| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 6071/2019 | 29/05/2019 | Nova | |
| Lei Ordinária 6275/2020 | 21/08/2020 | … Alteração | 6071/2019 |
| Lei Ordinária 6290/2020 | 06/11/2020 | … Alteração | 6071/2019 |
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