não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua retramitação.

TÍTULO V - DAS SESSÕES DA CÂMARA

   Capítulo I - DAS SESSÕES EM GERAL

Artigo 146 - As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, secretas e solenes, assegurado o acesso do público em geral.

§ 1º - Para assegurar-se a publicidade das sessões da Câmara, publicar-se-á a pauta e o resumo dos seus trabalhos através da imprensa, quando possível, através de matéria elucidativa.

§ 2º - Qualquer cidadão poderá assistir as sessões da Câmara, na parte do recinto reservado ao público, desde que:

I - apresentar-se convenientemente trajado;

II - não porte arma;

III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em plenário;

V - atenda as determinações do Presidente.

§ 3º - O presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e mandará evacuar o recinto sempre que julgar necessário e conveniente para a boa ordem legislativa.

Artigo 147. As datas e horários de início das reuniões ordinárias serão fixados por Resolução especifica, respeitando o mínimo de três reuniões ao mês, podendo ser alterados mediante motivo devidamente justificado e com a antecedência necessária." (NR - Resolução 106/2007 de 24 de janeiro de 2007).

§ 1º - A primeira reunião ordinária da 1º sessão legislativa dar-se-á conforme prescreve o artigo 10º e seus parágrafos; (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

§ 2º - A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinadas pelo plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, jamais inferior a 15 (quinze) minutos, e para conclusão de votação de matéria já discutida.

§ 3º - O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento, e somente será apreciado se apresentado até 10(dez) minutos antes do encerramento da ordem do dia;

§ 4º - Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o plenário poderá prorroga-la por sua vez, obedecido, no que couber, o disposto no parágrafo anterior devendo o novo requerimento ser oferecido até 5(cinco) minutos antes do término daquela;

§ 5º - Havendo 2(dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação será votado o que visar menor prazo, prejudicado os demais.

Artigo 148 - As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.

§ 1º - Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matéria altamente relevante e urgente, e a sua convocação dar-se-ão na forma estabelecida no parágrafo 1º do artigo 152 deste Regimento.

§ 2º - A duração e a prorrogação de sessão extraordinária rege-se pelo disposto no artigo 147 e parágrafo, no que couber.

Artigo 149 - As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim específico, não havendo prefixação de sua duração.

Parágrafo Único - As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério do Presidente.

Artigo 150 - A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna e quando seja o sigilo necessário a

preservação do decoro parlamentar.

Parágrafo Único - Deliberada a realização de sessão secreta, ainda que para realiza-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirara do recinto e de suas dependências dos assistentes, dos servidores da Câmara e dos representantes da imprensa, rádio e televisão, inclusive com o emprego de força policial, se necessário.

Artigo 151 - As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo motivo de força maior devidamente reconhecido pelo plenário, e observado o artigo 27 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo Único - Não se considerará como falta a ausência de Vereador a sessão que se realize fora da sede da Edilidade.

Artigo 152 - A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica do Município.

§ 1º - Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa extraordinária quando regularmente convocada por seu presidente ou a requerimento da maioria absoluta dos vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente; (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Parágrafo 2º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara

somente delibera sobre a matéria para a qual foi convocada;

Art. 153 - A Câmara somente se reunirá e deliberará quando tenha comparecido à sessão a maioria dos seus membros. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica as

sessões solenes, que se realizarão com qualquer número de Vereadores

presentes.

Artigo 154 - Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto do plenário que lhes é destinada.

§1º - A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão tomar assento nesta parte, as autoridades públicas federais, estaduais, distritais ou municipais ou personalidades que estejam sendo homenageadas. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

§ 2º - Os visitantes recebidos em plenário em dias de sessão poderão usar da palavra para fazer comentários e agradecer a saudação que lhes seja feita pelo legislativo;

Art. 155 - De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos tratados, a qual deverá ser submetida ao plenário na sessão subsequente. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

§ 1º - As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.

§ 2º - A ata de sessão secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação do Plenário.

§ 3º - A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida a aprovação na própria sessão com qualquer número de vereadores, antes de seu encerramento.

   Capítulo II - DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

Artigo 156 - As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: o expediente e a ordem do dia.

Artigo 157 - Na hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo número legal, declararáaberta a sessão.

