Câmara Municipal de Oliveira - MG

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 2/1990 12/12/1990 Nova  
Lei Complementar 153/2011 19/05/2011 Alteração 2/1990
Lei Complementar 124/2008 28/10/2008 Alteração 2/1990
Lei Complementar 253/2016 29/12/2016 Alteração 2/1990
Lei Complementar 212/2014 27/06/2014 Alteração 2/1990
Lei Complementar 259/2017 15/12/2017 Alteração 2/1990
Lei Complementar 263/2018 03/07/2018 Alteração/Revogação 2/1990
Lei Complementar 306/2023 21/08/2023 Alteração 2/1990

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