| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 24/2003 | 31/12/2003 | Nova | |
| Lei Complementar 95/2019 | 12/09/2019 | … Alteração | 24/2003 |
| Lei Complementar 85/2017 | 06/02/2017 | … Alteração | 24/2003 |
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