Parágrafo Único - Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou ad hoc, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização da sessão.

Artigo 158 - Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente, o qual terá a duração máxima de 60 (sessenta) minutos, destinando-se a discussão da ata da sessão anterior e a leitura dos

documentos de qualquer origens.

§ 1º - Se no tempo regulamentar, não tiver concluído o expediente, o Presidente o prorrogará por mais 30 (trinta) minutos;

§ 2º - No expediente serão objeto de deliberação pareceres sobre matérias não constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões Especiais, além da ata da sessão anterior;

§ 3º - Quando não houver número legal para deliberação no expediente, as matérias a que se refere o parágrafo 2º, automaticamente, ficarão transferidas para o expediente da sessão seguinte.

Artigo 159 - A ata da sessão anterior ficará a disposição dos Vereadores, para verificação, 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão seguintes. Ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a ata em discussão.

§ 1º - Se o pedido de retificação não for contestado pelo Secretário, a ata será considerada aprovada, com retificação. Caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.

§ 2º - Levantada impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito. Aceita a impugnação, será lavrada nova ata.

§ 3º - Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelo Secretário e pelo Vereadores que desejarem;

§ 4º - Não poderá impugnar a ata Vereador ausente a sessão a que a mesma se refira.

Artigo 160 - Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem:

I - expedientes oriundos do Prefeito;

II - expedientes do legislativo;

III - expedientes diversos; (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

IV - expedientes apresentados pelos Vereadores.

Artigo 161 - Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á a seguinte ordem:

I - projetos de lei;

II - medida provisória;

III - projetos de decreto legislativo;

IV - projetos de resolução;

V - requerimentos;

VI - indicações

VII - pareceres de comissões;

VIII - recursos;

IX - outras matérias.

§ 1º - Dos documentos apresentados no expediente do dia, serão oferecidos cópias aos Vereadores das matérias dos incisos I,II,III e IV, com antecedência de 12 (doze) horas, os quais ficarão a disposição dos mesmos na secretaria da Câmara em pastas individuais;

§ 2º - Quando se tratar de projetos de lei orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual e projetos de codificações, suas cópias serão oferecidas aos Vereadores com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, a quais ficarão a disposição dos Vereadores na secretaria da Câmara em pastas individuais.

Artigo 162 - terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o Presidente o tempo restante do expediente, o qual deverá ser dividido em duas iguais, dedicadas, respectivamente ao pequeno e ao grande expediente.

§ 1º - O pequeno expediente destina-se a breves comunicações ou comentários, individualmente, jamais por tempo superior a 5 (cinco) minutos, sobre a matéria apresentada, para que o Vereador deverá se inscrever previamente em lista especial controlada pelo Secretário;

§ 2º - Quando o tempo restante do pequeno expediente for inferior a 5(cinco) minutos, será incorporado ao grande expediente;

§ 3º - No grande expediente os Vereadores, inscritos também em lista própria pelo Secretário, usarão a palavra pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos, dividido entre os inscritos, para tratar de qualquer

assunto de interesse público;

§ 4º - O orador poderá ser interrompido ou apartado no pequeno e no grande expediente desde que conceda a palavra ao aparteador. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

§ 5º - Quando o orador inscrito para falar no grande expediente deixar de faze-lo por falta de tempo, sua inscrição automaticamente será transferida para a sessão seguinte;

§ 6º - O vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar.

Artigo 163 - Finda a hora do expediente, por se ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental, passar-se-á a matéria constante da ordem do dia.

§ 1º - Para ordem do dia, far-se-á verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores;

§ 2º - Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará por 15(quinze) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão.

Art. 164 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na ordem do dia e regularmente publicada com antecedência mínima de 12 (doze) horas do início das sessões, salvo disposição em contrário deste Regimento Interno ou Lei Orgânica do Município, ou quando solicitado e aceito pelo plenário. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Parágrafo Único - Nas sessões em que devam ser apreciados a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, nenhuma outra matéria, figurara na ordem do dia.

Artigo 165 - A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:

I - matérias em regime de urgência especial;

II - matérias em regime de urgência simples;

III - medidas provisórias;

IV - vetos;

V - matérias em redação final;

VI - matérias em discussão única;

VII - matérias em segunda discussão;

VIII - matérias em primeira discussão;

IX - recursos;

X - demais proposições.

