Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 1929/2011 06/07/2011 Nova  
Lei Ordinária 2160/2020 27/03/2020 Revogação 1929/2011
Lei Ordinária 2217/2022 22/02/2022 … … Revogação 2160/2020
Lei Ordinária 2269/2023 13/03/2023 … … … Revogação 2217/2022
Lei Ordinária 2333/2024 02/04/2024 … … … … Revogação 2269/2023

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