Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Resolução 253/2001 | 18/06/2001 | Nova | |
Resolução 268/2004 | 05/11/2004 | … Revogação | 253/2001 |
Resolução 328/2015 | 14/04/2015 | … … Revogação | 268/2004 |
Resolução 328/2015 | 14/04/2015 | … Revogação | 253/2001 |
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