Parágrafo Único - As matérias, pela ordem de preferência, figuração na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação.

Artigo 166 - O secretário procederá a leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.

Artigo 167 - Esgotada a ordem do dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, a ordem do dia da sessão seguinte, fazendo distribuir resumo aos Vereadores, se ainda houver tempo, em seguida, concederá a palavra, para explicação pessoal aos que tenham solicitado, ao Secretário, durante a sessão, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental.

Artigo 168 - Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, ou se quando ainda os houver, achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o Presidente tecerá seus comentários, declarando em seguida o encerramento da sessão.

Art. 169 As sessões extraordinária serão convocadas na forma prevista neste Regimento Interno e Lei Orgânica do Município, devendo ser comunicada por escrito, ou ainda por meio de fax, e-mail ou telefone, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, devendo o instrumento convocatório ser afixado no mural da Câmara. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Parágrafo Único - Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que a comunicação será feita nos moldes do caput apenas aos ausentes. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Artigo 170 - A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do dia, que se cingirá a matéria de convocação, observando-se quanto a aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária o disposto no artigo 158 e seus parágrafos.

Parágrafo Único - Aplicar-se-á as sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes as sessões ordinárias.

   Capítulo IV - DAS SESSÕES SOLENES

Art. 171 - As sessões Solenes serão convocadas por escrito pelo Presidente da Câmara, devendo constar do instrumento convocatório a sua finalidade. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

§ 1º - Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença;

§2º - não se aplica o horário regimental para o encerramento das sessões solenes; (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

§ 3º - Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra além do Presidente da Câmara, o líder partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que propôs a sessão como orador oficial da

cerimônia e as pessoas homenageadas ou seus representantes;

§ 4º - Nas sessões solenes, o Presidente poderá convidar autoridades para compor a Mesa dos trabalhos.

TÍTULO VI - DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES

   Capítulo I - DAS DISCUSSÕES

Artigo 172 - Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na ordem do dia, antes de se passar a deliberação sobre a mesma.

§ 1º -Não estão sujeitos a discussão:

I - as indicações, salvo o disposto no parágrafo único do artigo 138;

II - os requerimentos a que se refere o parágrafo 2º do artigo 121.

III - os requerimentos a que se referem os incisos I a V do parágrafo 3º do artigo 121.

§ 2º -O presidente declarará prejudicada a discussão:

I - de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;

II - da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;

III - de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;

IV - de requerimento repetitivo.

Artigo 173 - A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Artigo 174 - Terão uma única discussão as seguintes matérias:

I - as que tenham sido colocadas em regime de urgência especiais;

II - as que se encontrem em regime de urgência simples;

III -os projetos de lei oriundos do Executivo com solicitação de prazo;

IV - a medida provisória;

V - os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza;

VII - os requerimentos sujeitos a debates.

Artigo 175 - Serão objeto de 2(duas) discussões todas as matérias não incluídas no artigo 174.

Parágrafo Único - Os projetos de resolução que disponham sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos com o intervalo mínimo de 48(quarenta e oito) horas entre a primeira e a segunda discussões.

Artigo 176 - Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do projeto, sendo que na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco, como um todo.

§ 1º - Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, ou sugestão do Presidente, a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do projeto. Não havendo emendas ou contraditório, poder-se-á, a critério do Presidente, ser realizada a segunda discussão na mesma sessão;

§ 2º - Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.

§ 3º - Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto, em primeira discussão.

Artigo 177 - Na discussão única e na primeira discussão serão recebidos emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates. Em segunda discussão, somente se admitirão emendas e subemendas.

Artigo 178 - Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exames das Comissões Permanentes a que estejam afetas as matérias, salvo se o Plenário rejeita-los ou aprova-los com dispensa de parecer.

Parágrafo Único - A sessão será suspensa para que a (s) comissão (ões) emitir o (s) parecer (s).

Art. 179 - Caso haja necessidade, a sessão será suspensa para que as comissões emitam seus pareceres. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Artigo 180 - Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação.

Artigo 181 - O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.

§ 1º - O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado;

§ 2º - Apresentados 2(dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo;

§ 3º - Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples.

Artigo 182 - O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.

