Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1077/2018 | 12/07/2018 | Nova | |
Lei Ordinária 1090/2019 | 21/08/2019 | … Alteração | 1077/2018 |
Lei Ordinária 1092/2019 | 02/09/2019 | … Alteração | 1077/2018 |
Lei Ordinária 1105/2019 | 18/12/2019 | … Alteração | 1077/2018 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.