Parágrafo Único - Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após terem se manifestado pelo menos 2(dois) Vereadores favoráveis a proposição e 2(dois) contrários, entre os quais o autor do requerimento, salvo resistência expressa.

   Capítulo II - DA DISCIPLINA DOS DEBATES

Artigo 183 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender as seguintes determinações regimentais:

I - falar de pé, exceto se se tratar do Presidente, e quando impossibilitado de faze-lo requererá ao Presidente autorização para falar sentado;

II - dirigir-se ao Presidente ou Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

III - Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador de forma respeitosa (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento condigno.

Artigo 184 - O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronunciará e não poderá:

I - usar de palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a solicitar;

II - desviar-se da matéria em debate;

III - falar sobre matéria vencida;

IV - usar de linguagem imprópria;

V - ultrapassar o prazo que lhe competir;

VI - deixar de atender as advertências do Presidente.

Artigo 185 - O vereador somente fará uso da palavra:

I - No expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando se achar regularmente inscrito;

II - Para discutir matéria em debate, encaminhar votação e justificar o seu voto;

III - Para apartear, na forma regimental;

IV - Para explicação Pessoal;

V- Para levantar questão de ordem ou dar esclarecimento a mesa;

VI - Para apresentar requerimento de qualquer natureza;

VII - Quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.

Artigo 186 - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

I - Para leitura de requerimento de urgência;

II - Para comunicação importante a Câmara;

III - Para recepção de visitantes;

IV - Para votação de requerimento de prorrogação da sessão;

V - Para atender a pedido da palavra "pela ordem", sobre questão regimental.

Artigo 187 - Quando mais de 1(um) Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente deferirá, se lhe convier, na seguinte ordem:

I - Ao autor da proposição em debate;

II - Ao relator do parecer em apreciação;

III - Ao autor da emenda;

IV - Alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate.

Artigo 188 - Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente a matéria em debate, observar-se-á o seguinte:

I - O aparte deverá ser expresso em termo cortes e não poderá exceder 3(três) minutos;

II - Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador;

III - Não é permitido apartear o Presidente nem ao orador que fala " pela ordem', em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;

IV - O apartante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado.

Artigo 189 - Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:

I - 3(três) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar pela ordem, apartear e justificar requerimento de urgência especial;

II - 5(cinco) minutos para falar no pequeno expediente, encaminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir explicação pessoal;

III - 10(dez) minutos para discutir requerimento, indicação, redação final, artigo isolado de proposição e veto.

IV - 15(quinze) minutos para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução, processo de cassação do Vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto;

V - 30(trinta) minutos para falar no grande expediente e para discutir projeto de lei, proposta orçamentária, diretrizes plano plurianual, prestação de contas e destituição de membro da mesa.

§ 1º - Será permitida a sessão de tempo de um para outro orador;

§ 2º - O presidente, por sua exclusiva conveniência e visando dar agilidade ao andamento legislativo, poderá suprimir o tempo de duração dos oradores previstos nos incisos desse artigo.

   Capítulo III - DAS DELIBERAÇÕES

Artigo 190 - As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3(dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais em cada caso.

Parágrafo Único - Para efeito de quorum computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar.

Artigo 191 - A deliberação se realiza através da votação.

Parágrafo Único - Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.

Artigo 192 - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.

Parágrafo Único - Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante sessão secreta.

Artigo 193 - Os processos de votação são 2(dois), simbólico e nominal.

§ 1º - O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente;

§ 2º - O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratarem de votações através de cédulas em que essa manifestação não será extensiva.

Artigo 194 - O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo plenário.

§ 1º - Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la;

§ 3º - O Presidente em caso de dúvida poderá, de ofício repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos.

Artigo 195 - A votação será nominal nos seguintes casos:

I - Destituição de membro da mesa;

II - Destituição de membro de comissão permanente;

III - Julgamento das contas do Município;

VI - Perda de mandato de Vereador;

V - Apreciação de veto e de medida provisória;

VI - Requerimento de urgência especial;

VII - REVOGADO (Revogado pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

§ 1º - A votação far-se-á pela chamada em ordem alfabética dos nomes dos Vereadores pelo Presidente, o qual procederá a contagem dos votos e a proclamação dôo eleitos;

§ 2º - Na eleição das comissões permanentes, cada vereador votará em 3(três) nomes para compor a respectiva comissão.

Artigo 196 - Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que votos já colhidos serão considerados prejudicados.

Parágrafo Único: Não será permitido ao vereador abandonar o plenário no curso da votação, salvo se acometido da mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido.

Artigo 197 - Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.

Parágrafo Único - Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de julgamento das contas municipais, de processo de

cassação ou de requerimento.

Artigo 198 - Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-se em destaque para rejeita-las ou aprová-las preliminarmente.

Parágrafo Único - Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual do município e me quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável.

Artigo 199 - Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das comissões.

Parágrafo Único - Apresentadas 2(duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão.

Artigo 200 - Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer de entrar na consideração do projeto.

Artigo 201 - O vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.

Parágrafo Único - A declaração só poderá ocorrer quanto toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto.

Artigo 202 - Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.

Artigo 203 - Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugna-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.

Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, acolhido a impugnação, repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.

Artigo 204 - Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada a comissão de finanças,justiça, legislação,orçamento e redação final para adequar e corrigir o texto no caso de não ter sido corrigido quando a comissão emitiu parecer.

Parágrafo Único - Caberá a Mesa a redação final dos projetos de decreto legislativo e de resolução.

Art. 205 - Aprovado pela Câmara um projeto de lei, expedido os respectivos autógrafos, este será enviado ao prefeito para sanção ou veto. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Parágrafo Único - Os originais dos projetos de lei aprovados serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara, a segunda via remetida ao executivo e a terceira via fixada no mural para reconhecimento público.

   Capítulo IV - DA CONCESSÃO DE PALAVRA AOS CIDADÃOS EM SESSÕES E COMISSÕES

Art. 206 - Qualquer cidadão que desejar poderá fazer uso da palavra nas sessões ordinárias da Câmara Municipal de Extrema. (Redação dada pela Resolução nº175, de 10 de junho de 2014)

§ 1º -  O cidadão que desejar fazer uso da tribuna deverá fazer inscrição junto ao 2º secretário com antecedência mínima de 15 minutos do início da sessão, momento em que deverá dizer sobre qual tema irá falar. (Redação dada pela Resolução nº175, de 10 de junho de 2014)

§ 2º - A cada sessão será permitido o uso da tribuna por no máximo 05 pessoas e cada um terá o tempo de 4 (quatro) minutos. (Acrescentado pela Resolução nº175, de 10 de junho de 2014)

§ 3º - Os cidadãos devidamente inscritos serão convidados a se posicionarem na tribuna para falarem a respeito do assunto indicado quando da inscrição, que obrigatoriamente deverá versar a respeito de projetos de leis incluídos na Ordem do Dia.(Acrescentado pela Resolução nº175, de 10 de junho de 2014)

§4º - Em hipótese alguma o orador poderá tratar de assuntos particulares, orientação ou pensamento político partidário ou ainda, proferir palavras de baixo calão, ofensivas ou ainda dirigir qualquer tipo de ofensa ou acusação a qualquer pessoa participante da sessão ou não, incluindo as demais autoridades e servidores do município.(Acrescentado pela Resolução nº175, de 10 de junho de 2014)

§5º - Ocorrendo qualquer hipótese prevista no paragrafo anterior o orador terá sua palavrada cassada pelo presidente.(Acrescentado pela Resolução nº175, de 10 de junho de 2014)

§6º - Aplica-se aos oradores todas as regras constante no artigo 146 deste regimento interno.(Acrescentado pela Resolução nº175, de 10 de junho de 2014)

Artigo 207 - Revogado (revogado pela Resolução nº175, de 10 de junho de 2014)

Artigo 208 - Revogado (revogado pela Resolução nº175, de 10 de junho de 2014)

Artigo 209 - O Presidente da Câmara promoverá a ampla divulgação da pauta da ordem do dia das sessões do legislativo, que deverá ser publicada com antecedência mínima de 12 horas do início das sessões no quadro de atos oficiais da Câmara Municipal.

Artigo 210 - Qualquer associação de classes, clube de serviço ou entidade comunitária do município poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto as Comissões do legislativo sobre os projetos que nelas se encontrem para estudo.

Parágrafo Único - O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a que caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora pronunciamento e seu tempo de duração.

TÍTULO VII - DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL

   Capítulo I - DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES

      Seção I - DO ORÇAMENTO

Art. 211 - Recebida a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la ou afixá-la no quadro de atos oficiais da Câmara, bem como distribuirá cópia aos Vereadores. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

§1º - Determinará o envio à comissão de participação popular a fim de que realize as audiências populares e ao final emita seu relatório. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

§2º - realizada as audiências públicas, determinará o envio à comissão de finanças, justiça legislação, orçamento e redação final para emitir parecer no prazo regimental. (Acrescentado pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

§3º - No prazo de 10 (dez) dias os Vereadores poderão apresentar emendas a proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do artigo 126. (Acrescentado pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Artigo 212 - Na primeira discussão poderão os Vereadores manifestar-se no prazo do artigo 189, V, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao relator, do parecer da Comissão e os autores das emendas no uso da palavra.

Artigo 213 - Se forem aprovados as emendas, dentro de 3 (três) dias a matéria retornará a Comissão para incorpora-la ao texto, dispondo, para tanto do prazo de 5(cinco) dias.

Parágrafo Único - Devolvido o processo pela comissão, ou avocado pelo Presidente e se esgotado o prazo acima, sra reincluído em pauta imediatamente, para segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.

Artigo 214 - Aplicam-se as normas desta seção a proposta do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.

      Seção II - DAS CODIFICAÇÕES

Artigo 215 - Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado a prover completamente a matéria tratada.

Artigo 216 - Os projetos de codificação, depois de apresentados em plenário serão distribuídos por cópia aos Vereadores encaminhados a Comissão de finanças, justiça, legislação, orçamento e redação final, observando-se para tanto o prazo de 10(dez) dias.

§ 1º - Nos 15 (quinze) dias subseqüentes, poderão os Vereadores encaminhar a Comissão emendas e sugestões a respeito;

§ 2º - A critério da Comissão poderá ser solicitadas assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender a despesa específica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria, ou de outra comissão;

§ 3º - A Comissão terá 20(vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas;

§ 4º - Exarado o parecer o processo se incluirá na pauta da ordem do dia mais próxima possível.

Artigo 217 - Na primeira discussão observar-se-á o disposto no Parágrafo 2º do artigo 176 deste Regimento Interno.

§ 1º - Aprovado em primeira discussão, voltará o processo a Comissão por mais 10(dez) dias, para incorporação da emendas aprovadas;

§ 2º - Ao atingir este estágio o projeto terá a tramitação normal dos demais projetos.

   Capítulo II - DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

      Seção I - DO JULGAMENTO DAS CONTAS

Artigo 218 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo a todos os Vereadores enviando o processo a Comissão de finanças, justiça, legislação, orçamento e redação final que terá 30(trinta) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo pela aprovação ou rejeição das contas salvo motivo devidamente justificado ao Presidente da Câmara.

§ 1º - Até 5(cinco) dias depois do recebimento do processo, a comissão receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitados informações sobre itens determinados da prestação de contas;

§ 2º - Para responder aos pedidos de informação, a comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.

Artigo 219 - O projeto de decreto legislativo apresentado pela comissão sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores amplo debate sobre a matéria.

Parágrafo Único - Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.

Artigo 220 -Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o Projeto de Decreto Legislativo deverá fazer menção dos motivos da discordância ou do parecer exarado pela Comissão.

Parágrafo Único - A mesa comunicará o resultado da votação ao tribunal de contas do Estado ou órgão equivalente, enviando cópia autêntica da ata, parecer da comissão e cópia do decreto legislativo.

Artigo 221 - Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o expediente se reduzirá a 30(trinta) minutos e a ordem do dia destinada exclusivamente a matéria.

      Seção II - DO PROCESSO DE PERDA DE MANDATO

Artigo 222 - A Câmara processará o Vereador pela prática de infração política-administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive quorum, estabelecidas nessa mesma legislação.

Parágrafo Único - Em qualquer caso, assegurar-se ao acusado o direito de defesa.

Artigo 223 - O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para essa finalidade convocadas.

Artigo 224 - Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda de mandato do qual se dará notícia a justiça eleitoral.

      Seção III - DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Artigo 225 - A Câmara poderá convocar os secretários municipais de cargo da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para

assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.

Artigo 226 - A convocação deverá ser requerida por escrito por qualquer Vereador ou Comissão devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.

Parágrafo Único - O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado.

Artigo 227 - Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo presidente em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento, e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.

Artigo 228 - Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal ou assemelhado, que se assentará a sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito0 horas para as indagações que desejam formular, assegurara a preferência ao Vereador proponente da convocação que solicitou.

§ 1º - O Secretário Municipal ou assemelhado poderá incumbir assessores, que o acompanhem na ocasião, de responder as indagações;

§ 2º - O secretário Municipal, ou assessor, não poderá ser aparteado na sua exposição.

Artigo 229 - Quando nada mais houver indagar ou responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão agradecendo ao Secretário Municipal ou assemelhado, em nome da Câmara o comparecimento.

Artigo 230 - A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito por escrito, caso em que o ofício do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários a elucidação dos fatos.

Parágrafo Único - O prefeito deverá responder as informações, observando o prazo indicado na lei Orgânica do Município.

Artigo 231 - Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara quando devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia para efeito da cassação do mandato do infrator.

      Seção IV - DO PROCEDIMENTO DESTITUITÓRIO

Artigo 232 - Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro de mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberada preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.

§ 1º- Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15(quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 3 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que tenham instruído;

§ 2º - Quando a defesa for anexada aos autos, com os documentos que a acompanharem, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retira-la, no prazo de 5(cinco) dias.

§ 3º - Se não houver defesa, ou, se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria na qual

serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até no máximo de 3 (três) para cada lado;

§ 4º - Não poderá funcionar como relator qualquer membro da mesa;

§ 5º - Na sessão, o relator, que se assessorará de servidor da Câmara ou de outro profissional, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas, do que se lavrará assentada;

§ 6º - Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário;

§ 7º - Se o plenário decidir por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de finanças, justiça, legislação e redação final. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

TÍTULO VIII - DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL

   Capítulo I - DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES

Artigo 233 - As interpretações de disposições deste Regimento, feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o declare perante o plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Artigo 234 - Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas.

Artigo 235 - Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto a interpretação e a aplicação do Regimento.

Parágrafo Único - As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as repelir sumariamente.

Artigo 236 - Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo lícito qualquer Vereador opor-se a decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.

§ 1º - O recurso será encaminhado a Comissão de Finanças, Justiça, Legislação, Orçamento e Redação Final para emitir parecer;

§ 2º - O Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como prejulgado.

Artigo 237 - Os precedentes a que se referem os artigos 233,235 e 236, § 2º serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo Secretário da Mesa.

   Capítulo II - DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA REFORMA

Artigo 238 - A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviando cópias a Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa, a cada um dos Vereadores e as instituições interessadas em assuntos municipais.

Artigo 239 - Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Finanças, Justiça, Legislação e Redação Final, elaborará e publicará separata a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.

Artigo 240 - Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade mediante proposta:

I - de 1/3(um terço), no mínimo, dos Vereadores;

II - da Mesa;

III - De uma das Comissões Da Câmara;

TÍTULO IX - DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA

Artigo 241 - Os serviços administrativos da Câmara incumbem a sua Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.

Artigo 242 - As determinações do Presidente a Secretaria sobre expediente serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias.

Artigo 243 - A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento as requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 5 (cinco) dias.

Artigo 244 - A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.

§ 1º - São obrigatórios os seguintes livros:

I - livro de atas das sessões;

II - livro de atas das reuniões das Comissões Permanentes;

III - livro de registro de leis;

IV - livro de decretos de leis;

V - livro de resoluções;

VI - livro de atos da Mesa e atos da Presidência;

VII - livro de termos de posse de servidores;

VIII - livro de termos de contratos;

IX - livro de precedentes regimentais.

§ 2º - Os livros serão abertos,  rubricados e encerrados pelo Secretário da Mesa e pelo Presidente da Câmara.

Artigo 245 - Os papéis da Câmara serão confeccionado no tamanho oficial e timbrados com símbolo identificativo, conforme ato da Presidência.

Parágrafo Único - Os papéis também poderão ser timbrados por meio de programa de computação.

Artigo 246 - As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenadas pelo Presidente da Câmara.

Artigo 247 - A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais, cabendo a Tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberados.

Artigo 248 - as despesas de pequeno valor de pronto pagamento definidas em lei específica poderão ser pagas mediante adiantamento ou ressarcimento imediato. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

Artigo 249 - A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 20(vinte) de cada mês, a título de cortesia para com o chefe do Poder Executivo.

Artigo 250 - No período de 15 de abril a 13 de junho de cada exercício, na Secretaria da Câmara e no horário de seu funcionamento, as contas do Município ficarão a disposição dos cidadãos para exame e apreciação, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.

TÍTULO X - DA CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO

Artigo 251 - Por via de decreto legislativo, aprovado em discussão e votação únicas pelo voto nominal de no mínimo dois terços de seus membros, a Câmara Municipal poderá conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a personalidades ou entidades nacionais ou estrangeiras radicadas no País, comprovadamente dignos de honraria. (NR - Resolução n. 104/2006 de 21 de novembro de 2006)

Artigo 252 - O processo de concessão de título honorífico obedecerá a seguinte tramitação:

I - Deverá vir anexada, como requisito essencial, circunstanciada biografia da pessoa ou o histórico da entidade que se deseja homenagear, bem como relação circunstância dos trabalhos e serviços prestados a cidade, Estado ou País ou a humanidade;

II - Preliminarmente, o projeto será subscrito apenas pelo autor;

III - Cumprido o disposto nos incisos anteriores, o projeto e sua documentação serão lacrados e encaminhados a Mesa que, ao incluí-lo na pauta, proclamará apenas o nome do autor e o assunto como " Proposição de Honraria".

Artigo 253 - Os projetos de decreto legislativos que tem por finalidade a concessão de título honorífico serão apreciados pela Comissão de Legislação e Justiça que terá o prazo de 15 (quinze) dias para emitir parecer. (Redação dada pela Resolução nº179, de 15 de setembro de 2015)

§ 1º -  REVOGADO (revogado pela Resolução nº179, de 15 de setembro de 2015)

§ 2º - REVOGADO (revogado pela Resolução nº179, de 15 de setembro de 2015)

§ 3º - REVOGADO (revogado pela Resolução nº179, de 15 de setembro de 2015)

Artigo 254 - Após parecer da Comissão a proposição será encaminhada para a Mesa da Câmara para sua inclusão na ordem do dia.  (Redação dada pela Resolução nº179, de 15 de setembro de 2015)

Parágrafo Único - REVOGADO (revogado pela Resolução nº179, de 15 de setembro de 2015)

Artigo 255. Nenhum vereador poderá, em cada Sessão Legislativa, figurar como autor de projeto de títulos honoríficos por mais de uma vez. (NR - Resolução n. 97 de 1º de agosto de 2006)

Parágrafo Único - O autor de projeto de título honorífico que tenha recebido parecer contrário da comissão não será considerado prejudicado, continuando com os direitos que lhe confere o presente artigo.

Artigo 256 - A concessão da honraria será comunicada do homenageado, por ofício, pelo Presidente da Câmara, sendo vedado a divulgação pública dos agraciados, competência essa, exclusiva do Presidente da Câmara.

Artigo 257 - A entrega dos títulos honoríficos e demais honrarias será feita em sessão solene, a ser marcada pelo Presidente da Câmara.

§1º - Na sessão aludida no caput deste artigo, será permitida o uso da palavra por apenas um vereador, o qual será nomeado pelo Presidente. (Redação dada pela Resolução nº165, de 05 de novembro de 2012)

§ 2º - O homenageado poderá fazer uso da palavra por um tempo de 5 (cinco) minutos. Sendo o homenageado autoridade de nível municipal, estadual ou federal, terá seu tempo dobrado;

§ 3º - Fará uso da palavra o Presidente da Câmara para render as homenagens e encerrar a sessão.

TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 258 - A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.

Artigo 259 - Nos dias de sessão deverão estar hasteada, no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.

Artigo 260 - Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município e dos feriados em geral.

Artigo 261 - Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e irreleváveis, contando-se o dia de seu começo e o de seu término, e somente se suspendendo por motivo de recesso ou motivo de força maior

devidamente comprovado e aceito pela Mesa.

Artigo 262 - Este Regimento entrará em vigor em 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.

Extrema, 30 de dezembro de 1996